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Doc. ADM Direito 565.3172.1814.6753

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 790.9366.0661.2156

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig.» (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide («Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito») também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 329.2631.8263.3467

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção, preparador de pintura e pintor - Lesões nos ombros e na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()

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Doc. ADM Direito 682.3605.8384.2230

4 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.2545.4433.6982

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Posse injusta do réu - Declaração, por meio de sentença proferida em demanda anulatória, já transitada em julgado, de nulidade da doação realizada anteriormente - Venda do imóvel realizada pela curadora sem autorização judicial - Posse injusta e esbulho configurados - Sentença reformada para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide - Indenização das benfeitorias - Pedido genérico, sem especificação - Impossibilidade de acolhimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 354.7673.7517.6944

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR

Legitimidade ativa do Ministério Público. Cabimento. Função institucional ao Parquet no que toca à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da CF/88. Preliminar afastada. Poluição sonora. Dano moral coletivo. Imóvel utilizado para exploração de eventos/festas sem autorização formal. Violação das normas urbanísticas. Perturbação do sossego e da ordem pública. Irregularidades comprovadas por fiscalização administrativa. Sentença de improcedência. Descabimento. Há plena caracterização de responsabilidade, na ação civil pública, de particulares, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas, corroborando, inclusive, com possível reconhecimento de indenização. O alvará de licença de localização e funcionamento de casa de eventos deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. Ofende a ordem urbanística a permanência de casa de eventos sem o atestado de localização (Alvará de Localização e Funcionamento). A falta dessa autorização, aliada à grave perturbação do sossego causada pelo empreendimento, torna imperiosa a necessidade de interdição, consequentemente, com indenização pelos danos causados. Ordem urbanística e coletividade ameaçadas. Desrespeito inaceitável. Procedência da ação nessa parte e condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados (dano moral coletivo), em benefício do Fundo Especial de Reparação dos Direitos Difusos Lesados. Teoria de desestímulo, a qual confere à indenização, por abalo moral ambiental, caráter punitivo, devendo ser destinado aos cofres públicos, garantidores da fiscalização ambiental, e não ao particular. RECURSO PROVIDO, EM PARTES... ()

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Doc. ADM Direito 552.1847.3073.4394

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE POBREZA EXTREMADA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, apesar de reconhecer a purgação da mora, negou a concessão da gratuidade de justiça e impôs à ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.6951.0017.5177

8 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 236.1144.0328.9689

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de registro de contrato. A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Documentação que comprova a prestação do serviço. Ausente prova de onerosidade excessiva. Validade da cláusula. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com o cliente. Ausência de provas de relacionamento anterior. Tarifa de avaliação do bem. Demonstração do serviço prestado. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 756.4347.0742.6852

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Ajuizamento de demanda em que o consumidor busca declarar a inexigibilidade dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Revelia. Procedência parcial dos pedidos autorais. Inconformismo da ré. INEXIBILIDADE DO DÉBITO. A presunção de veracidade que decorre da revelia não é absoluta. No entanto, o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 345, nas quais a presunção de veracidade é afastada. Hipótese dos autos em que se verifica os efeitos diretos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, os quais foram corroborados pelos elementos de prova acostados. O acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, era mesmo de rigor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descumprimento contratual que não acarreta, por si só, lesão a direitos de personalidade. Ausência de demonstração de que o nome do autor tenha sido negativado, bem assim da ocorrência de abalo excepcional, além do desconforto, que lhe é ínsito. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Decaimento recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 304.9908.9494.0701

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 52.002/09. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança, determinando que o ITCMD a incidir sobre a doação referente ao imóvel descrito na inicial seja calculado com base no valor venal para fins de IPTU, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade da base de cálculo do ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR Alteração da base de cálculo de tributo que só pode ser efetuada por meio de lei. ITCMD que deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, se imóvel urbano. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Possibilidade, porém, de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do LE 10.705/00, art. 11. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária não provida. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 38, 148, 149; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11, 13; Decreto 46.655/2002. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010. TJSP, AC/RN 1047057-03.2021.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2025; AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 668.3145.7901.0536

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2012 - Trauma na mão direita (fratura de 1º metacarpo direito) - Função habitual de vigilante - Exame pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laboral, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. AUXÍLIO-ACIDENTE - Nexo causal comprovado - Exame pericial - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e as moléstias ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 04/08/2012, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 434.4792.6373.4697

13 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Rejeição liminar, nos termos do art. 918, I do CPC - Reconhecimento de intempestividade - Irresignação do embargante - Descabimento - Termo inicial - Data da juntada do aviso de recebimento - Inteligência do art. 915 c/c CPC, art. 231, I - Descumprimento de acordo posterior. Irrelevância. Preclusão temporal configurada - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 358.4979.6125.8172

14 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Segredo de justiça e apreensão antes da citação. Possibilidade. Rito especial do Decreto-lei 911/69 que visa precipuamente a execução da garantia sem comprometer a efetividade da medida. Precedentes. Notificação extrajudicial recebida por terceiro. Irrelevância. Tema 1.132 do C. STJ atendido, na medida em que a correspondência foi enviada ao endereço do contrato. Legitimidade das tarifas contratuais expressamente pactuadas, tais como tarifas de avaliação, de registro e de cadastro (Súmula 566 e tema 958, ambos do STJ). Ciência do devedor sobre o exato valor do pagamento mensal. Juros remuneratórios. Legalidade. Percentual que não ultrapassa o dobro da média do Bacen. Seguro prestamista. Ausência de liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a cobrança do seguro e determinar sua compensação simples na prestação de contas, sem descaracterização da mora. Sentença modificada. Sucumbência mantida. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 827.7282.6924.4263

15 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS ASSOCIATIVAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência de ação monitória, julgando improcedente a cobrança de taxas associativas por Sociedade Amigos do Vale do Sol, no valor de R$ 61.763,58, contra proprietários de imóveis não associados. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especialmente quanto à distinção do caso concreto em relação aos precedentes citados e à necessidade de prequestionamento do Lei 6.766/1979, art. 36-A. III. Razões de Decidir Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apresenta clareza e concisão na apreciação da controvérsia. O acórdão abordou de forma suficiente os pontos necessários à resolução da lide, não havendo erro material a ser corrigido. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 700; Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 206.5373.8869.1716

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação com a contestação e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve pretensão resistida a justificar a procedência da ação; (ii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação ostenta natureza de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, pois os documentos eram destinados à eventual propositura de outra demanda. 4. Os documentos foram apresentados com a contestação, inexistindo prova de recusa administrativa ou resistência injustificada em juízo. 5. Ausente pretensão resistida, não se aplica o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 6. Litigância de má-fé não configurada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em ações de exibição de documentos, a condenação em honorários sucumbenciais exige demonstração de pretensão resistida. 2. A apresentação dos documentos com a contestação, ausente resistência injustificada, afasta a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.» ________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.4.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 373.3886.1605.0814

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CÁLCULO RENAL OBSTRUTIVO COM INFECÇÃO. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso de despesas médicas suportadas por beneficiário submetido a cirurgia urgente para tratamento de cálculo renal obstrutivo, cuja cobertura foi negada sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a carência contratual afasta a cobertura de procedimento cirúrgico de urgência; e (ii) estabelecer se houve impugnação recursal específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, consistente no reconhecimento da urgência/emergência do quadro clínico. Os documentos médicos demonstraram cálculo renal obstrutivo, hidronefrose e infecção urinária, com indicação cirúrgica imediata. A situação clínica caracteriza hipótese de urgência/emergência, atraindo a incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. É abusiva a negativa de cobertura fundada em carência superior a 24 horas em casos de urgência ou emergência, conforme Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 655.0798.7388.0204

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Procedência na origem. Recurso dos herdeiros colaterais impugnantes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O procedimento especial de jurisdição voluntária para confirmação de testamento particular ostenta cognição sumária e restringe-se à verificação dos requisitos extrínsecos de validade formal do documento (CPC, art. 735 e CPC art. 737). Diligência de perícia grafotécnica indeferida com acerto (art. 370, parágrafo único, do CPC). Eventual falsidade de assinatura, incapacidade mental ou vício de consentimento consubstanciam vícios intrínsecos. Tais matérias demandam ação anulatória própria pelo rito comum (art. 1.859 do CC). Cédula testamentária confeccionada por processo mecânico sem rasuras ou entrelinhas (art. 1.876, § 2º, do CC). Testador solteiro e sem herdeiros necessários que destinou bem imóvel por legado à apelada. Três testemunhas instrumentárias inquiridas em juízo que confirmaram a leitura, as assinaturas e a manifestação de última vontade do de cujus (art. 1.878 do CC e CPC, art. 737, § 2º). Requisitos formais estritamente cumpridos. Regularidade do ato mantida. A oposição de impugnação com imputação de fraude e resistência qualificada instaura lide em procedimento de jurisdição voluntária. Incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos impugnantes (art. 85, caput e § 2º, do CPC). Majoração da verba honorária em grau recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 467.3937.9465.9599

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Cobrança de fatura no valor de R$ 7.437,52, posteriormente reconhecida pela própria concessionária como indevida, com recálculo para R$ 72,88. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Fato superveniente representativo da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo por conta da cobrança impugnada. Aplicação do CPC, art. 493. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Recurso do autor provido, desprovido o da ré.... ()

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