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Doc. ADM Direito 255.9153.7464.2776

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.4022.2758.8929

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Home care. Coautora menor (08 anos) portadora de «encefalopatia, acamada, não deambulante, traqueostomizada e gastrostomizada, dependente de terceiros para as atividades básicas diárias», razão pela qual necessita de tratamento na modalidade home care, de forma contínua, durante 24 horas por dia. Alegação de descumprimento rotineiro dos atendimentos, a motivar a propositura da ação. Concessão da tutela provisória. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a manter o tratamento da coautora Yasmin na modalidade home care, nos termos da prescrição de f. 47/48, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor passível de correção. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.9449.2101.0282

3 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 443.1312.6826.2798

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Sequela anatômica residual em falange distal do polegar direito do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia médica e ambiental - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do obreiro e remessa obrigatória - Inexistência de decisão proferida contra o interessa da autarquia - Inviabilidade de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedente - Decisório mantido - Reexame necessário não conhecido, não provido o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 545.9918.7484.9458

5 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - Inadmissível a adoção de valores informados na calculadora do cidadão divulgada pelo BACEN, cujo teor é meramente informativo e não considera todos os custos do contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 802.0254.3720.5557

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO (ART. 139, CPC). AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação julgada extinta sem resolução de mérito devido ao indeferimento da petição inicial, em razão do não cumprimento da determinação judicial para juntada de procuração específica. A autora recorre, alegando excesso de formalismo e defendendo a validade da procuração já apresentada. II. Questão em DiscussãoVerificar a correção da sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito, devido à ausência de procuração específica, diante de indícios de litigância predatória. III. Razões de DecidirO magistrado deve zelar pela regularidade dos atos processuais e coibir práticas que atentem contra a boa-fé objetiva e a lealdade processual, conforme CPC, art. 139. A determinação para a juntada de procuração específica é medida adequada para confirmar a manifestação de vontade da parte autora, prevenindo o ajuizamento de lides sem consentimento. O exercício do direito de ação está condicionado à observância das normas processuais. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 76, § 2º, I, 139, III, 321, 485, I, e 932, I e III. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10042381820238260106, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 15/01/2025... ()

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