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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Decadência não configurada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Recurso desprovido
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Omissão, Contradição. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.
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Pretensão da impetrante voltada a retificar a pontuação obtida no processo de atribuição de aulas de 2024, a fim de que não ocorra a dedução do interregno em que esteve em gozo de licença-saúde. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. Operações realizadas em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal. Disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do próprio demandante. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Ação Indenizatória por Danos Morais - Pleito fundado em erro médico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a ausência do nexo de causalidade, bem como de falha nos serviços prestados ao menor e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Descabimento - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo, o perito, fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares - Danos morais configurados - Fixação da indenização por danos morais que não comporta redução - Recurso desprovido... ()
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Acidentária - Problemas ortopédicos nos membros superiores e na coluna do obreiro- Concessão de benefício- Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de Defesa- Inocorrência- Realização de nova perícia médica, com especialista- Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes- Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()
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Descabimento - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa. ... ()
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Ação indenizatória. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação do réu. Preliminar de cerceamento de produzir prova. Acolhimento. Demandado requereu a produção de prova testemunhal e pericial para certificar de onde provém o vazamento hidráulico na unidade condominial. Necessidade de reabertura da instrução processual. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão à inclusão do irmão da beneficiária titular, curatelado, como dependente. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Descabimento do pedido de reforma. Previsão contratual de possibilidade de inclusão de filhos portadores de deficiência que pode ser estendida ao irmão curatelado da autora. Pessoa inequivocadamente dependente de sua curadora. Equiparação, para estes fins, entre os institutos da tutela e da curatela. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c/c indenização por danos morais - Cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão que possui presunção de veracidade - Cessão de crédito regular - Desnecessidade de notificação prévia da consumidora - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Arts. 286 e 293, ambos do Código Civil - Ausência de abusividade na divulgação de dados - Inexistência de violação da Lei de Proteção de Dados - Cessão realizada para proteção do crédito - Negativação - Dados não classificados como «sensíveis», utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Procedência dos embargos à execução - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE Acórdão/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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Inconformismo da ré à r. sentença que homologou a prova pericial. Pretensão de valoração da prova, ao argumento de que haveria outros elementos a serem analisados pelo perito. Disposição do CPC, art. 382, § 4º acerca da não admissão de recurso em se tratando de procedimento preparatório. Questionamento da prova a ser feito nos autos da ação principal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam direito à outorga do título translativo do imóvel, mencionando instrumentos de venda e compra quitados e a existência de sociedade de fato entre as partes. Insurgem-se contra o indeferimento de prova testemunhal e alegam cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e (ii) a necessidade de anulação da sentença para produção de prova. III. Razões de Decidir3. Reconhecimento de cerceamento de defesa, pois a sentença foi prolatada sem a produção de prova oral necessária para comprovar as alegações dos autores.4. Necessidade de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e produção da prova oral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova oral.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento de prova essencial. 2. Anulação da sentença é necessária para garantir o direito à prova... ()
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Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Bertioga - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório, inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Autor pretende a condenação das rés ao pagamento de danos morais, alegando ter sido falsamente acusado de furto por prepostos da requerida, além de agredido e humilhado em via pública. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo evidenciada. Fato do serviço. Autor que adquiriu regularmente a mercadoria, apenas não se utilizando da sacola fornecida pela loja. Prova testemunhal que confirma o relato inicial. Acusação indevida de furto e constrangimento em via pública comprovados. Responsabilidade civil das rés pelos atos de seus prepostos. Indenização devida. «Quantum» indenizatório, porém, alterado para quantia que melhor se adequa ao caso, suficiente à compensação do dano sem configurar enriquecimento indevido da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso das rés... ()
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Expedição de notificação ao requerido com o objetivo de constituí-lo em mora - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - 5 (cinco) dias contados a partir da execução da medida liminar - ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/69 - Trata-se de norma especial, que prefere à norma geral do CPC e independe da juntada do mandado de citação. Ausência de nulidade do julgado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores e inferiores do autor implicam déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Insurgência do autor. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contratos juntados pela própria parte autora que demonstram as taxas aplicáveis, o valor das parcelas e o custo efetivo total da operação, em cumprimento ao dever de informação. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Precedentes. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Autora que pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifa de registro. É lícita a cobrança pelo registro e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prestação dos serviços demonstrada. Abusividade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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"Nefrectomia Parcial Laparoscópica Unilateral via robótica» - Apelante que nega dever de reembolso, eis que a via robótica não está prevista no rol da ANS - Com o advento da Lei 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - A partir disso, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos, a par das teses firmadas pelo C. STF, no julgamento da ADI 7265 - Prescrição médica que não indica a técnica robótica como meio indispensável para o ato cirúrgico - Existência, ainda, de alternativa terapêutica no rol da ANS - Pareceres NATJUS que afastam a superioridade técnica da via robótica - Obrigação de reembolso afastada - Por consequência, inexiste dano moral indenizável - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pleitos iniciais.... ()
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I. Caso em Exame Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo. O autor alega ineficácia das terapias do SUS e prescrição médica do medicamento como última alternativa terapêutica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impor ao Estado o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, não incorporado ao SUS para tratamento de Glioblastoma de alto grau. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois não foram preenchidos os requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, que exigem comprovação da eficácia e segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências. 4. O laudo do NatJus foi desfavorável, apontando ausência de respaldo científico para o uso do Bevacizumabe no caso específico do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível. 2. A ausência de tais comprovações impede a concessão do medicamento pela via judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2016.... ()
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Reconhecimento. A execução fiscal foi ajuizada contra FAZENDA VILA NAZARETH FRUTAS E LEGUMES S/C LTDA. pessoa jurídica extinta e devidamente arquivada na JUCESP desde junho de 2002, ou seja, em data anterior à ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos cobrados. CAPACIDADE JURÍDICA E VÍCIO DAS CDAS: A ausência de capacidade jurídica da executada à época do lançamento impede sua inclusão no polo passivo. O vício no polo passivo é considerado insanável, conforme vedação expressa na Súmula 392/STJ à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar-se o sujeito passivo. PRECEDENTES: Conclusão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos e envolvendo as mesmas partes (apelação Acórdão/TJSP). Reforma da sentença para acolher-se o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva e julgar-se procedentes os embargos, extinguindo-se a execução. Inversão do ônus da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()
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Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Purgação da mora. Improcedência do pedido de despejo. Cobrança parcialmente procedente em primeiro grau. Multa compensatória contratual imposta em razão da ausência de transferência da titularidade da conta de água. Inadmissibilidade. Questão já decidida em agravo de instrumento transitado em julgado no mesmo processo. Transferência tardia da titularidade desacompanhada de demonstração de prejuízo autônomo e distinto do inadimplemento dos encargos locatícios. Impossibilidade de incidência da multa compensatória. Observância da autoridade da coisa julgada. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de demonstração de dolo processual ou de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Redefinição da sucumbência em razão do resultado final da demanda. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido em parte.... ()
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a associação ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré pretende a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos, com afastamento da restituição e dos danos morais ou, subsidiariamente, redução da indenização. A autora, em recurso adesivo, postula a restituição em dobro dos valores e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Após a interposição do recurso da ré, seu patrono renunciou ao mandato, sem posterior regularização da representação processual. II. Questão em Discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré pode ser conhecido diante da persistência da irregularidade de sua representação processual após a renúncia do advogado constituído; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário sem demonstração de autorização válida ensejam a restituição em dobro dos valores; (iii) determinar se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; e (iv) definir os critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A renúncia do advogado constituído e a ausência de regularização posterior da representação processual impedem o conhecimento do recurso da ré, após a concessão de oportunidade para saneamento do vício. 4. A devolução da correspondência destinada à intimação da ré com a anotação «mudou-se» não invalida a diligência, pois incumbe à parte comunicar ao juízo qualquer alteração de seu endereço, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. 5. A negativa da autora quanto à contratação, aliada à ausência de demonstração da regularidade do termo de adesão e de autorização válida para os descontos em seu benefício previdenciário, torna ilegítimas as cobranças efetuadas pela associação. 6. A realização de descontos sem comprovação de autorização válida enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende às circunstâncias do caso e cumpre a função de desestimular a reiteração da conduta sem proporcionar enriquecimento sem causa. 8. Os consectários da condenação comportam adequação de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade da representação processual não sanada após a renúncia do advogado e a oportunidade concedida para regularização impede o conhecimento do recurso. 2. A parte deve comunicar ao juízo a alteração de seu endereço, sendo válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos. 3. A realização de descontos em benefício previdenciário sem demonstração de autorização válida enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. A indenização por danos morais mostra-se adequada quando suficiente para compensar o dano e desestimular a conduta. 5. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício Legislação Citada: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 77, V, 112, 274, parágrafo único, e 1.026, § 2º; Lei 10.741/2003, art. 51; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 05.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025.... ()
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Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto nos autos, dado o não recolhimento do preparo. Razões do presente inconformismo que atacam o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o qual foi feito pelo despacho anterior. Agravante que, de fato, não faz jus à pretendida benesse e que, como não recolheu o preparo do recurso que interpôs, teve a deserção decretada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame. Apelação contra sentença de procedência que assegurou o fornecimento do medicamento Pradaxa 150mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de arritmia de difícil controle. Sentença mantida em grau de recurso, mas devolvida para reapreciação na razão dos Temas 06 e 1.234 do STF - . II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o medicamento Pradaxa 150 mg, não incorporado ao SUS, pode ser fornecido judicialmente, considerando os requisitos estabelecidos pelo Tema 06 do STF. III. Razões de decidir. O medicamento não foi incorporado ao SUS, o que, em regra, impede seu fornecimento judicial adequado. Excepcionalmente, a concessão é possível se forem exigidos requisitos específicos, como negativa administrativa, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e outros previstos no Tema 06 do STF - . 4. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para reabertura da fase de instrução, permitindo a produção de provas sobre o cumprimento dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 06 do STF - . 2. A reabertura da instrução é necessária para garantir o devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; PCC, art. 1.040, II; PCC, art. 938, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 06; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234.... ()
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