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Recurso interposto pela Fazenda Pública em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Alienação do bem devidamente comprovada, apesar da ausência de comunicação junto ao Detran-SP. Hipótese de responsabilidade tributária solidária não configurada. Tema 1118, do STJ - . Ausência de previsão em lei estadual válida acerca da responsabilidade solidária do alienante quanto aos débitos de IPVA. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 que foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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Segundo o entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o CPC, art. 543-Cde 1973, embora seja cabível o ajuizamento de medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço. Entretanto, no caso em análise não restou suficiente demonstrado o pedido administrativo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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