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Doc. ADM Direito 480.1104.1228.1039

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portadora de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar envolvendo métodos ABA e Denver - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Abusividade - Aplicação do CDC - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 reconhecida pela ANS, sem limitação das sessões - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 745.6634.3063.5074

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 943.1784.1623.2853

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os ocupantes dos cargos de «agente de segurança penitenciária» e/ou «agente de escolta e vigilância penitenciária» não fazem jus à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte, em razão da natureza «pro labore faciendo» daquele adicional. 2. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 026. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 407.5919.0094.7172

4 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Correção - Embargos acolhidos, sem modificação do julgado

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Doc. ADM Direito 348.7160.2647.8415

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 389, II - Precedentes da Câmara - Recurso provido, em parte, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 117.6868.6098.5526

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões e contradição não configuradas. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Hipóteses não configuradas. Pretensão de reexame de matéria que deve ser buscada pela via apropriada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 991.2634.3312.2968

7 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Alegação da autora de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 692.4843.3386.8203

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência, declarada a nulidade do contrato e condenada a ré à restituição dos valores pagos pelos autores. 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de inclusão de terceiro no processo e de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. 3. Benefício da justiça gratuita concedido à ré, porém com eficácia ex nunc. 4. Chamamento de terceiro aos autos desnecessário. Cadeia negocial que culminou na celebração do negócio anulado que envolve não só a implantação de loteamento não levada a cabo e/ou registrada, como também sucessivos compromissos de compra e venda e cessão a non domino. Negócio litigioso que atenta contra os Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 37 e o princípio da boa-fé objetiva. 5. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco cerceamento de defesa. 6. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.1631.6420.5983

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO.

Pedido inicial julgado procedente. Recurso dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura e reparos. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão. Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Impossibilidade de atribuí-las ao recorrido. Precedente do STJ.

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Doc. ADM Direito 322.2978.6388.1783

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução - Excesso à execução - Convênio firmado entre as partes com a finalidade de, mediante repasses financeiros da municipalidade embargante à embargada, esta faria a gestão das atividades de assistência médica prestadas a um hospital - Título executivo extrajudicial indicando a cobrança de valores decorrentes do incontroverso atraso e inadimplência do Município - Prova pericial contábil que bem apurou que o montante cobrado é legítimo - Embargante que não trouxe qualquer prova a demonstrar que o não pagamento tinha efetiva justificativa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 147.3059.8521.8456

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.7176.0300.7419

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor nega qualquer vínculo com o réu que, por seu turno, soergue antítese de que as deduções decorrem de relação associativa livremente celebrada - PECULIARIDADE - Autorização para descontos e termo associativo juntados aos autos, acompanhados de selfie - No mais, autor alterou a causa de pedir remota na réplica e nesta sede recursal, adotando teses de vício de consentimento - Autenticidade das assinaturas não impugnadas especificamente, tampouco requerida realização de prova pericial - Relação jurídica validamente entabulada - Litigância de má-fé reconhecida de ofício - Apelante que promove demanda alterando a verdade dos fatos - Incidência do disposto no CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.3388.3407.6579

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia. EXAMES PSICOLÓGICOS. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 108.0491.3260.2524

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra o Banco Daycoval. - Busca o apelante a reforma da sentença para julgar procedente a declaração de abusividade nas taxas de juros e tarifas de cadastro e registro, bem como a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados ao contrato e (ii) a legalidade das tarifas de registro e cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As taxas de juros aplicadas ao contrato são regulares e inferiores à média de mercado, não configurando abusividade. 4. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Resolução BACEN e Súmula 566/STJ. A tarifa de registro é válida, pois foi comprovada a prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso improvido.   Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN um referencial, mas não um limite obrigatório. 2. A tarifa de cadastro é válida cobrada no início do relacionamento contratual, bem como tarifa de registro, eis que demonstrado o serviço prestado junto ao Órgão de Trânsito. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. Resolução BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; Código Civil, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 543.9950.1596.2413

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Alimentador de linha de produção. Nexo configurado. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Sentença, todavia, de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a improcedência da ação, com base no laudo pericial. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, E, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. ADM Direito 104.8920.6160.2303

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados, além de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do fato danoso. Irresignação de ambas as partes. Instrumento contratual com assinatura digital contestada. Inversão do ônus da prova. Incumbência da parte ré de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de interesse na produção de prova técnica, único meio apto a demonstrar a autoria da assinatura eletrônica. Falta de comprovação da anuência do consumidor. Relação jurídica não evidenciada. Patente má-fé na promoção dos descontos. Necessária restituição das quantias em duplicidade (CDC, art. 42). Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Majoração da verba moral. Cabimento. Montante fixado na origem que não se denota razoável, considerando-se as particularidades do caso (descontos indevidos que se efetivaram por anos). Precedente desta Relatoria. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada tão somente para majorar a indenização moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 816.7439.9242.3021

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE ICATIBANTO 30MG/3ML (FIRAZYR) PARA TRATAMENTO DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CENÁRIO REGULATÓRIO DO MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO DO ACETATO DE ICATIBANTO PELA CONITEC. NECESSIDADE DE NOVA CONSULTA AO NAT-JUS E DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de angioedema hereditário com deficiência de inibidor de C1 esterase (CID D84.1), objetivando o fornecimento do medicamento Icatibanto 30mg/3ml (Firazyr). A sentença julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência. Interposta apelação pelo Estado de São Paulo, o recurso e o reexame necessário foram anteriormente desprovidos. Os autos retornaram ao órgão julgador para eventual juízo de retratação em razão do julgamento dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a incidência dos Temas 6 e 1234 do STF ao caso concreto; (ii) verificar se a instrução probatória produzida nos autos atende aos requisitos atualmente exigidos para o fornecimento judicial de medicamento; e (iii) aferir a necessidade de renovação da prova técnica diante da superveniente incorporação do acetato de icatibanto pela CONITEC. III. Razões de decidir 3. As regras de competência fixadas no Tema 1234 do STF aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 19.09.2024. Como a demanda foi proposta em 2022, permanece a competência da Justiça Estadual, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo. 4. Os requisitos materiais estabelecidos pelo Tema 6 possuem aplicação imediata aos processos em curso. O acórdão anteriormente proferido foi fundamentado nos critérios do Tema 106 do STJ, posteriormente superados pelas teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A Nota Técnica NAT-JUS produzida nos autos concluiu pela inadequação do fornecimento do medicamento com fundamento na então vigente deliberação da CONITEC de não incorporação do Icatibanto ao SUS. Entretanto, esse cenário foi substancialmente alterado pela posterior recomendação de incorporação do acetato de icatibanto e pela edição da Portaria SECTICS/MS 68/2023. 6. O parecer técnico existente não reflete o atual panorama científico e regulatório do medicamento, revelando-se insuficiente para a análise dos requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF, especialmente quanto à imprescindibilidade clínica do tratamento, à inexistência de alternativa terapêutica adequada e à avaliação do contexto regulatório vigente. 7. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e do acórdão anteriormente proferido, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova consulta ao NAT-JUS, observância do contraditório e posterior prolação de nova sentença adequada aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 8. A tutela de urgência deve ser mantida até nova apreciação da matéria pela primeira instância, em prestígio ao direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e tese 9. Exercido o juízo de retratação. Sentença e acórdão anulados de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação da instrução processual, mediante nova consulta ao NAT-JUS elaborada à luz do atual cenário regulatório do medicamento. Mantida a tutela de urgência. Apelação e reexame necessário prejudicados. Tese de julgamento: «1. Os requisitos materiais fixados pelo STF - no Tema 6 aplicam-se imediatamente aos processos em curso que discutem fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A superveniente alteração do cenário regulatório do medicamento pode tornar insuficiente a prova técnica anteriormente produzida, impondo a renovação da instrução processual. 3. A ausência de elementos técnicos aptos à verificação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação probatória.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 5º, 9º, 10, 14, 321 e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 dos Recursos Repetitivos).... ()

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