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Doc. ADM Direito 392.5493.0336.5588

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora que restou comprovada nos autos. Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo C. STJ, de caráter vinculante. Inadimplemento incontroverso. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 536.7359.9827.1314

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Araçatuba. Atendente em unidade de pronto atendimento. Adicional de Insalubridade. Alegação da autora de que no desempenho de suas atividades laborais há contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e exposição a agentes biológicos. Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento do benefício no grau médio (20%), no período trabalhado na farmácia e, no grau máximo (40%), durante as atividades como atendente. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de 40%, a partir de abril de 2023. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Grau máximo de insalubridade que se caracteriza quando há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Função de atendente de corredor na recepção que justifica o adicional no grau médio (20%), nos termos do anexo 14, da NR 15 do Ministério do Trabalho. Benefício devido desde o início da atividade considerada insalubre. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 887.3276.7305.8444

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Abandono da causa configurado. Intimação pessoal da exequente para dar regular andamento ao feito. Inércia do apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 305.7394.8285.1581

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Escola de idiomas. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

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Doc. ADM Direito 608.1624.9692.0436

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA.

Indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão de motocicleta com animal na Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Impossibilidade de majoração ou redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu haver incapacidade laborativa parcial e permanente. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.8997.6030.1354

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinado à autora que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ela questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ela providenciasse o depósito judicial do valor creditado, sob pena de extinção - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora juntou documento diverso do que foi determinado - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de ato, cabia à autora expor, de forma plausível, os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 480.7459.6050.1346

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito supostamente firmados sem autorização, com a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com fixação de dano moral em R$ 10.000,00. Determinou, ainda, a devolução pelo autor do valor remanescente de R$ 2.100,00 depositados em sua conta, com possibilidade de compensação. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.7490.5092.7357

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 433.5566.6662.2352

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 585.3631.6997.1747

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de improcedência da reconvenção. Constituição do título judicial. Insurgência do embargante reconvinte. - Inadimplemento de mensalidades escolares. Prova documental suficiente para demonstrar a existência do débito. - Impugnação de valores cobrados pela instituição de ensino. Pandemia de COVID-19 que produziu efeitos para ambas as partes. Ausência de comprovação mínima acerca da tese de insuficiência da prestação de serviços educacionais na modalidade online. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 596.2346.0391.5516

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que sequer foi juntado aos autos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Impossibilidade de compensação, ante a ausência de comprovação de recebimento de valores pela parte autora. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 498.8343.7274.0637

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. 

Caso em Exame. Ação proposta por contratante contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a prática de litigância de má-fé e a possibilidade de afastamento da multa; e (ii) analisar o cabimento do restabelecimento da gratuidade de justiça. - III. Razões de Decidir. A parte autora não comprovou a falha no dever de informação, sendo demonstrado documentalmente que o contrato foi firmado com clareza e anuência da parte autora. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Art. 80, II, CPC. Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando a contratação. Benefício da gratuidade de justiça restabelecido, ante a inexistência de elementos econômico-financeiros capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte e corroborada por documentos. Sentença reformada neste ponto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 941.7146.4060.5074

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. NÃO CABIMENTO. ADMISSÃO POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.410/71. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que buscava a complementação de aposentadoria de emprego da extinta FEPASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor, admitido em janeiro de 1974, tem direito à complementação de aposentadoria, nos termos da legislação estadual de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR Autor que não faz jus à complementação da aposentadoria, pois, ainda que tenha ingressado em janeiro de 1974, antes, portanto, da Lei Estadual 200/74, o benefício pleiteado já havia sido extinto especificamente para os empregados da FEPASA pela Lei Estadual 10.410/71. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58, 10.410/71 e 200/74; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0033969-27.2012.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2013; AC 0018896-36.2020.8.26.0602, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2024; AC 1023622-68.2019.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2020... ()

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Doc. ADM Direito 270.7908.4835.5936

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. BEM MÓVEL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de equipamento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se trata de elemento incontroverso. Contudo, natureza securitária do contrato firmado entre os litigantes. Apólice que não previa a cobertura de todo e qualquer evento. Controvérsia atinente à cobertura do evento descrito. Ausência de previsão contratual para a cobertura no caso de falha na prestação dos serviços por parte da empresa de instalação, consistente na ausência de instalação do sistema solar adquirido. Apólice limitada a cobertura de eventuais falhas técnicas nos equipamentos integrantes do sistema fotovoltaico e aos riscos a eles inerentes. Seguradora que não assumiu o papel de garantidora da integralidade do contrato principal. Inexistência do dever de indenizar por parte da seguradora. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.6016.2942.9763

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é consumerista, aplicando-se o CDC. A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e o direito, devendo ser mantida.4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 limita a taxa de juros, não o CET, que inclui outros encargos. O contrato respeitou a taxa máxima de juros permitida, não havendo abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 58, II; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 373.8309.5044.0683

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. REPETIÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pela autora. Formalização dos contratos de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição, incluindo validação biométrica, atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos a atribuir ao banco conhecimento ou possibilidade razoável de antecipação da fraude praticada por terceiro, sem vínculo formal com a instituição financeira. Ausência de cautela da autora que, seguindo orientações, efetuou transferência dos valores do empréstimo a terceiro. Conduta determinante para consumação do golpe. Culpa exclusiva da autora e fato de terceiro a afastar a responsabilidade do réu. Apelo acolhido, julgando improcedentes os pedidos, com redistribuição da sucumbência, atribuída integralmente à autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.4684.5004.1094

17 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c indenizatória - Sentença indeferindo o requerimento de gratuidade da justiça e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, determinando o cancelamento da distribuição e responsabilizando a autora pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cancelamento do processo - Manutenção. 1. Justiça gratuita - Autora que deixou transcorrer em branco os prazos que lhe foram concedidos para comprovar a hipossuficiência econômica e para recolher as custas iniciais. Documentos ora juntados aos autos com a apelação que nem mesmo mereceriam análise, à vista da preclusão temporal. Documentos, de todo modo, que contradizem a alegação da autora, no sentido de que percebe ela apenas meio salário-mínimo mensal. Acertado o indeferimento do favor legal. 2. Custas de cancelamento - Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 285.4180.8588.6692

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou procedente a ação de indenização por danos matérias e morais por vícios construtivos - Preliminar de ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento, considerando que o contrato de compra e venda foi com ela firmado - Prova técnica que foi clara ao atribuir os danos à execução da obra, afastando a alegação de mau uso ou ausência de manutenção como causa exclusiva das patologias verificadas - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.5842.1441.4862

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA («FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO»).

Autor induzido por fraudadores mediante spoofing de número oficial do banco e videochamada simulando atendimento institucional. Realização de operações atípicas (empréstimos e PIX) destoantes do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira - falha na prevenção e detecção de transações incompatíveis com o padrão de consumo. Contribuição do consumidor ao fornecer senhas e token a terceiros. Culpa concorrente reconhecida (art. 945 CC). Indenização por danos materiais reduzida à metade dos prejuízos comprovados. Mantida a inexigibilidade da fatura do cartão. Honorários majorados em grau recursal. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 206.9090.7977.7993

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I - Inscrição indevida perante os cadastros de proteção ao crédito pelo réu. Documentos probatórios que demonstram a contratação de empréstimo pelo autor e sua inadimplência, dando origem ao débito levado à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Débito devido. II - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.3066.8099.8550

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS ATRIBUÍDOS A OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. MÉRITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO ALEGADO - LAUDOS PARTICULARES PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O LIAME CAUSAL - PROVA PERICIAL JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS DECORRENTES DE FATORES INTERNOS DOS EQUIPAMENTOS E DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS ADEQUADOS DE PROTEÇÃO ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS, EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 5410 - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00 NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC - VALOR MODERADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.5435.0148.0093

22 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelação da ré. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Autor que comunicou o sinistro à seguradora, que instaurou procedimento administrativo e solicitou documentos complementares. Prévio requerimento administrativo demonstrado. Morte acidental do segurado durante a vigência da apólice. Autor indicado como único beneficiário. Certidão de óbito, boletim de ocorrência, laudo necroscópico e relatório de atendimento do SAMU que comprovam a ocorrência do evento coberto. Documentos complementares não apresentados no procedimento administrativo, mas juntados com a petição inicial. Seguradora que, mesmo após a ciência do conteúdo integral da documentação, não apontou risco excluído nem fundamento material para a recusa da cobertura. Exceção do contrato não cumprido não caracterizada. Apresentação da documentação para regulação que constitui dever de colaboração e não prestação correspectiva ao pagamento da indenização. Correção monetária sobre a indenização securitária desde a contratação. Súmula 632/STJ. Falta de interesse recursal quanto aos juros de mora, porque a sentença já determinou sua incidência a partir da citação. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. ADM Direito 160.7407.2495.1822

23 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Danos morais configurados em razão do constrangimento ilegal causado ao consumidor e da suspensão indevida do fornecimento - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 264.4926.3577.2128

24 - TJSP Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais - notas promissórias - alegação de falsidade documental, inexistência de contratação válida e protestos indevidos - gratuidade processual da coautora - documentação apta a demonstrar hipossuficiência - concessão do benefício - inexistência de nulidade - fundamentação suficiente - CPC, art. 489 - contrato firmado pela coautora Adriana Borges - ausência de prova apta a infirmar sua validade - perícia grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais - preclusão - alegações de adulteração dos títulos desacompanhadas de prova técnica - inexistência de demonstração da inexigibilidade dos débitos - protestos mantidos - danos morais não configurados - recurso parcialmente provido.

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