Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 292.5467.4626.6762

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador e catraca do estabelecimento. Ademais, elaborados laudos técnicos produzidos por profissionais qualificados por serem os equipamentos danificados complexos, elevador e catraca informatizada de acesso ao estacionamento, razão pela qual impossível a guarda de tais bens para eventual perícia judicial. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.9631.3180.8902

2 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COEXISTÊNCIA. 25 ANOS. RECIFE E SÃO PAULO. SUPPRESSIO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de abstenção de uso de marca e indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento da sucumbência. A autora registrou as marcas «Ponteio» e «Ponteio Churrascaria» e alegou uso indevido pela apelada, com base na Lei de Propriedade Industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da marca pela apelada, após 25 anos de coexistência pacífica e em localidades distintas, configura violação dos direitos da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A coexistência pacífica por mais de duas décadas e a distância entre os estabelecimentos, um em São Paulo e outro em Recife, indicam ausência de confusão entre consumidores, bem como afasta a hipótese de concorrência desleal. Aplicação do instituto da suppressio, considerando a expectativa legítima gerada pela omissão da autora em contestar o uso da marca ao longo dos anos. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.3318.2732.5946

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Veículo adquirido em hasta pública - Ação ajuizada contra o Detran, com pretensão de suspensão da exigibilidade dos tributos/multas anteriores à hasta pública - Competência das Câmaras 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF