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Doc. ADM Direito 778.3024.7386.3198

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 475.6163.7813.9607

2 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão somente quanto à fixação da verba honorária. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos meramente integrativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Alega a embargante a existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva acolhida e à fixação dos honorários advocatícios em favor do Banco Safra, que, segundo sua alegação, deveriam incidir apenas sobre o pedido a ele restrito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à base de cálculo da verba honorária sucumbencial devida ao Banco Safra, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão. III. Razões de decidir 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Logo, ainda que anteriormente enfrentada pelo magistrado, uma vez constatado qualquer vício relativamente à «quaestio», é viável seu reexame, inclusive de ofício, sem que configure «reformatio in pejus". 4. VERBA HONORÁRIA. Omissão constatada. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem incidir sobre o valor do pedido em que a embargante decaiu, qual seja, o valor da condenação a título de danos morais, e não sobre o valor total da causa. Omissão sanada. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos meramente integrativos. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco Safra devem ser calculados com base no valor do pedido de danos morais em que a embargante decaiu.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19/11/2019

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Doc. ADM Direito 136.9655.1873.6455

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - A requerida comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos negativados, fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade dos apontamentos verificada - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 218.3109.6887.7247

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que a autoridade impetrada analise o protocolo administrativo de remembramento dos imóveis. Liminar da impetrante que foi deferida para fins de expedição do alvará, com a ressalva de que poderá ser cassado na existência de quaisquer outros motivos denegatórios. Sentença que concedeu a segurança. A Administração Pública não pode condicionar andamento do procedimento administrativo `a apresentação de Certidão negativa de débitos em relação aos imóveis objeto dos pedidos. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Presença de direito líquido e certo. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 972.5612.1574.7401

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança decorrente de transferência indevida via PIX realizada pela cliente da instituição financeira autora para a conta bancária da ré. A instituição financeira autora restituiu a quantia ao cliente lesado e busca a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.900,00. A ré não apresentou contestação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento da quantia transferida indevidamente, considerando a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela instituição financeira autora. III. Razões de Decidir 3. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme CPC, art. 344. 4. A documentação apresentada pela autora comprova a relação jurídica e a transferência indevida, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. A documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a relação jurídica e a transferência indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344; art. 85, §§ 2º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 347.9489.2962.1695

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em favor da própria vendedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se é possível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, considerando a confusão entre vendedor e credor fiduciário, e se deve ser aplicada a legislação consumerista ao invés da Lei 9.514/97, com a devolução de valores pagos; (ii) e indenização por honorários contratuais. III. Razões de Decidir3. A confusão entre a vendedora e a credora fiduciária caracteriza conduta abusiva, permitindo a rescisão contratual e afastando a aplicação da Lei 9.514/97.4. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável para compensar despesas administrativas, conforme precedentes jurisprudenciais. 5. Indenização por danos materiais referente ao pagamento de honorários contratuais indevida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é possível devido à confusão entre vendedora e credora fiduciária. 2. A devolução de 80% dos valores pagos é adequada, com correção monetária e juros conforme especificado. Legislação Citada: CDC, art. 53; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015617-74.2018.8.26.05, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 23.01.2020; TJSP, Apelação 1012159-79.2015.8.26.0309, Rel. Manoel Ribeiro, j. 5.11.2019; TJSP, Apelação 1052569-96.2016.8.26.0002, Rel. Piva Rodrigues, j. 13.08.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1130494-63.2019.8.26.0100, Rel. Elcio Trujillo, j. 06.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 393.5714.8048.2402

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo do autor. Pretensão voltada à exibição de todos os contratos firmados entre as partes, com o objetivo de aferir a validade das contratações - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos. Observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu o autor. Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias, diante da não especificação dos contratos cuja exibição pretende. Caso dos autos, ainda, em que a notificação foi enviada por advogado, desacompanhada de procuração - Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 834.6443.9352.6096

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM», MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 579.4892.7256.7859

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Inconformismo da ré contra sentença de procedência. Descabimento. Demandada contratada para condução de serviços laboratoriais e clínicos para fins de registro de produto veterinário junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Indeferimento do registro pelo Órgão oficial pautado na ausência de confiabilidade dos dados fornecidos pelos estudos empreendidos pela ré. Inadimplemento contratual devidamente comprovado. Rescisão justificada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.2547.3004.4048

10 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença rejeitando a ação proposta, considerando não provada a contratação - Razões recursais do autor inconsistentes, não demonstrando interesse algum em fazer prova de que ao contrato realmente aderiu o réu, admitindo até a existência de possível fraude praticada por terceiro - Condenação nos ônus sucumbenciais que decorre de disposição legal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 117.3581.3239.1904

11 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia contábil desnecessária. Controvérsia restrita à imputação de transferências bancárias às prestações locatícias. Pagamento como fato extintivo da obrigação. Ônus probatório da locatária. CPC, art. 373, II. Comprovantes que não identificam as competências quitadas. Ausência de elementos suficientes para vinculação aos aluguéis objeto da demanda. Pretendido abatimento de despesa não demonstrado como crédito compensável com a obrigação locatícia. Purgação da mora que exige pagamento integral do débito. Lei 8.245/1991, art. 62, II. Depósito insuficiente. Rescisão da locação, despejo e cobrança mantidos. Recurso desprovido.

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