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Doc. ADM Direito 822.8510.9251.3244

1 - TJSP *DANOS MATERIAIS - Leilão virtual - Fraude na operação - Valor transferido para conta bancária mantida por golpista - Improcedência - Inconformismo - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária a terceiro estranho à relação comercial - Empresa ré que sequer atua no ramo de leilões virtuais - Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.*

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6521.4500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES À ÉPOCA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA AOS ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, IV DO CTN SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.8854.4223.1055

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. «CALCULADORA DO CIDADÃO» DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da alegação de abusividade na taxa de juros. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventual abusividade na aplicação de juros. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Taxas cobradas no contrato dos autos que, inclusive, são inferiores às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central. Abusividade não comprovada. IOF. Exigências válidas. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da Súmula 566 do C. STJ. Alegação de cobrança em duplicidade. Situação não evidenciada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 154.7658.7908.6600

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Danos materiais. Descontos indevidos. Restituição. Restrição da dobra na forma da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido caráter alimentar. Indenização minorada, sob o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 108.0234.4001.2717

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 3.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 340.1798.6109.7023

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Sentença de procedência da demanda. Inconformismo da requerida. Deferimento do pedido de gratuidade formulado em recurso. Admissibilidade do apelo, ante a isenção do pagamento do preparo recursal. Incontroversa a aquisição do terreno após a vigência da Lei 13.465/2017 e a ausência de adesão expressa da ré ao ente associativo. Aplicação ao caso do Tema 492 do STF. Cobrança de taxa associativa que somente seria possível na hipótese de existência de averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de averbação a esse respeito. Mera indicação de que o lote está situado em loteamento fechado que não é suficiente para suprir aludido requisito. Singelo registro do ato constitutivo da associação que não confere a necessária publicidade à obrigação de pagamento. Julgamento do AgReg no RE Acórdão/STF que não tem o condão de alterar o entendimento firmado em repercussão geral. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4587.8199.9909

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Manutenção - Possibilidade - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Irregularidade na representação processual - Procuradores constituídos que deduziram pretensão diversa daquela na qual a autora tinha ciência - Atuação com abuso dos poderes constituídos e com desvio de finalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 485, IV - Afastamento da condenação pessoal do causídico no pagamento das custas e despesas processuais - Decisum alterado apenas nesta parte - Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 300.8144.2891.9213

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Lastro jurídico demonstrado pelos réus. Dívida impugnada que decorre de contrato celebrado com a corré Casa Bahia Comercial Ltda. Autor que não se desincumbiu de comprovar a quitação da dívida. Prática de ato ilícito dos réus não configurada. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 583.4852.2784.8527

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Não houve pedido liminar- Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.7791.5349.2251

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Pretensão do autor, guarda civil municipal, de que seja reconhecido o seu direito ao recebimento dos adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Recurso de apelação que versa somente sobre o recebimento do adicional de periculosidade - Descabimento - Afastada preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais - Legislação de regência que impede o recebimento do adicional em comento, sob pena de bis in idem - Lei Complementar Municipal 95/14 - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.5922.4616.5534

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha havido comprovação da juntada dos documentos e do recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 400.3670.3614.4932

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Afastamento em caso de culpa exclusiva da vítima (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 310.0911.6085.7041

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Autor menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca que a operadora de plano de saúde forneça tratamento multidisciplinar e medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi, conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a autorizar sessões de psicomotricidade e fornecer o fitoterápico, rejeitando outros pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol; (ii) a existência de litispendência em relação a outro processo com pedidos semelhantes. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol para pacientes com TEA, desde que prescrito por médico. 4. Havendo a condenação de cobertura ao tratamento do portador de TEA em ação anterior, as constantes variações de terapias e carga horária do tratamento, no curso do seu desenvolvimento, não exigem a contínua propositura de novas ações, devendo eventuais divergências serem resolvidas em cumprimento de sentença naquele processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer fitoterápico à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA. 2. Não há litispendência quando os tratamentos prescritos diferem em processos distintos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e V; art. 337, VI, §§ 1º e 3º; art. 240. Lei 9.656/98, art. 10, V. Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019... ()

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Doc. ADM Direito 210.9336.1247.9151

14 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN INSS n 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 855.0176.8095.7567

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais - Extravio definitivo de bagagem em voo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas por parte da autora - Pretensão à majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais - Valor que, de fato, se mostra irrisório observadas as circunstâncias - Majoração determinada observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Decisão reformada nesse ponto - Reparação de danos materiais - Mera estimativa de valores para os itens acondicionados na bagagem - Ausência de notas fiscais inclusive relativas a eventuais bens adquiridos em substituição - Ressarcimento do valor da própria mala que se mostra justo como bem constou na r. decisão - Sucumbência integral da parte ré confirmada - Sentença reformada apenas em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 192.7184.1148.8856

16 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.9306.0290.8157

17 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIAL PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE A OCUPANTE DO POLO ATIVO, IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO ESTA VÍTIMA DE FURTO - JUIZO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASPECTO ESTE QUE RESULTOU IRRECORRIDO - COMUNICAÇÃO DO FATO A RÉ, ADEMAIS, QUE SE DEU APENAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DO REGISTRO DA FRAUDE REGISTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.6742.9317.0121

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os embargos à execução são tempestivos; e (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão do exequente. III. Razões de decidir 3. Não incide, no caso, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 241, III, mas sim a regra específica do art. 738, §1º, daquele mesmo código, que trata dos embargos do devedor. 4. Reafirmada a intempestividade dos embargos à execução, o recurso é conhecido apenas em relação à arguição de prescrição, por se referir à matéria de ordem pública. 5. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. 6. Aplicável à espécie, portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo sequer havia se iniciado à época da propositura da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 241, III, 585, II, e CPC/1973, art. 738, §1º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132894-84.2018.8.26.0100

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Doc. ADM Direito 680.7382.9848.5766

19 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.5122.7172.4763

20 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente quanto a um dos réus, com reconhecimento da ilegitimidade passiva do outro. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Pedido de não conhecimento rejeitado, porquanto a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Aluna que participou do programa «A Uniesp Paga". Pagamento do financiamento do FIES que foi recusado pela instituição de ensino. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a pretensão dos estudantes deve ser rejeitada quando deixam de cumprir as obrigações assumidas com o estabelecimento de ensino. No caso concreto, afastada a exigência de excelência no rendimento escolar (que é genérica e não pode ir de encontro ao histórico escolar da autora, que revela que durante todo o curso não apresentou nem sequer uma reprovação), a autora não comprovou ter cumprido as demais obrigações, na forma prevista no contrato. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 651.6800.6856.5819

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREITADA.

Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos necessários no banheiro social do imóvel, de modo que a água utilizada para banho não cause inundação do local, afastados os danos morais. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, não constatada. Vícios construtivos. Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados que reconheceu a existência de vícios construtivos apenas no banheiro social, impondo a condenação para a reparação deles. Autor que não apresentou quesitos, não indicou assistente técnico e não impugnou a conclusão do laudo. Dano moral. Vícios que não impediram o uso do imóvel. Reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo, de modo que, as situações narradas nos autos, por si sós, não acarretam o dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 874.5049.2347.6339

22 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que o autor, beneficiário da gratuidade, desfruta de condição diversa daquela por ele afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em seu favor. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... ()

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Doc. ADM Direito 112.3756.4896.4112

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Leonne Lucas Furtado Goulart contra o Município de Campinas, visando ao fornecimento dos medicamentos «Pregabalina 75mg» e «Dapagliflozina 10mg», além de aparelho de assistência mecânica à tosse, para tratamento de Distrofia Muscular Duchenne, Hipercolesterolemia Familiar e Insuficiência Cardíaca. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando o fornecimento de «Dapagliflozina 10mg» e do aparelho, mas negando «Pregabalina 75mg". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do Município em fornecer os medicamentos e insumos prescritos, considerando a hipossuficiência financeira do autor e (ii) a análise dos requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. A assistência à saúde é direito do cidadão e dever do Estado, conforme a CF/88 e a Lei 8.080/90. 4. A «Dapagliflozina» e o aparelho de assistência mecânica à tosse são recomendados pelo NATJUS, enquanto a «Pregabalina» não preenche os requisitos do tema 106/STJ, havendo terapia alternativa disponível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de requisitos específicos. 2. A responsabilidade solidária dos entes públicos na saúde permite a ação contra qualquer deles. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, 30, VII, 196; Lei 8.080/90, arts. 2º, 19-Q, 19-R. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação 0010786-04.2011.8.26.0363... ()

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Doc. ADM Direito 753.2218.3464.1754

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.

Taxa de juros remuneratórios de 21,95% e 22% ao mês e 982,21% e 987,22% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Necessidade de readequação dos contratos com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 2. Restituição simples dos valores cobrados. 3. Dano moral não configurado. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 912.3920.4440.9756

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Prova pericial nesse sentido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução simples dos valores indevidamente descontados pela ré, facultada compensação com o dinheiro recebido - Ausência de má-fé da instituição financeira ou de conduta contrária à boa-fé objetiva - Readequação dos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 500.6368.4372.6346

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à entidade e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, pleiteando dano moral. A sentença afasta a indenização por dano moral. Recurso da autora quanto ao tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a ocorrência do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral configurado. (ii) Descontos que chegaram a se aproximar de 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempo após seu início, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. (iii) Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade da requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iv) Montante que deve ser fixado, contudo, em 3 mil reais. (v) Sucumbência exclusiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 575.3014.3416.2223

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RMC. DANO MORAL. REPETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória julgada procedente em parte. Apelo da autora. Dano moral. Inexistência de ato culposo pelo réu a dar ensejo ao pedido indenizatório. Os fatos não ultrapassaram o mero dissabor, sem maior repercussão. Não sendo o aborrecimento indenizável. Repetição. Simples como observado em sentença. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Erro justificável, nos termos do previsto no art. 42, parágrafo único, parte final do CDC. Juros moratórios. Observância da Lei 14.905/2024. Alteração da redação do CCB, art. 406. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Tabela da OAB não vinculante ao juízo. Majoração. R$ 700,00, importe condizente ao trabalho efetivado e pequena complexidade da demanda. Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 827.4152.0535.6880

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Declaração de inexistência de débito e dever de restituição restaram preclusas, diante da ausência de interposição de recurso por parte da casa bancária - Danos morais - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 388.5827.7053.2708

29 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade débito, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira - Ausência de diligência habitual da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Falta de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Licitude da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Juros de mora de ambas as condenações contados da prática do ato ilícito - Responsabilidade extracontratual - Possibilidade de retificação de ofício - Precedentes do STJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 774.4698.8458.1627

30 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Rancharia - Embargos à execução fiscal - Inconformismo veiculado contra sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito - Oferecimento de razões dissociadas da análise efetuada pelo magistrado singular - Ausência de enfrentamento da sentença atacada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 280.9292.8803.6231

31 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Avaliação Psicológica. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para anular ato de exclusão de certame público, após candidato ser considerado inapto na fase de avaliação psicológica para o cargo de Guarda Civil Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da avaliação psicológica por ausência de prévia estipulação dos requisitos e subjetividade nos critérios de avaliação, e (ii) a busca pela concessão de segurança para anular o ato de exclusão e realizar novo exame psicológico. III. Razões de Decidir 3. A avaliação psicológica foi realizada conforme os requisitos do edital, sem necessidade de previsão prévia dos testes específicos, apenas dos requisitos psicológicos. 4. A motivação do ato administrativo foi suficiente, demonstrando critérios técnicos e objetivos para a inaptidão, sem subjetividade ou ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 37, II. Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Lei 13.022/2014, art. 10, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003238-27.2024.8.26.0565, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2025

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Doc. ADM Direito 285.7779.1961.1931

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito, rejeitando a alegação de culpa da requerida e afastando o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento em razão da não realização de prova pericial; (ii) estabelecer se as provas dos autos comprovam a responsabilidade civil da requerida em razão do acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR Cerceamento de prova não configurado. Ônus do autor em produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), não sendo a hipótese de determinação, de ofício, de realização de prova pericial. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige comprovação da conduta culposa ou dolosa, do dano e do nexo de causalidade. Os elementos probatórios afastam a narrativa autoral de invasão de via preferencial e revelam ausência de prova segura sobre a dinâmica do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida. A insuficiência de provas sobre a dinâmica do sinistro, em hipóteses de versões conflitantes, afasta o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 737.1008.2606.8841

33 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Autora nega contratação de mútuo, enquanto ré apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação, em réplica, aos elementos que comprovariam a participação da consumidora na celebração do negócio - Perícia que não foi realizada por desinteresse da instituição financeira - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Apelante que deverá restituir a quantia comprovadamente recebida em seu ativo financeiro - Dano moral não configurado - Descontos em valores módicos - Desfalque neutralizado pelo recurso depositado pela ré - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência do contrato, com determinação de repetição do indébito, e restabelecimento do status quo ante... ()

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Doc. ADM Direito 861.9242.0837.4177

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos proposta pela autora em face de instituição bancária. A extinção fundamentou-se na configuração de advocacia predatória, após mandado de constatação revelar que o autor desconhecia a advogada subscritora da inicial. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se configura advocacia predatória a situação em que a parte autora declara desconhecer pessoalmente a advogada que subscreveu a inicial e demonstra ciência inadequada sobre o conteúdo da demanda; (ii) saber se é autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais decorrente de vício na representação processual. III. Razões de decidir. Confirma-se que a extinção do feito encontra fundamento adequado no CPC, art. 485, IV, diante da configuração de advocacia predatória. A investigação mediante mandado de constatação revelou que a autora declarou desconhecer pessoalmente a advogada subscritora da inicial, evidenciando vício insanável na representação processual. A certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, atesta a ausência de ciência adequada da autora sobre o conteúdo do mandado outorgado. A responsabilização da advogada pelas verbas sucumbenciais encontra amparo no Enunciado 15 do NUMOPEDE e no CPC, art. 104. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 990.9207.7943.2105

35 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação julgada procedente, visando à concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF, bem como à Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 936.2426.2257.1780

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESTADO - TEMA 1.044 DO C. 1STJ - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM O PRECEDENTE CITADO - PERÍCIA QUE NÃO SE REALIZOU ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - CASO EM QUE A AUTARQUIA DEVE SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. 

Apelo do INSS não conhecido. Recurso do autor desprovido.    

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Doc. ADM Direito 771.0241.8156.0525

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACIDENTE TÍPICO. CÓCCIX. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente típico, as quais afetam seu cóccix, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.7572.4585.6716

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto por banco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O banco alega atuação predatória da procuradora da autora e defende a legalidade dos encargos moratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário, pleiteando a improcedência dos pedidos ou a aplicação exclusiva da SELIC sobre eventual condenação. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de atuação predatória por parte da procuradora da autora e (ii) a legalidade dos encargos moratórios previstos no contrato bancário. III. Razões de Decidir - 3. A alegação de advocacia predatória foi rejeitada, pois não há indícios concretos de irregularidade que justifiquem diligências excepcionais. 4. Quanto aos encargos moratórios, a cobrança de juros moratórios de 6% ao mês foi considerada abusiva, aplicando-se o limite de 1% ao mês conforme a Súmula 379/STJ. A aplicação exclusiva da SELIC foi negada, pois a Lei 10.931/2004 rege as Cédulas de Crédito Bancário. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indícios concretos de advocacia predatória não justifica diligências excepcionais. 2. A cobrança de juros moratórios de 6% ao mês é abusiva, aplicando-se o limite de 1% ao mês. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 368, 406; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 285, 296, 379, 472, 539; STJ, REsp. 1902288, Rel. Min. Moura Ribeiro, 06/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1030588-85.2023.8.26.0577, Rel. Rui Porto Dias, 16/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 602.9182.2806.5402

39 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Josimar Coelho Santana ajuizou ação contra o INSS alegando acidente de trabalho e lesão ocupacional que resultaram em sequelas definitivas, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução na capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor, apesar das lesões alegadas. 4. Divergências entre o laudo pericial e o parecer do assistente técnico não desconstituem a prova pericial, que foi considerada consistente e fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa, conforme constatado pela perícia, não justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9168.4185.8947

40 - TJSP Ação indenizatória. Extinção do processo por abandono. art. 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal. Exigência atendida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 469.7906.7511.4611

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, alegando ser indevida. A sentença julgou a demanda improcedente, fundamentando que a documentação apresentada pela defesa comprova a origem da dívida e a inadimplência. A medida restritiva realizada pelo réu é considerada lícita, sendo exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8999.6572.6068

42 - TJSP "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CARTÃO DE CRÉDITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou aos autos diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pelo autor - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.7418.8402.5367

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 508.5709.5057.9593

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

I. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a Autora alega a existência vício oculto em veículo adquirido, que deu origem a fundição do motor, motivo pelo qual pleiteia a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito da Autora de produzir as provas necessárias ao reconhecimento de sua pretensão, bem como se cabível o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: O julgamento antecipado da lide foi inadequado, pois obstou o direito de a autora produzir prova técnica capaz de embasar os pedidos formulados. Recurso provido. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória. IV. Tese de julgamento: Constata-se o cerceamento de defesa quando a parte tem vedado o direito de produzir prova capaz de influir no julgamento do feito. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.7002.2517.7219

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação mandamental sem resolução do mérito, determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais e impôs à impetrante o pagamento de custas pelo cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é cabível a cobrança de custas processuais quando há desistência da ação antes da citação da contraparte, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e antes da completa formação da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetrante requereu expressamente a desistência da ação logo após o indeferimento da gratuidade de justiça e antes da citação da parte ré. 4. A ausência de citação impede a formação da relação processual e afasta a efetiva prestação dos serviços forenses. 5. O CPC, art. 290, determina o cancelamento da distribuição quando não há recolhimento das custas iniciais, sem impor o pagamento de custas processuais decorrentes da extinção. 6. A cobrança de custas pelo cancelamento da distribuição mostra-se incompatível com a situação da parte que não possuía condições de recolher as custas iniciais e desistiu da demanda antes da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação do réu afasta a exigência de custas processuais. 2. O cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, não gera obrigação de pagamento de custas. 3. A inexistência de relação processual e de efetiva prestação jurisdicional afasta o fato gerador das custas.... ()

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Doc. ADM Direito 807.7631.0012.8637

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE DOIS ACIDENTES SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO E. TRIBUNAL COMPETENTE.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela segurada contra sentença de improcedência, pretendendo a reforma do julgado, sob o argumento de persistência de sequelas incapacitantes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir. 3. Pedido e causa de pedir sem relação com acidente de trabalho. Caso em que a ação tramitou na Justiça Estadual ante a ausência de Vara Federal na Comarca. Competência da Justiça Federal, conforme art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2559.2937.7346

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO

MÉdICO-HOSPITALAR. AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Insurgência da parte autora conta sentença de improcedência. Determinação para que a apelante recolhesse o valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 411.7383.7071.3584

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão nos ombros, cotovelos e punhos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso voluntário do INSS provido.

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Doc. ADM Direito 827.6953.6325.5824

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO «BMG MED". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar o cancelamento do seguro «BMG MED» como expressão de direito potestativo da consumidora e afastar os pedidos de repetição do indébito e de reparação extrapatrimonial. Alega a configuração dos danos morais indenizáveis com a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do seguro «BMG MED"; (ii) a configuração do dano moral e (iii) a modificação das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. Regularidade da contratação do seguro «BMG MED» comprovada por gravação telefônica que evidencia a manifestação de vontade da consumidora. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ausência de demonstração de fraude, vício de consentimento ou imposição unilateral do serviço. Descontos amparados em contratação válida, não configurando cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. Inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira. 5. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.9480.5243.9231

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA AUTÔNOMA DE PARCELAS NÃO ABRANGIDAS POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. GRATUIDADE DEFERIDA AOS DEVEDORES. DATA-BASE DO DÉBITO FIXADA PARA EVITAR DUPLA ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória fundada em compromisso de compra e venda de imóvel, constituiu título executivo judicial pelas parcelas vencidas a partir de março de 2017, com atualização desde o vencimento, e indeferiu aos embargantes a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (iii) saber se a cobrança autônoma das parcelas vencidas após o período abrangido por ação anterior carece de interesse processual; (iv) saber se há excesso na cobrança; e (v) definir a data-base do débito e os consectários incidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de advogado particular e o valor de parcelas assumidas anos antes não afastam a presunção de insuficiência da pessoa natural, quando os documentos revelam renda familiar modesta e a impugnação não aponta elemento concreto de capacidade financeira. 4. Não é nula, por deficiência de fundamentação, a sentença que enfrenta, ainda que de modo conciso, as teses de duplicidade e de excesso de cobrança. 5. A regra que considera incluídas no pedido as prestações sucessivas vencidas no curso do processo favorece o credor e não o impede de cobrar, em demanda própria, as prestações que não integraram a condenação anterior. 6. Não demonstra excesso o demonstrativo do devedor que adota o mesmo principal e o mesmo indexador da planilha do credor e dela diverge apenas por aplicar juros moratórios em taxa diversa da contratada. 7. Constituído o título pelo valor de planilha já atualizada e acrescida de juros desde cada vencimento, a correção monetária posterior incide a partir da data-base do cálculo, vedada a incidência de juros sobre os juros nele computados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inclusão, no pedido, das prestações sucessivas vencidas no curso do processo não impede o credor de cobrar, em ação autônoma, as prestações que não integraram a condenação anterior. 2. Constituído o título pelo valor de planilha já atualizada, a correção monetária posterior incide a partir da data-base do cálculo.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único; 98, §3º; 99, §§3º, 4º e 7º; 101, §1º; 323; 489, §1º, IV; 494, I; 700; 702, §2º. CC, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05/02/2019.... ()

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