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Doc. ADM Direito 169.9808.1708.0362

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Bruna Freitas Coelho de Jesus ajuizou ação contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando negativação indevida de seu nome e solicitando a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento da negativação e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, mas negou a indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385/STJ. ... ()

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