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Doc. ADM Direito 296.6837.4752.2285

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. A questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que a inércia não encontra justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre maio e junho de 2025, ajuizou outras quinze (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 531.0831.7517.1495

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Determinação de realização de perícia para apuração de saldo remanescente - Insurgência da instituição financeira - Descabimento - Depósito efetuado em garantia do Juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo - Aplicabilidade imediata da revisão do Tema 677 - Ausência de modulação dos efeitos - Preclusão não configurada, pois não houve extinção da execução em razão da satisfação da obrigação - Dedução, quando da efetiva entrega do numerário ao credor, do saldo da conta judicial. TEMA 1101 DO 1STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Pretensão de limitação à data de encerramento da conta poupança ou àquela em que passou a apresentar saldo zero - Descabimento - Ação Civil Pública que expressamente fixou a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento - Matéria coberta pela coisa julgada - Ressalva constante do próprio Tema 1101 - Alegação de dupla incidência de encargos - Inocorrência - Saldo da conta judicial, com a respectiva remuneração, que deverá ser deduzido do montante final devido - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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