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Doc. ADM Direito 742.4786.1800.7870

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 154.7061.0602.6112

2 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 411.3221.9409.8087

3 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Sentença reformada para improcedência. Recurso Provido

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Doc. ADM Direito 503.8775.1123.2118

4 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ré responsável pela intermediação entre motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros/consumidores que se utilizam dos serviços prestados. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento configurada. DANO MATERIAL. Ausência de comprovação de quaisquer gastos decorrentes do fato narrado. DANO MORAL. Contexto probatório a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Lesão corporal que restou incontroversa. Hipótese de responsabilidade objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Dano «in re ipsa". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso, a pretensão posta em juízo e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da empresa ré e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA, ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 799.6935.7785.5895

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.5367.1681.8173

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. A supressio implica na redução do conteúdo obrigacional em razão da inércia do titular durante certo lapso de tempo, de modo que a inatividade faz nascer para o devedor a expectativa legítima de manutenção do status decorrente daquela inação. No caso, as cotas condominiais não eram cobradas da ré ao menos desde 2001. Supressio reconhecida. Inexigibilidade das cotas vencidas antes da citação. Obrigação de pagamento das cotas vencidas no curso da ação. Sentença reformada no ponto. Correção e juros desde os respectivos vencimentos, observadas as disposições da Lei 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 524.1542.9859.7028

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Notificação prévia de rigor. Reabertura da conta. Impossibilidade. Decurso de prazo após notificação sobre o desinteresse. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a conta pelo prazo do procedimento do encerramento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 792.2391.7254.0826

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação do recolhimento do preparo não acolhida - Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 253.1168.9433.0049

9 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor invocando a Lei 14.181/2021, forte no argumento de que não dispõe de recursos para custear a dívida de empréstimo pessoal não consignado - Não acolhimento - A aplicação da referida lei não pode ser invocada a pretexto de afastar o entendimento fixado pelo C. STJ - no Tema 1085, em julgamento de recurso repetitivo, no qual se entendeu ser lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente - Caberia ao requerente, ademais, convocar todos os credores (art. 104-A) e não eleger a dívida que pretende repactuar, donde se infere não haver comprometimento ao mínimo existencial - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 530.8289.7205.2924

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Negativação indevida. Procedência em parte. Acolhimento. Abertura de conta e contratação de cartão de crédito por terceiros estelionatários. Banco não comprovou a efetiva formalização do contrato, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar. Reparação majorada para R$10.000,00. Sentença reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 514.9577.4266.8065

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Recurso do autor que se limita a pleitear a inclusão do pedido declaratório na base de cálculo dos honorários advocatícios, exatamente como decido em sentença - Ausente interesse recursal - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, posto que ela participa da cadeia de fornecimento do serviço - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Consumidor que tentou resolver administrativamente a questão, sofreu expressivo prejuízo financeiro e teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$7.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 512.6636.9629.4534

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização. provimento Parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade passiva; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (iii) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada; e, (iv) a partir de quando se aplicam os juros moratórios. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não é acolhida, pois as transações impugnadas envolveram cartão de crédito fornecido pelo banco réu. 4. A falha do banco réu em identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva. 5. Configurado o dano moral. Negativação indevida da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula 54 do C. STJ - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp 2.445.692 / RN, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 326 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 321.1700.8995.2991

13 - TJSP INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - PRETENSÃO DOS REQUERENTES DE RECEBER CRÉDITO QUE FOI RENUNCIADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.6985.3083.8701

14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico, celebrado com outra instituição financeira e que fora objeto de cessão. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 146.1199.0463.0425

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado portabilidade/ refinanciamento de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura digital, com dados pessoais do autor, por meio de sistema Hash de segurança, bem como biometria facial, geolocalização e número de IP do usuário - Cerceamento de defesa não verificado, ante a desnecessidade de produção de outras provas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()

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Doc. ADM Direito 919.4505.5363.7836

16 - TJSP Locação de imóveis. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo fundada no término do contrato. Sentença de procedência. Apelação do locatário. Pedido dos autores/locadores de retomada do imóvel locado pelo término do prazo contratual. Ação ajuizada dentro do prazo de trinta dias após o término do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 1º. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 847.2962.7279.0940

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.  I. 

Caso em Exame:  Agravo Interno. Indeferimento do benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Alegação de que o valor das custas comprometeria o sustento, com requerimento de parcelamento do preparo recursal, nos termos do art. 98, §6º, do CPC.  II. Questão em Discussão:  Verificar se há omissão na decisão agravada ao não apreciar o pedido de parcelamento do preparo recursal e  avaliar a possibilidade de concessão da justiça gratuita ou do parcelamento das custas processuais.  III. Razões de Decidir:  Comprovado que o autor possui rendimentos superiores a 03 salários mínimos, além de bens e investimentos. Ausência de hipossuficiência. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a mera alegação de dificuldade financeira, sem elementos objetivos, não é suficiente para concessão do benefício. O parcelamento das custas exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral, o que não ocorreu no caso concreto.  IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4567.6906.4455

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA -

Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora apenas no grau médio - Perito apurou que o contato com pacientes acometidos por doença infectocontagiosa não é permanente, como exige o Anexo 14, da NR-15 (Portaria 3.214/78) - Manutenção do grau de insalubridade no percentual médio - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 952.7955.8660.1055

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA - IMPETRANTE QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM MÚLTIPLAS FRATURAS NA PERNA ESQUERDA -

Indeferimento de pedido de «cumprimento imediato de liminar: intervenção cirúrgica/sequestro de Valores», por inadequação da via - Necessidade de realização de cirurgia de revisão, com urgência - Cabimento - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente urgência da cirurgia postulada - Direito líquido e certo comprovado - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 496.4219.5665.9539

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e retratação pública, determinando que as rés realizem retratação e paguem R$ 30.000,00, sendo R$ 15.000,00 por cada ré. O autor, policial militar, alegou que foi agredido enquanto atendia uma ocorrência e que as rés divulgaram informações falsas, sugerindo que ele teria agredido uma mulher. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve abuso na liberdade de imprensa por parte das rés ao divulgar informações falsas e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A liberdade de imprensa deve respeitar a honra e imagem das pessoas, não sendo absoluta. As reportagens das rés extrapolaram o animus narrandi, divulgando informações falsas que causaram danos à imagem do autor.4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de servir como medida pedagógica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da primeira corré desprovido; recurso da segunda corré parcialmente provido para ajustar os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve respeitar a honra e imagem das pessoas. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IX e X; CC, arts. 927 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp: 1323079 AL, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp: 818764 ES, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 15.02.2007... ()

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Doc. ADM Direito 402.7815.0599.6157

21 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do instrumento contratual e demais elementos de convicção - Validade da contratação por meio digital - Improcedência mantida - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Penalidade corretamente aplicada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 322.9904.9407.9020

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a irregularidade da representação processual da autora. Gratuidade. Deferimento. Elementos que indicam que a autora não tem condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria e da família. Representação processual da autora. Irregularidade evidente. Em primeiro lugar pois o instrumento anexado não inclui o requerido como uma das empresas contra a qual estaria o Patrono autorizado a litigar. Juntada, ainda, de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Extinção que se impunha. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.4773.1986.9058

23 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. 2. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 762.2023.1625.9048

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI NA PARTILHA DE BENS ATRAVÉS DA ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL -

Município de BARUERI - LIMINAR CONCEDIDA - Alegada inexistência de excesso oneroso, na meação ou na partilha extrajudicial dos autores impetrantes, ora apelados - DIVISÃO PATRIMONIAL NÃO IGUALITÁRIA, MAS SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINARES REJEITADAS - Em primeiro grau, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou procedentes os pedidos iniciais, para conceder a segurança pleiteada (CPC/2015, art. 487, I), confirmando-se integralmente a liminar deferida às fls. 61/63, para afastar a incidência da LEI MUNICIPAL 1.408/1989, mais especificamente o seu art. 2º, VII, no tocante à cobrança do ITBI, e autorizar a lavratura da ESCRITURA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, e a registrá-la, às margens das matrículas 94.028, Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, inscrito no cadastro dos contribuintes da Prefeitura Municipal («SQL»), sob 24451.51.15.0295.00.000 e 158.979, Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, inscrito no cadastro dos contribuintes, da Prefeitura Municipal («SQL») sob 24362.64.65.0001.00.000, sem prejuízo da Fazenda Pública Estadual cobrar o ITCMD, se comprovada a partilha desigual entre os cônjuges, e condenou o Município de Santana de Parnaíba, pessoa jurídica de direito público, a suportar os efeitos da sentença, e ao pagamento das despesas processuais (isento de custas e sem condenação à sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança, e Súmulas 512 e 105 do E.STF e C. STJ, respectivamente - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL POR ATO ONEROSO NÃO CONFIGURADA - Inocorrência do fato gerador, neste caso, do ITBI - Ocorrência do fato gerador do ITCMD - Precedentes jurisprudenciais - Impetração com feição preventiva, perante a legislação municipal - Pleito inaugural bem acolhido e preservado - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.2176.6204.8190

25 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Hipótese em que resultou configurado o comodato verbal em relação à área litigiosa. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Pedido inicial julgado procedente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 730.4757.6822.9444

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PESADO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DE HISTÓRICO DE LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo comprador contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em suposto vício oculto decorrente de histórico prévio de leilão e sinistro de média monta em caminhão usado adquirido em loja de revenda. II. Questões em discussão: 2. Definir se a passagem prévia do veículo por leilão caracteriza vício oculto desvalorizador apto a ensejar o abatimento proporcional do preço e o ressarcimento de laudo cautelar. 3. Analisar a responsabilidade do intermediador financeiro do contrato de financiamento bancário. III. Razões de decidir: 4. A aquisição de veículo pesado usado com mais de doze anos de fabricação impõe ao comprador o dever objetivo de cautela e realização de vistoria prévia. 5. A mera passagem prévia de veículo por leilão não constitui vício oculto nem gera depreciação automática do valor de mercado do bem. 6. A restrição parcial de cobertura por companhias seguradoras reflete política de gestão de risco e não comprova vício no produto. 7. O correspondente bancário que atua exclusivamente na intermediação do financiamento não responde por vícios da compra e venda do veículo. IV. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.9318.0325.2082

27 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de procedência - Irresignação da administradora ré - Preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição - Mérito - Adesão do autor a grupo de consórcio e posterior desistência, anteriormente à contemplação - Sentença de procedência - Irresignação da administradora ré - Taxa de administração - Cobrança que deve ser feita de forma proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, não incidindo sobre o valor total cobrado - Súmula 538/STJ c/c art. 5º, §3º, Lei 11.795/2008 - Fundo de reserva - Restituição que deve ser proporcional à contribuição do desistente ou excluído - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo ao grupo consorciado (art. 53, §2º, CDC) - Atualização monetária que deve ocorrer sem vinculação ao bem objeto do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5074.6059.2742

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Cobrança. Procedência. Alegada nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: Validade da citação por edital, cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: Citação por edital válida. Esgotados os meios razoáveis para localização do réu (Tema Repetitivo 1.338, STJ). Cerceamento de defesa reconhecido. Prova pericial necessária para aferição da autenticidade da assinatura no contrato. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.... ()

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Doc. ADM Direito 236.4163.8000.7123

29 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Posse negada por ausência de diploma de bacharel exigido no edital. Impetrante apresentou certificado de tecnólogo em informática. O edital estabelece expressamente a exclusão do candidato que não comprovar os requisitos mínimos. Exigência específica de diploma de bacharel em tecnologia da informação, sistemas de informação, análise de sistemas, ciência da computação ou engenharia de computação. Vinculação ao edital. Não há ilegalidade ou irrazoabilidade na distinção entre os títulos de bacharel e tecnólogo, tampouco em pré-determinar os cursos admitidos. Preservada a discricionariedade da Administração quanto aos requisitos para o provimento do cargo. Candidato assumiu o risco de desclassificação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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