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Doc. ADM Direito 911.8984.8388.7486

1 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

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Doc. ADM Direito 384.9498.4255.0222

2 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO. VALOR.

Apelantes que observaram a Lei Estadual 11.608/2003 para apurar a base de cálculo da taxa judiciária (art. 4º, § 2º), na medida em que condenados ao pagamento de honorários advocatícios estimados em R$84.914,15 e recolheram 4% dessa quantia, o que se apresenta suficiente para que o recurso supere o juízo de sua admissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.6615.1941.7436

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.7702.3720.1158

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito e condenar o a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Relação jurídica entre as partes que não foi comprovada - Contratação não comprovada - Inscrição indevida - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução do montante para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 667.0915.0547.3452

5 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Aposentadoria Especial - Servidor público municipal - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial, bem como abono permanência - Sentença de procedência - Recurso pelas partes. Preliminares de falta de interesse de agir e concessão de gratuidade de justiça - Rejeição - O benefício previdenciário almejado pela autora nesta demanda difere daquele obtido administrativamente e prova documental, quando do deferimento da gratuidade judiciária, de hipossuficiência financeira. Aposentadoria especial - Admissibilidade - Requisitos legais preenchidos pelo servidor - Restou sobejamente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da condição insalubre a autorizar a concessão da aposentadoria especial - Laudo do Perito Judicial que atesta que o autora esteve exposta a agentes insalubres durante todo o período de trabalho, sendo o risco biológico classificado como de grau máximo - Desta circunstância fática destacada pelo Perito Judicial decorre, inexoravelmente, a constatação da habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres - Reconhecimento do direito à aposentadoria especial que era de rigor. Abono permanência - Tema 888 do C. STF (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 567.2452.4024.7669

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Condenação criminal. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. Art. 421 do CC. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ - no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 930.4761.0550.1356

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residentes em Belém/PA, optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Belém/PA - Belo Horizonte/MG, com perda da voo para Guarulhos/SP. Ausência de danos morais «in re ipsa". Companhia aérea ré que providenciou a reacomodação em outro voo, de forma que os passageiros chegaram em seu destino final - Congonhas/SP. Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ausência de provas em relação a perda de compromisso e gastos. Há de se ressaltar que a parte ré procedeu a todos os auxílios materiais necessários à autora com alimentação e hotel. Observância dos arts. 26 e 27 da Resolução º 400 da ANAC. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. E desvio produtivo não comprovado. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 683.0446.5552.3422

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA DO WHATSAPP. AÇÃO COMINATÓRIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência da ação para o condenar a restabelecer a conta do autor no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. O apelante arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto. No mérito, sustentou a regularidade do bloqueio por suposta violação aos termos de uso da plataforma, a ausência de comprovação de utilização da modalidade WhatsApp Business, a inviabilidade técnica de reativação da conta e o descabimento ou a necessidade de redução da multa cominatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se o réu possui legitimidade passiva para responder à demanda; se houve perda superveniente do objeto em razão de alegada reativação da conta; se o bloqueio da conta da parte autora foi legitimamente realizado; se a obrigação de restabelecimento é tecnicamente viável; e se deve ser mantida a multa diária fixada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Réu integra o mesmo grupo econômico do Whatsapp - Perda superveniente do objeto não verificada - Inexiste prova concreta do efetivo e permanente restabelecimento da conta - Configurada suspensão imotivada da conta do autor - A eventual distinção entre conta pessoal e conta profissional não afasta o dever de justificar o bloqueio - Ausente demonstração da violação aos termos de uso - Viabilidade no cumprimento da obrigação - Multa cominatória fixada em patamar moderado e proporcional - Ausente impugnação recursal específica quanto à condenação por danos morais, mantém-se o capítulo da sentença, inclusive o valor indenizatório arbitrado. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O Facebook detém legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas ao aplicativo WhatsApp em razão da composição de grupo econômico. 2. A suspensão unilateral do serviço de mensagens sem comprovação à violação aos termos de uso legitima a ordem judicial de restabelecimento. 3. A multa cominatória é cabível quando necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que fixada em valor proporcional e razoável. Legislação citada: CPC, arts. 75, X, 373, II, 497, 537; CDC, art. 14; Lei 12.965/2014, art. 11, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, HDE Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 20.11.2019, DJe 26.11.2019; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.06.2020, DJe 20.08.2020; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I, J. 01.07.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 113.6654.9319.2824

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Recurso da ré. Renúncia de mandato no curso do processo. Inércia da recorrente em regularizar a representação processual após regular notificação e transcurso do prazo concedido pelo juízo de origem. Perda superveniente da capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, parágrafo 2º, I, do CPC. Apelo não conhecido. Recurso da autora. Repetição de indébito em dobro. Descontos sem contratação válida. Conduta objetivamente contrária à boa-fé objetiva. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva ou dolo do fornecedor. Tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Lançamentos ocorridos após a publicação do acórdão paradigma que atraem a incidência da dobra legal. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Matéria pacificada. Incidência a partir de cada desconto (dano material) e do primeiro desconto indevido (dano moral), consoante o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.6716.7439.0583

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO. VALOR DA CAUSA. ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de extinção de condomínio sobre direitos aquisitivos de imóvel financiado, em razão da ausência de adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é correta a extinção do processo sem resolução do mérito por incorreção do valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. Em ação de extinção de condomínio sobre direitos aquisitivos de imóvel financiado, ainda que o objeto da lide não corresponda à propriedade plena do bem, o valor da causa deve refletir o valor atual dos direitos ou da fração controvertida, não bastando a indicação de montante simbólico ou baseado apenas em amortização pretérita. 4. A existência de dados antigos, que remontam a 2015, sobre valor de aquisição, financiamento e garantia fiduciária evidencia que o valor atribuído à causa é inferior à expressão econômica envolvida, mas não permite correção segura de ofício sem apresentação do contrato integral de financiamento ou outro documento idôneo. Autor que se limitou a juntar poucas folhas do financiamento, o que impossibilita a aferição. 6. O descumprimento da ordem judicial autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa e recolhimento da taxa judiciária, quando ausentes elementos documentais que permitam correção segura de ofício, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação citada: CPC, arts. 291, 292, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.3502.4254.6691

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFOBIA. REVELIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu, revel, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de conduta discriminatória por identidade de gênero, praticada em ambiente laboral. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o preparo, indeferida a gratuidade requerida no recurso, é devido na forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se a revelia, corroborada por boletim de ocorrência, autoriza o reconhecimento do ato ilícito; (iii) verificar se a conduta configura discriminação apta a gerar dano moral, independentemente de habitualidade; (iv) apurar se a equiparação da transfobia ao crime de racismo é pertinente; (v) definir se o dano moral, em hipótese de discriminação, é presumido; (vi) aferir se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. indeferida a gratuidade requerida em sede recursal, o preparo é devido na forma simples, e não em dobro, sendo a menção ao CPC, art. 1.007, § 4º erro material corrigível de ofício; recolhido o valor devido no prazo, afasta-se a deserção. 4. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos, corroborada, na espécie, por boletim de ocorrência, o que autoriza o reconhecimento do ato ilícito. 5. A conduta discriminatória por identidade de gênero, equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (ADO 26 e MI 4733), configura dano moral in re ipsa, independentemente de habitualidade, e o valor arbitrado, proporcional à gravidade da ofensa, não comporta redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Indeferida a gratuidade requerida no recurso, o preparo é devido na forma simples, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, § 2º, do CPC. 2. A discriminação por identidade de gênero configura dano moral in re ipsa, prescindindo de habitualidade.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 7º, 344 e 1.007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADO 26 e MI 4733; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1187.6626.7255

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença extintiva em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada contra o Banco BMG. A autora alegou indução a erro na contratação e abusividade dos descontos mensais, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. O processo foi extinto por falta de procuração com firma reconhecida ou ratificação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da assinatura eletrônica na procuração; (ii) a exigência de firma reconhecida ou comparecimento pessoal para ratificação da ação; (iii) o princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. A procuração não contém assinatura digital do outorgante, mas sim aposição gráfica de punho, sem reconhecimento de firma, o que não comprova a manifestação de vontade da parte autora. 4. A exigência de firma reconhecida ou comparecimento pessoal foi razoável para dissipar dúvidas sobre a autenticidade da outorga, especialmente diante de indícios de litigância em massa. A jurisprudência do STJ, Tema 1198, autoriza tal exigência em casos de litigância abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura gráfica sem reconhecimento de firma não comprova a manifestação de vontade para litigar. 2. Exigência de firma reconhecida ou comparecimento pessoal é válida para confirmar autenticidade da outorga em casos de litigância abusiva. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1198.... ()

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