Omissão não reconhecida - Embargos rejeitados, com observação
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora intimada, por meio de seu patrono, a comprovar a insuficiência de recursos ou pagar as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. O parágrafo único, do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Parte que deixou de atender a determinação, com a exibição de documentos ou o recolhimento das custas. Fato certificado nos autos. Condição de hipossuficiência que deixou de ser plano a ser analisado no recurso, à vista da falta de emenda oportuna da inicial a respeito dessa condição para o processamento da ação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual. Locação de equipamentos e prestação de serviços. ... ()
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Ação de Revisional de Contratos c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Inconformismo da Parte Autora. Não acolhimento. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Juros. Não ocorrência. Abusividade e ilegalidade não evidenciadas. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. art. 51, IV, do referido Diploma Consumerista. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do Colendo STJ). Tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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1.Apelação cível em mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL/ICMS durante o exercício de 2022, sob o argumento de que a Lei Complementar 190/2022, publicada em 05.01.2022, deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Após acórdão denegatório e interposição de recursos aos tribunais superiores, os autos retornam para juízo de retratação em face de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em realizar o juízo de conformidade para adequar o julgado à tese fixada pelo STF - no Tema 1.266 e na ADI 7.066, verificando se a impetrante se enquadra nos critérios de modulação de efeitos quanto à inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.066 e o Tema 1.266, estabelece que a anterioridade nonagesimal é o único marco temporal exigido pela Lei Complementar 190/2022 para a cobrança do DIFAL. 4. O STF - promove a modulação de efeitos para afastar a exigência do tributo no exercício de 2022 exclusivamente para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o imposto naquele período. 5. O ajuizamento da presente demanda em abril de 2023 assegura à recorrente o enquadramento na ressalva da modulação, tornando inexigível o tributo em relação aos fatos geradores de 2022. 6. A cobrança do DIFAL é legítima a partir de 1º de janeiro de 2023, uma vez exaurido o prazo da anterioridade nonagesimal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A cobrança do DIFAL/ICMS introduzida pela Lei Complementar 190/2022 sujeita-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal. É indevida a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 para os contribuintes que ingressaram com medida judicial até 29/11/2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo, conforme modulação de efeitos do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.266), j. 18.12.2025.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor sustenta que não conseguiu quitar fatura em razão de boleto inválido disponibilizado pelas rés, sendo compelido a ajuizar ação de consignação em pagamento, e que, apesar dos depósitos judiciais realizados, permaneceu sofrendo cobranças indevidas e teve seu cartão de crédito bloqueado por suposta inadimplência. II. Questão em Discussão Verificar a existência de falha na prestação dos serviços, a regularidade do bloqueio do cartão de crédito e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Restou demonstrado que o bloqueio do cartão decorreu de situação vinculada à falha operacional das rés, que desconsideraram depósitos judiciais realizados pelo consumidor e continuaram a tratá-lo como inadimplente. A conduta extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a ensejar reparação moral. Cabível o restabelecimento do cartão e do limite anteriormente disponibilizado, sem prejuízo de futuras reavaliações de crédito baseadas em critérios legítimos e supervenientes. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e determinando o restabelecimento do cartão de crédito e do limite anteriormente disponibilizado ao autor, ressalvada a possibilidade de futuras revisões de crédito fundadas em circunstâncias supervenientes.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença de parcial procedência que anulou disposições contratuais e condenou a ré/apelante à adequação de cláusulas contratuais e comportamento abusivo em contrato de compra e venda de imóveis em relação de consumo, além de condená-la ao pagamento de indenização aos consumidores que comprovarem não terem sido corretamente ressarcidos por rescisão contratual em decorrência de não aprovação de financiamento bancário. Recurso em que se alega carência da ação e superveniente perda de interesse de agir. Além disso, alega-se ausência de abusividade e correta observância de legislação e jurisprudência atuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há carência da ação ou perda superveniente de interesse de agir; e (ii) se há abusividade por parte da ré/apelante, em contratos de compra e venda em relação de consumo, ao exigir pagamento de preço do imóvel antes da aprovação definitiva de financiamento imobiliário. III. Razões de Decidir: 1. Não ocorrência de carência da ação ou perda superveniente do interesse de agir. 2. Pretensão autoral que não se confunde com o escopo de Termos de conduta firmados anteriormente. 3. Legislação superveniente (Lei do Distrato) que não afasta a abusividade pretérita e indevida aplicabilidade de cláusula punitiva quando ausente culpa do comprador/consumidor na rescisão contratual. 4. Entendimento do C. STJ - de que é legítima a retenção de até 25% dos valores pagos, quando rescindido o contrato por culpa do comprador/consumidor e é legítima a cobrança de taxa de corretagem, quando explicitada inclusive em quadro resumo. 5. Legislação superveniente que se aplica a contratos futuros. 6. Financiamento bancário que é, via de regra, imprescindível à consecução do contrato definitivo de compra e venda em relação de consumo. 7. Contrato preliminar que não vincula sobre o preço do imóvel, enquanto não concedido o financiamento bancário. 8. Rescisão em consequência da não obtenção de financiamento bancário em relação de consumo que não pode ser imputada ao consumidor/comprador, quando imprescindível à conclusão do negócio definitivo. 9. Função social do contrato e boa-fé contratual que impedem a cobrança de valores do preço do imóvel antes da obtenção de financiamento bancário imprescindível à conclusão do negócio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aprovação do financiamento imobiliário é elemento essencial ao contrato preliminar de compra e venda em relação de consumo, quando imprescindível à conclusão do contrato definitivo. 2. O contrato preliminar de compra e venda não vincula quanto ao preço do imóvel, antes da aprovação do financiamento bancário imprescindível ao negócio definitivo.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o julgamento antecipado, sem produção de perícia atuarial, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se incide a prescrição anual ou trienal sobre a pretensão de nulidade dos reajustes e restituição dos valores pagos a maior; (iii) determinar se o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, caracteriza-se como falso coletivo e, por isso, se sujeita aos índices de reajuste da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares, bem assim deve ser equiparado a estes para todos os fins; (iv) os índices em comento devem ser aplicados nos reajustes futuros. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado diante de controvérsia eminentemente jurídica, relacionada à qualificação do contrato e ao regime jurídico dos reajustes aplicáveis, sendo desnecessária a realização de perícia atuarial. 4. Prescrição trienal. A pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde, cumulada com restituição dos valores pagos indevidamente, submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 610. 5. O STJ - reconhece que contratos de planos de saúde com menos de 30 beneficiários configuram «falsos coletivos», estando sujeitos ao mesmo tratamento jurídico dos contratos individuais ou familiares. Na espécie, o contrato coletivo empresarial abrange apenas quatro beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar, caracterizando-se «falso coletivo". 6. O reconhecimento do falso coletivo afasta a aplicação dos reajustes baseados em sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, submetendo o contrato aos índices anuais estabelecidos pela ANS. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação dos índices da ANS para planos individuais em casos de «falsos coletivos". 7. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Alteração de ofício. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1361182, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1047; TJSP, Apelação Cível 1058359-24.2017.8.26.0100, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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