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Doc. ADM Direito 812.5751.1840.8647

1 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 219.4100.2324.1188

2 - TJSP *Ação anulatória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saque - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 276.0642.4140.5652

3 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de três vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores às praticadas pelo réu, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o triplo da taxa média de mercado. 4. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Deram provimento parcial à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 864.1574.7673.6502

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação - Impugnação específica da assinatura - Instituição financeira que declinou da produção da prova pericial, deixando de depositar nos autos os honorários periciais - Preclusão da prova - Cessação da fé do documento particular - CPC/2015, art. 428, I, e art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C.1STJ - Falsidade presumida - Declaração de inexigibilidade do débito mantida - Declaração de nulidade do negócio jurídico que impõe o retorno das partes ao estado anterior - Necessidade de compensação de valores comprovadamente disponibilizados à autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Dano moral inocorrente - Os descontos indevidos em benefício previdenciário, embora gerem dissabores, não configuram dano moral in re ipsa - Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou comprovação de violação grave aos direitos da personalidade - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência redistribuída - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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