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Doc. ADM Direito 450.5917.8962.4624

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7099.7400

2 - TJSP Recorrida não comprova o fechamento dos aeroportos em razão do mau tempo - Assim, prevalece a versão autoral de que o vôo foi cancelado por motivos operacionais tal qual certificado na declaração de atraso fornecida pela Ré, que deve, portanto, ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, nos termos do CDC, art. 14. No caso em análise, os danos experimentados pela autora, Ementa: Recorrida não comprova o fechamento dos aeroportos em razão do mau tempo - Assim, prevalece a versão autoral de que o vôo foi cancelado por motivos operacionais tal qual certificado na declaração de atraso fornecida pela Ré, que deve, portanto, ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, nos termos do CDC, art. 14. No caso em análise, os danos experimentados pela autora, extrapolam o mero dissabor haja vista, não apenas não lhe foi fornecida qualquer assistência, sendo obrigada a pagar por hospedagem não fornecida pela companhia aérea e chegar a seu destino com atraso total de 16 horas, frustrando seus planos naquela data antevéspera de Natal. Recurso provido para condenar a companhia aérea à indenização material e moral

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Doc. ADM Direito 429.9536.8776.9916

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Decadência não configurada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 807.4151.7600.0051

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, Contradição. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.

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Doc. ADM Direito 173.7500.6393.4260

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da impetrante voltada a retificar a pontuação obtida no processo de atribuição de aulas de 2024, a fim de que não ocorra a dedução do interregno em que esteve em gozo de licença-saúde. Sentença concessiva da segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.6868.5215.0673

6 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. Operações realizadas em terminal de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal. Disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do próprio demandante. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 646.0963.9332.5752

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Morais - Pleito fundado em erro médico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a ausência do nexo de causalidade, bem como de falha nos serviços prestados ao menor e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Descabimento - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo, o perito, fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares - Danos morais configurados - Fixação da indenização por danos morais que não comporta redução - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 143.0488.9066.6475

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. PRELIMINARES de expedição de ofício ao NUMOPED, reconhecimento de advocacia predatória, intimação da parte autora para declarar ciência da ação e violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 146/2023 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 387.1385.9396.2310

9 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega conhecimento a apelo, reconhecendo a existência de razões recursais dissociadas - Alegada omissão na abordagem de questões pertinentes à valoração do trabalho técnico no arbitramento de verba honorária advocatícia - Peça que beira a inépcia, ao tecer impropriedades na «sentença» e ao referir situação não abordada no decisório impugnado - Ausentes quaisquer termos omissos, contraditórios, ou obscuros passíveis de saneamento - Intento meramente protelatório - Embargos rejeitados, com imposição de multa

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Doc. ADM Direito 361.0244.2504.5037

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos nos membros superiores e na coluna do obreiro- Concessão de benefício- Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de Defesa- Inocorrência- Realização de nova perícia médica, com especialista- Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes- Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 622.2830.0812.9471

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -

Descabimento - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.4347.9938.5438

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação indenizatória. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação do réu. Preliminar de cerceamento de produzir prova. Acolhimento. Demandado requereu a produção de prova testemunhal e pericial para certificar de onde provém o vazamento hidráulico na unidade condominial. Necessidade de reabertura da instrução processual. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 619.2233.2661.5197

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão à inclusão do irmão da beneficiária titular, curatelado, como dependente. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Descabimento do pedido de reforma. Previsão contratual de possibilidade de inclusão de filhos portadores de deficiência que pode ser estendida ao irmão curatelado da autora. Pessoa inequivocadamente dependente de sua curadora. Equiparação, para estes fins, entre os institutos da tutela e da curatela. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 714.0056.9332.4693

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986... ()

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Doc. ADM Direito 796.8968.6514.6058

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 874.0549.9469.3768

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 468.3734.0739.6172

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c/c indenização por danos morais - Cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão que possui presunção de veracidade - Cessão de crédito regular - Desnecessidade de notificação prévia da consumidora - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Arts. 286 e 293, ambos do Código Civil - Ausência de abusividade na divulgação de dados - Inexistência de violação da Lei de Proteção de Dados - Cessão realizada para proteção do crédito - Negativação - Dados não classificados como «sensíveis», utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 499.4395.0490.7341

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Procedência dos embargos à execução - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE Acórdão/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 712.5244.1425.9463

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Inconformismo da ré à r. sentença que homologou a prova pericial. Pretensão de valoração da prova, ao argumento de que haveria outros elementos a serem analisados pelo perito. Disposição do CPC, art. 382, § 4º acerca da não admissão de recurso em se tratando de procedimento preparatório. Questionamento da prova a ser feito nos autos da ação principal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 817.8373.2565.1208

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam direito à outorga do título translativo do imóvel, mencionando instrumentos de venda e compra quitados e a existência de sociedade de fato entre as partes. Insurgem-se contra o indeferimento de prova testemunhal e alegam cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e (ii) a necessidade de anulação da sentença para produção de prova. III. Razões de Decidir3. Reconhecimento de cerceamento de defesa, pois a sentença foi prolatada sem a produção de prova oral necessária para comprovar as alegações dos autores.4. Necessidade de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e produção da prova oral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova oral.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento de prova essencial. 2. Anulação da sentença é necessária para garantir o direito à prova... ()

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Doc. ADM Direito 280.4112.0383.8933

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Existência de relação jurídica comprovada. Documentos apresentados pela parte ré. Ausência de prova de fraude. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. Prejudicado o pedido de dano moral. Condenação da parte autora por litigância de má-fé que deve ser mantida. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 400.7194.0789.6018

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e procedente o pedido reconvencional. Insurgência da autora. Relação de consumo. Contratação evidenciada. Autora que não exerceu o direito ao arrependimento no prazo legal. Inteligência do art. 49, CDC. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 876.1548.4103.0314

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Bertioga - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório, inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 367.8903.9416.2932

24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça E Parcelamento de custas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedidos de parcelamento das custas processuais e suspensão do recurso de apelação até o julgamento do Tema 1.178 do STJ - . Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça, suspensão do recurso de apelação em razão do Tema 1.178 do STJ - ou parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e Súmula 481/STJ. No caso, os agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência. 4. A suspensão do recurso de apelação e o parcelamento das custas processuais não são aplicáveis, conforme fundamentação da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A suspensão do recurso de apelação e o parcelamento das custas não se aplicam ao caso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, § 6º, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Súmula 481

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Doc. ADM Direito 550.9817.4344.0677

25 - TJSP *Indenização - Contrato de Transporte - Cerceamento de defesa não evidenciado - Acidente - Passageiro que sofre lesões no interior do ônibus enquanto era conduzido ao trabalho - Responsabilidade objetiva da empresa - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar inafastável - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Impossibilidade - As requeridas respondem solidariamente pelo pagamento da indenização devendo a seguradora se ater ao limite da apólice, conforme constou na r. sentença - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 888.6033.1313.2001

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM VIA PÚBLICA.

Autor pretende a condenação das rés ao pagamento de danos morais, alegando ter sido falsamente acusado de furto por prepostos da requerida, além de agredido e humilhado em via pública. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo evidenciada. Fato do serviço. Autor que adquiriu regularmente a mercadoria, apenas não se utilizando da sacola fornecida pela loja. Prova testemunhal que confirma o relato inicial. Acusação indevida de furto e constrangimento em via pública comprovados. Responsabilidade civil das rés pelos atos de seus prepostos. Indenização devida. «Quantum» indenizatório, porém, alterado para quantia que melhor se adequa ao caso, suficiente à compensação do dano sem configurar enriquecimento indevido da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso das rés... ()

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Doc. ADM Direito 132.8087.7313.6928

27 - TJSP Execução fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2017 a 2020. Município de Mirandópolis. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir.  Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à citação e realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 312.6424.2997.0955

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -

Expedição de notificação ao requerido com o objetivo de constituí-lo em mora - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - 5 (cinco) dias contados a partir da execução da medida liminar - ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/69 - Trata-se de norma especial, que prefere à norma geral do CPC e independe da juntada do mandado de citação. Ausência de nulidade do julgado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 879.9365.7766.6908

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA» APURADA PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores e inferiores do autor implicam déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 131.1738.3242.1658

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Insurgência do autor. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contratos juntados pela própria parte autora que demonstram as taxas aplicáveis, o valor das parcelas e o custo efetivo total da operação, em cumprimento ao dever de informação. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Precedentes. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Autora que pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifa de registro. É lícita a cobrança pelo registro e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prestação dos serviços demonstrada. Abusividade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.5001.0153.1319

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 135.3207.9799.9368

32 - TJSP AçÃO ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Acórdão/STF, TEMA 599/STF - CUMULAÇÃO De AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97 - TEMA 599 DO STF E SÚMULA 507/STJ - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - Acórdão reformado - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 974.0519.3338.8333

33 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Fraude bancária reconhecida em 1º grau. Desconto indevido em benefício previdenciário. Declaração de nulidade contratual e inexigibilidade das quantias perseguidas pelo banco, proscritas glosas no benefício previdenciário do autor, condenando-se o réu à devolução dobrada dos montantes descontados. Dano moral configurado. Indenização devida, mas em cifra menor do que aquela pretendida pelo demandante. Sucumbência mínima deste. Réu que deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais. Apelação do autor provida em parte

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Doc. ADM Direito 608.8153.1450.4409

34 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO -

"Nefrectomia Parcial Laparoscópica Unilateral via robótica» - Apelante que nega dever de reembolso, eis que a via robótica não está prevista no rol da ANS - Com o advento da Lei 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - A partir disso, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos, a par das teses firmadas pelo C. STF, no julgamento da ADI 7265 - Prescrição médica que não indica a técnica robótica como meio indispensável para o ato cirúrgico - Existência, ainda, de alternativa terapêutica no rol da ANS - Pareceres NATJUS que afastam a superioridade técnica da via robótica - Obrigação de reembolso afastada - Por consequência, inexiste dano moral indenizável - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pleitos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 540.0189.0679.0153

35 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo. O autor alega ineficácia das terapias do SUS e prescrição médica do medicamento como última alternativa terapêutica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impor ao Estado o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, não incorporado ao SUS para tratamento de Glioblastoma de alto grau. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois não foram preenchidos os requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, que exigem comprovação da eficácia e segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências. 4. O laudo do NatJus foi desfavorável, apontando ausência de respaldo científico para o uso do Bevacizumabe no caso específico do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível. 2. A ausência de tais comprovações impede a concessão do medicamento pela via judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0343.6206.6789

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM:

Reconhecimento. A execução fiscal foi ajuizada contra FAZENDA VILA NAZARETH FRUTAS E LEGUMES S/C LTDA. pessoa jurídica extinta e devidamente arquivada na JUCESP desde junho de 2002, ou seja, em data anterior à ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos cobrados. CAPACIDADE JURÍDICA E VÍCIO DAS CDAS: A ausência de capacidade jurídica da executada à época do lançamento impede sua inclusão no polo passivo. O vício no polo passivo é considerado insanável, conforme vedação expressa na Súmula 392/STJ à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar-se o sujeito passivo. PRECEDENTES: Conclusão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos e envolvendo as mesmas partes (apelação Acórdão/TJSP). Reforma da sentença para acolher-se o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva e julgar-se procedentes os embargos, extinguindo-se a execução. Inversão do ônus da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 989.1232.3038.2247

37 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Remoção de poste de energia elétrica situado no centro da entrada de lote urbano - Instalação irregular que afronta o dever de priorizar a colocação dos equipamentos em divisas de terrenos - Danos morais - Não configuração - Obstáculo físico visível e preexistente à aquisição do imóvel pela apelante - Ciência prévia da consumidora sobre a condição do bem - Resistência administrativa da concessionária pautada em normas regulamentares que caracteriza exercício de defesa de direito - Episódio que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento e dissabor cotidiano - Ausência de comprovação de lesão grave a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 297.6108.3314.1458

38 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Purgação da mora. Improcedência do pedido de despejo. Cobrança parcialmente procedente em primeiro grau. Multa compensatória contratual imposta em razão da ausência de transferência da titularidade da conta de água. Inadmissibilidade. Questão já decidida em agravo de instrumento transitado em julgado no mesmo processo. Transferência tardia da titularidade desacompanhada de demonstração de prejuízo autônomo e distinto do inadimplemento dos encargos locatícios. Impossibilidade de incidência da multa compensatória. Observância da autoridade da coisa julgada. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de demonstração de dolo processual ou de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Redefinição da sucumbência em razão do resultado final da demanda. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 777.6512.9326.5956

39 - TJSP Ação monitória. Cheques. Citação postal de pessoa natural. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ausência de elementos que identifiquem a recebedora como funcionária da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. Inaplicabilidade da exceção prevista para condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso. Posterior intimação para pagamento na fase executiva, também recebida por terceiro, que não supre a falta de citação inicial. Ausência de comparecimento espontâneo do corréu. Inexistência de início válido do prazo para oferecimento de embargos monitórios. Revelia indevidamente decretada. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de condenação de pessoa que não integrou regularmente a relação processual. Pretensão formulada contra os corréus fundada nos mesmos títulos e em encadeamento fático comum. Necessidade de anulação integral da r. sentença e de desconstituição dos atos incompatíveis com o vício citatório. Retorno dos autos à origem para citação pessoal do corréu por oficial de justiça, assegurado o prazo integral para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 572.7835.1529.2436

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()

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Doc. ADM Direito 563.6429.3861.1571

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ. RENÚNCIA DO MANDATO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a associação ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré pretende a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos, com afastamento da restituição e dos danos morais ou, subsidiariamente, redução da indenização. A autora, em recurso adesivo, postula a restituição em dobro dos valores e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Após a interposição do recurso da ré, seu patrono renunciou ao mandato, sem posterior regularização da representação processual. II. Questão em Discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré pode ser conhecido diante da persistência da irregularidade de sua representação processual após a renúncia do advogado constituído; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário sem demonstração de autorização válida ensejam a restituição em dobro dos valores; (iii) determinar se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; e (iv) definir os critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A renúncia do advogado constituído e a ausência de regularização posterior da representação processual impedem o conhecimento do recurso da ré, após a concessão de oportunidade para saneamento do vício. 4. A devolução da correspondência destinada à intimação da ré com a anotação «mudou-se» não invalida a diligência, pois incumbe à parte comunicar ao juízo qualquer alteração de seu endereço, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. 5. A negativa da autora quanto à contratação, aliada à ausência de demonstração da regularidade do termo de adesão e de autorização válida para os descontos em seu benefício previdenciário, torna ilegítimas as cobranças efetuadas pela associação. 6. A realização de descontos sem comprovação de autorização válida enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende às circunstâncias do caso e cumpre a função de desestimular a reiteração da conduta sem proporcionar enriquecimento sem causa. 8. Os consectários da condenação comportam adequação de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade da representação processual não sanada após a renúncia do advogado e a oportunidade concedida para regularização impede o conhecimento do recurso. 2. A parte deve comunicar ao juízo a alteração de seu endereço, sendo válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos. 3. A realização de descontos em benefício previdenciário sem demonstração de autorização válida enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. A indenização por danos morais mostra-se adequada quando suficiente para compensar o dano e desestimular a conduta. 5. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício Legislação Citada: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 77, V, 112, 274, parágrafo único, e 1.026, § 2º; Lei 10.741/2003, art. 51; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 05.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8374.2802.4473

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto nos autos, dado o não recolhimento do preparo. Razões do presente inconformismo que atacam o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o qual foi feito pelo despacho anterior. Agravante que, de fato, não faz jus à pretendida benesse e que, como não recolheu o preparo do recurso que interpôs, teve a deserção decretada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.7469.6206.6694

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. Apelação contra sentença de procedência que assegurou o fornecimento do medicamento Pradaxa 150mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de arritmia de difícil controle. Sentença mantida em grau de recurso, mas devolvida para reapreciação na razão dos Temas 06 e 1.234 do STF - . II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o medicamento Pradaxa 150 mg, não incorporado ao SUS, pode ser fornecido judicialmente, considerando os requisitos estabelecidos pelo Tema 06 do STF. III. Razões de decidir. O medicamento não foi incorporado ao SUS, o que, em regra, impede seu fornecimento judicial adequado. Excepcionalmente, a concessão é possível se forem exigidos requisitos específicos, como negativa administrativa, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e outros previstos no Tema 06 do STF - . 4. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para reabertura da fase de instrução, permitindo a produção de provas sobre o cumprimento dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 06 do STF - . 2. A reabertura da instrução é necessária para garantir o devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; PCC, art. 1.040, II; PCC, art. 938, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 06; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234.... ()

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