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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de abalo psíquico indenizável, bem como de que os valores deverão ser devolvidos em dobro, com incidência de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Os juros moratórios sobre o valor a ser restituído, por sua vez, deverão incidir a partir do evento danoso, na hipótese de ilícito extracontratual - Inteligência da súmula 54 do C. 1STJ - Dano moral não caracterizado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença para determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em março de 2.018 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... ()
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... ()
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Transferências via PIX e utilização do limite do cartão de crédito para pagamento de boleto. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Regularidade das operações não comprovada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Restituição devida. ... ()
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Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Rejeição das alegações do réu/apelado de violação ao princípio da dialeticidade e de advocacia predatória - Ausência de cerceamento de defesa - Inviável realização de prova pericial no caso - Contratação comprovada - Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos da parte autora, além de endereço IP, acompanhada de documento pessoal, «selfie» e laudo jurídico de formalização eletrônica - Inexistência de inconsistências no contrato - Comprovante de transferência do valor do saque para conta de titularidade da parte - Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame ... ()
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Embargos monitórios. ... ()
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Embargos opostos em face de execução Acórdão/TJSP, lastreada em cédula de crédito bancário (capital de giro) - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Apelo interposto com objetivo de reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de suposta tarifa de abertura de crédito, bem como de condenação do banco exequente à devolução dobrada do indébito - Superveniência, após a interposição do presente apelo, de extinção da execução Acórdão/TJSP em virtude de homologação, pelo Juízo executivo, de pedido de desistência formulado pela instituição bancária naquele feito - Pedido de desistência e extinção da execução originária que não implicam, in casu, a compulsória (ou automática) extinção dos presentes embargos à execução (e, por consequência, do apelo interposto) - Impossibilidade, por outro lado, de desistência dos embargos à execução neste momento da marcha processual (art. 485, §5º, do CPC) - Não caracterização de perda de objeto dos embargos à execução e do presente apelo - Parte recorrente que, intimada especificamente para tanto, confirmou interesse no julgamento do mérito de seu recurso. ... ()
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Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida anteriormente em embargos de terceiro opostos por dependência à presente ação de execução - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do CPC/2015, art. 676 - Ações conexas - Recurso anterior analisado por Relator com cadeira na Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... ()
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Penhora sobre direitos do imóvel, na proporção de 50% correspondente à parte ideal da executada, ex-cônjuge do embargante - Embargante que reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família configurado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II que é oponível apenas ao credor fiduciário, não sendo este o caso dos autos - Imóvel indivisível - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Corte - Sentença reformada, julgando-se pela procedência dos embargos, para desconstituir a penhora - RECURSO PROVIDO... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do rádio distal esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Sentença de improcedência, inclusive, do pedido contraposto. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. Alegação de legitimidade na cobrança da referida multa, ao argumento de que a referida penalidade decorre do inadimplemento contratual, não da rescisão do contrato de forma imotivada e/ou a pedido do consumidor antes dos 12 meses de vigência, o que afasta a aplicação do quanto decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SOCIEDADE LIMITADA LIQUIDADA. Alegação de responsabilidade ilimitada, ante a ausência de prova da investidura de liquidante e da própria liquidação da sociedade empresária ou, ainda, porque a mera declaração de inexistência de bens a serem restituídos aos sócios é suficiente para eximi-los do passivo existente à época dos fatos. Recurso prejudicado, ante a necessária anulação da r. sentença ex officio. Demandados que, após a conversão do mandado injuncional em título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC), surgiram espontaneamente nos autos e arguiram, dentre outras questões, a nulidade da citação realizada na ação monitória e consequente necessidade de devolução do prazo para oposição dos competentes embargos (CPC, art. 702). Preliminar que possui argumentos robustos, não foi apreciada pelo Juízo a quo e que poderá viabilizar, caso acolhida, a rediscussão de toda a matéria de mérito pela via adequada. Impossibilidade de apreciação da questão diretamente neste Eg. Tribunal, a fim de evitar a supressão de instância e, ainda, viabilizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). Nulidade que, caso não seja reconhecida pela primeira instância, ensejará a reapreciação da petição de fls.147/164 como impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), e não como embargos monitórios, tal como realizado pelo Juízo a quo, uma vez que terá se operado a preclusão temporal para oposição de embargos monitórios (fls. 132 e 139), bem como preclusão pro judicato quanto à decisão que converteu o mandado injuncional em título executivo judicial (fl.140). Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para providências e oportuno novo julgamento, respeitando-se as balizas adrede mencionadas. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação, mantendo a extinção da interpelação judicial e a condenação por litigância de má-fé, com multa de 2 salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à alegação de alteração da verdade dos fatos pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. A decisão considerou todos os aspectos relevantes, explicitando que a ação foi extinta por repetição de demanda idêntica sem correção de vício. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida devido à alteração da verdade dos fatos, conforme art. 80, I e II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão tal como proferido. Tese de julgamento: 1. Ação extinta por repetição de demanda idêntica sem correção de vício. 2. Multa por litigância de má-fé mantida devido à alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V, c.c 486, § 1º e 2º. CPC/2015, art. 80, I e II... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo do proprietário - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Proprietário que apresentou contestação, respeitando-se o contraditório - Preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil - Posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 10 anos com soma das posses dos antecessores - Loteamento irregular - Irrelevância - Circunstância que, por si só, não obsta o reconhecimento da usucapião - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, sendo julgada improcedente. O autor interpôs apelação alegando abusividade no contrato por falta de clareza no método de amortização, cobrança de tarifas indevidas e imposição de seguro prestamista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros, tarifas de cadastro e avaliação do bem, e seguro prestamista. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a taxa de juros aplicada não se mostrou abusiva, pois não ultrapassou significativamente a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme súmulas do STJ. Venda casada de seguro não configurada. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, justificando a nulidade da cobrança. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é nula se não comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V. Código Civil, art. 405. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, formulado por servidora pública municipal, Auxiliar Odontológica, em razão de exposição a agentes biológicos, químicos e radiações ionizantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de nova prova pericial e (ii) determinar se a autora tem direito à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a autora teve oportunidade de produzir provas, e a sentença foi fundamentada em laudo pericial consistente. 4. O laudo pericial reconheceu insalubridade em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19, justificando a manutenção do adicional em grau médio nos demais períodos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a sentença se baseia em laudo pericial consistente. 2. A majoração do adicional de insalubridade para grau máximo é restrita ao período pandêmico, conforme laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 39; CPC/2015, art. 85, §11, art. 370, art. 487, I; NR-15, Anexo 14; Lei Complementar Municipal 126/2003. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002138-40.2022.8.26.0619, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 10208463020238260482, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2024.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 4.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Repetição do indébito em dobro. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor dos danos morais e valores a restituir corrigido (Súmula STJ 54). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso provido em parte.... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade - Segurada que trabalhou por mais de 10 (dez) anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de manutenção no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, em especial, do valor da mensalidade - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando a legalidade do valor cobrado, a possibilidade de cobrança diferenciada desde que mantidas as condições assistenciais e a observância ao princípio da autonomia da vontade - Descabimento - Possibilidade de alteração na forma de custeio, desde que aplicada a ambas as carteiras - Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição - Aplicação do recurso repetitivo Tema 1.034 do STJ - Recurso desprovido... ()
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Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Razões recursais que impugnam de forma específica os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade observado. Regularidade da contratação. Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à compatibilidade da assinatura com o punho da autora. Exame documental inconclusivo. Adulteração e transplante digital não comprovadas. Mera possibilidade teórica de manipulação documental que não afasta a presunção de validade do instrumento assinado. Inexistência de fundamento para a restituição de valores por ausência de cobrança indevida. Pretensão indenizatória afastada. Não verificada conduta ilícita apta a caracterizar abalo à esfera extrapatrimonial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 2. Em decorrência do resultado desse julgamento, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, fixando-a em 20% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Laudo pericial consigna que «não foi possível afirmar que houve subtensão na rede» e que «a hipótese mais provável do sinistro foi a possível falta ou falha no relé de subtensão do gerador» - Não comprovada a culpa da Requerida pelo falecimento das aves do aviário do Autor - Não demonstrada a falha na prestação dos serviços da Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Demonstrado que as instalações elétricas do aviário do Autor não estavam de acordo com a normativa NBR5410, e evidenciado que houve falha ou inexistência de relé de subtensão do gerador no aviário do Autor (o que viola o dever de mitigar o próprio prejuízo) - Requerida não demonstrou a inocorrência de oscilação de tensão elétrica (ônus que lhe incumbia) - Caracterizada a culpa concorrente, na proporção de 50% - Configurados os danos materiais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 105.245,00... ()
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Facebook. Conta desativada. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa do consumidor de não ver suspensa, unilateral e injustificadamente, conta utilizada para uso pessoal. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, mesmo jurídica, que padece para superar ou anular o abuso. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva do réu. Recurso provido em parte... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no braço esquerdo. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pedido. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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Autora incorreu em erro substancial - Informações prestadas pela Requerida foram determinantes à conclusão do negócio jurídico (venda do veículo a terceiro) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.284,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Requerida não intermediou a venda do veículo - Avaliação do bem pela Requerida ocorrida no contexto de tratativas para eventual aquisição de novo veículo - Não caracterizada a falha na prestação dos serviços ou o induzimento em erro - Autora optou por vender o veículo a terceiro por valor que reputou aceitável - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()
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autor fora contratado para execução de 300 metros de muro na propriedade do réu e veio a Juízo reclamar indenização em função de ferimento sofrido em acidente ocorrido naquela localidade - A sentença proferida rejeitou esta ação e deve ser mantida pelos seus fundamentos - Causa de pedir posta na petição inicial foi a da falta de fornecimento, pelo contratado, de equipamento de segurança individual, mas nada fora ajustado sobre a obrigação do réu de tal fornecimento, a par do que não tinha este último o dever jurídico de fornecer tais equipamentos - Não havia relação empregatícia entre as partes - Recurso improvid... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação preliminar de invalidade do julgado visando a reabertura da fase instrutória para elaboração de novo laudo pericial e designação de prova oral. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar foi rejeitada. Não verificado o cerceamento de defesa alegado. Laudo médico elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. Perita com formação adequada à análise da controvérsia. Prova oral que não tem, no caso, utilidade prática, por não possuir aptidão de modificar o resultado do feito No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Comprovado que, à época da aquisição do veículo pelo embargante, inexistia qualquer gravame registrado perante o órgão de trânsito competente, tendo a própria instituição financeira promovido o cancelamento da restrição anteriormente anotada, não se admite a oponibilidade de alegado ônus ao terceiro adquirente de boa-fé, que pautou sua conduta nas informações constantes dos registros públicos, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 2. A ausência de anotação de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo, somada ao cancelamento prévio do gravame, impede a eficácia da garantia em relação a terceiros estranhos à relação contratual originária, não sendo possível transferir ao adquirente o risco decorrente da atuação negligente do credor fiduciário na gestão e publicidade de sua garantia. 3. A constrição judicial efetivada em ação de busca e apreensão ajuizada em face do devedor originário não alcança terceiro que adquiriu o bem de forma regular e anterior à constrição, porquanto os efeitos das decisões judiciais limitam-se às partes do processo, sendo os embargos de terceiro o instrumento adequado para resguardar a posse e propriedade do adquirente de boa-fé. 4. Demonstrada a aquisição legítima do bem, com subsequente transferência de propriedade, contratação de financiamento regular, pagamento de tributos e exercício da posse, resta caracterizada a boa-fé do embargante, não elidida por alegações genéricas da credora quanto à suposta existência de restrições não comprovadas nos autos. 5. Configurada a sucumbência da instituição financeira, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação popular, que visa à declaração de nulidade da Lei Municipal 4.254/2025, que autoriza a alienação, mediante leilão, de imóvel rural pertencente ao Município de Itápolis, conhecido como «Escola Agrícola de Itápolis". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) se houve desvio de finalidade na alienação do imóvel rural; (ii) se há a necessidade de plebiscito para aprovação da Lei Municipal 4.254/2025; (iii) se houve participação popular adequada e debate técnico, comercial, social e ambiental na decisão de venda do imóvel; e (iv) se há risco de lesão ao patrimônio público devido à possível subavaliação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal prescreve requisitos específicos para alienação de bens imóveis, que foram integralmente cumpridos: interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação. Ausente previsão legal de realização de plebiscito. De todo modo, a participação popular foi assegurada por meio de audiências públicas devidamente divulgadas. A alegação de desvio de finalidade não se sustenta, haja vista que a destinação dos recursos provenientes da alienação para construção de nova escola municipal é justificável e atende à demanda educacional do Município. A avaliação do imóvel foi realizada por comissão técnica e o controle sobre o preço justo será exercido no procedimento licitatório. Ausente atual ato lesivo ao patrimônio público. Manutenção da r. sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 373; Lei 4.717/1965; Lei Municipal 4.254/2025; Lei Orgânica do Município de Itápolis. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/09/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara De Direito Público, j. 15/09/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente De Abreu Amadei, j. 20/06/2024.... ()
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Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, improcedentes as pretensões de indenização de dano moral e lucros cessantes - Insurgência recursal apenas do autor - Ciência prévia das regras de uso e da possibilidade de suspensão, previstas nos «Termos e Condições» da plataforma, inexistindo ilicitude na conduta da ré - Relação jurídica não jungida ao CDC - Dano moral não configurado, sem ofensa a direito da personalidade - Lucros cessantes corretamente afastados - Apelação não provida.... ()
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Ação de despejo. Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. EXAME: deferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante. Pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor rejeitado. Ausência de impugnação específica do réu quanto à alegação de inadimplemento de prestações locatícias. Ônus da prova da quitação que é do devedor nos termos do art. 320 do Código Civil e do CPC, art. 373, II. Condenação do requerido ao pagamento de aluguéis devidos até a data da desocupação do imóvel mantida. Distribuição proporcional do ônus de sucumbência. CPC, art. 86, caput. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição dobrada do indébito e condenar o réu por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, admitida compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cerne recursal consiste em verificar: i) a regularidade ou não na contratação do empréstimo consignado discutido na lide; ii) o cabimento da devolução de valores em dobro; e iii) a existência de nexo causal para o reconhecimento dos danos morais e, se o caso, o valor da verba reparatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14). Teoria do risco do negócio. Empréstimo consignado firmado irregularmente em nome do autor, pessoa incapaz para atos negociais da vida civil, após prolação de sentença de interdição do autor. Nulidade do negócio jurídico evidenciado. Inteligência do CCB, art. 169. Ainda que assim não fosse, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, nos moldes dos arts. 428, I e 429, II, ambos do CPC. Inexigibilidade dos débitos evidenciada. 4. Repetição do indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário iniciados em 02/2021. Repetição do indébito que deverá ocorrer de acordo com a tese firmada no Tema 929 do C. STJ e sua modulação de efeitos: simples até 30/03/2021, após dobrada. 5. Dano moral configurado à vista das circunstâncias particulares do caso concreto. Efetiva violação a direito da personalidade. Impacto significativo dos descontos na fonte de renda do autor (mais de 30%), que não tardou no ajuizamento da presente demanda (menos de 1 ano da data do primeiro desconto). Situação concreta de dano extrapatrimonial. Manutenção do valor arbitrado na origem, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação por ausência de fundamentação legal no título. Descabimento. Mera irregularidade passível de correção, nos termos do art. 2º, § 8 da LEF. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.
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Empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Perícia contábil que constatou a aplicação de taxa efetiva de 1,42% a.m. superior à taxa contratada de 1,38% a.m. Banco réu que concordou expressamente com a revisão em primeiro grau. Preclusão lógica. Irregularidade configurada. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cobrança de juros acima do pactuado que configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Medicamento de uso domiciliar e de natureza não antineoplásica. Negativa de cobertura. Licitude. Lei 9.656/98, art. 10, VI. Exclusão legal expressa de medicamentos destinados ao tratamento domiciliar. Hipótese que não se enquadra nas exceções legalmente previstas, tais como antineoplásicos orais, medicação assistida em home care ou outras coberturas obrigatórias expressamente estabelecidas. Lei 14.454/1922 que não revogou, tampouco modificou a exclusão prevista na referida norma legal. Cobertura da moléstia que não implica o custeio irrestrito de todo medicamento prescrito para seu tratamento. Decisão proferida em agravo de instrumento. Cognição sumária. Ausência de vinculação ao julgamento definitivo da demanda. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar de nulidade da r. sentença - Decisum suficientemente fundamentado - Prejudicial repelida - Pretensão de invalidar a arrematação realizada em ação executiva fiscal após o falecimento do seu genitor, diante da ausência de sua intimação, tampouco foi-lhe nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II, pois se encontra preso provisoriamente - Impossibilidade - Nulidades do executivo fiscal e arrematação não verificadas - Comparecimento espontâneo de um dos herdeiros do executado aos autos que se apresentou em nome do espólio, constituiu advogado e requereu a suspensão da hasta pública - Ausência de demonstração de qualquer fato ou vício que ensejasse a nulidade da arrematação - Precedentes do C. 1STJ e deste. Eg. Sodalício - Cumprimento de todas as formalidades legais e necessárias para a realização da praça judicial e a consequente arrematação - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Insurgência das instituições financeiras e recurso adesivo da autora - Preliminar - Alegação de ausência de interesse recursal da autora - Rejeição - Possibilidade de interposição de recurso visando majoração da condenação e dos honorários - Mérito - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade das assinaturas lançadas nos contratos - Inexistência de relação jurídica válida - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Restituição de valores - Devolução simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores - Adequação ao entendimento do 1STJ (EREsp 1.413.542) - Manutenção - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar - Dano moral configurado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de redução ou majoração do valor arbitrado na sentença - Consectários legais e honorários - Correta fixação, observada a decisão em sede de embargos de declaração - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recursos das instituições financeiras e recurso adesivo da autora desprovidos... ()
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Servidora pública municipal - Município de Porto Ferreira - Cargo de Agente Comunitário de Saúde - Adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência - Irresignação do Município - Prova pericial que constatou exposição a agentes biológicos em grau médio nos períodos pré e pós-pandemia, e em grau máximo durante o período pandêmico - Atuação da servidora na triagem e direcionamento de pacientes suspeitos de Covid-19 para área de isolamento provisória, delimitada por divisória de tecido - Exposição a agente biológico de alta infectividade e letalidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Impugnação municipal que não infirmou a conclusão técnica - Desnecessidade de complementação da perícia - CPC, art. 480 - Adicional em grau máximo mantido apenas no período de 03/02/2020 a 05/05/2023 - Termo inicial - Laudo pericial de natureza declaratória, e não constitutiva - Base de cálculo - Vencimento do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço - Inteligência dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 37/2000 - Precedente desta C. 7ª Câmara em caso análogo envolvendo o mesmo Município - Consectários legais ajustados para observância dos Temas 810/STF - e 905/STJ, da Emenda Constitucional 113/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 - Recurso não provido, com observação de ofício quanto aos consectários legais.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Tapeceiro. Acidente típico. Fratura do 3º dedo da mão esquerda com lesão do tendão extensor. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa (maior esforço). Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.
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Recurso do autor desprovido.
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