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Doc. ADM Direito 1687.5595.1709.8500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 288.5681.4443.1234

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de cobrança, repetição de indébito com pedido de tutela de urgência e danos morais. Contrato de prestação de serviços firmado com academia de esportes. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, determinando a devolução, em dobro, da quantia desembolsada pela autora-consumidora. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pleito de indenização por danos morais. Irresignação que não comporta acolhimento, vez que da análise dos fatos descritos na exordial, não emerge tenha ocorrido o propalado dano extrapatrimonial capaz de ferir direitos da personalidade e ocasionar algum constrangimento ou abalo psíquico, que ultrapasse o mero dissabor. Não se observa, outrossim, tenha havido considerável desperdício de tempo pela requerente na tentativa de solucionar o problema junto à requerida. Inaplicável, in casu, a Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Todavia, honorários sucumbenciais que deveriam ter sido fixados com base no valor atualizado da causa e não por apreciação equitativa, conforme inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Tese vinculante firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais paradigmas do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - observado o mesmo racional recentemente empregado pelo C. STJ no bojo do Recurso Especial 1.824.564/RS/STJ. Sentença que comporta pontual reparo, somente no que tange à verba honorária sucumbencial. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 820.2164.0361.1203

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Recursos da parte ré. Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição do Bem Recuperado em Garantia. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). Tarifa mensal de administração do contrato. Abusividade. Inocorrência. Cobrança fundada em expressa previsão contratual, que por sua vez observa o art. 14, II, da Resolução BACEN 4676/2018 (Dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras). Sentença reformada, para se declarar a legitimidade da cobrança da tarifa de administração. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 893.1128.0346.9897

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de danos materiais ajuizados em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 646.8756.2513.7057

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento estudantil. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausente comprovação da alegada publicidade enganosa quanto ao subsídio integral dos juros pela instituição de ensino ao longo de toda a graduação. Contratos semestrais sucessivamente firmados entre as partes que expressam de forma elucidativa as taxas de juros contratadas e o percentual que seria arcado pelo aluno e pelo estabelecimento de ensino. Ausente demonstração de abusividade concreta nas taxas pactuadas. Capitalização, ademais, permitida, por expressa prevista contratual e autorização legal. Inexistência do que rever no contrato, tampouco repetir. Não conhecimento da questão atinente ao dano moral, porquanto suscitada apenas em sede recursal. Manutenção da sentença. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.2570.0772.1258

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Responsabilidade civil do Estado. CNH suspensa por imputações fraudulentas. Prova da falsidade documental. Desídia dos órgãos viários autuadores na conferência da veracidade das informações contidas na indicação de condutor, exceto o Detran-SP. Bloqueio administrativo do prontuário que decorreu diretamente da inércia do autor. Indenização devida, exceto pelo Detran-SP. Lucros cessantes não demonstrados. Recurso parcialmente provido.

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