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Doc. ADM Direito 563.7791.4024.1420

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. PROVIMENTO QUE SE RESTRINGE À MATÉRIA DEVOLVIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 879.9946.5356.0177

2 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Verba de caráter remuneratório. Incidência legítima de imposto de renda. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 888.3638.2926.3827

3 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Indenização  - Policial Militar - Diárias no período dos Cursos de Especialização Profissional - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Princípio da legalidade - Inviabilidade do pagamento em caso de deslocamento a município diverso da área de atuação do policial, por meio de transferência ou por constituir exigência permanente do cargo ou função - Violação Ementa: RECURSO INOMINADO -   Indenização  - Policial Militar - Diárias no período dos Cursos de Especialização Profissional - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Princípio da legalidade - Inviabilidade do pagamento em caso de deslocamento a município diverso da área de atuação do policial, por meio de transferência ou por constituir exigência permanente do cargo ou função - Violação à tripartição dos Poderes - Impugnação dos cálculos - Pedidos subsidiários - Limitação aos dias uteis  e ao teto conforme determinação legal - Desacolhimento - Indenização devida - Alojamento não fornecido ao autor (fls. 33 e 35) - Deslocamento temporário que justifica o pagamento de diárias para ressarcir despesas efetuadas - Pedidos subsidiários prejudicados - Limitações já determinadas - Nesse sentido: «PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - CASO CONCRETO DESTE PUIL:  PROVIMENTO ao recurso de Magno Pasin Dutra para: (I) declarar o direito do recorrente ao recebimento de diárias durante o período 28.10.2019 a 20.03.2020, em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, no Município de São Paulo; (II) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao recorrente, em parcela única, o valor correspondente a 7 (sete) UFESPS por cada diária. O valor das diárias devidas deve ser calculado na forma estabelecida pelos arts. 2º, II, e 5º do Decreto Estadual n 48.292/2003, sendo que deverá ser descontada eventual importância recebida a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência, evitando-se bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a partir da citação, e a correção monetária deverá observar o IPCA-E, a partir de cada vencimento, em atenção ao RE Acórdão/STF (Tema 810). Por fim, por ostentar natureza indenizatória, o valor devido à título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. -   ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido e julgado nos termos do art. 6º da Resolução 553/2011 do OE do TJSP.» (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000129-78.2022.8.26.9008; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) -  Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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Doc. ADM Direito 196.6884.6510.7094

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Reconhecido o dano moral decorrente de conduta vexatória e humilhante por parte de preposto da empresa ré. Autor é portador de retardo mental grave - O Estado brasileiro ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência - DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Possibilidade. Precedentes. Majoração dos valores indenizatórios para R$ 5.000,00 para cada autor, considerando o caráter pedagógico e reparatório da indenização. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8996.7647.4688

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 e 2015. Taxa de licença. Exercícios de 2018 e 2020. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação da executada e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 752.5265.6947.8765

6 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.3610.4481.1282

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de improcedência.Recurso da autora. Seguro Auto Terceiros. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor a opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Recurso provido. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 738.5807.0729.1531

8 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir, não ocorrência. APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transação PIX realizada para conta não reconhecida pela autora. Banco que não se desincumbiu de demonstrar titularidade da conta de destino do numerário. Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Decurso de meses sem resolução do imbróglio. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios de prudência e razoabilidade. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 780.0201.2559.6113

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo moral indenizável e necessidade de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Inexistência de dano moral - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução das quantias descontadas indevidamente em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.7186.6816.6899

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara dOeste. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$419,01, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 698.3884.4450.6186

11 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando buscava empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, que justifique a nulidade do contrato, a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, está amparada pela Lei 10.820/2003, art. 6º e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo necessária a autorização expressa do beneficiário. Não há evidências nos autos de vício de consentimento ou de irregularidade na contratação. O autor utilizou o cartão para compras, indicando conhecimento e aceitação das condições contratuais. A documentação apresentada pelo réu comprova a regularidade da contratação. A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante a procedência automática das alegações da parte autora sem prova robusta de irregularidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.0910.2313.8350

12 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Hipótese em que a consumidora adquiriu loção hidratante via comércio eletrônico e, ao receber o produto em casa, constatou o erro na compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que se comprometeu a estornar o valor pago via PIX em 72 horas úteis. Quantia que foi devolvida apenas após sua citação para esta demanda, meses após a devolução do produto. Impossibilidade de atribuir-se à administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo reembolso. Inteligência dos arts. 14, § 3º, c/c 51, III, do CDC. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação, no entanto, reduzida para R$ 2.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 674.0021.6277.8492

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. O apelante alega abusividade nas taxas de juros e tarifas cobradas, requerendo a anulação das cobranças e devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.4260.0216.7047

14 - TJSP Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido ao autor; (ii) se o recurso do autor deve ser considerado deserto; (iii) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (iv) se houve cerceamento de defesa; (v) se o autor contratou o empréstimo consignado; (vi) se é devida a restituição em dobro e a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais; (vii) se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade da justiça restabelecido, de ofício. Condenação por litigância de má-fé que, por si só, não acarreta a sua revogação. 4. Deserção afastada. Recurso do autor está isento do recolhimento do preparo, ante o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça. 5. Nas razões recursais está claro o inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 6. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 7. O banco réu comprovou a realização do empréstimo, que foi objeto de refinanciamentos pelo autor. 8. Litigância de má-fé configurada, pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 79, art. 81, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 370, art. 1.010; CC, art. 113, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação cível 1000192-37.2022.8.26.0068.

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Doc. ADM Direito 411.2680.0718.8444

15 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e que recebe benefício de aposentaria em quantia mensal módica. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação é devida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 357.1101.0685.0814

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em ação de responsabilidade civil por pagamentos de IPTU e taxas condominiais. Os apelantes alegam que a prescrição é decenal ou que o termo inicial seria o trânsito em julgado do formal de partilha. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil e o termo inicial para contagem desse prazo. III. Razões de Decidir3. A sentença adotou o prazo prescricional trienal para reparação civil, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que a conduta desidiosa imputada à ré ocorreu entre 17/12/2017 e 26/10/2018.4. O ajuizamento da ação em 23/02/2023 ultrapassou o prazo prescricional, não prosperando a alegação de prazo decenal ou de termo inicial no trânsito em julgado do formal de partilha. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Prescrição trienal para reparação civil, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, §3º, V; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 663.9028.6573.4010

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Alegação de fixação de indenização com base em avaliação prévia e inexistência de laudo definitivo - Não verificado - Prova produzida em juízo que é um laudo completo - Constatado o exercício do contraditório - Esclarecimentos do autor solucionados pelo expert - Acolhimento das conclusões do perito com base no livre convencimento do juiz - Autor que restou vencido na ação e deverá arcar com as custas e despesas processuais - Juros compensatórios afastados - Juros moratórios de 6% ao ano com incidência fixada a partir do trânsito em julgado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido, com observação relativamente aos juros compensatórios e moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6684.4302.1905

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, I e III, cumulado com arts. 290, 321 e 330, IV, CPC), ante a inexistência de prévio requerimento administrativo ou apresentação do contrato - Recurso da autora - Desnecessidade dessa providência no caso em testilha - Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado - Respeitável sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 928.3221.7442.4415

19 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação da autora

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Doc. ADM Direito 642.4138.3405.2370

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Autora alega que em julho de 2022 comprou um veículo do réu e que em julho de 2023, antes de realizar a transferência do bem para o seu nome, perdeu o Certificado de Registro do Veículo («CRV»). Diz que informou ao requerido sobre o extravio e solicitou que ele providenciasse a segunda via do documento. Destaca que o réu se nega a requisitar nova via do «CRV» junto ao órgão de trânsito. Sobreveio respeitável sentença de parcial procedência. Julgado obrigou o réu a providenciar os atos necessários à expedição da segunda via do documento e afastou a pretensão indenizatória. Recurso da autora. Apelante insiste no pedido de danos morais. Abalo moral não demonstrado. Apelante adquiriu o veículo em julho de 2022 e, somente em julho de 2023, após perder o «CRV», solicitou ao réu que providenciasse a segunda via do documento junto ao «DETRAN". Demora na transferência do bem que também decorreu da inércia da autora. Réu que, ademais, justificou a não formalização do pedido administrativo por ter que preencher documentos junto aos órgãos de trânsito que, no seu entender, poderia resultar em crime a ser a ele imputado. Mero aborrecimento. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 958.6439.5086.4350

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais em que o Autor alega que mensagens divulgadas pela Ré em grupo de WhatsApp configuraram calúnia e difamação, prejudicando sua honra, além de sua imagem pessoal e profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as mensagens publicadas pela Ré configuram ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. As mensagens da Ré se restringem à atuação do síndico. Críticas de cunho genérico, sem imputação concreta de ato desonroso ou ofensivo. 4. Situação que se insere no âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para configurar dano moral indenizável. Condição de síndico que naturalmente expõe o Autor a manifestações e divergências da comunidade condominial, o que não autoriza, por si só, a reparação civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O mero dissabor não configura dano moral indenizável. 2. Críticas à atuação funcional não configuram ato ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 976.3211.0103.1040

22 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a não apresentação de procuração «ad juditia» com firma reconhecida e poderes específicos para a propositura da presente demanda - Apelo da parte autora - Presença de indícios de litigância de massa e advocacia predatória a justificar a cautela judicial - Procuração assinada eletronicamente por meio de certificado digital emitido por empresa não habilitada como autoridade certificadora perante o ITI - Premência do emprego de esforços pelos atores jurídicos no combate à odiosa prática, o que inclui a colaboração das partes no atendimento das ordens de apresentação de documentação emanadas do Magistrado - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.4693.9292.9580

23 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Tuiuti - Pessoa jurídica executada extinta antes da ocorrência dos fatos geradores - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade de modificação do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ - Precedentes - Extinção da pessoa jurídica executada oportunamente informada ao Fisco - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1049 - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 198.2649.1078.2860

24 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA.

Autora pretende a condenação dos requeridos, escritório de advocacia e advogados que nele atuaram, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada negligência na condução de demanda previdenciária ajuizada em seu favor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Responsabilidade pessoal de profissionais liberais apurada mediante a verificação de culpa, elemento não evidenciado nestes autos pelo conjunto probatório. Contradição entre recusa de acordo e posterior aceitação de sentença não evidenciada. Atos processuais distintos. Recusa não censurável de pacto proposto que reconhecia período muito inferior ao pretendido pela autora, pretensão inclusive reafirmada na presente demanda. Resultado final que, por óbvio, não era aos réus possível antever. Viabilidade de recurso que demanda a análise de elementos diversos. Decisão, não recorrida, fundamentada em jurisprudência dominante. Contratação dos serviços advocatícios que não demanda a garantia do resultado mais favorável em toda e qualquer situação. Alegação de extravio de relatório médico não comprovada sequer minimamente, infirmada pelo conjunto probatório produzido. Efetiva solicitação de documentos demonstrada pelos réus. Ausência, sobretudo, de prova quanto à possibilidade concreta de reconhecimento de incapacidade laborativa anterior ao período estabelecido pelo Poder Judiciário com base em prova pericial produzida naqueles autos sob o crivo do contraditório, não bastando a mera possibilidade abstrata. Responsabilidade civil não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.9759.1115.3197

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.

Relação de consumo. Hipótese de alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, com ausência de prova de consentimento válido da consumidora. Ausente prova de regularidade na contratação do serviço bancário. Elementos indicativos de falha na autenticação e ausência de comprovação da manifestação de vontade da consumidora, com responsabilidade da instituição financeira por não demonstrar a contratação. Inaplicabilidade, no caso, da tese de aceitação tácita. Danos morais. Inocorrência, segundo particularidades do caso concreto. Reformada parcialmente a sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência do contrato e a restituição dos valores debitados. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com reconhecimento da sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 882.1178.9259.6239

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral. Direito de vizinhança. R. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Obra que danificou estrutura de imóvel lindeiro. Culpa concorrente. Não ocorrência. Laudo pericial que aponta fragilidade estrutural prévia no imóvel do autor, mas não determinante para que os danos ocorressem em sua propriedade. Retirada de grande quantidade de terra no terreno do réu na divisa com o terreno do autor que fragilizou o muro divisório existente. Culpa exclusiva do apelado. Pedido de indenização extrapatrimonial. Cabimento. Situação que extrapola o mero dissabor. Danos morais configurados. Arbitramento, entretanto, que deve levar em consideração particularidades verificadas nos autos. R. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 228.5246.5921.9906

27 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a cartão de benefício (RCC) com reserva consignada em benefício previdenciário, com repetição dos valores descontados, eis que a parte autora alega ter aderido em erro, pois queria um empréstimo comum e não impagável como é o atual - Pedido cumulado de indenização por danos morais e conversão da dívida em empréstimo comum - Contestação que nega qualquer vício de vontade na adesão ao cartão, sendo o valor do saque depositado em conta-corrente - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que apesar da relação contratual e do depósito do empréstimo, a instituição financeira ré não juntou o respectivo termo de consentimento para emissão do cartão, razão pela qual ele foi cancelado e a dívida convertida em empréstimo comum, com repetição dobrada da diferença paga entre essas modalidades, mas sem fixação de dano moral - Irresignação recursal somente da parte autora almejando a indenização por danos morais, a dobra na repetição e a conversão da dívida em empréstimo comum - RECURSO - Matérias atinentes à dobra na repetição e conversão da dívida que foram julgadas procedentes na sentença - Ausência de interesse recursal - Apelo não conhecido nessa parte - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não ensejam convicção de erro na designação da modalidade de crédito, eis que a parte autora não tinha mais margem para empréstimo comum - Efetivo usufruto do valor e inexistência de situação vexatória, humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização negada - Sentença mantida nessa parte - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 878.2499.1525.6733

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA POR ATO JURÍDICO SIMULADO (AGIOTAGEM/PACTO COMISSÓRIO). JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação anulatória proposta por Denise Leonardi visando à declaração de nulidade de contrato de «compromisso de compra e venda e cessão de direitos», escritura e registro imobiliário, sob alegação de simulação para acobertar mútuo feneratício com juros usurários e cláusula de recompra em 12 meses (pacto comissório). Sobreveio julgamento antecipado, que reconheceu a simulação, anulou o negócio e preservou o mútuo para liquidação. Inconformado, o réu apelou arguindo nulidade por cerceamento de defesa e requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução e posterior improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão: Verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem decisão saneadora e sem apreciação motivada dos requerimentos probatórios formulados configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. III. Razões de Decidir: Ambas as partes apresentaram especificações de provas após intimação. Não houve qualquer deliberação acerca das provas requeridas. Sobreveio julgamento antecipado, sob fundamentação genérica de suficiência documental. A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal reconhece nulidade quando a sentença soluciona matéria que demanda instrução e obsta a produção de prova tempestivamente requerida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Origem para saneamento do feito, apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios e eventual reabertura da instrução. Sentença de parcial procedência anulada. Tese fixada: O julgamento antecipado do mérito, sem decisão saneadora e sem apreciação motivada das provas tempestivamente requeridas e pertinentes à controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 759.0013.5097.6673

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da franqueadora. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (franqueadora e franqueada). Teoria da aparência. Incidência do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade objetiva da ré. Incidência do CDC, art. 20, II. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem em R$7.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7961.7789.6557

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do banco réu para afastar a condenação por danos morais. Alegação de omissão quanto à condição de hipossuficiência da autora e ao impacto dos descontos em sua verba de natureza alimentar. Inocorrência. Matéria expressamente analisada e fundamentada no v. acórdão embargado. O julgado consignou que, a despeito da falha na prestação do serviço, os elementos dos autos não evidenciavam o comprometimento da subsistência da autora, notadamente por ter o banco depositado em sua conta o valor correspondente ao empréstimo, além da ausência de negativação. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento que pressupõe a existência de um dos vícios do dispositivo legal. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 765.0908.9421.9092

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto. Ausência de comprovação de sequelas incapacitantes. Autor que não compareceu à perícia e nem justificou a ausência. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 257.6128.5768.9344

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência na origem. Insurgência da parte autora. Alegação de ofensa à honra e ameaça proferida por cliente no ambiente de trabalho. Acervo fático probatório que demonstra desentendimento recíproco e ânimos exaltados. Palavras proferidas em momento de cólera face à exigência de documentação adicional para atendimento. Ausência de agressão física, continuidade das ofensas ou desdobramentos fáticos concretos. Conduta reprovável que, embora desagradável, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Inexistência de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Aplicação de precedentes do STJ e desta Corte. Majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade de justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.1084.6174.3348

33 - TJSP EXTINÇÃO.

Abandono da causa. Inocorrência. Intimação pessoal cumprida pelo exequente, que deu andamento à execução após o recebimento da carta a que se refere o § 1º do CPC, art. 485. Posterior paralisação do feito, por mais de trinta dias. Necessidade de renovação da intimação pessoal não observada pelo juízo a quo. Extinção por contumácia. Nulidade. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.6624.9458.5717

34 - TJSP VOTO 46.223. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo devedor fiduciante contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira credora fiduciária, confirmando a medida liminar, consolidando a posse e a propriedade plena do bem no patrimônio da autora e rejeitando os pleitos contrapostos do demandado atinentes à aplicação de multa de 50% sobre o valor financiado, perdas e danos e indenização por danos morais. O réu sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito pela ausência de citação pessoal anterior aa Leilão extrajudicial do veículo e, no mérito, defende a ilicitude da venda clandestina do bem a terceiros antes da angularização da lide, a incidência da penalidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, além de reparação por perdas e danos pelo valor da Tabela FIPE e compensação por danos morais. II. Questões em Discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual decorrente da falta de citação pessoal quando da execução da medida liminar de busca e apreensão e os efeitos do comparecimento espontâneo aos autos; e (ii) analisar a licitude da venda extrajudicial do bem pelo credor fiduciário, a higidez da consolidação da propriedade diante da mora incontroversa e a possibilidade de fixação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, indenização por perdas e danos e danos morais em desfavor da instituição financeira credora. III. Razões de Decidir: (1) Conquanto o mandado de busca e apreensão tenha sido cumprido sem a citação pessoal do devedor fiduciante, este ingressou voluntariamente nos autos mediante causídico constituído, restando suprida a ausência citatória por expressa disposição do CPC, art. 239, § 1º. Precedentes do C. STJ reconhecem a plena aplicabilidade das normas processuais civis gerais ao rito do Decreto-lei 911/1969; (2) A consolidação da propriedade fiduciária e a posterior venda do bem pelo credor fiduciário antes de aperfeiçoada a citação - ao depois suprida pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos - convalescem em razão da procedência do feito, notadamente diante da efetiva existência de débito inadimplido e da não purgação da mora a tempo e a modo; (3) O apelante, conquanto não pessoalmente citado por ocasião da diligência que resultou na busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, tinha inequívoca ciência da medida, tanto que ingressou espontaneamente no processo dias após o cumprimento da liminar; (4) A multa de 50% preconizada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º pressupõe a decretação de improcedência da pretensão de busca e apreensão, revelando-se inaplicável na hipótese de procedência do pedido inicial respaldada na mora incontroversa; (5) O exercício regular de direito conferido pelo regime especial de garantia e a conduta decorrente exclusivamente da inadimplência do fiduciante elidem a configuração de ato ilícito apto a respaldar indenização por perdas e danos ou reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) No rito do Decreto-lei 911/1969, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de citação, aperfeiçoando a relação processual nos moldes do CPC, art. 239, § 1º; (b) A consolidação da propriedade fiduciária e a subsequente venda extrajudicial do veículo antes de aperfeiçoada a citação convalidam-se com a superveniente procedência da ação de busca e apreensão, descabendo a aplicação da penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do aludido diploma legal diante do inadimplemento incontroverso e da ausência de purgação da mora pelo devedor fiduciante ciente da apreensão. VI. Legislação Pertinente: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 238, 239, § 1º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, 3º, §§ 1º e 6º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN de 25/02/2025; STJ, Tema Repetitivo 722 (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 242.5236.9372.8880

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE CAPITAL C/C INDENIZAÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPREGADOS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, DEVOLUÇÃO DE QUOTAS-PARTES E REPARAÇÃO MORAL POR EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS REGISTRADOS EM NOME DA COOPERADA.

Ação movida contra a empregadora e contra a cooperativa. Sentença de parcial procedência. Pretensão da apelante de reconhecimento de ilegitimidade passiva. ADMISSIBILIDADE: Empregadora que atuou como mera interveniente para operacionalização de descontos em folha de pagamento decorrentes de convênio firmado com cooperativa de crédito. Ausência de participação na relação jurídica material discutida nos autos. Elementos que não autorizam a imputação de responsabilidade solidária. Ilegitimidade de parte reconhecida. Precedentes desta Corte em casos análogos envolvendo as mesmas partes. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à apelante, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3072.7404.4958

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ÓBITO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Dilsa Maria dos Santos contra o Município de São Vicente, visando ao fornecimento de fraldas geriátricas e medicamentos devido a AVC. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento dos insumos e medicamentos. Após o óbito da autora, a obrigação de fazer foi extinta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extinção da obrigação de fazer devido ao óbito da autora e na condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. O direito ao fornecimento de medicamentos é personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com o óbito da autora. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso julgado prejudicado devido à perda do objeto pelo óbito da apelada. Honorários sucumbenciais devidos à patrona da apelada. Tese de julgamento: 1. Extinção da obrigação de fazer por óbito da autora. 2. Condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 8º e § 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 308.5254.5152.2302

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização. Regularidade da contratação e da negativação. Improcedência. II. Questão em Discussão: Validade do negócio jurídico impugnado, falta de notificação da cessão de crédito e negativação e dano moral. III. Razões de Decidir: Cessão de crédito comprovada por certidões oficiais e documentos demonstrando a dívida originária. Legitimidade da cobrança e negativação comprovadas. Ausência de notificação da cessão de crédito não impede a cobrança, conforme jurisprudência do STJ. Responsabilidade pela comunicação da negativação é da entidade mantenedora do cadastro, não do credor. Comprovada a relação jurídica e a origem do débito. Ausência de vício de consentimento. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 253.9658.7325.6616

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Contrato de locação residencial declarado nulo, por simulação, em ação anulatória anterior movida pela ora corré em relação a ora autora (Proc. 1002838-65.2017.8.26.0045), com reconhecimento da subsistência do compromisso de compra e venda dissimulado. Acórdão desta C. 26ª Câmara transitado em julgado. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Ausência de tríplice identidade entre as demandas que não afasta a eficácia positiva da coisa julgada material. Nulidade da locação expressamente declarada no dispositivo do julgado anterior, que vincula o juízo da ação posterior e impede a rediscussão da natureza do vínculo (arts. 503, 505 e 508 do CPC). Inexistência de relação locatícia que torna inadequada a via do despejo (Lei 8.245/91, art. 5º) e esvazia a pretensão de cobrança de aluguéis. Eventuais créditos decorrentes do compromisso de compra e venda devem ser cobrados em ação própria. Recurso não provido.

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