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Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido, «golpe do pix". Descabimento. Transferência proveniente de ação exclusiva do apelante, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix» realizada pelo próprio cliente. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do terceiro quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de torneiro mecânico, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Firme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de reputar abusiva a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. 2. Autora que, beneficiária do plano de saúde da requerida, padece de Esclerose Múltipla, necessitando do custeio do medicamento indicado («Mavenclad» - Cladribina), conforme prescrito pelo médico responsável. 3. Recusa indevida da requerida que contraria, reiteradamente, jurisprudência pacificada desta e das Cortes Superiores. ... ()
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Impetrante portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido parcialmente reformada. Aquisição de imóvel pelos autores. Atraso na entrega do empreendimento. Indenização expressamente prevista em contrato, para o caso de atraso. Prevalência da taxa prevista em contrato (1% ao mês). Sentença alterada no ponto. Verbas sucumbenciais. Sucumbência que é recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Verba honorária reajustada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores, em ação de produção antecipada de provas contra o Município de Santos, contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Os autores buscavam a apólice 5.085 para verificar se leis municipais posteriores poderiam retroagir e reduzir o valor do pecúlio devido pelo falecimento de sua mãe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação da extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir; (ii) a pertinência de ressalvar a interrupção do prazo prescricional para eventual ação sobre o pecúlio; (iii) atribuição do ônus da sucumbência e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Há interesse de agir dos autores, pois a conduta da Administração induziu a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Homologação da prova produzida é cabível, pois os documentos juntados aos autos substituem a apólice requerida, satisfazendo a intenção dos demandantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Homologação da prova produzida e inversão do ônus da sucumbência, com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Interesse de agir presente na produção antecipada de provas. 2. Documentos substituem a apólice requerida, justificando a homologação da prova. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 381, 382, 485, VI, 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/4/2024. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 2/8/2001... ()
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Demanda julgada improcedente. Ruptura de tendão do manguito rotador dos ombros. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. O juiz é o destinatário das provas. Livre convencimento motivado nos termos do CPC, art. 370. Desnecessária audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunha. Não comprovada que a sequela decorreu de acidente de trabalho no período em que o segurado mantinha vínculo empregatício formal. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido... ()
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Proposição de fato. Acidente em escola municipal. Dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos no ambiente escolar. Não configuração da responsabilidade subjetiva. A causa de pedir relata que a autora, então com 8 anos de idade, durante aula de educação física, sofreu queda em razão de «rasteira» dada por outra aluna e fraturou a cabeça do rádio do cotovelo esquerdo, submetida a tratamento com medicamentos, imobilização e fisioterapia. Os meios de prova não reúnem aptidão para formar convicção sobre a negligência e deficiência do serviço público prestado. Omissão de socorro não configurada. A prova produzida revela que imediatamente após a queda a criança foi socorrida pelos funcionários da escola, recebeu aplicação de gelo no local da lesão e ficou em observação até o momento de sua retirada da escola pela genitora. Cumprimento do dever de comunicação, pois a escola tentou contato com a mãe da autora e com outros familiares em diversas oportunidades para relatar o ocorrido, e realizou reunião para esclarecimento das circunstâncias do acidente. Não caracterização da excepcionalidade que qualifica a falha do serviço público, considerando que a queda ocorreu durante atividade de corrida proposta pelo professor de educação física, compatível com a idade dos alunos. Ainda que o acidente tenha sido causado por colega de sala, a qual teria colocado o pé na frente da autora, o fato não apresenta aptidão e potência para indicar a falha do professor responsável, nem denota ausência de cuidados básicos com a integridade física das crianças confiadas à guarda da escola municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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"Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais". Irresignação dos Autores contra a r. sentença de parcial procedência. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. Ausência de dano material a ser indenizado. Itens adquiridos pelos Autores por ele utilizados e que foram incorporados ao seu patrimônio. Ausência de diminuição econômica efetiva. Indenização material que pressupõe prova de perda concreta e definitiva, sob pena de enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Pretensão dos Autores de que seja majorada a indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Ausência de fato extraordinário apto a ensejar o reconhecimento de dano moral. Direitos da personalidade não afetados. Aquiescência da requerida com o decidido que impede o afastamento da condenação, ante o princípio non reformatio in pejus. Manutenção do valor arbitrado, inclusive no que tange à verba honorária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, visando revisão do reajuste de 62,16% aplicado ao contrato coletivo de assistência médico-hospitalar e restituição do valor pago a maior. Sentença fixou reajuste em 26,68% e determinou restituição de R$ 978,43. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do reajuste aplicado ao contrato, a necessidade de perícia atuarial para apuração do índice devido, e a extensão do reajuste aos valores de coparticipação. III. Razões de Decidir 3. A apuração do índice adequado deve ser realizada em liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, conforme orientação do STJ - . 4. O recurso adesivo não comporta conhecimento por ausência de sucumbência e por configurar inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo da ré parcialmente provido para afastar o percentual de 26,68% e determinar apuração do índice em liquidação de sentença. Apelo adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A definição do índice de reajuste depende de apuração atuarial. 2. A inovação recursal não é permitida em grau recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 997, §1º; art. 322, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN 03.09.2026; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 03.09.2026.... ()
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