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Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudo técnico realizado por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização à segurada, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem da segurada da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Juros de mora a partir da citação. Ressarcimento devido. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Não acolhimento. ... ()
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acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao apelo do embargado para o fim de ser reconhecida a falta de interesse de agir do embargante na propositura de ação para exibição de documentos, com a inversão da condenação no pagamento dos ônus de sucumbência - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - mera insurgência a ser deduzida pelas vias adequadas - embargos rejeitados.
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Embargos à execução. Ação de inexigibilidade de débito. Pagamento por acordo extrajudicial. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução para declarar a inexigibilidade do débito objeto da ação de execução. Repetição de indébito em dobro que não se aplica. Somente é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte consumidora quando verificado dolo e culpa grave. Mantida a r. sentença. Recurso improvido
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Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento MAVENCLAD (CLADRIBINA) para tratamento da moléstia da parte beneficiária (ESCLEROSE MÚLTIPLA). Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada negativa. Interpretação da Súmula 102/TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegitimidade para discussão de honorários. Inocorrência. Danos morais. Cabimento. Injusta privação de assistência médica que culminou em agravamento da aflição e angústia do paciente enfermo. Ilicitude da conduta da operadora. Dever de reparação. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 20.000,00. Sentença reformada nesse cerne. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PROVIDO, RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO... ()
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Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente para demonstrar que os bens móveis da autora foram subtraídos em estacionamento mantido pela pessoa jurídica ré. Boletim de ocorrência e cupons fiscais que estão em consonância com os fatos narrados na peça exordial. Ré, ademais, que deixou de trazer à baila imagens de câmeras do circuito interno. Dever de indenizar reconhecido. DANOS MATERIAIS. Furtados os bens da autora de dentro do veículo que estava sob guarda e vigilância da ré, impõe-se a obrigação da ré de restituir os valores despendidos na compra dos referidos bens móveis. Cupons fiscais colacionados aos autos. DANOS MORAIS. Ausência de violação a direitos da personalidade. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Imbróglio econômico impassível de gerar efeitos na esfera extrapatrimonial. Aplicação da Súmula 159/CJF. Sentença reformada apenas para afastar a condenação em danos morais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais. Uso indevido da assinatura da autora pelo réu para celebração de negócio jurídico. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual igual à média de mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. O autor alega sofrer descontos indevidos de R$75,07 em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS», sem autorização. Requer restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. A sentença rejeitou os pedidos, com base em provas da ré, incluindo vídeo de confirmação por voz e assinatura digital. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade das provas digitais apresentadas pela ré para comprovar a autorização dos descontos e (ii) condenação a litigância de má-fé. Razões de Decidir. As provas apresentadas pela ré, como gravação de voz, biometria facial, ficha de inscrição, assinatura digital e cópia do documento de identidade foram consideradas suficientes para demonstrar a autorização dos descontos. A jurisprudência citada reforça a validade da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, não havendo comprovação de vício de vontade. Legítima a condenação à litigância de má-fé do autor, que alterou a verdade dos fatos. Recurso desprovido... ()
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Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Preliminar de nulidade ante a alegada não apresentação de documento indispensável a propositura da ação. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. O contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, porque, em que pese as cláusulas terem sido previamente impressas, o devedor-fiduciante com elas concordou no ato da contratação, tanto que alienou o bem à Financeira (credora-fiduciária), obrigando-se ao pagamento do empréstimo que foi adiantado pela autora/apelada para aquisição do bem, que vinha sendo utilizado pelo requerido/apelante. Eventuais taxas abusivas não afastam a mora do devedor. Inadimplência incontroversa. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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A autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, alegando negativa do banco em cancelar o cartão. Sentença determinou o cancelamento do cartão, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. ... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as suficientes e esclarecedoras provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Não há sentido na colheita de um depoimento pessoal, com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Precedente da Corte. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. O Facebook, nesses casos, não atua como prestador de «mercado em linha», figura já tipificada na Europa, a exemplo do direito português. Ao agir como plataforma de comércio eletrônico, ficou claro que ele se ativou como PAI, regulado pelo MCI. Hipótese, no entanto, de negócio concluído fora da plataforma, com o pagamento feito mediante transferência bancária. Causa de pedir a indicar tratar-se de fraude que se ultimou no mundo real, não no espaço digital disponibilizado, defeito próprio agregado à atividade por ele exercida. A fraude apresenta-se desconexa do específico serviço que se disponibilizou, não defeituoso. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Execução - Extinção do feito sem resolução do mérito - Irresignação da exequente-apelante - Ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, extinta em razão da falta de manifestação da exequente-apelante a respeito da devolução da carta de citação, com determinação de fornecimento de novo endereço da ré ou meio alternativo para o cumprimento da diligência - Hipótese adequada ao CPC, art. 485, III - Necessidade de intimação pessoal da parte para o suprimento da falta - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... ()
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Consumidor - Contrato de prestação de serviços de serralheria - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais derivados de inadimplemento contratual da fornecedora - Sentença de parcial procedência, rechaçada a ocorrência de dano moral - Apelo da consumidora - Dano moral ocorrido - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam conduta da fornecedora deveras abusiva, com exigência de pagamento adiantado, adicionais quando há muito vencido o prazo de entrega do serviço e desaparecimento de seu ponto comercial após travar por vários meses conversas evasivas com a consumidora no «WhatsApp», sem adimplir a obrigação contratual - Substrato fático idôneo para causar impacto a direito de personalidade - Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), consideradas as nuances da hipótese concreta - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos incontroversas. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.
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Servidão Administrativa. Áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 Kv Itatiba-Bateias. Sentença de procedência mantida. 1. Laudo pericial suficientemente elaborado. Justa indenização precisa e devida. Conquanto o expert tenha se valido do coeficiente de servidão no percentual de 71% no cálculo do valor da justa indenização, como equivocadamente fez o anterior, o próprio Juízo de origem promoveu a redução do coeficiente para o percentual de 33% por se tratar de área rural, como já foi expressamente determinado no julgamento anterior, cumprindo as diretrizes da NBR 14653-3 (Avaliação de Imóveis Rurais), além de considerar a existência de benfeitorias e acessões, tanto reprodutivas como não reprodutivas, e a consequente perda de renda pelos expropriados. Pleno cumprimento dos critérios previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. A d. Juíza «a quo» bem delineou acerca da comprovação da existência de benfeitorias e acessões, tanto reprodutivas como não reprodutivas, e a consequente perda de renda pelos expropriados. Com efeito, no laudo prévio (fls. 211/267), na resposta do quesito «08» da parte autora, o perito consignou que a faixa de servidão é limítrofe com uma das casas (fls. 259), o que também foi constatado pelo novo perito (fls. 1.244), justificando a incidência dos juros compensatórios no caso em comento, excluindo-se de sua base de cálculo a indenização fixada a título de lucros cessantes, para evitar a dupla remuneração pelo mesmo fato. 2. Juros compensatórios. MMª Juíza que já consignou que os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse, em índice correspondente a 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre o valor que foi previamente depositado em juízo e o valor da indenização fixado em sentença. Manutenção que se impõe. 3. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré à obrigação de prestar contas dos bens e valores indicados na inicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme dispõe o CPC, art. 1007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 1007, § 2º. Jurisprudência Citada: Enunciado 4, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 129... ()
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Prestação de serviço de internet. Suspensão indevida. Serviço retomado de forma inconsistente, pelo que foi cancelado. Cobranças que persistiram. Dano moral. Indenização mantida em R$4.000,00. Precedentes. Recurso desprovido
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Ação de cobrança julgada parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização - Insurgência da ré - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo trienal - Súmula 405/STJ - Temo inicial - Aplicação das Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ - Pleito administrativo que suspende o prazo de prescrição até ciência do segurado da decisão - Elementos dos autos que mostram ausência de decisão até a data do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 229/STJ - Indenização devida - Nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas e as despesas médicas (DAMS) pelo autor bem demonstrado - DAMS - Correção monetária incidente desde a data de cada desembolso - Verba honorária sucumbencial bem fixada por apreciação equitativa - Sentença reformada em parte em relação ao termo inicial da correção monetária das DAMS, sem modificação no seu mérito - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de consumo proposta por Jair Pereira contra Banco Santander, visando a revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) abusividade da taxa de juros contratual; (ii) capitalização de juros configurando anatocismo; (iii) ressarcimento por danos materiais; (iv) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros pactuada não é abusiva, pois está dentro dos limites da média de mercado.4. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.5. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais, pois os fatos não extrapolam o mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratual não é abusiva. 2. A capitalização de juros é válida quando pactuada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 39, V, 51, § 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025... ()
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Apelação cível interposta por servidor público municipal, designado para a função de motorista de ambulância em 2016, com objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra o Município de Guaíra. Pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) relativas aos anos de 2018 e 2019, além de horas extras supostamente não quitadas entre 2017 e 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar eventual ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) definir se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos anos de 2018 e 2019; e (iii) estabelecer se houve prestação de horas extras não devidamente remuneradas no período de dezembro de 2017 a março de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal quando considerar que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Cerceamento de defesa não caracterizado. 4. O adicional de insalubridade é disciplinado por norma local (LCM 2040/2002), que prevê pagamento conforme laudo pericial e exposição permanente a agentes nocivos em grau superior ao tolerado, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 5. O laudo pericial reconheceu insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do autor a agentes biológicos durante o transporte de pacientes, mas afastou o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito legal para o enquadramento no grau máximo. 6. Quanto às horas extras, os documentos juntados pelo Município (holerites/ficha financeira e recibos de quitação assinados) demonstram pagamento regular das verbas pleiteadas, com incidência dos percentuais legais. 7. A ausência de controle eletrônico de ponto em parte do período, justificada por atividade externa, não gera presunção automática de inadimplemento de horas extras, quando comprovado o pagamento mensal e não impugnada a documentação apresentada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 93, IX; CPC, arts. 98, §1º, I, 370, 371 e 85, §11; LCM Guaíra 2040/2002, art. 116; NR-15, Anexo 14 da Portaria MTE 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 11/06/2025; TJ-SP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, j. 16/05/2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1000529-22.2021.8.26.0210, Rel. Ana Liarte, j. 10/04/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/08/2019... ()
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue não comprovadas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido
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Atraso do primeiro voo com perdas de conexões - Chegada ao destino final com quatorze horas de atraso - Quantum indenizatório - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante majorado para R$10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Juros de mora da indenização por danos morais que devem ser contados da citação - Fixação dos honorários advocatícios no percentual intermediário mantida, pois correspondente ao trabalho desenvolvido pelo advogado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Vizinhança. Danos decorrentes de obras de reparo determinada em outra ação. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Laudos periciais que não apresentam conclusão segura acerca do nexo causal entre os reparos e os danos reclamados. Ônus da prova do autor não satisfeito. Improcedência que é de rigor. RECURSO DESPROVIDO
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Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe documentos que demonstram a assinatura do contrato, bem como a efetiva utilização do serviço posto à disposição da apelante. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da ausência de habilitação do espólio e/ou dos respectivos herdeiros. Inadmissibilidade. Coautor sobrevivente, filho da falecida, que já integrava o polo ativo desde o ajuizamento da ação, o qual deduziu pretensão em nome e por direito próprios. Pretensão, portanto, que não se extinguiu com o óbito da litisconsorte. Legitimidade do apelante, ademais, para suceder sua genitora quanto aos direitos que ela pretendeu discutir em Juízo. Habilitação do autor-apelante que se reconhece válida, pois no contexto de todo o processado se extrai, sem maior dificuldade, que pretende sucedê-la quanto aos direitos materiais/processuais aqui discutidos. E ante a segura informação de ausência de bens a inventariar (os bens hereditários seriam os eventuais direitos da «de cujus» à indenização relativa a estes autos), não há necessidade de se impor a habilitação do espólio, pois na verdade esse ente despersonalizado inexiste. E a natureza jurídica dos direitos de indenização, acaso conhecidos, admite que a outorga dos respectivos valores aos herdeiros, se houver mais de um, possa ser realizada diretamente nestes autos a cada um deles, em proporção a seu número. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação para o retorno dos autos ao E. Juízo de origem: (1) para que se admita o apelante como herdeiro habilitado da «de cujus"; (2) para que se o intime a declarar ou a condição de herdeiro único ou, em sendo o caso, que qualifique outros descendentes de sua mãe para eventual habilitação e, por fim; (3) para que forneça a qualificação civil e o endereço do ex-companheiro da «de cujus», uma vez que se trata de pessoa por ele conhecida, viabilizando, assim, a efetiva a regularização do polo ativo desta demanda; (4) praticados esses atos que se dê, então, normal seguimento ao processo. Medidas que se harmonizam com as regras processuais vigentes e que coloca em evidência os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e reexame necessário interpostos pelo Município de Indaiatuba contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) a servidoras públicas, calculado sobre o salário-mínimo nacional, desde a admissão até março/2017, com reflexos em férias e 13º salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho das autoras; (ii) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (iii) definir a base de cálculo do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as autoras estavam expostas a condições insalubres, justificando o adicional de insalubridade em grau médio. 4. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser desde o início das atividades no cargo, respeitada a prescrição quinquenal, conforme constatado pelo perito. 5. A base de cálculo do adicional, até abril/2017, deve ser o salário-mínimo, conforme legislação vigente à época. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau médio desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A base de cálculo do adicional, até abril/2017, é o salário-mínimo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §2º (redação original). CLT, art. 192. Lei Municipal 1.402/1975, art. 232. Lei Complementar Municipal 45/2018, art. 65. Lei Complementar Municipal 54/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002255-19.2018.8.26.0248, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1008693-66.2015.8.26.0248, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2021. TJSP, Apelação Cível 1008826-11.2015.8.26.0248, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2021.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação de cobrança fundada em contrato de compromisso de compra e venda de lote, com sucessivos aditamentos. Sentença que reconheceu a inadimplência e condenou a ré ao pagamento do débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) alegação de cobrança excessiva devido a pagamentos não considerados. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece acolhimento, pois a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 4. Relação contratual e aditivos devidamente comprovados. Inadimplência incontroversa. A alegação de cobrança excessiva não foi comprovada, pois os documentos juntados não demonstram duplicidade ou ausência de compensação dos pagamentos realizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por Rodinei Borges dos Santos contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a patologias desenvolvidas durante o trabalho na Volkswagen do Brasil. A sentença condenou o INSS a conceder auxílio-acidente, fixando a DIB em 27/05/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do auxílio-acidente, considerando a data do requerimento administrativo ou a data da perícia judicial. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 862, estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo, na ausência de concessão prévia de auxílio por incapacidade temporária. 4. No caso, o requerimento administrativo foi realizado em 29/08/2024, sendo esta a data correta para a DIB, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para alterar a DIB para 29/08/2024. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo, na ausência de benefício anterior. 2. A perícia judicial não fixa o surgimento do direito ao benefício.... ()
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I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Restituição de valores descontados do benefício previdenciário. Contrato fraudulento. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Autenticidade do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade assinaturas atribuídas à Autora. Configurada fraude e inexistência de manifestação válida de vontade. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC, e Súmula 479, STJ). Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Autor, trabalhador autônomo, almeja adquirir caminhão moderno. Alegou ter sido induzido a erro ao aderir a consórcio, acreditando tratar-se de compra direta. Requereu nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio e (ii) se há direito à restituição integral dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Autor aderiu ao contrato de consórcio, sem indício de erro ou promessa de contemplação. 4. Não comprovada publicidade enganosa ou vício de consentimento. Danos morais não caracterizados. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Cabimento da capitalização dos juros expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição de certidão emitida pelo Detran. Valor cobrado pelo serviço (R$ 150,72) que não pode ser tido como abusivo. Legitimidade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Validade da pactuação do seguro. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou a instituição financeira ter facultado ao mutuário a contratação do seguro prestamista e a opção de escolha da seguradora. Validade da pactuação do seguro prestamista reconhecida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso do autor provido, em parte, integralmente provido o da ré.... ()
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Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito decorrente da presença de óleo na pista - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cerceamento de defesa - Configurado - Autora que pleiteou a produção de prova testemunhal - Demanda que necessita da análise da culpa para o seu julgamento - Produção de prova que é essencial para o julgamento da ação - R. sentença anulada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para fins de realização da prova testemunhal - Preliminar acolhida - Recurso provido, com determinação.... ()
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1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. À parcela da dívida foi atribuído o valor de R$ 823,00, o que permite concluir que o valor cobrado de R$ 834,00 correspondente a 5,79% do valor líquido liberado, denota desproporção do expressivo valor cobrado que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Súmula 566/STJ. 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 6. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 7. Indébito. Restituição dobrada. Contrato celebrado após 31/03/2021. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Consectários da condenação, nos termos do acórdão. 8. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista, tarifa de cadastro e de avaliação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total (CET), com recálculo das prestações em aberto. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Paraguaçu Paulista buscando o pagamento de adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento do adicional em grau médio, com base na Lei Complementar 02/1997, até dezembro de 2018, e determinou a aplicação de juros e correção monetária conforme a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação do município de nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral; (ii) a inexistência de provas de que o autor lavava veículos. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão recorrida, pois a prova pericial foi considerada suficiente pelo juízo de primeiro grau, não havendo necessidade de prova oral. 4. O laudo pericial confirmou a exposição do autor a agentes insalubres, sendo desnecessária a produção de outras provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é suficiente para comprovar a exposição a agentes insalubres. 2. A ausência de prova oral não configura nulidade processual. Legislação Citada: CF/88, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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