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Araçatuba. Atendente em unidade de pronto atendimento. Adicional de Insalubridade. Alegação da autora de que no desempenho de suas atividades laborais há contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e exposição a agentes biológicos. Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento do benefício no grau médio (20%), no período trabalhado na farmácia e, no grau máximo (40%), durante as atividades como atendente. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de 40%, a partir de abril de 2023. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Grau máximo de insalubridade que se caracteriza quando há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Função de atendente de corredor na recepção que justifica o adicional no grau médio (20%), nos termos do anexo 14, da NR 15 do Ministério do Trabalho. Benefício devido desde o início da atividade considerada insalubre. Recurso provido em parte... ()
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Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Abandono da causa configurado. Intimação pessoal da exequente para dar regular andamento ao feito. Inércia do apelante. Sentença mantida. Recurso não provido
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Escola de idiomas. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
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Indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão de motocicleta com animal na Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Impossibilidade de majoração ou redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu haver incapacidade laborativa parcial e permanente. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito supostamente firmados sem autorização, com a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com fixação de dano moral em R$ 10.000,00. Determinou, ainda, a devolução pelo autor do valor remanescente de R$ 2.100,00 depositados em sua conta, com possibilidade de compensação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de improcedência da reconvenção. Constituição do título judicial. Insurgência do embargante reconvinte. - Inadimplemento de mensalidades escolares. Prova documental suficiente para demonstrar a existência do débito. - Impugnação de valores cobrados pela instituição de ensino. Pandemia de COVID-19 que produziu efeitos para ambas as partes. Ausência de comprovação mínima acerca da tese de insuficiência da prestação de serviços educacionais na modalidade online. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação proposta por contratante contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a prática de litigância de má-fé e a possibilidade de afastamento da multa; e (ii) analisar o cabimento do restabelecimento da gratuidade de justiça. - III. Razões de Decidir. A parte autora não comprovou a falha no dever de informação, sendo demonstrado documentalmente que o contrato foi firmado com clareza e anuência da parte autora. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Art. 80, II, CPC. Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando a contratação. Benefício da gratuidade de justiça restabelecido, ante a inexistência de elementos econômico-financeiros capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte e corroborada por documentos. Sentença reformada neste ponto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação que buscava a complementação de aposentadoria de emprego da extinta FEPASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor, admitido em janeiro de 1974, tem direito à complementação de aposentadoria, nos termos da legislação estadual de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR Autor que não faz jus à complementação da aposentadoria, pois, ainda que tenha ingressado em janeiro de 1974, antes, portanto, da Lei Estadual 200/74, o benefício pleiteado já havia sido extinto especificamente para os empregados da FEPASA pela Lei Estadual 10.410/71. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58, 10.410/71 e 200/74; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0033969-27.2012.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2013; AC 0018896-36.2020.8.26.0602, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2024; AC 1023622-68.2019.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2020... ()
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Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de equipamento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se trata de elemento incontroverso. Contudo, natureza securitária do contrato firmado entre os litigantes. Apólice que não previa a cobertura de todo e qualquer evento. Controvérsia atinente à cobertura do evento descrito. Ausência de previsão contratual para a cobertura no caso de falha na prestação dos serviços por parte da empresa de instalação, consistente na ausência de instalação do sistema solar adquirido. Apólice limitada a cobertura de eventuais falhas técnicas nos equipamentos integrantes do sistema fotovoltaico e aos riscos a eles inerentes. Seguradora que não assumiu o papel de garantidora da integralidade do contrato principal. Inexistência do dever de indenizar por parte da seguradora. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é consumerista, aplicando-se o CDC. A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e o direito, devendo ser mantida.4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 limita a taxa de juros, não o CET, que inclui outros encargos. O contrato respeitou a taxa máxima de juros permitida, não havendo abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 58, II; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pela autora. Formalização dos contratos de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição, incluindo validação biométrica, atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos a atribuir ao banco conhecimento ou possibilidade razoável de antecipação da fraude praticada por terceiro, sem vínculo formal com a instituição financeira. Ausência de cautela da autora que, seguindo orientações, efetuou transferência dos valores do empréstimo a terceiro. Conduta determinante para consumação do golpe. Culpa exclusiva da autora e fato de terceiro a afastar a responsabilidade do réu. Apelo acolhido, julgando improcedentes os pedidos, com redistribuição da sucumbência, atribuída integralmente à autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou procedente a ação de indenização por danos matérias e morais por vícios construtivos - Preliminar de ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento, considerando que o contrato de compra e venda foi com ela firmado - Prova técnica que foi clara ao atribuir os danos à execução da obra, afastando a alegação de mau uso ou ausência de manutenção como causa exclusiva das patologias verificadas - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Autor induzido por fraudadores mediante spoofing de número oficial do banco e videochamada simulando atendimento institucional. Realização de operações atípicas (empréstimos e PIX) destoantes do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira - falha na prevenção e detecção de transações incompatíveis com o padrão de consumo. Contribuição do consumidor ao fornecer senhas e token a terceiros. Culpa concorrente reconhecida (art. 945 CC). Indenização por danos materiais reduzida à metade dos prejuízos comprovados. Mantida a inexigibilidade da fatura do cartão. Honorários majorados em grau recursal. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I - Inscrição indevida perante os cadastros de proteção ao crédito pelo réu. Documentos probatórios que demonstram a contratação de empréstimo pelo autor e sua inadimplência, dando origem ao débito levado à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Débito devido. II - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil. Recurso não provido.... ()
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