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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de abstenção de uso de marca e indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento da sucumbência. A autora registrou as marcas «Ponteio» e «Ponteio Churrascaria» e alegou uso indevido pela apelada, com base na Lei de Propriedade Industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da marca pela apelada, após 25 anos de coexistência pacífica e em localidades distintas, configura violação dos direitos da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A coexistência pacífica por mais de duas décadas e a distância entre os estabelecimentos, um em São Paulo e outro em Recife, indicam ausência de confusão entre consumidores, bem como afasta a hipótese de concorrência desleal. Aplicação do instituto da suppressio, considerando a expectativa legítima gerada pela omissão da autora em contestar o uso da marca ao longo dos anos. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Veículo adquirido em hasta pública - Ação ajuizada contra o Detran, com pretensão de suspensão da exigibilidade dos tributos/multas anteriores à hasta pública - Competência das Câmaras 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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