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Doc. ADM Direito 384.4179.8524.0826

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo pessoal - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado - Inviabilidade - Taxa prevista no contrato é um pouco mais elevada do que a taxa média de mercado - Percentual pactuado que não é superior ao dobro da taxa média de mercado - Validade das taxas contratadas - Dano moral - Não havendo ato ilícito, também não há abalo moral indenizável - Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos autorais - Cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.9276.1268.8950

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de locação de imóvel comercial - Alegação de que um dos imóveis locados apresentava infiltrações e problemas estruturais que inviabilizaram o uso adequado do bem - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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