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Doc. ADM Direito 550.6979.7173.4244

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada na aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em outro voo - Atraso superior a 15 (quinze) horas para chegada da contratante ao seu destino - DANO MATERIAL - Condenação da ré no ressarcimento de despesa com hospedagem - Cabimento - Requerida que não comprovou ter prestado assistência material a autora - Ressarcimento de valores gastos em razão do cancelamento do voo sem aviso prévio - Manutenção - Decisum que não merece reparo nesse ponto - DANO MORAL - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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