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Doc. ADM Direito 758.3139.8657.3858

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Laudo pericial conclusivo - Complementação da indenização - Descabimento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9031.4500

2 - TJSP Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - art. 133 (Décimos incorporados) - Gratificação incorporada ao salário base - Incidência dos Adicionais Temporais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 359.0946.5646.0194

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «RAPPI". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE ENTREGADOR PARCEIRO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Uma vez incontroverso que o descredenciamento do autor da plataforma «Rappi» ocorreu de forma injustificada, há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação.

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Doc. ADM Direito 531.3682.3312.0479

4 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargante que pretende modificação do julgado- Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 743.5188.7750.0254

5 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito firmado com a «Lojas Marisa», que lhe cedeu depois o crédito - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não impede a validade da cessão, mas apenas tem consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo - Inteligência do art. 290 do CC - Não verificação de pagamento no caso concreto - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.3956.6785.9673

6 - TJSP DANO MORAL

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.0288.4841.0553

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO.

Duplicatas mercantis levadas à protesto. Inconformismo em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito. Não acolhimento. Após o ajuizamento da demanda, a ré enviou declaração ao cartório, solicitando a baixa dos apontamentos impugnados nesta ação. Verificada a perda superveniente do interesse de agir. Sentença terminativa mantida.

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Doc. ADM Direito 842.3534.8516.1028

8 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Acordo em que se dava plena quitação pelos danos havidos celebrado poucos dias após o evento - Descoberta pela vítima, posteriormente, de falha na caixa de câmbio - Possibilidade de se mitigarem os termos da avença extrajudicial, seja porque a proximidade com o evento não permitiu à vítima aquilatar a extensão do dano, seja porque o dano posteriormente constatado decorreu do acidente - Pagamento pelos serviços que é de rigor - Sentença mantida - Honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 537.1768.3627.2548

9 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Em contrarrazões: 1 - Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Em apelação da requerida: 2 - Pleito pelo efeito suspensivo prejudicado. 3 - Aplicabilidade CDC. Roubo de celular e cartões. Empréstimos, saque e pagamentos destoantes do perfil de consumo da autora realizados em um mesmo dia. Franco padrão de fraude. Falha na prestação de serviço da requerida sob o enfoque da segurança; Responsabilidade da instituição financeira (art. 14 CDC e súmula 479 STJ). Recurso desprovido. Em apelação da autora: 4 - Dano moral. Inocorrência. Ausência de provas de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Ausência de provas de cobrança vexatória e apontamento indevido. 5 - Honorários sucumbenciais. Fixados em patamar máximo em sentença e bem distribuídos entre as partes dada a sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 836.9612.6120.6428

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, apresentou comorbidades e necessitou de cirurgia reparadora de reconstrução de mama, negada pela operadora. A sentença condenou a ré ao custeio da cirurgia e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica e (ii) a necessidade de prova pericial para determinar se o procedimento é estético ou reparador. III. Razões de Decidir3. A sentença foi considerada nula por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado sem realização de perícia médica. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória, mas procedimentos estéticos não são cobertos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso da ré para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória. 2. Necessidade de perícia para diferenciar procedimentos estéticos de reparadores. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, p. 1º; art. 398. RN 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; Súmula 54. STJ, Tema 1069... ()

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Doc. ADM Direito 588.4030.7208.4815

11 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUBMETE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO, POR RAZÃO DIVERSA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que manteve a recusa ao registro da carta de arrematação de imóvel, alegando necessidade de regularização prévia da área remanescente à desmembrada mediante a retificação do registro imobiliário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título judicial pode ingressar no fólio real independentemente da prévia retificação de registro do imóvel para regularização da área que restou após desmembramento parcial. 3. Caso positivo, é preciso aferir se há correspondência entre a descrição do imóvel no título judicial e no fólio real. III. Razões de Decidir 4. O título judicial submete-se à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, que goza de independência no exercício de sua função (Lei 8.935/1994, art. 28). 5. Houvesse identidade na descrição do imóvel no título judicial e na matrícula imobiliária, o registro poderia ser efetivado, relegando-se para momento posterior a retificação do registro da área remanescente, em atendimento ao princípio da especialidade objetiva. 6. No caso, a falta de correspondência entre a descrição do imóvel no título e na matrícula impede o registro, exigindo retificação prévia do título para garantir a especialidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis. 2. Havendo identidade na descrição do imóvel no título judicial e na matrícula imobiliária, o registro pode ser efetivado, independentemente da retificação de registro para a área que restou de desmembramento parcial. 3. Inexistente a mencionada identidade, o registro do título judicial depende de sua retificação. Legislação Citada: Lei 8.935/1994, art. 28; Lei 6.015/73, arts. 1º, 172, 213, 225. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 413-6/7; Apelação Cível 0003968-52.2014.8.26.0453; Apelação Cível 0005176-34.2019.8.26.0344; Apelação Cível 1001015-36.2019.8.26.0223... ()

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Doc. ADM Direito 591.2730.1890.4477

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO - INCORPORADORA E CONSTRUTORA - ISS

sobre construção civil - NOTIFICAÇÕES FISCAIS datadas de 20.02.2024 - PAUTA FISCAL - Município de Santo André - Em primeiro grau, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgou o processo extinto, com resolução do mérito, e acolheu em parte o pedido, para o fim de declarar a inexigibilidade dos créditos do ISSQN referentes ao LANÇAMENTO 710018818 e, em razão da sucumbência, arcando a  Fazenda Pública/ré com o pagamento das despesas processuais (observada a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 de que goza a autarquia), e honorários advocatícios, fixados na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º, observando-se os percentuais mínimos, e o escalonamento previsto no referido parágrafo, que deverão incidir sobre o valor atualizado do crédito tributário - Apelo da municipalidade, repisando o argumento da sua contestação, em suma, sustentando a legalidade da cobrança, em face das NOTIFICAÇÕES de s. 59.793 e 59.794, citando julgado deste E. Tribunal sobre a matéria (Apelação 1050438-92.2016.8.26.0053), e assim, afirmando respeitado o CTN, art. 148, uma vez que a empresa contribuinte, ora apelada, pôde apresentar documentos, os quais foram analisados pelo Fisco, sem contudo ter relação com o imóvel tributado, prevalecendo, portanto, a pauta utilizada pelo Município apelante e aduzindo, no tocante à fixação da verba honorária, havendo condenação, requerendo a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, considerando-se os PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, tendo em vista o elevado valor da causa, com base no entendimento jurisprudencial do C. STJ (AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ) - Utilização de PAUTA FISCAL, com base na LEI MUNICIPAL 7.614/1997 e DECRETO 17.013/2017 - Impossibilidade neste caso - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Recolhimento do tributo, por meio de retenção nas notas fiscais comprovado nos autos - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Lançamento indevido - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada, ante a procedência integral da demanda - Sentença mantida, com essa observação - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... ()

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Doc. ADM Direito 620.0352.3680.1757

13 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por dano material, com pedido subsidiário de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada por uma das rés. Reconhecimento da nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a instrução processual. Tempestivos requerimentos de produção de provas adicionais formulados por ambas as partes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.4977.2814.9401

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. alegação de taxa de juros superior à média de mercado. abusividade não configurada. Capitalização dos juros admitida. Legalidade da cláusula que dispõe sobre despesas de cobrança. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, pactuados em contrato de financiamento de veículo e da regularidade dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Capitalização de juros admitida. Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Aplicação da Súmula 541/STJ. 5. Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos. 6. Despesas de cobrança. Possibilidade de atribuição ao consumidor inadimplente, tendo em vista que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Aplicação do arts. 389 e 395, caput, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 255.2971.3758.7036

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE «AMOSTRA GRÁTIS". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo descontos em sua conta bancária decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado (nºs 191579690, 198420998, 198421005 e 199269193), alegadamente não pactuados. A sentença reconheceu a inexistência das dívidas e determinou a abstenção de novas cobranças, bem como a restituição dos valores pagos, autorizando a compensação entre os montantes. A autora recorreu buscando o afastamento da compensação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há direito da autora à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário; e (ii) verificar a possibilidade de afastamento da compensação de valores determinada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A compensação de valores deve ser mantida, pois decorre logicamente da declaração de inexistência do vínculo contratual; sendo o contrato nulo, suas repercussões jurídicas devem ser desfeitas, inclusive quanto aos valores creditados indevidamente na conta da autora. (ii) O valor creditado na conta da autora não configura amostra grátis nos termos do parágrafo único do CDC, art. 39, por se tratar de valor em dinheiro, que não se enquadra como produto ou serviço. (iii) O desconto indevido sobre benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iv) A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o caráter compensatório e pedagógico da medida e o potencial econômico das partes. (v) A jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP fixa, em casos análogos, o valor de R$ 5.000,00 como adequado à reparação do dano moral sofrido pela indevida limitação do benefício previdenciário do consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.4493.5381.5370

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Ausência de verossimilhança das alegações do autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório acostado aos autos corrobora as alegações da casa bancária sobre a existência de portabilidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 380.2897.2413.2638

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer c/c anulação de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Venda de veículo que teria sido anunciado em site administrado pelo corre (OLX). Pagamento da quantia avençada diretamente a terceiros que teriam se identificado como representantes do vendedor. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados e apenas cedeu espaço virtual para anúncios. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma incabível Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto a vendedora (autor) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que entregou o veículo ao comprador, sem receber valor prometido pelo intermediário, porém mantendo a narrativa do fraudador, pois o receberia valor muito acima do mercado. Autor que não agiu com a prudência esperada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 761.1067.0064.2032

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA PIX. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ESQUEMA FRAUDULENTO. COINCIDÊNCIA ENTRE ENDEREÇO CADASTRADO NA PLATAFORMA DE PAGAMENTO E LOCAL DE CITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I.

O requerido que alega ilegitimidade passiva sob fundamento de utilização indevida de seus documentos por terceiros deve se desincumbir do ônus probatório que lhe compete, apresentando elementos concretos que demonstrem a verossimilhança de sua versão dos fatos. II. A coincidência entre o endereço cadastrado na plataforma de pagamento utilizada para recebimento dos valores fraudulentos e o local onde o requerido foi citado constitui elemento probatório robusto de sua participação no esquema ilícito, afastando a tese de fraude documental. III. A inércia processual do requerido após a juntada das respostas aos ofícios expedidos às instituições financeiras, deixando de apresentar esclarecimentos que pudessem elidir os indícios de participação no golpe, corrobora a fragilidade de sua defesa. IV. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça exige da parte impugnante a produção de prova concreta da capacidade econômica da parte contrária, não sendo suficientes alegações genéricas sobre insuficiência documental. V. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, porém só pode ser elidida mediante elementos probatórios específicos que demonstrem patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício. VI. A prática de conduta ilícita não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade da justiça, devendo a análise da hipossuficiência basear-se em critérios econômicos objetivos, não em presunções derivadas da natureza da conduta. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 653.3155.0966.4922

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de arbitramento de honorários profissionais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Justiça gratuita. Benefício revogado em sentença. Renovação do pedido em razões recursais. Indeferimento. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal. Inércia. Ausência de comprovação. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 241.4952.1313.8723

20 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada visando à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão de cobrança indevida e atraso na entrega de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.644,32, acrescida de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos incidentes a partir da data do desembolso; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e de juros legais a partir do ajuizamento da ação; (iii) ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 17.500,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data ficta de vencimento de cada parcela (a primeira em abril de 2024 e a última em agosto de 2024), e juros legais a partir da citação. Recurso interposto pela parte requerida, requerendo: (a) o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial ou ausência de interesse de agir; (b) no mérito, o reconhecimento da validade do contrato e das cláusulas pactuadas, inclusive quanto à correção pelo IGP-M e à adoção da Tabela Price, com a consequente improcedência dos pedidos de devolução de valores, lucros cessantes, danos materiais, danos morais e repetição em dobro; (c) o reconhecimento da responsabilidade do autor pelo pagamento das taxas condominiais; (d) subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação à devolução de valores, que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do CCB, art. 405. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legitimidade das Apelantes para figurarem no polo passivo da demanda, a regularidade formal da petição inicial, a validade das cláusulas contratuais pactuadas e a existência de elementos que justifiquem a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação das Apelantes na relação jurídica discutida, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º. Afasta-se, igualmente, a inépcia da petição inicial, que atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, estando devidamente instruída e apta a permitir o exercício do contraditório. No mérito, mantém-se a condenação por danos materiais e lucros cessantes, diante do atraso na entrega do imóvel e da cobrança indevida de encargos antes da imissão na posse. A indenização por lucros cessantes encontra respaldo nos arts. 402 e 403 do CC e na Súmula 162/TJSP, que presume o prejuízo do adquirente independentemente da destinação do imóvel. Quanto ao termo inicial dos juros legais, a sentença observou corretamente os critérios legais. Fixou-os, para os danos materiais, a partir do desembolso (art. 406, § 1º, CC), e, para os lucros cessantes, a partir da citação (art. 405, CC). Afasta-se, por outro lado, a condenação por danos morais, em face da ausência de elementos que demonstrem abalo extrapatrimonial relevante decorrente do inadimplemento contratual. Não se conhece do recurso no tocante ao pleito de afastamento da condenação à devolução em dobro de valores, tais como taxas condominiais, por ausência de interesse recursal, uma vez que referida condenação (restituição em dobro) não foi imposta na r. sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. Responsabilidade solidária entre fornecedores na relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Inexistência de dano moral in re ipsa em caso de inadimplemento contratual, ausente prova de abalo concreto. 3. Atraso na entrega do imóvel justifica indenização por lucros cessantes, conforme CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Apesar do parcial provimento do recurso, mantém-se a sucumbência conforme fixado na r. sentença, diante do decaimento majoritário da parte apelante. Ante o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 8927)... ()

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Doc. ADM Direito 965.6641.8002.6721

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DO APELANTE DE NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO.

Trata-se de produção antecipada de provas onde o apelante almeja ver exibidos judicialmente cinco contratos consignados. Ocorre que ao proferir sentença de improcedência, o magistrado analisou matéria estranha ao feito, discorrendo sobre uma ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais ajuizada por terceiros (autor Roberto Guerrero contra o réu Banco Paraná). Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos para a Vara de Origem para que prossiga em seus regulares termos. Inteligência do arts. 93, IX da CF/88e art. 489, I, II e III do CPC. Sentença anulada RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 922.0796.7306.1743

22 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. NEXO CAUSAL.

É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do CDC, art. 14, § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Hipótese de queima de diversos equipamentos em decorrência de descarga atmosférica, lídimo fortuito interno, que comprometeu, de modo sensível, a casa e o patrimônio do autor. Risco inerente à sua atividade econômica. Gastos bem delineados e ausente impugnação específica, a impor sua restituição. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 188.2698.1107.1824

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame: Vanessa Castelão dos Santos, professora de educação básica II, titular de cargo efetivo, busca aposentadoria por invalidez devido a transtorno ansioso, depressivo grave e stress grave, identificados como Síndrome de Burnout. A aposentadoria foi negada administrativamente em 2020 e novamente em 2021. A autora solicitou liminar para manter licença-saúde e perícia médica para comprovar suas condições de saúde. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade permanente para o trabalho que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando as alterações normativas da Reforma da Previdência de 2019/2020. III. Razões de decidir: O laudo pericial concluiu que a autora não possui incapacidade laborativa total e permanente, sendo possível sua readaptação. A análise do caso considerou a Reforma da Previdência, que prevê aposentadoria por incapacidade permanente apenas quando insuscetível de readaptação, o que não se aplica à autora. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 158.9986.1506.3511

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de hemodiálise. Paciente que apresentou sintomas compatíveis com intercorrência infecciosa durante o procedimento e foi liberado sem avaliação médica adequada, sem adoção de medidas terapêuticas mínimas e com registros clínicos insuficientes. Perícia conclusiva quanto à existência de falhas relevantes no atendimento, configurando defeito do serviço, ainda que não determinado o local exato de aquisição da infecção. Responsabilidade objetiva da clínica caracterizada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em primeiro grau em valor proporcional e razoável. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 333.6462.0128.2864

25 - TJSP CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Apelação interposta pela concessionária contra sentença de procedência. Danos em equipamentos de segurados causados por oscilações na rede elétrica, com regular sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC) e dever de indenizar configurado pela ausência de prova de excludentes ou de relatórios técnicos obrigatórios (Módulo 9 do PRODIST/ANEEL). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.9874.0487.8510

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EMBORCAMENTO). NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA.

Alegação de agravamento do risco pelo preposto da autora (motorista). Sentença de improcedência. Insurgência da autora que deve ser acolhido, em parte. AGRAVAMENTO DO RISCO. art. 768 do Código Civil. Dispositivo que exige a comprovação de conduta dolosa (intencional) do segurado para a exclusão da garantia. CASO CONCRETO. Laudo pericial que atestou que o condutor trafegava em velocidade compatível com a via (70 km/h em local de 80 km/h) antes do sinistro. Manobra evasiva descrita como «reação reflexa instintiva e inconsciente". Fatos que configuram, no máximo, culpa, e não o dolo exigido pelo Art. 768 do Código Civil. PROVA. Ônus da seguradora de comprovar o agravamento intencional do risco (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Indenização material (perda da carga) devida, conforme valores comprovados nos autos (NF-e, DACTE e relatório de regulação). DANO MORAL. Inocorrência de lesão à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Negativa de cobertura que, no caso, configurou singela divergência sobre cumprimento contratual e não enseja reparação moral. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 363.7159.0970.6121

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ana Paula Moura dos Santos e Rodrigo Fernandes da Costa ajuizaram Ação Declaratória cumulada com Cobrança contra o Município de Mogi das Cruzes, buscando a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento de parcelas retroativas, com reflexos em férias e 13º salário. Alegam exposição a agentes nocivos sem fornecimento adequado de EPIs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade conforme a legislação municipal vigente; (ii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do assistente técnico; e (iii) avaliar a validade da sentença em face de alegações de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A concessão do adicional de insalubridade depende de comprovação técnica da exposição ao risco, conforme perícia judicial que constatou insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição ao calor. 4. A base de cálculo do adicional deve respeitar a sucessão legislativa municipal, e o adicional é devido desde o início da exposição aos agentes nocivos, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para: (i) fixar a base de cálculo do adicional conforme a legislação municipal; (ii) determinar o reembolso dos honorários do assistente técnico; e (iii) excluir da condenação os períodos sem exposição ao risco. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser o início da atividade insalubre, não a data do laudo. 2. A base de cálculo do adicional deve seguir a legislação vigente no período devido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º, art. 84, art. 496, §3º, II, art. 487, I; Lei Complementar 82/2011, Lei Complementar 165/2022, Lei Complementar 172/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 173.5076.5377.0717

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 23.618,00. A ré pede a improcedência do pedido indenizatório. II. Razões de Decidir Vinculação da fornecedora à oferta. Entrega de automóvel de modelo inferior ao anunciado. Quebra da confiança do consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Adequada a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Arts. 6º, III, 30, 31, 37, § 1º, e 38, do CDC. Doutrina e jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.7732.7369.4505

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO E REFINANCIAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE ACEITES. ÔNUS PROBATÓRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAMENTE CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A OPERAÇÃO, INCLUINDO ENCARGOS, PRAZO, PARCELAS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, COAÇÃO, FRAUDE OU INDUZIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VANTAGEM EXAGERADA. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.7439.4764.2791

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelação dos réus - Arguição de ilegitimidade passiva do corréu Bruno - Desacolhimento - Verificada a inserção do réu no contexto fático que culminou na agressão e nas condutas ofensivas contra o autor - Quanto à conduta do corréu Delphos, as imagens das câmeras de segurança do restaurante registraram o momento em que ele desferiu um tapa no autor - A prova oral também confirmou a ocorrência de xingamentos e condutas desrespeitosas atribuídas aos réus - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil - Dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - Autor sofreu ofensas e ameaças dos réus, além da agressão física perante familiares e terceiros que frequentavam o restaurante - Fatos que não configuram simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Honorários de sucumbência - Condenação dos réus ao pagamento integral - Viabilidade - Condenação em quantum indenizatório inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Base de cálculo - Verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como constou na sentença, que fica reformada nessa parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 378.8178.5457.8719

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cabe ao Juízo, destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de sua produção. Inteligência do CPC, art. 370. Autor que alega não ter realizado transações via «pix» em sua conta corrente, mas que não traz elementos que deem supedâneo à sua narrativa. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de inversão do ônus probatório. Total ausência de veracidade e verossimilhança nas alegações da exordial. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 420.0735.5803.0739

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Perícia que confirmou o caráter reparador/funcional dos procedimentos prescritos - Negativa de custeio que é considerada abusiva e está em consonância com o entendimento paradigma do Colendo STJ - no REsp 1.599.511 - SP (Tema 1069), julgado sob a técnica dos recursos repetitivos - Impugnações trazidas pela parte apelante que não são capazes de infirmar as constatações de ordem técnica, as quais rechaçam por completo todas as teses arguidas - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4780.1390.3210

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR RURAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO (20%) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE -

Argumentos que não convencem - Prova pericial conclusiva quanto à submissão do servidor a ruído e vibração acima dos limites regulamentares de tolerância (NR-15 do MTE e Lei Complementar Municipal 145/2007) - Trabalho insalubre habitual e permanente, ínsito às rotinas funcionais - Adoção da Súmula 47 do C. TST - Jurisprudênia - Manutenção do direito do autor ao adicional em grau médio (20%) - Termo inicial - «Distinguishing» - Não aplicação dos entendimentos consolidado pelo C. STJ nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Apesar do entendimento da Corte Superior sobre a não retroatividade dos efeitos financeiros sobre o reconhecimento, em perícia, da situação de insalubridade, o caso concreto justifica a retroação, devido à demonstração de que a atividade insalubre vem sendo exercida desde o ingresso do autor na função - Irrelevância da inexistência de previsão de retroatividade na lei local - Reconhecida, no caso concreto, a eficácia declaratória da prova técnica - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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