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Doc. ADM Direito 204.3416.6384.1179

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO ADMINISTRATIVO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA SUPERIOR A 90 DIAS - APLICAÇÃO DO Lei 8.666/1993, art. 78, XV - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Delonga, verificada no pagamento de medições da obra pública, superior a 90 dias, reconhecida. 2. Fato incontroverso nos autos, nos termos dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015. 3. Tal situação caracteriza, por si só, o justo motivo para a postulação de rescisão contratual, pela parte autora, fundamentada na Lei 8.666/93, art. 78, XV. 4. O Poder Público Municipal providenciou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo, fundamentada no interesse público, mediante a aplicação de multa contratual, por inexecução parcial da referida avença. 5. Desconsideração do fato de que a pessoa jurídica contratada não recebia nenhuma contraprestação pecuniária, há muito mais de 90 dias. 6. Nulidade da multa contratual, caracterizada. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer a nulidade da penalidade contratual, condenada a parte ré, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()

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Doc. ADM Direito 992.7882.6861.9724

2 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Alegação de que houve anotação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Aplicação de multa por litigância de má-fé em um salário mínimo - Hipótese em que o exame das alegações da autora e dos documentos encartados aos autos evidenciam que a requerente alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Redução da multa para o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 927.9473.0388.8577

3 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte embargante, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi objeto de decisão pelo Juízo de Origem. A apreciação da matéria nesta sede caracterizaria supressão de instância. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Sentença de extinção do feito proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Comunicação ao Juízo de Origem da interposição do agravo de instrumento que era faculdade da parte, por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º. Extinção prematura do feito, uma vez que restava pendente a análise do agravo de instrumento, que impediu a preclusão da matéria. Possível a análise da matéria neste recurso de apelação. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Demonstrações financeiras da parte embargante que evidenciam amplo prejuízo acumulado. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sentença anulada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução. Recurso da parte embargante parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 134.6199.0344.0963

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o contrato de empreitada foi rescindido pelo autor em razão da utilização de material diverso e inferior ao contratado não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, sendo que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão do refazimento do serviço pelo demandante. Também não restou evidenciada paralisação injustificada da obra por parte do demandado, ou qualquer outro descumprimento contratual que implicasse na sua responsabilidade pelo pagamento da multa ou pelo reembolso da quantia paga, considerando que houve a entrega de parte expressiva da obra. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 423.8568.1857.6599

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL QUE CULMINOU NUMA DEMORA DE DEZ HORAS E CINQUENTA MINUTOS. AUTOR QUE NÃO RECEBEU AUXÍLIO MATERIAL DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. APELO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 346.9932.8918.8349

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação no limite previsto na Instrução Normativa 28 PRES/INSS, alterada pela Instrução Normativa 138/2022 PRESS/INSS, em seu art. 12, II, vigente quando da celebração do contrato - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 703.1767.6549.7318

7 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 782.6390.9168.0814

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANO MATERIAIS E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao reembolso dos danos materiais (compras contestadas em cartão), mas rejeitando a reparação por danos morais. Insurgência recursal das partes. Apelo do réu pedindo a improcedência dos pedidos. Recurso adesivo do autor pedindo reparação por dano moral.  2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Afastada parcialmente. Compras realizadas por golpistas após furtarem o cartão de crédito do autor. Comunicação do fato à instituição bancária muito tempo após a ciência da subtração. Transações impugnadas que não possuem claro perfil de fraude e não ultrapassam o perfil de consumo do autor. Falha na prestação dos serviços não verificada nas operações anteriores à comunicação do fato, em 13/07/2023. Em relação às compras posteriores, verifica-se o defeito na prestação do serviço do réu. Inteligência da Súmula 479 do C.STJ - . Precedentes da C. Câmara e deste Eg. Tribunal. Restituição parcial dos valores impugnados. 3. DANO MORAL. Caracterização. Falha na prestação dos serviços bancários que causou transtornos ao autor que materializam o dano moral. Fixação em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. 4. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 968.6447.6505.4970

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Insurgência da requerida. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Telas sistêmicas, desacompanhadas de qualquer outro documento, que não são evidências suficientes de contratação. Débito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Em que pese a ausência de negativação do nome do autor, houve cobranças indevidas e resistência da ré em resolver a pendência administrativamente. Autor que comprovou o desvio produtivo. Quantum indenizatório adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 339.5504.2404.3796

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE OITO HORAS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 2. A readequação da malha aérea consubstancia fortuito interno, porquanto inerente aos riscos da atividade econômica desenvolvida pela transportadora, não sendo apta a elidir o dever de indenizar. 3. A ausência de comprovação, pela transportadora, do fornecimento de assistência material adequada, em desconformidade com os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, caracteriza violação de dever legal específico. 4. O prolongado período de espera, aliado à falta de suporte informacional e material, configura situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, implicando violação a direitos da personalidade do consumidor. 5. A caracterização do dano moral, em hipóteses de atraso de voo, demanda a verificação de circunstâncias concretas que evidenciem efetivo abalo extrapatrimonial, o que se verifica no caso em exame. RECURSO PROVIDO, a fim de reformar a r. sentença e julgar procedente a demanda, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, acrescida de juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405, observados os índices legais aplicáveis, na forma do art. 406, § 1º, e do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; e b) Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3466.8854.2302

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA -

Autor que vendeu imóvel ao réu Fabio, que deu como parte de pagamento, apartamento localizado na Praia Grande - Posteriormente, Fabio vendeu o mesmo imóvel ao réu Kaue - Alegação autoral de negócio fraudulento, considerando as decisões transitadas em julgado, em que reconhecido seu direito sobre o imóvel - Pedido de nulidade do registro imobiliário da compra e venda realizada entre os réus, e de outorga da escritura em seu favor - Sentença de improcedência, por falta de prova do conluio e da má-fé dos réus - Recurso do autor - Acolhimento - Negócio jurídico firmado pelo autor e pelo réu Fabio, incontroverso, que foi reconhecido como válido e prevalece sobre a venda posterior celebrada com o réu Kaue - Teses defensivas que foram rechaçadas por sentença e acórdão proferidos, tanto na ação possessória proposta pelo autor, como nos embargos de terceiro, opostos pelo réu Kaue - Questões acobertadas pela coisa julgada material - Prova documental que corrobora a tese inicial, a demonstrar a existência de compromisso de compra e venda válido, o adimplemento integral da obrigação do autor, e a venda fraudulenta celebrada entre os réus - Sentença integralmente reformada - Pedidos iniciais procedentes, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9768.6902.8218

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Réu que conduzia veículo sob efeito de álcool. Presunção de culpa relativa (juris tantum). Ônus do réu de demonstrar excludente de responsabilidade. Prova oral produzida sob contraditório que evidenciou que o acidente decorreu exclusivamente da conduta dos ocupantes da motocicleta, que realizaram manobra imprudente de ultrapassagem em alta velocidade. Embriaguez do réu que não foi causa determinante do acidente. Nexo causal rompido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 436.4756.7595.3842

13 - TJSP Apelação cível - Preliminar superada (CPC/2015, art. 488) - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança de tarifa de carga poluidora («Fator K») - Panificadora e confeitaria - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de prova pericial - Estudo técnico dos efluentes que deve anteceder a cobrança - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Cobrança fundada somente no Comunicado SABESP 03/2019 - Ilicitude por não haver estudo técnico prévio sobre a carga poluidora e comunicação adequada ao usuário - Repetição do indébito de forma simples - Prescrição decenal - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 102.8195.7238.3346

14 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. TEMAS 6 E 1.234. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANULAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Jundiaí para fornecimento do medicamento Zetia 10 mg, para o tratamento de dislipidemia. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Medicamento não incorporado ao SUS. Inexistência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 6, impondo-se a anulação da sentença para possibilitar a produção de provas, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese 4. Anulação da sentença, visto que o medicamento não está incorporado ao SUS, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()

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