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Doc. ADM Direito 636.5578.8951.0851

1 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de residência em virtude de inundação ocorrida três anos antes. Ausência de prova documental apta a demonstrar os fatos alegados pelo autor, embora instado a tanto pelo juízo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ocupação pelo autor de área irregular, situada às margens do Rio Barueri-Mirim e Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de residência em virtude de inundação ocorrida três anos antes. Ausência de prova documental apta a demonstrar os fatos alegados pelo autor, embora instado a tanto pelo juízo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ocupação pelo autor de área irregular, situada às margens do Rio Barueri-Mirim e sujeita a inundações frequentes, conforme admitido em réplica. Responsabilidade por omissão do Poder Público não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 569.4375.5914.5438

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Sentença de procedência que condenou a empresa a se abster de realizar eventos na «Capri Marina» em que haja a execução de sons musicais, ao vivo ou não, sem promover o adequado isolamento acústico, a fim de conter a dispersão de ruídos para o ambiente externo acima dos níveis permitidos, assim como obter licença de operação necessária à continuidade de tais atividades, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada evento irregular, além de pagamento de dano moral coletivo no importe de R$50.000,00 - Condenação do Município de São Vicente a adotar medidas fiscalizatórias, bem como na responsabilidade subsidiária quanto aos valores arbitrados a título de dano moral coletivo - Preliminar na qual a corré postula a justiça gratuita - Concedido prazo para que a empresa apelante demonstrasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas de preparo do recurso - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1007, do CPC - Quanto ao recurso de Município, as provas nos autos são suficientes a demonstrar sua inércia em coibir a poluição sonora, bem como em exercer o poder-dever fiscalizatório de forma eficiente, de modo a ensejar a sua responsabilidade subsidiária no caso concreto - Dano moral coletivo configurado - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município desprovido e recurso da corré não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 685.3293.1311.1558

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E ERRO MATERIAL -

Alegação de que existiria omissão e erro material no v.acórdão recorrido - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, tampouco erro material, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 387.8688.5039.5294

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de contradição por atribuir os honorários sucumbenciais ao exequente, ora embargante. Acórdão expresso da aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos... ()

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Doc. ADM Direito 749.5323.7249.2741

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora, alegando que em razão de instabilidade no sistema foi impedida de verificar documento juntado pela apelada, havendo cerceamento de defesa. Descabimento. Autora que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, indicando estabilidade do sistema em período inclusive posterior. Ademais, mesmo após instada à produção de provas, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Existência de comprovação documental acerca de associação e autorização do desconto reclamado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.0558.1349.3381

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença parcial procedência - Recurso que visa a restituição de valores em dobro - Não demonstração de violação a boa-fé objetiva - Devolução simples mantida - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 130.8835.4397.2126

7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Pix e lançamento em cartão de crédito virtual não reconhecidos. Falha na prestação de serviços, em razão da dissonância do perfil das operações. Débito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 950.9213.6158.6501

8 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo que fez o autor perder a conexão, só chegado ao destino final com 12 horas de atraso - Comprovado que o atraso do primeiro voo foi motivado pelo mau tempo - Reacomodação do autor em outro voo, com efetiva prestação de assistência material de hospedagem e alimentação - Atraso na chegada ao destino que, por si só, não caracteriza danos morais «in re ipsa» - Danos morais não configurados - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.8420.2158.9625

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE BUSCA A RESTAURAÇÃO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, NECESSÁRIO PARA EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. APELANTE COM MAIS DE 70 ANOS, IMPOSSIBILITADA DE EMITIR NOVO RG DEVIDO À ANTIGA EXPEDIÇÃO QUE REMONTA HÁ 45 ANOS. DEFICIÊNCIA DE DADOS PARA LOCALIZAR O CARTÓRIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO COM BASE NOS DADOS JÁ FORNECIDOS. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 218.3956.9755.4145

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recursos desprovidos, com observação

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Doc. ADM Direito 159.3108.4212.5541

11 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. PROVA PERICIAL. O presente caso é estritamente técnico, hipótese em que a prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador. Em sede recursal, não há elementos suficientes e aptos a afastar a conclusão a que chegou o estudo pericial realizado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 678.5575.3561.2117

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de tratamento domiciliar em sistema home care à jovem vítima de acidente de motocicleta que resultou em quadro de traumatismo crânio encefálico, com crises de epilepsia e tetraparesia - Acolhimento parcial dos pedidos da Autora e da Municipalidade - Insurgência recursal da autora pleiteando a total procedência do pedido inaugural e alteração do critério de fixação de honorários de sucumbência ou majoração da verba sucumbencial - Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado - Plausibilidade de fornecimento parcial do tratamento pleiteado - Comprovada a necessidade de sua dispensação e a hipossuficiência da autora para adquirí-los - Inteligência dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198- Impossibilidade de fornecimento da fraldas geriátricas em razão do pedido atendido em ação anterior - Laudo pericial que concluiu pela existência de quadro deficitário físico e mental irreversível da autora, com recomendação de cuidados paliativos - Recurso da Municipalidade parcialmente provido, para reduzir o período de atendimento de auxiliar/técnico de enfermagem para 2 (duas) horas diárias, conforme constou do v. Acórdão referente ao Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência da parte autora - Pedido de majoração da verba honorária devida pela Municipalidade - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Honorários advocatícios majorados - Recurso voluntário da Municipalidade de Itu e recurso da parte Autora parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 451.3850.5698.0588

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame.Ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de Insulina Xultophy 18UI/dia, medicamento prescrito para tratamento de diabetes tipo 1. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor recorre para reforma da decisão. Questões em debate. A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos entendimentos firmados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, e a aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Razões de Decidir. Embora com registro na ANVISA, o medicamento não foi incorporado ao SUS. O STF, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Diante das novas exigências à concessão de medicamento não padronizado, aplicáveis aos processos em curso, mas iniciados antes dos entendimentos firmados nos referidos temas, se faz necessário facultar ao autor a demonstração da satisfação dos novos requisitos preconizados pelo STF, sob pena de se incorrer em afronta à garantia do devido processo legal.  Dispositivo. Sentença anulada, prejudicado o apelo... ()

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Doc. ADM Direito 165.0370.6292.8964

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Exclusão de dependente após décadas de vigência contratual. Alegada perda de elegibilidade por ausência de comprovação de dependência financeira. Cláusula contratual que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47. Assim, a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros» dependentes, mas não aos filhos do segurado. Inexistência de previsão contratual expressa. Manutenção do autor como dependente por quase 40 anos. Expectativa legítima gerada pela conduta omissiva da seguradora. Boa-fé objetiva. Configuração dos institutos da supressio e surrectio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6997.4623.3736

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Michelli Fernandes Dos Santos e Eduardo Moraes Rocha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação contra Viviane Natalina Vicentini Vila Nova, decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela colisão traseira, considerando a presunção de culpa do motorista que colide na parte de trás e a alegação de frenagem brusca sem sinalização pela autora. III. Razões de Decidir 3. A presunção de culpa do motorista que colide na traseira foi elidida, pois a autora freou bruscamente sem sinalização em local inapropriado, causando o acidente. 4. Testemunha confirmou que o veículo da autora parou repentinamente na rodovia sem sinalização, corroborando a versão da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A presunção de culpa do motorista que colide na traseira pode ser elidida por prova de frenagem brusca sem sinalização. 2. A responsabilidade pelo acidente recai sobre quem freia bruscamente sem justificativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §3º. Código de Trânsito Brasileiro, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029743-55.2021.8.26.0405, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 638.0402.4467.4396

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

(tubos de intemperismo). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autora que contratou a ré para a confecção e entrega de 105 tubos químicos de intemperismo por R$63.000,00, com prazo de 25 dias úteis. Atraso na entrega, ausência de certificados, especificações e qualidade não atendidas. Ré que descumpriu as obrigações contratuais. Restituição dos valores pagos que é cabível. Aplicação de multa por descumprimento da tutela antecipada que é correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 817.4624.8370.3392

17 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO DO VEÍCULO -

Prova - DEVOLUÇÃO DO VALOR - Art. 18, § 1º, II, do Cód. de Defesa do Consumidor - Cabimento - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Situação que extrapola os limites do singelo descumprimento contratual - Danos morais devidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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