1 - TJSPRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DEPOIS CONVERTIDA PARA INVOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CÁRCERE PRIVADO E LESÕES CORPORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência do conjunto probatório para julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, pois as lesões corporais efetivamente comprovadas (p. 15) são compatíveis com as medidas de contenção alegadas na contestação. Internação inicialmente voluntária convertida em involuntária em conformidade com a avaliação do paciente e em decorrência de solicitação e autorização expressa do familiar responsável, nos termos do Lei 13.840/2019, art. 23-A, § 5º, I, II e IV. Cárcere privado não configurado. Ausência de excesso ou ilegalidade nas medidas de contenção utilizadas pela ré. Defeito na prestação dos serviços não evidenciado. Dano moral afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. 1.
Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. Autor pisou na tampa do bueiro, que cedeu, provocando queda e contato com água suja e detritos. 2. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das ruas não cumprido. Nexo causal configurado. 3. Indenização a título de danos morais devida. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
3 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Insurgência do autor quanto ao sistema de amortização adotado - Regularidade na utilização da Tabela PRICE, não havendo que se falar na substituição pelo método GAUSS - Tese de fixação dos juros além da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação configura inadmissível inovação de argumentos que, por isso, não podem ser conhecidos nesta Instância - Sentença mantida, por fundamentos diversos - RECURSO DESPROVIDO
Anulatória - Município de Aparecida - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Extinção do feito - Perda superveniente do interesse de agir por força do cancelamento dos lançamentos tributários - Advento do Decreto Municipal 5101/2023 - Irresignação do Município ante a imposição de verba honorária em seu desfavor - Decisão mantida - Ente tributante que deu causa à propositura e à contratação de causídico para tal fim - Princípio da causalidade - RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPEmbargos à Execução - Improcedência - Contrato de intermediação de serviços de turismo - Venda de passagens aéreas - «Chargeback» - Inaplicabilidade do CDC - Prevalência da cláusula contratual que atribui à embargante a responsabilidade em reembolsar a embargada em caso de ocorrência de «chargeback» - «Pacta sunt servanda» - Sentença mantida - Recurso improvido
Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários mínimos elevados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Débito declarado inexigível - Protesto indevido - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Manutenção da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO
8 - TJSPPrestação de serviço de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Contratação de serviço negada pela autora e não comprovada pela Enel Distribuição São Paulo S/A - Telas sistêmicas que não são capazes de provar a relação jurídica existente entre as partes - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial - Necessidade - Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Exclusão da negativação determinada - Danos morais devidos - Ação procedente contra a Enel Distribuição São Paulo S/A, ficando mantido o decreto de improcedência contra a Serasa S/A - Apelo provido
9 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE
empréstimoS ELETRÔNICOS NA PLATAFORMA DA RÉU - CONTRATAÇÕES - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO - DEclARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA.
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10 - TJSPCONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO MOSTROU-SE PREMATURO. VERIFICAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO AUTOR, MOSTRA-SE RELEVANTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA
Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau
11 - TJSPResponsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por dano moral. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. A inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sem justa causa, dá ensejo à indenização por dano moral. Indenização fixada na origem que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame. Sentença mantida.
Recurso improvido
12 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA
de 2021 E SS. - ISENÇÃO - Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física - Exercício de 2021 e seguintes - Alterações trazidas a lume pela L.E. 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da L.E. 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual» - Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b»), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c») para os usados - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Pedido procedente em parte - Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia - À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da L.E. 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior - Portanto, a alteração trazida pela L.E. 17.293/20 não deve produzir efeitos apenas no exercício de 2021 - Sentença mantida - Reexame desacolhido... ()
Ação de cobrança. Morte do filho da Autora. Documentos suficientes. Inadimplemento do prêmio. Irrelevância. Súmula 257/STJ. Indenização devida. Recurso desprovido
14 - TJSPApelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada.
1. Ação julgada improcedente.
2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda.
3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas.
4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada.
5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida
15 - TJSP"AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-
Sentença de procedência - Apelo o banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou dos valores dos contratos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()
16 - TJSPDireito Civil e Consumidor. Apelações cíveis. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fato do príncipe decorrente da COVID-19 que não justifica a demora e caracteriza-se como fortuito interno da atividade de construção civil, que não foi interrompida durante a pandemia. Restituição de valores pagos devida. Danos morais não caracterizados. Juros de mora incidentes da citação, por ser o evento que constituiu em mora as vendedoras e por se tratar de hipótese de rescisão por culpa exclusiva das loteadoras. Sentença mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos
18 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora, pleiteando a condenação em danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança das alegações. Réu que não comprovou a probidade do negócio jurídico ou dos descontos no benefício da consumidora. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Corretamente determinado a devolução em dobro do indébito em primeiro grau. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto em sua contabilidade pessoal. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais Fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
Plano de capitalização - Falha na prestação do serviço - Não realização dos descontos acordados e cancelamento indevido do contrato - Ônus da prova da entidade financeira quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Descumprimento - Restituição de valores pagos - Cabimento - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de abalo psicológico relevante - Mero dissabor não caracteriza dano indenizável - Precedentes do 1STJ - Sucumbência recíproca - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
20 - TJSPAção indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Réu que perdeu o controle do veículo, ao tentar desviar de um cachorro, e invadiu a pista contrária. Culpa incontroversa. Danos materiais consistentes na perda total do veículo e despesas médicas. Danos morais configurados pela lesão da coautora, que ficou presa às ferragens e sofreu hemorragia interna. Indenização por danos morais mantida em R$ 11.000,00. Recurso desprovido
21 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE E QUILOMETRAGEM DO BEM. DEVER DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DE DANO MORAL. RECURSOS PROVIDOS COM REFORMA DA SENTENÇA
22 - TJSP*Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Conjunto probatório desfavorável à parte autora - Legitimidade do pacto demonstrada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
Demanda de consumidora. Pleito para fornecimento de energia elétrica, com instalação de medidor de consumo. Juízo de procedência. Apelo da ré. Perda de objeto. Recurso prejudicado
24 - TJSPDireito constitucional e administrativo. remessa necessária. pedido de informações pelo poder Executivo municipal. Recurso improvido.
I. Caso em exame.
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para que o Prefeito prestasse as informações requeridas pela Câmara Municipal.
II. Questão em discussão.
2. Direito à prestação de informações.
III. Razões de decidir.
3. Direito líquido e certo previsto nos arts. 5º, XXXIII, e 31, da CF/88, e art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Capão Bonito, não se tratando de caso de sigilo. Respeito aos princípios da transparência, da publicidade e eficiência dos atos administrativos.
IV. Dispositivo e tese.
4. Remessa necessária improvida
25 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução. A embargante alega falta de documentos que demonstram a evolução da dívida, cobrança de juros remuneratórios em duplicidade, abusividade na cobrança de comissão de permanência, tarifa de abertura de cadastro e comissão de garantia.
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26 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE IMÓVEL URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO JUSTINO, RHOMERITO CASSIANO DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO FERREIRA contra sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de interdito proibitório ajuizada por LEONARDO VIEIRA BOTELHO, determinando que os réus se abstenham de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse do autor sobre imóvel urbano situado na Rua Catarina dos Santos Branco, s/n, Bairro do Justino, Juquitiba/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 10.000,00. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, insuficiência das provas de posse apresentadas pelo autor, contradições na análise do acervo probatório e desproporcionalidade da multa cominatória, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) estabelecer se o autor comprovou adequadamente o exercício da posse sobre o imóvel; e (iii) determinar se a multa cominatória fixada na sentença se mostra proporcional e adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, conforme previsto no CPC, art. 370.
O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências probatórias que considerar desnecessárias ou protelatórias, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo processual.
A posse do autor está documentalmente comprovada por meio de instrumentos de cessão de direitos possessórios, contrato de locação, pagamento continuado de IPTU e ficha cadastral municipal, documentos que indicam o exercício da posse de forma pública, contínua e pacífica.
Os réus não comprovaram o alegado exercício de posse anterior, tampouco apresentaram documentação ou indícios de uso contínuo e caracterizador da posse, limitando-se a alegações genéricas e inconsistentes.
A multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, encontra respaldo no CPC, art. 537 e revela-se proporcional à gravidade dos atos praticados e à necessidade de assegurar a eficácia da decisão, especialmente diante da reiteração das condutas ameaçadoras pelos réus.
A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida, em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental dos autos é suficiente para o julgamento da causa.
A posse pode ser comprovada por instrumentos de cessão, pagamento de tributos e contratos de locação, desde que evidenciem o exercício contínuo e público do poder de fato sobre o imóvel.
A multa cominatória fixada para coibir atos de turbação ou esbulho deve ser proporcional à gravidade da conduta e adequada à proteção da posse, nos termos do CPC, art. 537.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 537.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015.... ()
27 - TJSPApelação Cível. Relação de consumo. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bem móvel (livro) em plataforma de vendas administrada pela requerida (Palmeiras Store). Alegação de não recebimento do produto. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fornecedora que comprovou a entrega no endereço indicado pelo próprio autor. Diante das informações precisas de entrega, o apelante limitou-se a afirmar que não recebeu a encomenda, sem esclarecer se a pessoa que assinou o comprovante de recebimento possuía vínculo com a portaria do condomínio. Ausência de dano efetivo e de nexo de causalidade aptos a justificar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido
28 - TJSP*Ação de reintegração de posse de imóvel - Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, reconhecendo-se a prescrição - Descabimento - Incontroversa a ocupação do imóvel com base em comodato por prazo indeterminado desde a década de 1990, passando a ré (irmã da autora) a ocupar o imóvel como simples comodatária, exercendo a posse sobre o imóvel em decorrência de mera permissão da autora comodante - Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205) - Termo inicial da prescrição de reintegração de posse, com base em comodato por prazo indeterminado, se inicia com a notificação para desocupação, não atendida em prazo razoável, quando então a posse exercida pela comodatária, anteriormente tida como justa, passa a ser considerada injusta, configurando esbulho possessório - Prescrição não consumada - Impossibilidade de julgamento da lide pelo Tribunal como causa madura (art. 1.013, §4º, do CPC), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular produção de provas - Recurso provido.*
29 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (b) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) abusividade na cobrança de tarifa de cadastro; (d) repetição de indébito de forma dobrada.
2. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. Cabimento da tarifa, pois foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Ausência de onerosidade excessiva.
3. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Mantidas. Cobranças permitidas desde que comprovadas: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Caso concreto em que ambos os requisitos foram demonstrados pelo réu.
4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Contratação de empréstimo e envio de «Pix» a estelionatários - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Pedido incidental prejudicado - Deferimento pretérito nos Autos - Razões recursais que não enfrentam a contento as fundamentos da r. Sentença recorrida - Violação parcial do princípio da dialeticidade verificada - Autor que não comprova a utilização de canais do Banco Réu, a atuação de seus prepostos, ou o uso de dados confidenciais para a realização da fraude - Imprescindibilidade - Aplicação dos enunciados 12 e 14 desta e. Seção de Direito Privado - Tratativas via comunicação telefônica, sem identificação de qualquer vinculação com o Apelado, ou identificação de preposto para tal fim - Provocação da atuação do Requerido que parte do próprio Consumidor - Resposta do Corréu a indicar outros canais de comunicação para resolução de eventual suspeita de fraude, completamente destoante daquele supostamente utilizado para o golpe - Práticas que destoam consideravelmente do usual «modus operandi» dos estelionatários em fraudes desta espécie - Envio de valores à pessoa completamente desconhecida - Autor jovem e inserido no mercado de trabalho que é menos suscetível a tais espécies de fraude - Responsabilidade do Requerido não caracterizada - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros evidenciada - Instituição Financeira depositária que é mera intermediadora do pagamento, sem responsabilidade de fiscalização sobre referidas transações - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
31 - TJSPTRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NA PETIÇÃO INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ENTE FEDERATIVO QUE PERMANECEU INERTE, APESAR DA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NESSA PARTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
32 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. O autor busca a incidência de juros e correção monetária desde o primeiro desconto indevido e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto irregular de valor do benefício previdenciário do autor justifica indenização por danos morais e a data correta para incidência dos consectários legais sobre o valor a ser restituído em dobro.
III. Razões de Decidir: 3. Comprovada a ilicitude da conduta da ré, o dano moral está justificado, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. 4. Correção monetária e juros de mora incidem sobre a quantia a ser restituída em dobro desde a data de cada desconto indevido.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em benefício previdenciário justifica indenização por danos morais. 2. Correção monetária e juros de mora devem incidir desde a data de cada desconto indevido.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 982, I. CF, art. 5º, LXXVIII. Súmula 54/STJ... ()
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - «Golpe do falso advogado» - Contratação indevida de empréstimos e transferências via pix de valores expressivos - Operações que fogem do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Banco réu que deverá devolver os valores indevidamente descontados da conta corrente do autor em dobro - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
34 - TJSP*Indenização - Contrato de Transporte - Cerceamento de defesa não evidenciado - Acidente - Passageira que sofre lesões no interior do ônibus enquanto era conduzida ao trabalho - Responsabilidade objetiva da empresa - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar inafastável - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação para R$ 10.000,00 - Possibilidade - As requeridas respondem solidariamente pelo pagamento da indenização devendo a seguradora se ater ao limite da apólice, conforme constou na r. sentença - Recurso da autora provido, improvidos os das requeridas.
35 - TJSPAÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO -
recebimento de diferenças decorrentes da não ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO incidente - PRAZO DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL - CIÊNCIA DA AUTORA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA (MOMENTO DO RECEBIMENTO DO VALOR DA PARCELA FINAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA) - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.150) - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga a segurado - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de serviços públicos - Responsabilidade civil objetiva - Preliminar afastada - Mérito - Não comprovado o nexo causal entre os danos elétricos e a conduta da concessionária requerida - Seguradora não preservou os salvados/componentes avariados para a realização de perícia judicial - Ausência de prévia notificação da concessionária de energia - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
37 - TJSPEmbargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas Repetitivos 27 e 28 do 1STJ e à abusividade dos juros remuneratórios - Inocorrência -Matéria devidamente analisada no julgado, com expressa conclusão pela regularidade das taxas pactuadas - Ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito - Impossibilidade na via eleita - Descaracterização da mora que pressupõe a existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não se verifica no caso - Embargos rejeitados.
38 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado cujas parcelas passaram a ser descontadas de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando ausência de comprovação da contratação, nulidade do negócio jurídico, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a pretensão de anulação do contrato de empréstimo consignado por alegado vício de consentimento está fulminada pela decadência; e (iii) saber se subsistem os pedidos acessórios de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia deduzida na inicial está fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado sem autorização da autora, hipótese que configura, em tese, vício de consentimento decorrente de dolo, submetendo-se ao regime de anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 145.4. A pretensão de anulação do negócio jurídico por dolo sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico. 5. O contrato impugnado foi celebrado em 22.01.2020, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 18.12.2024. Ainda considerada a suspensão dos prazos prevista no Regime Jurídico Emergencial e Transitório instituído pela Lei 14.010/2020, entre 12.06.2020 e 30.10.2020, o prazo decadencial já havia se consumado quando do ajuizamento da demanda. 6. Consumada a decadência, opera-se a convalidação do negócio jurídico, impedindo o reconhecimento da anulabilidade contratual e afastando a alegação de inexistência de causa jurídica para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 7. Os pedidos acessórios de repetição de indébito e indenização por danos morais não subsistem autonomamente, pois dependem logicamente do reconhecimento da invalidade do contrato, inviabilizado pela decadência do direito potestativo de anulação. 8. Mantém-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, mantida a sentença ainda que por fundamento diverso. Tese de julgamento: «1. A alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado sem autorização da parte contratante configura hipótese de anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento, submetida ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II do Código Civil. 2. Consumada a decadência do direito de pleitear a anulação do contrato, opera-se a convalidação do negócio jurídico, afastando-se os pedidos acessórios de repetição de indébito e indenização por danos morais fundados na alegada invalidade contratual.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 145 e 178, II; CPC, art. 85, §11, 98, §3º, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1009467-09.2025.8.26.0002.... ()
Ação monitória. Serviços arquitetônicos. Sentença de improcedência. Recurso da ré. Ausência de nulidade decorrente da não extinção do feito por abandono da causa. Intimação pessoal não efetivada. Alegada desídia da posterior representante da autora que não representa cerceamento de defesa, mas questão a ser tratada em processo próprio. Ausência de prova de que as testemunhas tenham faltado com a verdade. Apelante que não cumpriu a contento a obrigação para a qual foi contratada. Ausências frequentes e terceirização do serviço ao seu pai. Reconhecimento de responsabilidade da autora pelo atraso da obra na perícia. Deficiência no acompanhamento. Sentença que corretamente reconheceu que os retrabalhos necessários foram causa do atraso. Ausência de prova de que a construção de um porão tenha dado causa ao atraso. «Confissão do inadimplemento» que não impede a discussão de exceção de contrato não cumprido. Mantido o acolhimento dos embargos monitórios. RECURSO DESPROVIDO.... ()
40 - TJSPDireito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Empréstimo consignado fraudulento. Reconhecimento de nulidade contratual. Parcial reforma da sentença.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há necessidade de regularização do polo passivo em razão da alegação de que a relação jurídica envolveria outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (iii) saber se restou comprovada a validade da contratação e, em consequência, a exigibilidade dos débitos; (iv) saber se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e a incidência de encargos (juros e correção monetária) sobre o valor a ser compensado. III. Razões de decidir 3. Inexiste ilegitimidade passiva, pois, nas relações de consumo, há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo desnecessária a substituição do réu quando ausente prejuízo processual. 4. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura demanda prova pericial grafotécnica, regularmente oportunizada e não produzida por iniciativa da parte ré, sendo inútil a prova oral para o deslinde da causa. 5. Impugnada a autenticidade do contrato e não comprovada pelo réu, a nulidade do negócio jurídico deve ser reconhecida, sendo o mero depósito de valores incapaz de suprir a ausência de manifestação válida de vontade. 6. A repetição do indébito deve observar a orientação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), com devolução simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, diante da violação à boa-fé objetiva. 7. O dano moral não se configura automaticamente, sendo necessária prova de efetiva violação aos direitos da personalidade, inexistente no caso, em que os descontos são de pequeno valor e não demonstraram repercussão significativa. 8. A compensação de valores é cabível para evitar enriquecimento sem causa, porém não incidem juros de mora nem correção monetária sobre o montante a ser compensado, por ausência de mora do consumidor e natureza meramente aritmética da operação. 9. Mantêm-se, no mais, os consectários legais fixados na sentença, por estarem em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. «Nas relações de consumo, a indicação de pessoa jurídica diversa pertencente ao mesmo grupo econômico não afasta a legitimidade passiva do réu originário, diante da responsabilidade solidária entre os fornecedores.» 2. «Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial, essencial para aferição da autenticidade de assinatura em contrato bancário, é oportunizada e não produzida por iniciativa da parte a quem incumbia o ônus probatório.» 3. «A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura em contrato bancário implica nulidade do negócio jurídico, sendo ineficaz, para sua convalidação, o simples depósito de valores em conta do consumidor.» 4. «A repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42, independe da demonstração de má-fé, devendo observar a modulação estabelecida pelo STJ quanto aos efeitos temporais.» 5. «O desconto indevido em benefício previdenciário não enseja dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.» 6. «Na compensação de valores decorrente de contrato fraudulento, não incidem juros de mora nem correção monetária sobre o montante a ser compensado, por ausência de mora do consumidor e natureza meramente aritmética da operação.» 7. «Em caso de sucumbência recíproca e reduzido valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 14, 86, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Recurso Inominado 1003028-46.2021.8.26.0220.... ()
41 - TJSPDireito Civil e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. Parcial provimento ao recurso da ré e desprovimento do recurso do autor.
I. Caso em exame: 1- O autor pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios; a ré sustenta a regularidade da contratação e, subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. Questão em discussão: 2- (i) a comprovação da contratação associativa; (ii) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; (iii) a restituição em dobro dos valores cobrados; (iv) a configuração e o valor do dano moral; e (v) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3- Impugnada a autenticidade da contratação, cabia à ré comprovar sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu, pois os documentos apresentados não contêm elementos técnicos aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor. 4- O código hash isolado e a gravação de voz indisponível para verificação judicial não constituem prova idônea da contratação. 5- Aplicável o CDC, ausente demonstração de informação adequada e consentimento válido do consumidor. 6- Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos descontos indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7- Configurado o dano moral in re ipsa, conforme tese fixada no IRDR 59 do TJSP, por se tratar de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. 8- O valor da indenização comporta redução para R$ 4.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. 9- Inviável a majoração dos honorários advocatícios, por inexistirem circunstâncias excepcionais que justifiquem a fixação por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e tese: 10- Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: «1. A impugnação da autenticidade da contratação transfere à entidade associativa o ônus de comprovar de forma idônea a manifestação de vontade do consumidor. 2. A ausência de prova válida da adesão associativa autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais presumidos. 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade segundo os parâmetros jurisprudenciais da Câmara julgadora.»... ()
Apelante que teve a justiça gratuita indeferida e, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal. Não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, 1.007, «caput», e 1.017, § 1º, todos do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
43 - TJSPPRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA.
Não acolhida. Quantia que deve corresponder ao proveito econômico da autora (cessação do desconto) e não ao valor do contrato. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os elementos trazidos ao caderno processual se mostraram suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Rejeitada a preliminar. PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 489. Decisão suficientemente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de Demanda Firme. Objeto do Instrumento que é a coleta, tratamento e monitoramento dos esgotos não domésticos. Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de rescisão contratual, por qualquer das partes, independente do pagamento de qualquer ônus ou penalidade, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 60 dias. Notificação premonitória de rescisão contratual cumprida pela ré. Abusividade ou ilegalidade não observada. Possibilidade de rescisão imotivada compatível com os princípios da autonomia da vontade, liberdade contratual e «pacta sunt servanda". Improcedência do pedido que se mantém. Rejeitadas as preliminares, recursos não providos.... ()
44 - TJSPPRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SEGUNDA FASE.
Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo. Sentença que, em segunda fase, desconsiderou o valor da venda comprovado por nota de leiloeiro oficial, adotando a Tabela FIPE como parâmetro e reconhecendo saldo credor em favor do autor. Apelo da instituição financeira ré. Nota de venda emitida por leiloeiro oficial. Documento idôneo para comprovação da alienação do veículo, ainda que desacompanhado de assinatura, ausentes elementos concretos aptos a infirmar sua autenticidade. Corroboração pelo extrato interno da própria instituição financeira, anterior ao ajuizamento da demanda. Alegação de falsidade da parte autora dissociada do conteúdo real do documento. Preço vil, todavia, verificado. Valor da venda correspondente a percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do bem (Tabela FIPE). Inaplicabilidade da adoção do valor integral da Tabela FIPE (REsp. 839.856). Adoção do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado como parâmetro de venda. Despesas administrativas. Ausência de comprovação do efetivo desembolso quanto à maior parte das rubricas. Manutenção das despesas comprovadas documentalmente na forma da r. sentença. Saldo devedor remanescente em favor da instituição financeira apelante. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
Ação de cobrança - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre e o grau máximo devido (40%), pelas atividades desenvolvidas pela parte autora - Prova pericial demonstrou que o ambiente de trabalho da parte autora era insalubre - Benesse devida - Temo inicial é o do início do trabalho insalubre apontado pelo Vistor Judicial - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... ()
46 - TJSPApelação - Acidente de trânsito - Regressiva de seguradora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Colisão após ingresso na via de circulação - Presunção de culpa do motorista do veículo que ingressa na via preferencial - Inobservância do dever de cautela - Preferência de passagem do veículo que trafegava pela via, não respeitada - CTB, art. 34 e CTB art. 36 - Culpa exclusiva do condutor do veículo da empresa ré não demonstrada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.
47 - TJSPApelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação restrita aos ônus sucumbenciais. Bloqueio sobre veículo nos autos de ação de busca e apreensão. Princípio da causalidade. inversão dos ônus subumbenciais. Redução dos honorários advocatícios, levando-se em consideração o disposto no art. 85, §2º, do CPC, a baixíssima complexidade da causa e ausência de oposição ao pedido inicial pela ré recorrente. Recurso parcialmente provido.