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Doc. ADM Direito 1689.7900.2987.0100

1 - TJSP Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo (Lei 9.00/95, art. 55). Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão.

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Doc. ADM Direito 963.5437.0383.9107

2 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da parte autora. Ilegitimidade passiva da corré Azul Linhas Aéreas - inocorrência - Voo na modalidade «Codeshare», hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - - Responsabilidade solidária das rés integrantes da relação de consumo que deve ser reconhecida - Precedentes. Cancelamento do voo em razão de bloqueios por manifestações políticas em rodovia que dá acesso ao aeroporto de Guarulhos - Realocação em voo no dia seguinte também cancelado - Chegada ao destino com atraso de quase 24 horas - Situação que, em tese, seria capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo - Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegada inviabilidade de operação, que não se presume, notadamente considerando que os passageiros não tiveram dificuldades de chegar ao aeroporto e não há notícia de que tal evento tenha prejudicado a operação do aeroporto e de outras companhias aéreas - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida - Ausência de excludente da responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal aplicada apenas no que toca indenização por danos materiais oriunda de extravio de bagagem - Assistência material prestada, ainda que de forma deficiente, pela ré - Pretensão de reembolso dos valores gastos a mais com a aquisição de novo bilhete e alegado descarte de bagagem - Descabimento - Opção dos autores por não aguardar a realocação em outro voo - Ausência de nexo de causalidade direto - Ausência de verossimilhança e de provas do alegado descarte da bagagem que não poderia ser despachado ainda no voo de ida - Reembolso dos bilhetes não utilizados que se mostra suficiente na hipótese - Sentença mantida, neste aspecto. Dano moral configurado - Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso - "Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atualização monetária e incidência de juros sobre o valor reembolsado, antes da propositura da ação, relativamente aos bilhetes do voo cancelado, - Inovação recursal - Impossibilidade de análise pelo E. Tribunal - Pleito que não fez parte dos pedidos constantes da exordial - Recurso não conhecido, nesta parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 340.6292.5840.3060

3 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido, «golpe do pix". Descabimento. Transferência proveniente de ação exclusiva do apelante, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix» realizada pelo próprio cliente. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 242.6455.1817.8449

4 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Os réus foram citados por via postal e não ofereceram contestação, presumindo-se a veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Incidência do CPC, art. 344. O pedido de obrigação de fazer não se confunde com o de indenização por dano material, como entendeu, por equívoco, a sentença guerreada, devendo ser acolhido. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que também se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 736.1428.0389.8877

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do terceiro quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de torneiro mecânico, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.8939.8085.3557

6 - TJSP SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO PRESCRITO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Firme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de reputar abusiva a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. 2. Autora que, beneficiária do plano de saúde da requerida, padece de Esclerose Múltipla, necessitando do custeio do medicamento indicado («Mavenclad» - Cladribina), conforme prescrito pelo médico responsável. 3. Recusa indevida da requerida que contraria, reiteradamente, jurisprudência pacificada desta e das Cortes Superiores. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.1636.8197.3150

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «RITUXIMABE". Autor portador de «Neoplasia Maligna Linfoma de Hodgkin". Recusa no fornecimento fundada na prescrição fora da bula. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Dever de observar a boa-fé objetiva e finalidade social do contrato. Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade. Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental. Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente. Prevalência do princípio ao acesso à saúde. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 307.6636.9106.7205

8 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal - Professora - Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria - Expedição requerida administrativamente em 07.02.2023 - CTC não expedida até a impetração (06.07.2023) - Extrapolação do prazo de 120 dias fixado no art. 33, da L. 10.177/98 - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 674.3491.8150.0285

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -

Impetrante portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.1985.2847.2249

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 927.3639.1566.4208

11 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Autor que procedeu à inovação de pedido de afastamento da tarifa de avaliação do bem e de IOF nas razões da apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 482.6445.7772.1970

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FERIADO. VIOLAÇÃO À REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 319.7562.4939.8503

13 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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Doc. ADM Direito 435.5852.8147.6567

14 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 181.8441.6753.2336

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência do pedido parcialmente reformada. Aquisição de imóvel pelos autores. Atraso na entrega do empreendimento. Indenização expressamente prevista em contrato, para o caso de atraso. Prevalência da taxa prevista em contrato (1% ao mês). Sentença alterada no ponto. Verbas sucumbenciais. Sucumbência que é recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Verba honorária reajustada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 785.1942.9811.1763

16 - TJSP Apelação. Telefonia. Alteração do plano sem consentimento do consumidor. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço, admitida administrativamente pela ré. Dano moral configurado. Inovações recursais sem que a apelante demonstrasse que deixou de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. arts. 141 e 1.014, ambos do CPC. Matéria não arguida no momento da contestação e que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 342. DANOS MORAIS. Reconhecimento de danos morais. Interrupção do serviço diante da indevida redução de dados a inviabilizar o uso do telefone, expondo a autora a risco. Réu que confessa fatos em contestação. Ausência de elementos que alterem a situação geradora dos danos morais em apelação. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 299.0483.1287.8449

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores, em ação de produção antecipada de provas contra o Município de Santos, contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Os autores buscavam a apólice 5.085 para verificar se leis municipais posteriores poderiam retroagir e reduzir o valor do pecúlio devido pelo falecimento de sua mãe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação da extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir; (ii) a pertinência de ressalvar a interrupção do prazo prescricional para eventual ação sobre o pecúlio; (iii) atribuição do ônus da sucumbência e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Há interesse de agir dos autores, pois a conduta da Administração induziu a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Homologação da prova produzida é cabível, pois os documentos juntados aos autos substituem a apólice requerida, satisfazendo a intenção dos demandantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Homologação da prova produzida e inversão do ônus da sucumbência, com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Interesse de agir presente na produção antecipada de provas. 2. Documentos substituem a apólice requerida, justificando a homologação da prova. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 381, 382, 485, VI, 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/4/2024. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 2/8/2001... ()

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Doc. ADM Direito 233.1511.1939.2496

18 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC - Hipótese de abandono da causa - Instituição financeira autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito com recolhimento da taxa postal - Intimação recebida no endereço da sede da pessoa jurídica sem ressalvas - CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 493.1479.1207.3724

19 - TJSP AUXÍLIO-ACIDENTE.

Demanda julgada improcedente. Ruptura de tendão do manguito rotador dos ombros. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. O juiz é o destinatário das provas. Livre convencimento motivado nos termos do CPC, art. 370. Desnecessária audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunha. Não comprovada que a sequela decorreu de acidente de trabalho no período em que o segurado mantinha vínculo empregatício formal. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 820.0732.2234.5391

20 - TJSP Alvará judicial - Pedido de transferência de veículo para o nome de neta da falecida proprietária - Necessidade de análise prévia da renúncia feita pelos herdeiros da «de cujus» - Questão a ser dirimida pelo Juízo da Família e das Sucessões - Matéria que não se insere na competência das 25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 374.0655.8622.3208

21 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, notificou a concessionária na via administrativa, mas deixou de comprovar a disponibilização dos equipamentos, não tendo preservado, outrossim, as peças reparadas, inviabilização a análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC.  Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Honorários arbitrados em termos adequados. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 709.0805.0939.2979

22 - TJSP mandado de segurança - Transferência e Licenciamento de veículos adquiridos em hasta pública - Existência de diversas restrições dos veículos no RENAJUD anteriores à arrematação - CTN, art. 130, § 1º - Dívidas que ficam sub-rogadas no valor da arrematação - Interpretação extensiva corroborada pelo 1STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso de apelação desprovido e remessa necessária rejeitada, com observação

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Doc. ADM Direito 593.1958.9772.5930

23 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de emenda. Litigância predatória. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Documento simples e essencial. Se a parte autora alega desconhecer débito de água e esgoto, a juntada dos comprovantes de pagamento do próprio local onde mora ou morava ao tempo do débito ora discutido é prova bem simples de que, seja onde for sua morada, os pagamentos dos serviços estão em dia. A negativa de juntada de documentação simples, obtida facilmente até de forma virtual, revela indício veemente de litigância predatória com possível intento de conseguir fim ilegal. O não atendimento à simples juntada de documento essencial possibilitava o indeferimento liminar da petição inicial, tal como feito. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 358.5212.1458.3525

24 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Proposição de fato. Acidente em escola municipal. Dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos no ambiente escolar. Não configuração da responsabilidade subjetiva. A causa de pedir relata que a autora, então com 8 anos de idade, durante aula de educação física, sofreu queda em razão de «rasteira» dada por outra aluna e fraturou a cabeça do rádio do cotovelo esquerdo, submetida a tratamento com medicamentos, imobilização e fisioterapia. Os meios de prova não reúnem aptidão para formar convicção sobre a negligência e deficiência do serviço público prestado. Omissão de socorro não configurada. A prova produzida revela que imediatamente após a queda a criança foi socorrida pelos funcionários da escola, recebeu aplicação de gelo no local da lesão e ficou em observação até o momento de sua retirada da escola pela genitora. Cumprimento do dever de comunicação, pois a escola tentou contato com a mãe da autora e com outros familiares em diversas oportunidades para relatar o ocorrido, e realizou reunião para esclarecimento das circunstâncias do acidente. Não caracterização da excepcionalidade que qualifica a falha do serviço público, considerando que a queda ocorreu durante atividade de corrida proposta pelo professor de educação física, compatível com a idade dos alunos. Ainda que o acidente tenha sido causado por colega de sala, a qual teria colocado o pé na frente da autora, o fato não apresenta aptidão e potência para indicar a falha do professor responsável, nem denota ausência de cuidados básicos com a integridade física das crianças confiadas à guarda da escola municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 924.4993.8954.6742

25 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais". Irresignação dos Autores contra a r. sentença de parcial procedência. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. Ausência de dano material a ser indenizado. Itens adquiridos pelos Autores por ele utilizados e que foram incorporados ao seu patrimônio. Ausência de diminuição econômica efetiva. Indenização material que pressupõe prova de perda concreta e definitiva, sob pena de enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Pretensão dos Autores de que seja majorada a indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Ausência de fato extraordinário apto a ensejar o reconhecimento de dano moral. Direitos da personalidade não afetados. Aquiescência da requerida com o decidido que impede o afastamento da condenação, ante o princípio non reformatio in pejus. Manutenção do valor arbitrado, inclusive no que tange à verba honorária. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3959.2969.3474

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, visando revisão do reajuste de 62,16% aplicado ao contrato coletivo de assistência médico-hospitalar e restituição do valor pago a maior. Sentença fixou reajuste em 26,68% e determinou restituição de R$ 978,43. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do reajuste aplicado ao contrato, a necessidade de perícia atuarial para apuração do índice devido, e a extensão do reajuste aos valores de coparticipação. III. Razões de Decidir 3. A apuração do índice adequado deve ser realizada em liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, conforme orientação do STJ - . 4. O recurso adesivo não comporta conhecimento por ausência de sucumbência e por configurar inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo da ré parcialmente provido para afastar o percentual de 26,68% e determinar apuração do índice em liquidação de sentença. Apelo adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A definição do índice de reajuste depende de apuração atuarial. 2. A inovação recursal não é permitida em grau recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 997, §1º; art. 322, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN 03.09.2026; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 03.09.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 606.7282.4515.8310

27 - TJSP Apelação cível - Ação de regresso - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Alegação de responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica por falha no fornecimento do serviço que ocasionou a danificação de equipamentos de segurança no imóvel do segurado - Apelante que não se desincumbiu em comprovar eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré e os danos ocasionados nas peças do elevador de propriedade do condomínio segurado - Exegese do CPC, art. 373, I - Laudo unilateral apresentado nos autos que não pode servir de prova para o alegado - Eventual descarte/conserto das peças que deveria ter sido precedido de prova pericial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Negligência da própria seguradora que não pode ser transferida para a ré - Tema 1282 do E. STJ que não deve ser utilizado em favor da autora para se furtar ao dever de provar o fato constitutivo do seu direito, pois inexiste situação de vulnerabilidade - Ausência do dever de ressarcimento evidente - Honorários de sucumbência arbitrados na origem que não se mostram elevados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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