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Doc. ADM Direito 749.8128.8613.9705

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação de bens móveis de informática. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da ré, que insiste na arguição de prescrição trienal, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência da Ação e total procedência da Reconvenção. EXAME: Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que se refere a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e não a aluguel de bens móveis. Prescrição quinquenal não verificada. Prova constante dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma a relação locatícia. Locatária demandada que não comprovou o pagamento dos alugueis cobrados. Ausência de amparo probatório quanto à alegação genérica de que os equipamentos foram devolvidos. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Cobrança que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 198.3114.7143.1460

2 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE Suspensão do DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE 10,55% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Lei 13.954/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF - MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2023.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6417.7900

3 - TJSP Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais.  Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito Ementa: Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais.  Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da Instituição Financeira. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Devolução de valores realizada para beneficiário estranho à relação negocial discutida nos autos (fls. 31/32). Ausência de falha na prestação de serviços.  Sentença  de procedência reformada. Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 705.0354.8643.4274

4 - TJSP Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR Ementa: Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade - IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993» - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.»

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Doc. ADM Direito 876.7604.1337.8232

5 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência elementos que justifiquem a revogação da gratuidade processual, ainda mais por se tratar de parte representada por patrono constituído por meio de convênio com a Defensoria Pública. Contrato que visa diminuir o valor da dívida da autora perante instituição financeira. Ausência de prova de que houve a efetiva prestação de serviços ou de que as rés sequer entraram em contato com o banco credor. Autora que foi instruída a ignorar as cobranças da instituição financeira. Inexistente prova acerca da comunicação da autora dos termos contratuais e de que ela poderia ser alvo de ação de busca e apreensão. Propaganda enganosa. Dever de informação descumprido. Precedentes envolvendo as rés. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Litigância de má-fé não caracterizada. Termo inicial para contagem dos juros moratórios e correção monetária. Atualização da indenização por danos materiais que deve ser contada da data do desembolso. Súmula 42 do C. STJ. Demais condenações atualizadas e acrescidas de juros em conformidade com o requerido pelas rés. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 872.9042.6649.4177

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO -

Apelado portador de fibrose pulmonar idiopática - Procedência decretada em primeiro grau - REsp 1.657.156 (Tema 106 do C. STJ) - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS - Resposta técnica NAT-JUS desfavorável ao pleito do autor, ora apelado - R. sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Honorários recursais não fixados (Tema 1059, do C. STJ) - Recursos do Município de São Paulo e da FESP providos - Reexame necessário acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.3358.1778.0325

7 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Juros. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa média. Taxa não exageradamente superior à taxa média praticada pelo mercado. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de pactuação e cobrança. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Seguro prestamista. Prestação do serviço não comprovada. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Ônus sucumbencial mantido com a autora. Decaimento mínimo do banco réu (art. 86, p.ú. CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 572.0792.3357.0551

8 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. CONTRATOS FÍSICOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pleito para majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Valor mantido. Numerário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que perfaz quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Capacidade econômica do Banco não autoriza, de per se, uma indenização em valor superior Ausência de comprovação de danos aptos a majorar o valor. Dolo e má-fé do banco réu não comprovadas. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.3872.4459.9133

9 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de cartão de crédito - CONTRARRAZÕES - Recebimento - Justa causa configurada pelo conteúdo equivocado de certidão publicada - Inteligência do CPC, art. 223, § 1º - Precedentes do 1STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não cabimento - Necessidade de provas ou indícios mínimos do fato constitutivo do direito do consumidor - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes do STJ - Consumidor que não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I - Documentos e arquivo de áudio que não comprovam minimamente as suas alegações - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 722.9287.5112.3650

10 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu, visando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a devolução em dobro. Empréstimo Consignado. Contrato não apresentado pelo réu. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do réu para devolução dos valores na forma simples. Apelo da autora. Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais bem fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa, vez que em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC, não comportando majoração. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso da autora NÃO PROVIDO e Recurso do réu PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 889.2920.3569.4770

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo não contratado - Prova pericial conclusiva de que os documentos sofreram adulterações gráficas - Operação bancária realizada em localidade distante ao domicílio da autora - Fraude bancária - Inexistência de negócio jurídico - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 810.5111.4052.9980

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Abusividade quanto aos juros cobrados - Inexistência - Instrumento contratual que indica incidência de juros remuneratórios de 2,31%, dentro, portanto, do limite previsto em norma expedida pelo INSS - Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista naquela norma - Impossibilidade - Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, que prevê que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 265.3127.2884.7764

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO NA OPORTUNIDADE DA INTERNAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O simples fato de a pessoa ter assumido a responsabilidade pelas despesas no ato de internação não é suficiente para evidenciar a existência de vício de vontade. Faz-se necessária efetiva demonstração de coação, o que não ocorreu na hipótese. Daí decorre o prevalecimento da dívida e a impossibilidade de cogitar de reparação de dano moral. Além disso, nada justifica a inversão do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, pois não se fazem presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Deixou o demandante- apelante, desse modo, de atender ao ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a 12% do valor atualizado da causa a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do apelante... ()

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Doc. ADM Direito 167.2002.6391.8069

14 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Controvérsia quanto à contratação de seguro de vida e agrícola - Prevenção da c. 13ª Câmara de Direito Privado por precedente julgamento de apelação de ação que tem por objeto o mesmo título, mesma causa de pedir e mesmo pedido - RITJSP, art. 105 - Competência declinada e recurso não conhecido com determinação de encaminhamento para redistribuição

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Doc. ADM Direito 741.6143.1472.4747

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA.

Anterior ajuizamento e julgamento de ação relativa à mesma cobrança destes autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.1316.9655.7155

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 170.2442.4714.4486

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A obrigação discutida neste processo está inserida no contrato em que foram celebrados os ajustes societários. Essa matéria é de competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Existência de processo de número 1006405-98.2022.8.26.0637 com as mesmas partes e relativo a obrigação extraída do mesmo contrato de ajustes societários que foi distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em 06.2023 e lá julgado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

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Doc. ADM Direito 822.7518.1112.3383

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Empréstimo bancário (Capital de Giro) e respectiva Cédula de Crédito Bancário - Inaplicabilidade do CDC - SEGURO PRESTAMISTA - Contratação livremente pactuada - Ausência de cobertura para a hipótese de inadimplemento - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Aparente diferença entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada que decorre da técnica de juros compostos pactuada e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.4708.6825.1847

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de débito e desconhecimento da dívida. Ré que aponta que a autora é titular de unidade consumidora e celebrou acordo para parcelamento do débito. Documentos juntados aos autos insuficientes para declarar a inexistência dos débitos. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Incumbência que não é do credor. Súmula 359/STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 420.7094.8284.0545

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não há nos autos prova do desnível na pista, capaz de provocar o acidente narrado na petição inicial. O autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 941.3508.9623.1860

21 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PERÍCIA E PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I,

do CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.1278.2288.2138

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito em relação aos réus AVL Administração de Bens Eireli e Alexandre de Menezes Lencioni e de parcial procedência quanto aos demais réus. Recurso dos corréus Fasttur, Chrystiano e Rafael. Apelos dos requeridos Fasttur e Chrystiano. Indeferida a gratuidade processual. Não recolhimento das custas recursais no prazo fixado. Deserção configurada. Não conhecimento dos recursos, com determinação. Apelo do corréu Rafael. Inépcia da inicial. Inocorrência. A inicial contém suficiente fundamentação fática e jurídica, da qual decorrem logicamente os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores, indenização e desconsideração da personalidade jurídica, não sendo, portanto, inepta. Legitimidade passiva confirmada. Aplicação do CDC no presente caso, em que o autor investiu valores em esquema fraudulento oferecido por Fasttur e Nova Consultoria, da qual o corréu apelante era sócio administrador. Ilícitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o CDC. Restituição do valor transferido pelo autor. Apelos dos réus Fasttur e Chrystiano não conhecidos, com determinação. Apelo do corréu Rafael não provido

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Doc. ADM Direito 185.7025.7323.6941

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

emissão em nome dos apelados como avalistas, com inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito - alegação do banco-apelante de validade do contrato - ausência de comprovação - apelante que não recolheu os honorários advocatícios para a produção de prova pericial grafotécnica - ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é do apelante - inteligência do art. 429, II do CPC - prova preclusa - negativação indevida do nome dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.8418.5358.8301

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 908.0750.3250.1014

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. CONAFER. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REVELIA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de procedência que declarou inexistente relação associativa e reconheceu direito à restituição dobrada do indébito e ao recebimento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apela requerendo a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.4628.3758.2217

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidor que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, além de ter recebido os valores dos saques em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 139.1426.5781.3988

27 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio intermunicipal. Contribuição individual do ente público municipal consorciado. Cobrança de valores referentes à retirada do Município do consórcio, conforme cláusula prevista no estatuto social, em ata registrada em cartório. Cobrança devida. Alegação de violação ao princípio da não surpresa não verificada. Ciência prévia às partes do arcabouço fático sobre o qual contendiam. Adesão ao consórcio e posterior retirada, sem adimplemento das parcelas devidas. Existência do débito comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 210.3279.3834.0044

28 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade - Cartão de crédito - Relação jurídica prévia em razão de conta salário - Competência preferencial de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 377.2753.8821.5562

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta pelo apelado contra a apelante, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A ré apela buscando a reforma parcial da sentença, alegando que o valor antecipado para reparo no piso do imóvel deve ser descontado da indenização por danos materiais e que os danos morais não são devidos, pois se trata de mero aborrecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a possibilidade de inclusão no quantum indenizatório de valores referentes a reparo no piso do imóvel; (ii) a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a alegação de mero aborrecimento pela ré. III. Razões de Decidir 3. A análise de elementos não examinados na primeira instância acarretaria supressão de grau de jurisdição, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto à inclusão de valores de reparo do piso do imóvel no quantum indenizatório. 4. A indenização por danos morais é devida, pois os vícios construtivos causaram transtornos significativos ao autor, configurando dano moral «in re ipsa», sem necessidade de prova de angústia ou humilhação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A viabilidade de desconto de valores do quantum indenizatório não pode ser analisada em segunda instância se não apreciada em primeira. 2. Danos morais são devidos em casos de vícios construtivos que causam transtornos significativos ao adquirente... ()

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Doc. ADM Direito 231.6171.7523.0742

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A

Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Considerando-se que os juros não são abusivos, não há que se falar em descaracterização da mora. DESPESAS DE COBRANÇA. Pretensão de que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê repassa ao consumidor das despesas de cobrança. INADMISSIBILIDADE: Se o apelante deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança extrajudicial de toda a dívida com os seus encargos, incluídas as despesas com a cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.0033.1299.1474

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - PEDIDO DE RECONVENÇÃO -

Colisões sucessivas entre caminhões (engavetamento), havidas em decorrência da invasão da rodovia por fumaça, proveniente de incêndio em imóvel lindeiro. Reconhecimento, em sentença, de culpa concorrente da ré Transval Transportadora Valmir Ltda - EPP, proprietária do caminhão que, ao colidir com a traseira do último dos outros veículos, desencadeou o engavetamento. Apelação interposta pela ré. Ausência de interesse recursal em relação à seguradora da apelante, já condenada, no limite do contrato, a responder solidariamente pelo dano à autora. Menção a ressarcimento que em nada prejudica a ré, antes assegurando-lhe a possibilidade de receber da seguradora valores que venha a despender. Responsabilidade da ré devidamente comprovada. Acidente que não se deveu a más condições das pistas de tráfego ou a insuficiente atuação da concessionária, mas à presença de fumaça, decorrente de incêndio, e a fato de responsabilidade da autora. Presunção de responsabilidade do motorista que colide com a traseira de veículo não afastada. Se todos os motoristas que seguiam à frente do caminhão da ré visualizaram a nuvem de fumaça resultante do incêndio e reduziram a velocidade dos respectivos veículos, a ré não pode afirmar que seu motorista tenha se conduzido com a atenção exigida pelas circunstâncias e revelada pelos demais. Culpa corretamente identificada. Questionamento acerca dos danos ensejador de apuração em execução, mediante provas dos valores efetivamente desembolsados. Encargos sucumbenciais redimensionados, havendo a autora restado vencida em maior medida. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 668.4026.3817.4977

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Repetição do indébito na forma dobrada. Cabimento. Contrato firmado entre as partes em data posterior à publicação do acórdão EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. Majoração de honorários. Não cabimento. Sentença mantida nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 766.7216.3807.5933

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Contrato de locação residencial por prazo determinado. Inadimplemento contratual configurado. Constituição em mora automática. Desnecessidade de notificação extrajudicial. Ônus probatório do locatário quanto à quitação. Validade da rescisão e do despejo. Bis in idem corretamente afastado. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem... ()

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Doc. ADM Direito 921.6853.6762.7445

34 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito RCC e de empréstimo consignado por meio digital e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos advindos das operações impugnadas. III. Razões de Decidir 3. A forma eletrônica de assinatura é autorizada pela legislação vigente ( Lei 14.063/2020). A prova documental apresentada pelo banco exclui a fraude alegada pelo autor, pois demonstra a existência da contratação das operações impugnadas pela adesão do autor por meio de selfie; geolocalização em sua moradia, aceite e validação de token pelo seu telefone, além de documento de identificação pessoal do autor. Importe de saque depositado em conta e não impugnado pelo autor. Contratos existentes. 4. Dados dos contratos bem informados. Direito de informação atendido. Ausente prova de erro ou dolo. Autor que é usuário contumaz da operação contratada. Contrato válido, sem vício de vontade. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A contratação por meio digital devidamente comprovada, em termos claros, é válida e regular. 2. Em decorrência, não havendo falha na prestação de serviços da instituição financeira, descabida a responsabilização pelos supostos prejuízos do autor. 6. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 579.9368.1272.8424

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c restituição de valores - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Emenda da inicial - Exigência de juntada de documentos - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198) - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Apelo do autor - Representação processual - Assinatura eletrônica - «AASP» - Empresa que constitui Autoridade de Registro da ICP-Brasil, não tendo a qualificação de Autoridade Certificadora - Precedentes do 1TJSP - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para a juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com firma autenticada - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 - Medidas previstas nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 512.1770.6327.4458

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, visando afastar a incidência de ISSQN sobre materiais empregados na prestação de serviços de construção civil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os materiais empregados na prestação de serviços de construção civil podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. III. Razões de Decidir. 3. A legislação aplicável, Lei Complementar 116/2003, estabelece que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não incluindo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, salvo se produzidos fora do local da prestação e comercializados com incidência de ICMS. 4. A impetrante não comprovou que os materiais foram produzidos fora do local da prestação de serviços, com incidência de ICMS, conforme exigido pela jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 576.3134.4432.4826

37 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Reserva de Cartão Consignado (RCC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. O demandante afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Inexistência de ato ilícito que impede o acolhimento do pleito de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.5824.8395.1405

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Autor, beneficiário de seguro saúde, portador de insuficiência renal crônica, teve reembolso de despesas médicas reduzido unilateralmente pela operadora, que passou a considerar custo médio da rede credenciada, excluindo materiais e medicamentos. Autor requereu manutenção do reembolso nos moldes anteriores e nulidade do comunicado que alterou a política de reembolsos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do critério de reembolso por parte da operadora de saúde e (ii) a validade do aditivo contratual posteriormente firmado com a estipulante do contrato coletivo. III. Razões de Decidir3. É abusiva a alteração unilateral do reembolso, por não ter havido redução do prêmio ou vantagem ao consumidor, aplicando-se o CDC, art. 51, IV.4. A existência de clínica apta na rede credenciada não justifica a redução do reembolso, e o aditivo contratual foi firmado após a alteração do reembolso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Alteração unilateral de reembolso sem vantagem ao consumidor é abusiva. 2. Aditivo contratual posterior não valida alteração prévia de reembolso. 3. Inexistindo prática de fraude por parte do consumidor nos preços praticados pela prestadora dos serviços, não pode ser transferido a esse os ônus e penalidades em razão de tal conduta, fazendo jus, portanto, o autor, aos reembolsos integrais, tal como previstos anteriormente em seu contrato de seguro, antes da modificação e não no valor praticado pela Operadora com os prestadores referenciados, o que viola a natureza do contrato de seguro, uma vez que não pode forçar o segurado a utilizar unicamente a rede referenciada reduzindo drasticamente o valor dos reembolsos.Legislação Citada:CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 12, VI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018... ()

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Doc. ADM Direito 434.8791.6550.5419

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - FORTUITO EXTERNO - PERFIL DE CONSUMO COMPATÍVEL - CONTA DESTINATÁRIA REGULARMENTE IDENTIFICADA - MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

Embora aplicável o CDC às instituições financeiras, a responsabilidade objetiva admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro. Fraude perpetrada por estelionatário mediante clonagem de número telefônico de clínica médica, sem vazamento de dados imputável aos bancos e sem falha nos sistemas de segurança. Transferência compatível com o perfil da cliente e realizada para conta regularmente identificada. Inexistência de nexo causal. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8085.9935.7275

40 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário, na modalidade empréstimo consignado, não reconhecido pela autora - Desinteresse do banco réu na produção de prova pericial grafotécnica, única capaz de elucidar a controvérsia - Descumprimento do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Declaração de nulidade do título discutido e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve persistir. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que não deve prevalecer - Entendimento firmado no Colendo STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos ocorreram em período anterior aos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a restituição das parcelas descontadas deve ocorrer de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. Responsabilidade civil - Dano moral - Não configuração de dano moral «in re ipsa» - Ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais ou de violação significativa a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento - Indenização indevida. Compensação - Retorno das partes ao estado anterior que é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico - Retenção do capital creditado pela autora que configuraria enriquecimento sem causa. Juros de mora - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ - Relação excontratual - Termo inicial dos juros que deve ser fixado a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto - Sentença reformada neste ponto em prol da autora. Sucumbência - Honorários de advogado - Base de cálculo - Verba que deve incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e não sobre o valor da causa - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente, isto é, sobre R$ 16.500,96 - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu - Apelo do banco réu e apelo da autora providos em parte.

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Doc. ADM Direito 790.3240.5298.9170

41 - TJSP Ação cominatória visando a realização de procedimentos cirúrgicos decorrente de cirurgia bariátrica, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Pretensão de cobertura de procedimentos cirúrgicos em decorrência da perda de peso - Laudo pericial conclusivo quanto a natureza estética dos procedimentos recomendados à paciente - Inexistência de doenças ou lesão de pele capaz de amparar a finalidade reparadora do tratamento - Ausência de obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano de saúde, Lei 9.656/98, art. 10, II - Inocorrência de falha na prestação dos serviços ou a prática de ato ilícito - Reparação extrapatrimonial indevida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 131.9374.8255.8020

42 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO ONLINE. INDENIZATÓRIA.

Ação de reparação de danos materiais e morais fundada em vício de oferta de curso de «autocura» visual («Olhos de Águia»). Autora idosa e portadora de catarata bilateral atraída por táticas de marketing agressivas que prometiam recuperação da visão e desnecessidade de cirurgias. Legitimidade passiva da sócia mantida pela aplicação da Teoria da Aparência e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Relação de consumo e configuração de publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) pela oferta de método sem comprovação científica e indução de consumidor vulnerável a erro. Rescisão contratual com restituição integral do valor pago. Dano moral caracterizado pela exploração da vulnerabilidade da idosa e frustração de falsa esperança de cura, atentando contra a dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 em observância à razoabilidade. Sucumbência integral a cargo das rés. Recurso da autora provido e recurso das rés desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.3376.4221.0491

43 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 413.5473.8208.2491

44 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de parcela vencida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de irregularidade ou abusividade. Valor depositado insuficiente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 847.0022.7893.3827

45 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Bem que não foi localizado e, consequentemente, réu que não foi citado. Extinção do processo por abandono por mais de 30 dias. Inércia da parte. Inocorrência. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do §1º do CPC, art. 485. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 837.0657.2071.1874

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO PROLONGADO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelos autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A demanda fundamenta-se no descumprimento de contrato de transporte aéreo internacional no itinerário Guarulhos- Orlando, com conexão em Bogotá. Os autores alegam atraso inicial de 5h30, perda da conexão, necessidade de pernoite na cidade de conexão e novo atraso no voo do dia seguinte, totalizando mais de 24 horas de atraso para a chegada ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a hipótese dos autos autoriza o sobrestamento do feito com base no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF; (ii) determinar se o atraso de mais de 24 horas para a chegada ao destino internacional, decorrente de problemas operacionais da companhia aérea, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva; e (iii) verificar se o atraso prolongado e a ausência de assistência material adequada geram abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é de natureza objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo o transporte de pessoas uma obrigação de resultado. O atraso superior a 24 horas, somado à perda de conexão e à negligência na assistência material em território estrangeiro, transcende o mero aborrecimento cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade dos passageiros, restando caracterizado o dano moral. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como às vertentes punitiva, compensatória e dissuasória da responsabilidade civil, guardando consonância com os precedentes da 38ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. Os atrasos de voos decorrentes de motivos operacionais constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da transportadora aérea, nos termos do CDC, art. 14. 2. O atraso de voo internacional por período superior a 24 horas, associado à perda de conexão e à falta de assistência material regulamentar e efetiva pela companhia aérea, gera dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 737; CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, art. 85 e CPC, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 210 (RE 636.331); STF, Tema 1.240 (RE 1.394.401); STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 796.7228.1419.0999

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS -

Ainda que inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré ao autor, que resultou em atraso de aproximadamente 4h30 na chegada ao destino, não houve narrativa pontual dos desdobramentos negativos ao direito de personalidade e à saúde mental do autor, que justificasse um ressarcimento superior ao fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00, que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade em R$ 1.000,00, sendo incabível a fixação em montante correspondente à tabela da OAB. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 258.0807.3492.0552

48 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de garantia integral do juízo - Condição de procedibilidade da ação - LEF, art. 16, §1º - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Determinação de complementação da garantia não atendida - Inadmissibilidade dos embargos - Alegação de impenhorabilidade de bem de família que não afasta o pressuposto processual específico previsto na LEF - Assistência judiciária indeferida - Ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 452.5057.0146.7943

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. FALHA ADMINISTRATIVA DO DETRAN. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar ao DETRAN/SP a atualização do prontuário de veículo adquirido em leilão judicial, viabilizando o licenciamento relativo ao exercício de 2025 independentemente de débitos e restrições anteriores à arrematação, bem como a imediata liberação do veículo apreendido, com isenção das taxas de remoção, guincho e estadia decorrentes da apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o arrematante de veículo em leilão judicial responde por débitos tributários, administrativos e restrições anteriores à arrematação que impedem o licenciamento e a circulação do bem; e (ii) estabelecer se a omissão do DETRAN na atualização do cadastro do veículo autoriza a liberação do bem sem cobrança das despesas decorrentes da apreensão motivada exclusivamente por falha administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arrematação judicial constitui modalidade originária de aquisição da propriedade, de modo que o veículo é transferido ao adquirente livre de vícios, gravames e ônus anteriores. 4. Aplica-se, por analogia, o art. 130, parágrafo único, do CTN, aos bens móveis, razão pela qual os débitos anteriores à hasta pública sub-rogam-se no preço da arrematação, não podendo ser exigidos do arrematante. 5. O DETRAN tem o dever legal de promover a desvinculação das restrições e infrações anteriores à arrematação e de atualizar tempestivamente o prontuário do veículo, permitindo sua regular circulação. 6. A ausência de emissão do licenciamento decorreu exclusivamente de falha administrativa do DETRAN, apesar de o arrematante ter quitado os encargos de sua responsabilidade e de as restrições judiciais já terem sido baixadas. 7. A apreensão do veículo fundada em débitos anteriores à arrematação revela-se ilegal, tornando inexigíveis as taxas de remoção, guincho, estadia e as penalidades diretamente decorrentes desse ato administrativo inválido. 8. Permanecem exigíveis os débitos tributários e multas gerados após a arrematação, os quais condicionam a emissão dos licenciamentos relativos aos exercícios posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial de veículo configura aquisição originária da propriedade e afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos e restrições anteriores à hasta pública. 2. Os débitos tributários anteriores à arrematação de veículo sub-rogam-se no preço da alienação judicial, mediante aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN. 3. O DETRAN deve promover a atualização do cadastro e a desvinculação das restrições anteriores à arrematação, permitindo o licenciamento e a circulação regular do veículo. 4. A apreensão decorrente exclusivamente da omissão administrativa na atualização do prontuário do veículo é ilegal e impede a cobrança das despesas dela decorrentes. 5. Os débitos tributários e multas constituídos após a arrematação permanecem de responsabilidade do adquirente e condicionam os licenciamentos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 52, parágrafo único; CTN, art. 130 e parágrafo único; Código de Trânsito Brasileiro, art. 328, §§ 8º, 9º e 10; Resolução CONTRAN 623/2016, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 08.02.2011, DJe 18.02.2011; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09.12.2008, DJe 17.12.2008; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.03.2006; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 05.11.2001; STJ, REsp. 166.975, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 04.10.1999; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 244.1650.8586.9506

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constatação de danos extrapatrimoniais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 839.8106.1910.2802

51 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame trata de mandado de segurança impetrado por professora contratada por prazo determinado contra ato que indeferiu a prorrogação de sua licença-maternidade por mais 60 dias, nos termos do art. 178, §5º, da Lei Complementar Municipal 56/1992. II. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora temporária faz jus à prorrogação da licença-maternidade prevista na legislação municipal para as servidoras públicas. III. Razões de decidir: 1) a licença-maternidade constitui garantia constitucional de proteção à maternidade e à infância, assegurada às servidoras públicas, independentemente da natureza efetiva ou temporária do vínculo; 2) o art. 178, §5º, da Lei Complementar Municipal 56/1992 prevê a prorrogação da licença por 60 dias, a pedido da servidora pública, sem restringir o benefício às ocupantes de cargo efetivo; 3) a distinção fundada apenas na natureza temporária da contratação viola o princípio da isonomia e esvazia a finalidade protetiva da norma; 4) precedentes deste Tribunal reconhecem o direito de servidoras temporárias do Município de São José dos Campos à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias. Sentença mantida. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 956.8654.9958.3224

52 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Irresignação do autor/reconvindo. Da indenização por danos materiais Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural - Parte autora alega que o «de cujus» era o legitimo possuidor do imóvel sobre o qual implementou produção agrícola, mas após o óbito, o requerido violando o contrato firmado assumiu a propriedade com a venda da produção que não lhe pertencia - Conjunto probatório que não evidencia a participação direta dos apelantes no implemento da produção agrícola referente às safras de 20/21 e 21/22 de cana de açúcar, para além da prova da posse legítima, razão pela qual não procede a pretensa propriedade dos respectivos frutos, a despeito de prévias produções na propriedade - Ônus probatório do qual não se desincumbiu a parte autora - Sentença mantida. Da Reconvenção Rescisão do compromisso de compra e venda de propriedade rural - Alegação de inadimplemento - Autor/reconvindo que não fez prova do pagamento das parcelas nos termos avençados - Mora que torna a posse precária em ilícita - Rescisão bem decretada - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor/reconvindo, mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 837.3091.2320.1248

53 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Recurso que não comporta conhecimento - Por se cuidar de decisão interlocutória, pois não pôs fim à execução, cabível agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC), não apelação - Erro grosseiro, que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 805.2210.7479.1495

54 - TJSP FRANQUIA -

Rescisão c/c indenizatória - Não verificada culpa da parte franqueadora ré que enseje o desfazimento do negócio - Inviável, assim, a condenação indenizatória e a ressarcitória pretendidas pelos franqueados autores - Decisum mantido - Apelo não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 565.0232.8511.9498

55 - TJSP PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE REVISSÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. Embargante alega abusividade dos encargos e dos juros remuneratórios aplicados à cédula de crédito bancário, por incidência indevida de capitalização diária dos juros. Afirmou que juros efetivamente aplicados não correspondem às taxas previstas na cédula, de acordo com a calculadora do cidadão do site do Bacen. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. Sem prejuízo da inversão do ônus da prova, compete ao consumidor o ônus de demonstrar a alegada abusividade. Laudo técnico unilateralmente produzido conclui que a dívida sofreu aumento em razão de «encargos abusivos», sem especificar quais encargos foram indevidamente aplicados, limitando-se a substituir as taxas de juros remuneratórios pela taxa média de mercado da época de cada contratação. 2. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). proximidade a uma vez e meia a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. 3. Impugnação genérica aos encargos e às taxas de juros remuneratórios, sem indicação de quais índices entende como aplicáveis. Limitação da argumentação à redução dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado. Não verificada a cobrança de encargos indevidos nos contratos entabulados com o réu. Aplicativo do Banco Central presume taxa de juros fixa. Contrato prevê taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Ferramenta do Banco Central inadequada para a finalidade pretendida. Ausência de prova da cobrança indevida (art. 373, I, CPC). 3. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Não verificada a venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.8252.2749.4634

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSUMAÇÃO COMO MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação, interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face de invasores não identificados e outros, determinando a desocupação de imóvel de 57.426 m², situado em Embu das Artes, destinado à implantação de conjunto habitacional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: em preliminar, sobre (i) o cabimento da preliminar de inadequação da via eleita; e (ii) a plausibilidade da preliminar de cerceamento de defesa, diante da insuficiência do laudo pericial para definir a cronologia das ocupações e individualizar as situações possessórias; e, no mérito, sobre (iii) a alegação de usucapião especial urbana pelos interessados; (iv) a submissão dos bens da apelada ao regime jurídico de bem particular, em razão de sua natureza de sociedade de economia mista; (v) a concessão especial de uso para fins de moradia e (vi) a regularização fundiária urbana de interesse social; e, por fim, sobre os pedidos subsidiários da apelante de (vii) inclusão dos interessados em programa habitacional e de (viii) indenização por benfeitorias e acessões. III. Razões de Decidir. 3. (i) No tocante à preliminar de inadequação da via eleita, a matéria não pode ser conhecida, por preclusão, ante anterior apreciação em agravo de instrumento transitado em julgado. 4. (ii) Relativamente à preliminar de cerceamento de defesa, o laudo pericial identificou a área, registrou a ocupação e descreveu sua evolução temporal, fornecendo elementos suficientes ao julgamento. A complementação probatória pretendida não se revelava útil, em termos concretos, para alterar a solução jurídica da causa. 5. (iii) No que se refere à possibilidade de usucapião especial urbana pelos interessados, o art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1.941, dispõe que a desapropriação, como modo originário de aquisição, consuma-se independentemente da transcrição do título translativo no registro de imóveis, de modo que, consumada a desapropriação e tendo a sentença respectiva transitado em julgado em 03/04/2.003, incide de forma absoluta a Súm. 340 do STF, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam a usucapião. 6. (iv) No que tange à alegada submissão dos bens da apelada ao regime jurídico de bem particular, o dado juridicamente relevante é que o imóvel foi incorporado ao seu patrimônio em contexto de desapropriação e com destinação específica à implementação de programa habitacional de interesse social, não se tratando de bem privado ordinariamente explorado em lógica patrimonial. 7. (v) Sobre a concessão especial de uso para fins de moradia, o instituto não opera de forma automática, nem pode ser reconhecido em bloco. Sua incidência pressupõe verificação concreta e individualizada de requisitos próprios, incompatível com a formulação genérica trazida no recurso. 8. (vi) Acerca da regularização fundiária urbana de interesse social, a Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, não institui direito subjetivo automático à permanência do ocupante irregular, nem impede a procedência de ação possessória proposta pelo ente titular da área. 9. (vii) Quanto ao pedido subsidiário de inclusão dos interessados em programa habitacional, a medida não é competência do Poder Judiciário em sede de ação possessória, tratando-se de ato administrativo discricionário da apelada. 10. (viii) Não prospera, igualmente, o pedido subsidiário de indenização por benfeitorias e acessões, visto que a ocupação irregular não gera direito de retenção nem direito indenizatório, sendo o ocupante mero detentor precário do bem. IV. Dispositivo e Tese. 11. APELAÇÃO DESPROVIDA. 12. Tese de julgamento: «1. A preliminar de inadequação da via eleita não pode ser conhecida, por preclusão, ante anterior apreciação em agravo de instrumento transitado em julgado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial fornece elementos suficientes ao julgamento e a prova complementar pretendida não se revela útil para alterar a solução jurídica da causa. 3. A desapropriação, como modo originário de aquisição, consuma-se independentemente do registro imobiliário, incidindo a vedação sumulada do STF - quanto à usucapião de bens públicos. 4. A natureza societária da entidade pública não afasta a qualificação de bem público quando a aquisição se deu por desapropriação e a afetação a finalidade social é manifesta. 5. A concessão especial de uso para fins de moradia não opera de forma automática, nem pode ser reconhecida em bloco. 6. A regularização fundiária urbana de interesse social não institui direito subjetivo automático à permanência do ocupante irregular, nem impede a procedência de ação possessória proposta pelo ente titular da área. 7. A inclusão de ocupantes irregulares em programa habitacional não é competência do Poder Judiciário em sede de ação possessória, sendo ato administrativo discricionário da administração. 8. O ocupante irregular de bem público não faz jus a indenização por benfeitorias e acessões.»... ()

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