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Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... ()
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Responsabilidade civil contratual. Proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade para a causa extraída do plano material. Mérito. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. A ré, ao alienar o salvado a terceiro, negligenciou cuidados para assegurar que o adquirente da coisa adotasse todas as medidas necessárias para a regularidade formal do bem. Não se pode admitir que a ré negocie o salvado com terceiros e permaneça na cômoda posição de não se responsabilizar pelos danos sofridos pela autora, sobretudo, quando o contrato estabelece que o salvado passa a ser de titularidade da ré. Inequívoca a obrigação de zelar pela proteção dos interesses da autora, prevenindo danos. Danos morais configurados. Pessoa jurídica. Repercussão prejudicial à honra objetiva. Lesão a direito da personalidade. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Precedentes. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... ()
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Alegação de que os devedores não foram citados pessoalmente acerca da data dos leilões. Ciência inequívoca. Petição inicial protocolada na mesma data do 1º leilão, o que indica o conhecimento anterior pelas partes. Direito de preferência que não foi exercido no 2º leilão. Inexistência de nulidade quanto à intimação. Precedentes do E. STJ - . 2. O prazo de 15 dias entre os leilões é máximo, não mínimo, conforme interpretação do art. 27, §1º da Lei 9.514/97, não havendo irregularidade nas praças realizadas com 3 dias de diferença. Precedentes deste E. TJSP - . 3. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. GOLPE - Parte autora alega ter recebido telefonema de suposto funcionário da instituição bancária ré - Instalação de aplicativo a mando dos falsários - Situação que atrairia a aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão de se tratar de evento que foge ao controle de segurança da instituição bancária - Responsabilidade dos bancos corréus, contudo, que se verifica na hipótese em tela - Transações atípicas e fora do perfil da parte consumidora - Falha das instituições bancárias na segurança e monitoramento das transações - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. 1STJ - Restituição dos valores que se impõe. DANO MORAL - Insurgência dos corréus - Não configuração - Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra. Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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De acordo com o CDC, art. 12, caput o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Ademais, o art. 13 do mesmo Diploma prescreve que o comerciante será «igualmente» responsável, o que demonstra que não haveria responsabilidade exclusiva; - Pela narrativa e provas apresentadas nos autos, restou evidente que a morte do animal foi decorrente do uso dos medicamentos, pois ocorreu minutos após a ingestão do segundo remédio. - Considerando se tratar de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, cabia ao prestador dos serviços veterinários e ao fornecedor e fabricante dos medicamentos, comprovar a ausência de nexo causal - o que não foi feito nos autos. RECURSO PROVID... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Expedição de mandado para diligências. Desconhecimento do autor quanto à presente ação. Irregularidade da procuração juntada. Procuração. Possibilidade de utilização de plataformas para assinatura digital sem certificado emitido pela ICP Brasil. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça (Processo 2021/100891). Determinação de diligências por Oficial de Justiça. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Tema 1198 do STJ. Autenticidade da postulação não reconhecida. Diligência do oficial de justiça que constatou o não conhecimento pelo autor da presente ação e dos patronos. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção pretendendo a condenação da reconvinda ao pagamento de valores. Respeitável sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinte. Suscita cerceamento de provas. Busca a improcedência da ação e a procedência da reconvenção; ou redução da indenização por danos morais. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Suficiência da prova produzida para dirimir o litígio. Prova pretendida pela apelante que não seria capaz de alterar a conclusão do julgado. Prova produzida pela autora/apelada comprovando o reconhecimento da quitação do débito. Impugnação à apresentada pela requerida apenas em sede recursal. Inovação. Inadmissibilidade. Negativação indevida. Falha da requerida em impedir inscrição irregular mesmo após reconhecimento da quitação. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. Inscrição negativa realizada indevidamente em nome da autora. Inexistência de apontamentos preexistentes. Indenização arbitrada pelo Juízo de origem em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reconvenção. Pretensão de cobrança de suposto saldo remanescente incompatível com a quitação reconhecida pela própria reconvinte. Conduta contrária à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Mantida a procedência da ação e improcedência da reconvenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Bancário. Empréstimo consignado. Juros supostamente acima do teto do INSS. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Perícia contábil não realizada. Prova desnecessária para julgamento da demanda, que depende exclusivamente de análise jurídica. Cerceamento de defesa não configurado. TAXA DE JUROS. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Diferença entre juros e custo efetivo total (CET). INSS limita apenas taxa de juros nominal, não encargos, computados no custo efetivo total (CET). Jurisprudência. Juros impugnados abaixo do teto do INSS. Abusividade de juros não provada. Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Cabível redução para o dobro da taxa média do mercado. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Contrato posterior a 30/3/2021. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido.... ()
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Ação indenizatória - Compra e venda de imóvel na planta - Sentença de parcial procedência que afastou danos morais e reconheceu apenas a inexigibilidade de juros de obra após a entrega das chaves - Insurgência da autora - Alegação de vícios construtivos e propaganda enganosa - Não acolhimento - Prova pericial que atestou a conformidade da unidade com o projeto aprovado e o memorial descritivo - Documentação prévia suficiente à compreensão das características do empreendimento - Recebimento do imóvel sem ressalvas - Dano moral não caracterizado - Mero dissabor negocial - Correção de erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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Autores pretendem o pagamento de indenização em razão de falha na prestaão dos serviços pelos requeridos. Sentença extintiva. Cancelamento da distribuição. Apelo dos autores. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Parte apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
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Contradição configurada. Particular que sucumbiu em relação ao pedido de fixação de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca configurada. Custas e despesas devem ser repartidas em 50% para cada parte, bem como os honorários advocatícios, fixados por equidade em R$2.000,00 em favor dos patronos das partes. Embargos de declaração acolhidos, com modificação do julgado.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento movida contra Companhia Paulista de Força e Luz, visando reembolso de indenização paga por danos elétricos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos elétricos e (ii) suficiência dos elementos probatórios apresentados pela seguradora para demonstrar o nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, exigindo comprovação do dano e do nexo causal, o que foi demonstrado pela seguradora através de laudos técnicos e comprovantes de pagamento. 4. A concessionária não apresentou contraprova suficiente para afastar sua responsabilidade, limitando-se a impugnar a prova adversária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária é aplicável em casos de danos elétricos comprovados por laudos técnicos. 2. A concessionária deve apresentar contraprova efetiva para afastar sua responsabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 12, 14; Código Civil, arts. 389, 406, 786; CPC/2015, art. 373, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2026.... ()
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Sentença de improcedência reformada. Vazamento oculto em área subterrânea das instalações internas da unidade consumidora autora que não foi constatada pela ré após visita técnica e que levou a registro de consumo exorbitante de serviços. Reparos efetivamente realizados pela consumidora. Decote nas faturas, a ser realizado pela ré, quanto ao consumo decorrente do vazamento, e nos termos do art. 70, da Deliberação ARSESP 106, de 13/11/2009. RECURSO PROVIDO.
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Prestação de serviços de água e esgoto - Anotação em cadastro desabonador, sem prova da origem da dívida - Responsabilidade objetiva - Desídia da companhia de saneamento - Ilícito caracterizado - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização devida, com valor majorado - Juros de mora que devem incidir da data do ilícito (súmula 54, do STJ) - Recurso da ré desprovido, provido o do autor.
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