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Mantida a gratuidade da justiça aos autores - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ - que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Legalidade da retenção de 20% do valor - Obrigação de restituição de 80% ao comprador - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Valor a ser devolvido em parcela única - Valor inicial pago como sinal que compôs o preço contratado, sendo considerado como princípio de pagamento, possuindo, pois, caráter confirmatório, e não penitencial - ônus oriundo do descumprimento do contrato computado no valor da multa - Impostos e taxas eventualmente devidos no período antecedente a 21/08/23 que podem ser descontados do valor a ser restituído - Taxa de ocupação - Lote sem notícia de edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Correção monetária incidir do desembolso de cada parcela paga e juros de mora a incidir a partir do trânsito em julgado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável» (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Faturas que comprovam a utilização normal do cartão de crédito, com realização de saques e compras ao longo dos anos. Margem para empréstimos consignados comprometida à época da contratação do cartão de crédito, que conta com margem consignável exclusiva. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com laudos técnicos suficientes ao julgamento da demanda. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Quanto à alegação de que não há comprovantes dos pagamentos realizados aos segurados, mas meros prints de sistema, sem assinaturas dos seus segurados, temos que a apelante não alegou tal matéria em contestação ou oportunamente e, por óbvio, não foi analisada na r. sentença, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza a análise agora neste recurso, sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça - Benefício indeferido, pois não comprovada a modificação da fortuna - No mais, ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão.
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Contratações não reconhecidas pela autora - Impugnação à assinaturas lançadas nos contratos - Realizada perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade das assinaturas da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()
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Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada que não supera o dobro da média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida.
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colacionadas ao feito que bastavam para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Contrato firmado que, apesar de ser denominado como de sociedade em conta de participação, é, na verdade, contrato de gestão de negócios e investimentos - Autor que é mero investidor ocasional, enquanto a requerida é a responsável pelo gerenciamento do investimento e pela distribuição dos resultados - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações do autor - Provas carreadas aos autos suficientes para comprovar o investimento realizado - Promessa de pagamento de lucros em percentual mensal acima da média do mercado - Interrupção dos pagamentos sem justificativa - Indícios de esquema de pirâmide financeira - Rescisão contratual devida, com devolução do valor do aporte investido - Grupo econômico reconhecido - Desconsideração da personalidade jurídica, ao menos por ora, afastada - Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos iniciais - Ônus da sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... ()
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Alegação de que o requerido usufruiu de imóvel comum, sem repassar ao requerente a quota parte a ele devida. Inexistência de provas acerca da efetiva exploração econômica desse bem, a dar ensejo ao pretendido repasse de valores aos demais coproprietários. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido em juízo. Improcedência bem decretada. Recurso adesivo do requerido, voltada à inversão do ônus da sucumbência. Justiça gratuita indeferida. Intimação para recolhimento do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Realização de perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura acostada no contrato - Comparação que não é apenas de semelhança visual, mas leva em conta padrões de letra, empunhadura etc. - Trabalho pericial minucioso, sobre o qual a apelante não demonstrou qualquer óbice sério - Danos morais cabíveis - Sucumbência exclusiva da apelante - Causalidade e Súmula 326, do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no município de moradia da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido
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Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente - Serviços gerais - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Inteligência do LCM 126/03, art. 1º - Termo inicial a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado não ultrapassando o dobro da média. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem ante a demonstração de prestação do serviço. Seguro prestamista, não demonstrada venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes, determinando a devolução de R$ 1.179,00 ao autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. O autor alega erro no valor restituído, afirmando que pagou R$ 1.779,00. Evidente erro material na decisão quanto ao valor a ser restituído, corrigido para R$ 1.779,00, conforme comprovante. As alegações de dano moral não configuram lesão a interesses extrapatrimoniais, sendo considerados meros aborrecimentos. ... ()
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Benefício previdenciário - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau
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Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Ação Monitória. Sentença de Procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Empresa Autora que se incumbiu de explicitar na petição inicial a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 700, §2º, CPC. Duplicata não aceita é cambial exigível e executável, desde que, cumulativamente, esteja acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria e tenha sido protestada, consoante claramente estabelece o Lei 5.474/1968, art. 15, II, s «a» e «b». Responsável pelo pagamento é o devedor. Ônus que lhe cabia, consoante art. 319 do Código Civil e nos exatos termos no art. 373, caput e, II, do CPC. Juros de mora e correção monetária. Mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Multa que foi aplicada em valor superior ao triplo do valor do tributo - Multas punitivas que devem ser reduzidas ao patamar de 100% do valor do tributo - Conforme jurisprudência do C. 1STF - Incidência de juros moratórios sobre a multa - Possibilidade - Multa compõe o crédito tributário - Incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada que ocorrerá apenas a partir do segundo mês subsequente ao da data de lavratura do AIIM - Sentença mantida - Recurso improvido
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extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, incivo VI, ante a ausência de interesse processual, sob o argumento de que para a exibição de documentos há necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Petição inicial que versa sobre declaração de inexigibilidade débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cuja autoria nega a requerente. Apreciação do mérito que é de rigor. Sentença anulada RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Energia Elétrica - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré - Ato ilícito imputado ao usuário - Relação de consumo - Presença dos pressupostos legais para inversão do ônus probatório - Condição que impunha à concessionária fazer prova da suposta da fraude e da regularidade dos valores impostos, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Precedentes desta Câmara. - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da ré, determinando a restituição de valores pagos. As autoras adquiriram imóvel da ré, mas descobriram que a ré não era a legítima proprietária. A sentença determinou a devolução de R$ 45.249,05 às autoras. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão contratual diante da alegação de venda a non domino e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A venda a non domino foi confirmada, pois a ré não detinha a titularidade do imóvel, tornando o contrato nulo. 4. A alegação de danos morais foi rejeitada, pois as autoras não demonstraram diligência mínima na verificação da situação registral do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato por venda a non domino é confirmada. 2. A ausência de diligência das autoras afasta a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 108, art. 166, II, art. 182, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1005397-73.2018.8.26.0428, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2020. TJ-SP, APL: 00024716720108260477, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2015... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratações supostamente entabuladas pelo consumidor não demonstradas pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Triplicidade de insurgência contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa ocorrida. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Repetição de recurso com argumentos já superados que pode configurar litigância de má-fé, ou intenção meramente protelatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Exame da prova. Apresentação das faturas é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes no contrato de cartão de crédito. Aceite das condições contratuais comprovada pelo desbloqueio e uso regular do cartão. Encargos moratórios que são expressamente indicados nas faturas. Desnecessária a realização de prova pericial. Abusividade não demonstrada. Precedentes do TJSP. Recurso da parte ré desprovido
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Apelação interposta por Antonio de Brito e Matos contra sentença que extinguiu, por indeferimento da petição inicial (art. 330, IV, CPC), ação revisional de contrato de financiamento, com alegação de abusividade, ajuizada em face do Banco Pan S/A. O apelante pugna pela anulação da sentença, sustentando suficiência da procuração já acostada aos autos e presunção de veracidade dos atos notariais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade da determinação judicial de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida, com fundamento no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e a regularidade da extinção do feito diante do descumprimento da ordem no prazo assinalado. III - RAZÕES DE DECIDIR: A exigência de procuração com firma reconhecida, conquanto não arrolada nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 como requisito formal da petição inicial, é legitimamente exigível com apoio no CPC, art. 139, III, que impõe ao juiz o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça. O Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE-TJSP fundamenta a medida no contexto de demandas massificadas com perfil de litigância predatória. A determinação era de fácil atendimento, ausente qualquer abusividade ou ilegalidade, e a inércia injustificada do autor autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese: É legítima a determinação judicial de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida, com amparo no CPC, art. 139, III e no Comunicado CG 02/2017 da CGJ-TJSP, em ações com perfil de litigância predatória, sendo regular a extinção do processo sem resolução do mérito pelo descumprimento injustificado pelo autor. Legislação relevante: arts. 5º, 139, III, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, do CPC ( Lei 13.105/2015); Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE).... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor e do réu. Preliminar de nulidade por «error in procedendo» e «error in judicando» rejeitada, ausente demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Relação de consumo. Ônus do fornecedor de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Conjunto probatório insuficiente para comprovar adesão válida ao contrato, com apresentação de registros internos («prints») genéricos e captura de tela de autoatendimento sem identificação do contratante, mantendo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a tutela de suspensão dos descontos. Restituição em dobro das parcelas descontadas, diante de cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Dano moral. Afastado, inexistência de prova robusta de lesão autônoma à esfera da personalidade, mitigação do risco por tutela e depósito judicial do valor, além de registro de ausência de prejuízo financeiro no boletim de ocorrência. Apelo em parte acolhido, afastando o pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e do réu parcialmente provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Auxiliar de limpeza. Acidente típico. Lesão na bacia e perna direita. Verificada a ausência de intimação pessoal para a realização da prova pericial e constatado o prejuízo na instrução do processo de conhecimento, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA.
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Dano material. Destruição de defensas metálicas em acidente de veículo. Prescrição trienal. Interrupção pelo despacho que determinou a citação. Art. 240, §1º, do CPC. Obrigação de indenizar. Condenação solidária com a seguradora, a quem a interrupção da prescrição atingiu, nos termos do art. 204, §1º, do CC. Procedência do pedido. Recurso provido.
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I. Caso em Exame Ação ordinária movida por Maria Madalena da Silva contra o Município de Buritama, buscando a declaração de prescrição dos débitos de IPTU de 2012 a 2019 e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes do município. O réu não apresentou contestação no prazo legal. A sentença julgou procedente a ação, extinguindo os processos e condenando o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação de multa diária e (ii) a majoração da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A análise do pedido de fixação de multa diária é prejudicada por se tratar de inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico. 4. Quanto à verba honorária, no caso em tela, o valor da causa é baixo, permitindo a fixação por equidade, com majoração dos honorários para R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é baixo. 2. Inovação recursal é vedada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Acidente em estabelecimento comercial - Colisão causada por carrinhos conduzidos por funcionários - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos - Conjunto probatório suficiente - Cerceamento de defesa não configurado - Réu que apenas se manifestou após a prolação da sentença - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.... ()
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Sentença que declarou a corré Neidelaine Magnani como a legítima credora do saldo remanescente de apólice de seguro de vida (R$ 25.000,00). A apelante, Sirlei Vaz da Silva, ex-companheira do segurado, busca a reforma integral do julgado, alegando a existência de união estável com o de cujus por mais de 20 anos, fundamentada na coabitação, dependência financeira, existência de filhos comuns e reconhecimento social. A caracterização da união estável para fins de recebimento de indenização securitária exige prova convergente de comunhão de vida e estabilidade ao tempo do óbito. O auxílio financeiro e a manutenção de laços afetivos com ex-cônjuge, motivados por prole comum, não configuram, por si sós, nova união estável quando demonstrada a coabitação e a intenção familiar com outra pessoa em período contemporâneo ao falecimento. Sentença de procedência bem lançada e mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário e a restituição dos valores descontados, sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar o cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura ilícito e ultrapassa o mero dissabor, por atingir verba de natureza alimentar. 4. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, mostrando-se adequado o montante fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, configura dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927.... ()
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Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Não acolhimento - Benesse revogada pela r. sentença objeto de apelo - Elementos constantes dos autos não permitem concluir hipossuficiência financeira da parte - Necessidade que deveria ser demonstrada nas razões de pelo, diante do cenário dos autos - Recolhimento das custas que é de rigor - Agravo desprovido.
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I. Caso em Exame Ação ordinária proposta visando à internação compulsória de dependente de substâncias químicas, em Clínica especializada A liminar foi deferida e a sentença julgou procedente em parte o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado em fornecer tratamento médico adequado a dependentes químicos, garantindo o direito à saúde como dever constitucional. III. Razões de Decidir 3. A dependência química foi comprovada por documentos médicos, demonstrando a necessidade de tratamento urgente para evitar riscos à saúde e à vida. 4. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição, obrigando o Estado a fornecer tratamento médico necessário, independentemente de limitações orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental que impõe ao Estado a obrigação de fornecer tratamento médico necessário. 2. A internação compulsória é admissível quando comprovada a necessidade médica. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 198; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 273.834, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, RMS 11.129-0-PR, Rel. Min. Peçanha Martins; TJSP, AI 0155416-10.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez; TJSP, AC 0016563-37.2011.8.26.0664, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida... ()
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Cédula de crédito bancário. Prova escrita de dívida. Prescrição. Hipótese em que o pedido injuncional não está fundado na relação cambial, mas na existência de dívida líquida constante de instrumento particular (§ 5º, I, do CCB, art. 206). Prazo quinquenal. Consideração de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo da prescrição, representado pelo dia do vencimento da última prestação convencionada. Lapso extintivo não consumado na espécie no momento do ajuizamento da ação injuncional. Garantia. Fundo de Aval do Estado de São Paulo (FDA). Possibilidade da cobrança integral da dívida. Previsão contratual de cobertura que não exonera a obrigação de pagamento do devedor. Documentação acerca da operação e liberação de crédito. Circunstância de que a obrigação principal não está atrelada à prova de utilização/destinação dos recursos. Planilha de débito detalhada e previsão contratual de juros remuneratórios e juros de mora. Mora ex re que se constitui automaticamente no termo da obrigação e não somente a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 397. Embargos monitórios rejeitados, constituído o título judicial nos moldes em que postulado pela credora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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