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Doc. ADM Direito 504.5138.2741.1917

1 - TJSP RECURSO - A pretensão da parte apelada de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte apelante não pode ser conhecida - Como o pedido deduzido nas contrarrazões de revogação do benefício da gratuidade da justiça, deferido em r. decisão anterior à prolação da r. sentença, que permaneceu irrecorrida, não está fundamentado em qualquer fato novo, de rigor, o reconhecimento de que se consumou a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão» (CPC/2015, art. 507), porquanto somente a alteração da situação financeira da parte apelante autoriza pedido de revogação do benefício anteriormente deferido, por decisão irrecorrida.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9182.1600

2 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de aparelhos celulares. Produtos entregues possuíam características distintas. Impossibilidade de se condenar a apelada em obrigação de fazer de cunho específico. Condenação à devolução do valor recebido. Descabimento de danos morais. Mero aborrecimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 804.9758.9256.0699

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Mantida a gratuidade da justiça aos autores - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ - que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Legalidade da retenção de 20% do valor - Obrigação de restituição de 80% ao comprador - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Valor a ser devolvido em parcela única - Valor inicial pago como sinal que compôs o preço contratado, sendo considerado como princípio de pagamento, possuindo, pois, caráter confirmatório, e não penitencial - ônus oriundo do descumprimento do contrato computado no valor da multa - Impostos e taxas eventualmente devidos no período antecedente a 21/08/23 que podem ser descontados do valor a ser restituído - Taxa de ocupação - Lote sem notícia de edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição  - Correção monetária incidir do desembolso de cada parcela paga e juros de mora a incidir a partir do trânsito em julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.2547.6624.6239

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável» (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Faturas que comprovam a utilização normal do cartão de crédito, com realização de saques e compras ao longo dos anos. Margem para empréstimos consignados comprometida à época da contratação do cartão de crédito, que conta com margem consignável exclusiva. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 677.6244.9664.3188

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com laudos técnicos suficientes ao julgamento da demanda. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Quanto à alegação de que não há comprovantes dos pagamentos realizados aos segurados, mas meros prints de sistema, sem assinaturas dos seus segurados, temos que a apelante não alegou tal matéria em contestação ou oportunamente e, por óbvio, não foi analisada na r. sentença, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza a análise agora neste recurso, sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.3169.4455.4890

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça - Benefício indeferido, pois não comprovada a modificação da fortuna - No mais, ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão.

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Doc. ADM Direito 681.5385.9358.3188

7 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.3038.1164.4590

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratações não reconhecidas pela autora - Impugnação à assinaturas lançadas nos contratos - Realizada perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade das assinaturas da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 651.1774.5411.0482

9 - TJSP VOTO 40456 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada que não supera o dobro da média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 675.4810.3489.6561

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colacionadas ao feito que bastavam para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Contrato firmado que, apesar de ser denominado como de sociedade em conta de participação, é, na verdade, contrato de gestão de negócios e investimentos - Autor que é mero investidor ocasional, enquanto a requerida é a responsável pelo gerenciamento do investimento e pela distribuição dos resultados - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações do autor - Provas carreadas aos autos suficientes para comprovar o investimento realizado - Promessa de pagamento de lucros em percentual mensal acima da média do mercado - Interrupção dos pagamentos sem justificativa - Indícios de esquema de pirâmide financeira - Rescisão contratual devida, com devolução do valor do aporte investido - Grupo econômico reconhecido - Desconsideração da personalidade jurídica, ao menos por ora, afastada - Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos iniciais - Ônus da sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 799.8596.9692.2602

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus à restituição de valores de forma simples. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de devolução dos valores em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Compra cobrada de forma indevida no cartão de crédito da parte autora, após a transação ser recusada. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Ausente ofensa aos direitos da personalidade da parte. Não comprovada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 760.0300.9479.6190

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE COISA COMUM, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de que o requerido usufruiu de imóvel comum, sem repassar ao requerente a quota parte a ele devida. Inexistência de provas acerca da efetiva exploração econômica desse bem, a dar ensejo ao pretendido repasse de valores aos demais coproprietários. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido em juízo. Improcedência bem decretada. Recurso adesivo do requerido, voltada à inversão do ônus da sucumbência. Justiça gratuita indeferida. Intimação para recolhimento do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 298.9028.7850.9585

13 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte. A ré embargante assinou o requerimento de matrícula no 1º módulo do curso de Técnico em Enfermagem, mas a taxa de matrícula não foi paga. Conforme o instrumento contratual, o requerimento de matrícula somente seria encaminhado para exame do diretor após o pagamento da taxa prevista para esse ato e o contrato somente teria validade após o deferimento formal e expresso da matrícula da aluna. Não formalizada a matrícula, não houve o estabelecimento do vínculo contratual entre as partes, não sendo possível o reconhecimento do alegado crédito da instituição de ensino. Embargos acolhidos, ação monitória julgada improcedente. Incabível o pedido de indenização por danos materiais consistentes na condenação da reconvinda pelo dobro do valor cobrado. Valor que não foi pago pela reconvinte. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Improcedência da reconvenção mantida. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 170.3123.2924.4915

14 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 a terceiro, a título de sinal para arrendamento de uma empresa de Radiodifusão e que, juntamente com o réu, decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, que foi extinta em outubro de 2018. Ação proposta em outubro de 2023. Prescrição trienal caracterizada. Observância do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Razões do recurso apontam que no caso em exame incidiria o prazo prescricional de 5 anos. Inadmissibilidade. Lapso cronológico quinquenal que se limita a dívidas líquidas materializadas em instrumento público ou particular, honorários de profissionais liberais, pretensão do vencedor em relação ao vencido em recuperação de despesas processuais, o que não é o caso em exame. Prescrição reconhecida corretamente. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 636.2310.6620.0482

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Realização de perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura acostada no contrato - Comparação que não é apenas de semelhança visual, mas leva em conta padrões de letra, empunhadura etc. - Trabalho pericial minucioso, sobre o qual a apelante não demonstrou qualquer óbice sério - Danos morais cabíveis - Sucumbência exclusiva da apelante - Causalidade e Súmula 326, do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 443.8453.7421.4792

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no município de moradia da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 518.0423.1982.3891

17 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Creditamento Indevido de ICMS. Sentença de improcedência. Recurso da embargante buscando a inversão do julgado. Alegação de nulidade da CDA afastada. Pressupostos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Pretendida declaração da extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento na esfera administrativa. Pagamento que se afirma realizado, relativo a dezembro de 2017, que não está sendo objeto da execução embargada. Decadência do crédito tributário afastada. Observância do art. 150, § 4º do CTN. Limitação dos juros de mora à Taxa SELIC e exclusão da aplicação de juros de 1% para fração de mês. Possibilidade. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa Selic, conforme legislação de regência, entendimento das Cortes Superiores e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Necessidade de que seja recalculado o crédito tributário, de modo que os juros aplicados pelo Fisco Paulista sejam limitados à Taxa SELIC, mesmo para frações de meses, os quais devem ser calculados «pro rata die". Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 154.2487.6878.7577

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente - Serviços gerais - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Inteligência do LCM 126/03, art. 1º - Termo inicial a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 259.6024.6486.2899

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado não ultrapassando o dobro da média. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem ante a demonstração de prestação do serviço. Seguro prestamista, não demonstrada venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 706.9809.1936.6183

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes, determinando a devolução de R$ 1.179,00 ao autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. O autor alega erro no valor restituído, afirmando que pagou R$ 1.779,00. Evidente erro material na decisão quanto ao valor a ser restituído, corrigido para R$ 1.779,00, conforme comprovante. As alegações de dano moral não configuram lesão a interesses extrapatrimoniais, sendo considerados meros aborrecimentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.9823.5642.0377

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau

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Doc. ADM Direito 214.3203.8490.8680

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 985.3713.9139.9943

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Sentença de Procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Empresa Ré. Não acolhimento. Empresa Autora que se incumbiu de explicitar na petição inicial a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 700, §2º, CPC. Duplicata não aceita é cambial exigível e executável, desde que, cumulativamente, esteja acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria e tenha sido protestada, consoante claramente estabelece o Lei 5.474/1968, art. 15, II, s «a» e «b». Responsável pelo pagamento é o devedor. Ônus que lhe cabia, consoante art. 319 do Código Civil e nos exatos termos no art. 373, caput e, II, do CPC. Juros de mora e correção monetária. Mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.5087.5628.1672

24 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - MULTA PUNITIVA - JUROS MORATÓRIOS -

Multa que foi aplicada em valor superior ao triplo do valor do tributo - Multas punitivas que devem ser reduzidas ao patamar de 100% do valor do tributo - Conforme jurisprudência do C. 1STF - Incidência de juros moratórios sobre a multa - Possibilidade - Multa compõe o crédito tributário - Incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada que ocorrerá apenas a partir do segundo mês subsequente ao da data de lavratura do AIIM - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 465.4844.6152.3049

25 - TJSP Recurso em sentido estrito. Calúnia e injúria racial. Rejeição da queixa-crime por inépcia, por falta de pressuposto processual e de justa causa e por ilegitimidade passiva. Procuração sem poderes específicos. Ausência de descrição das condutas da querelada. Inépcia da inicial verificada. Pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crimes contra a honra. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 712.1898.8261.7963

26 - TJSP DECLARATÓRIA-

extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, incivo VI, ante a ausência de interesse processual, sob o argumento de que para a exibição de documentos há necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Petição inicial que versa sobre declaração de inexigibilidade débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cuja autoria nega a requerente. Apreciação do mérito que é de rigor. Sentença anulada RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 879.2898.5716.8722

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Energia Elétrica - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré - Ato ilícito imputado ao usuário - Relação de consumo - Presença dos pressupostos legais para inversão do ônus probatório - Condição que impunha à concessionária fazer prova da suposta da fraude e da regularidade dos valores impostos, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Precedentes desta Câmara. - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.2542.7672.8329

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. VENDA A NON DOMINO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da ré, determinando a restituição de valores pagos. As autoras adquiriram imóvel da ré, mas descobriram que a ré não era a legítima proprietária. A sentença determinou a devolução de R$ 45.249,05 às autoras. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão contratual diante da alegação de venda a non domino e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A venda a non domino foi confirmada, pois a ré não detinha a titularidade do imóvel, tornando o contrato nulo. 4. A alegação de danos morais foi rejeitada, pois as autoras não demonstraram diligência mínima na verificação da situação registral do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato por venda a non domino é confirmada. 2. A ausência de diligência das autoras afasta a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 108, art. 166, II, art. 182, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1005397-73.2018.8.26.0428, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2020. TJ-SP, APL: 00024716720108260477, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2015... ()

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Doc. ADM Direito 344.8882.9008.4620

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratações supostamente entabuladas pelo consumidor não demonstradas pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 552.6328.5293.3125

30 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Discussão a respeito da regularidade ou não do descredenciamento do Hospital que prestava tratamento para a cura do câncer da autora - Abusividade reconhecida, dada a falta de disponibilização de novo hospital com o mesmo padrão de equivalência - Direito da autora em manter a mesma instituição para a realização do tratamento - Recurso da ré não provido, provido o da autora.

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Doc. ADM Direito 991.3555.7339.9279

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Triplicidade de insurgência contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa ocorrida. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Repetição de recurso com argumentos já superados que pode configurar litigância de má-fé, ou intenção meramente protelatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 562.3101.8791.7522

32 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO.

Exame da prova. Apresentação das faturas é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes no contrato de cartão de crédito. Aceite das condições contratuais comprovada pelo desbloqueio e uso regular do cartão. Encargos moratórios que são expressamente indicados nas faturas. Desnecessária a realização de prova pericial. Abusividade não demonstrada. Precedentes do TJSP. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 776.8060.4591.8931

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMUNICADO CG 02/2017-1TJSP RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por Antonio de Brito e Matos contra sentença que extinguiu, por indeferimento da petição inicial (art. 330, IV, CPC), ação revisional de contrato de financiamento, com alegação de abusividade, ajuizada em face do Banco Pan S/A. O apelante pugna pela anulação da sentença, sustentando suficiência da procuração já acostada aos autos e presunção de veracidade dos atos notariais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade da determinação judicial de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida, com fundamento no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e a regularidade da extinção do feito diante do descumprimento da ordem no prazo assinalado. III - RAZÕES DE DECIDIR: A exigência de procuração com firma reconhecida, conquanto não arrolada nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 como requisito formal da petição inicial, é legitimamente exigível com apoio no CPC, art. 139, III, que impõe ao juiz o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça. O Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE-TJSP fundamenta a medida no contexto de demandas massificadas com perfil de litigância predatória. A determinação era de fácil atendimento, ausente qualquer abusividade ou ilegalidade, e a inércia injustificada do autor autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese: É legítima a determinação judicial de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida, com amparo no CPC, art. 139, III e no Comunicado CG 02/2017 da CGJ-TJSP, em ações com perfil de litigância predatória, sendo regular a extinção do processo sem resolução do mérito pelo descumprimento injustificado pelo autor. Legislação relevante: arts. 5º, 139, III, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, do CPC ( Lei 13.105/2015); Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE).... ()

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Doc. ADM Direito 365.2087.7485.5167

34 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor e do réu. Preliminar de nulidade por «error in procedendo» e «error in judicando» rejeitada, ausente demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Relação de consumo. Ônus do fornecedor de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Conjunto probatório insuficiente para comprovar adesão válida ao contrato, com apresentação de registros internos («prints») genéricos e captura de tela de autoatendimento sem identificação do contratante, mantendo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a tutela de suspensão dos descontos. Restituição em dobro das parcelas descontadas, diante de cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Dano moral. Afastado, inexistência de prova robusta de lesão autônoma à esfera da personalidade, mitigação do risco por tutela e depósito judicial do valor, além de registro de ausência de prejuízo financeiro no boletim de ocorrência. Apelo em parte acolhido, afastando o pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.7807.3133.7314

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Auxiliar de limpeza. Acidente típico. Lesão na bacia e perna direita. Verificada a ausência de intimação pessoal para a realização da prova pericial e constatado o prejuízo na instrução do processo de conhecimento, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 305.3850.5737.2217

36 - TJSP DANO MATERIAL. DESTRUIÇÃO DE DEFENSAS METÁLICAS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA, ATINGIDA PELA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA O SEGURADO. ART. 204, §1, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Dano material. Destruição de defensas metálicas em acidente de veículo. Prescrição trienal. Interrupção pelo despacho que determinou a citação. Art. 240, §1º, do CPC. Obrigação de indenizar. Condenação solidária com a seguradora, a quem a interrupção da prescrição atingiu, nos termos do art. 204, §1º, do CC. Procedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 362.1180.1599.4022

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária movida por Maria Madalena da Silva contra o Município de Buritama, buscando a declaração de prescrição dos débitos de IPTU de 2012 a 2019 e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes do município. O réu não apresentou contestação no prazo legal. A sentença julgou procedente a ação, extinguindo os processos e condenando o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação de multa diária e (ii) a majoração da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A análise do pedido de fixação de multa diária é prejudicada por se tratar de inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico. 4. Quanto à verba honorária, no caso em tela, o valor da causa é baixo, permitindo a fixação por equidade, com majoração dos honorários para R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é baixo. 2. Inovação recursal é vedada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076.... ()

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Doc. ADM Direito 685.2442.4999.5681

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Acidente em estabelecimento comercial - Colisão causada por carrinhos conduzidos por funcionários - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos - Conjunto probatório suficiente - Cerceamento de defesa não configurado - Réu que apenas se manifestou após a prolação da sentença - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 623.5388.8610.2737

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DO CRÉDITO.

Sentença que declarou a corré Neidelaine Magnani como a legítima credora do saldo remanescente de apólice de seguro de vida (R$ 25.000,00). A apelante, Sirlei Vaz da Silva, ex-companheira do segurado, busca a reforma integral do julgado, alegando a existência de união estável com o de cujus por mais de 20 anos, fundamentada na coabitação, dependência financeira, existência de filhos comuns e reconhecimento social. A caracterização da união estável para fins de recebimento de indenização securitária exige prova convergente de comunhão de vida e estabilidade ao tempo do óbito. O auxílio financeiro e a manutenção de laços afetivos com ex-cônjuge, motivados por prole comum, não configuram, por si sós, nova união estável quando demonstrada a coabitação e a intenção familiar com outra pessoa em período contemporâneo ao falecimento. Sentença de procedência bem lançada e mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 264.2667.6654.3641

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário e a restituição dos valores descontados, sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar o cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura ilícito e ultrapassa o mero dissabor, por atingir verba de natureza alimentar. 4. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, mostrando-se adequado o montante fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, configura dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927.... ()

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Doc. ADM Direito 162.3016.7801.4926

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Não acolhimento - Benesse revogada pela r. sentença objeto de apelo - Elementos constantes dos autos não permitem concluir hipossuficiência financeira da parte - Necessidade que deveria ser demonstrada nas razões de pelo, diante do cenário dos autos - Recolhimento das custas que é de rigor - Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 739.9158.4474.5854

42 - TJSP DIREITO BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO; (II) A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA AFASTAR ENCARGOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. 5. TENDO SIDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE APENAS DO SEGURO PRESTAMISTA, COM REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS REVISIONAIS, A AUTORA DECAIU DE PARCELA SUBSTANCIAL DA DEMANDA, DEVENDO ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA AFASTAR ABUSIVIDADES. 2. É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 3. RECONHECIDO APENAS PEDIDO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA ÍNFIMA EM COMPARAÇÃO À TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, INCIDE O art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM IMPUTAÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE ADVERSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 286 E 297; STJ, TEMA 972 (RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12/12/2018).

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Doc. ADM Direito 736.5486.4437.6954

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta visando à internação compulsória de dependente de substâncias químicas, em Clínica especializada A liminar foi deferida e a sentença julgou procedente em parte o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado em fornecer tratamento médico adequado a dependentes químicos, garantindo o direito à saúde como dever constitucional. III. Razões de Decidir 3. A dependência química foi comprovada por documentos médicos, demonstrando a necessidade de tratamento urgente para evitar riscos à saúde e à vida. 4. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição, obrigando o Estado a fornecer tratamento médico necessário, independentemente de limitações orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental que impõe ao Estado a obrigação de fornecer tratamento médico necessário. 2. A internação compulsória é admissível quando comprovada a necessidade médica. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 198; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 273.834, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, RMS 11.129-0-PR, Rel. Min. Peçanha Martins; TJSP, AI 0155416-10.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez; TJSP, AC 0016563-37.2011.8.26.0664, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida... ()

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Doc. ADM Direito 370.0040.1865.4740

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO RÉU ALEGANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA. PROVIMENTO. EMBORA O ÓBITO DO AUTOR TORNE IMPOSSÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCESSÃO DO MEDICAMENTO), A ANÁLISE DO MÉRITO É NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR OU REVOGAR A TUTELA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM O JULGAMENTO DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU. QUESTÕES SOBRE A COBERTURA CONTRATUAL E REGISTRO DO MEDICAMENTO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.2916.8246.4064

45 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cédula de crédito bancário. Prova escrita de dívida. Prescrição. Hipótese em que o pedido injuncional não está fundado na relação cambial, mas na existência de dívida líquida constante de instrumento particular (§ 5º, I, do CCB, art. 206). Prazo quinquenal. Consideração de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo da prescrição, representado pelo dia do vencimento da última prestação convencionada. Lapso extintivo não consumado na espécie no momento do ajuizamento da ação injuncional. Garantia. Fundo de Aval do Estado de São Paulo (FDA). Possibilidade da cobrança integral da dívida. Previsão contratual de cobertura que não exonera a obrigação de pagamento do devedor. Documentação acerca da operação e liberação de crédito. Circunstância de que a obrigação principal não está atrelada à prova de utilização/destinação dos recursos. Planilha de débito detalhada e previsão contratual de juros remuneratórios e juros de mora. Mora ex re que se constitui automaticamente no termo da obrigação e não somente a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 397. Embargos monitórios rejeitados, constituído o título judicial nos moldes em que postulado pela credora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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