Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABAMSP). Insurgência em face da r. sentença que não condenou a requerida por danos morais. Reforma pertinente. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum indenizatório que deve ser fixado com parcimônia em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada.
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Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$ 9.034,69 à seguradora-reconvinte, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, em razão da rescisão contratual antecipada de contrato de locação por culpa da locatária - Alegações de inabitabilidade do imóvel locado não comprovadas - Vistoria prévia realizada, demonstrando que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel no momento da assinatura do contrato - Locadora que tomou providências para a reparação dos problemas indicados, incluindo a limpeza da caixa de gordura e o desentupimento de canos - Aplicação legítima da multa contratual, prevista em cláusula expressa, e proporcional ao valor do aluguel - Inexistência de abusividade ou excessividade na penalidade imposta - Danos morais não configurados - Fatos que não configuram ofensa grave aos direitos da personalidade, mas meros aborrecimentos decorrentes da rescisão contratual - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
4 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO
6 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral que é afastada, mas valor ora reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de devolução voluntária do valor dos descontos. Insurgência quanto à determinação da restituição em dobro. Não acolhimento, considerado atual posicionamento do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração, por já estabelecidos no máximo. Recurso parcialmente provido
7 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IMPROVIDA.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA.
A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. .
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8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julga procedente ação de desapropriação, fixando valor indenizatório superior ao ofertado pela municipalidade e estabelecendo ordem de preferência entre múltiplos credores. Apelos de parte dos desapropriados, do ente expropriante e dos credores.
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9 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de que, efetuado parcelamento de débito perante a ré, houve atraso de 1 dia no pagamento da parcela, ensejando a inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Inadimplemento do autor com relação a duas parcelas anteriores àquela em que houve a quitação a destempo - Ação julgada improcedente - Recurso do autor buscando a reforma da r. sentença - Reiteração da tese de que o atraso foi ínfimo - Não acolhimento - Ausência de comprovação de quitação das demais parcelas do acordo firmado - Autor que se limitou a pagar apenas a primeira e a quarta prestação - Inexistência de irregularidade no cancelamento do acordo - Inadimplemento das parcelas que restou incontroverso - Restrição em nome do autor que se mostra legítima - Exercício regular de um direito - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
10 - TJSPApelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, «diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal» - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
11 - TJSPContrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. Indenização devida. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Assim, não há que se falar em afastamento do dever de indenizar.
Indenização por danos morais. Cabimento.
O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário.
quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução.
COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Autor que no início da ação depositou espontaneamente os valores que lhe foram creditados, tendo o juízo, inclusive, determinado o levantamento em favor do Banco-réu.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do réu de redução do valor fixado. Descabimento. Honorários advocatícios de R$ 1.500,00 não são excessivos e foram arbitrados em consonância com o art. 85, § 2º do CPC.
Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA
12 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Mútuos ditos não pactuados - Ausência de prova nesse sentido - Inexigibilidade reconhecida - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Ajuste na contagem dos juros - Recurso parcialmente provido
13 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00.
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14 - TJSPApelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -
Inconformismo do autor quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em valor suficiente a reparar o dano (R$ 30.450,00) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício do autor extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sucumbência exclusiva da ré - Honorários fixados sobre o valor da condenação -
Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
15 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO
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Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida;
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16 - TJSPApelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Origem do débito não comprovada. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ - . Retirada do apontamento. Sem danos morais. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
17 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DANO MORAL.
Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. «Quantum» indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.
18 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE LIMPEZA. ENTORSE DO JOELHO E PÉ ESQUERDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido.
II. Questão em discussão
Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos.
III. Razões de decidir
Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade.
Condenação da autora em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
IV. Dispositivo
Recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação da autora nos ônus de sucumbência... ()
Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária, visando à aquisição de propriedade de imóvel localizado em Poá/SP, alegando posse contínua, mansa e pacífica desde 1992. A sentença julgou improcedente o pedido inaugural. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na reiteração da tese de que estariam preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária e na alegação de cerceamento de defesa por não se ter permitido a produção de prova testemunhal.
III. Razões de Decidir: Não se verifica cerceamento de defesa in casu, pois a necessidade de produção de prova não foi evidenciada. O autor não comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, sendo que o lote está vazio e sem benfeitorias, conforme o atestado nos laudos de avaliação e penhora. A litigância de má-fé, reconhecida na Origem, foi configurada pela alteração da verdade dos fatos, uma vez que o autor alegou posse sobre imóvel penhorado, sem qualquer comprovação de uso ou edificação.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida... ()
Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (1STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Quanto aos mútuos concedidos pelo réu com previsão de desconto da parcela em folha de pagamentos, a renda mensal da recorrente foi comprometida em aproximadamente 3% para quitação - Repactuação descabida no caso concreto - Contratação de seguro prestamista não comprovada - Taxa de juros dos empréstimos inferior à média divulgada pelo BACEN para o período - Ilegalidades não evidenciadas - Inexistência de indébito a ser repetido - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ao patrono do apelado de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()
21 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS - ADIANTAMENTO DE VALORES PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM VIAGENS PROGRAMADAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE APRESENTADA - VALORES REMANESCENTES NÃO RESTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRTATIVO, REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela autoridade competente, sobrevindo a tramitação regular, assegurada a observância e o exercício dos direitos e garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 3. Desproporcionalidade da pena de demissão, não reconhecida. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos não comprovam a existência de eventual gravame ou prejuízo à ampla defesa e o contraditório. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Inadmissibilidade de reexame do mérito de ato administrativo, pelo Poder Judiciário, salvo, nas hipóteses de ilegalidade, desvio de finalidade ou fraude, devidamente comprovadas, cuja situação não está caracterizada nos autos. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
22 - TJSPJuízo de retratação. Direito Constitucional e Previdenciário. Aposentadoria Especial. Integralidade e paridade. Tema 1.019 do STF - . Ausência de hipótese de adequação do julgado.
I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade dos proventos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão ao julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.019).
III. Razões de Decidir
3. O direito à paridade ora buscada encontrava previsão expressa na legislação estadual, atendidos os critérios do Tema 1.019 no caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
4. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público, sem retratação.
Tese de julgamento: 1. A decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.019 do STF.
Legislação Citada:
CF, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 1.062/08; CPC/2015, art. 1.040, II.
Jurisprudência Citada:
STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, DJe de 25/10/2023
23 - TJSPDireito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Desistência. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290 (cpc). Gratuidade da justiça requerida em sede recursal. Hipossuficiência comprovada. Extensão do benefício processual à taxa judiciária. Apelo provido em parte.
I. Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pelo autor em face da ré, julgada extinta sem resolução do mérito por cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290 (CPC), diante da não apresentação de documentos exigidos. O autor interpôs apelação pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa do recolhimento da taxa judiciária fixada na sentença.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça requerida em grau recursal, diante da demonstração de hipossuficiência; (ii) definir se o benefício alcança a taxa judiciária devida em razão do cancelamento da distribuição.
III. Razões de decidir
3. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, dispensando o recolhimento do preparo recursal enquanto pendente de decisão.
4. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, corroborada por documentação que demonstra baixa renda e comprometimento da aposentadoria com empréstimos consignados, goza de presunção relativa e não foi infirmada nos autos.
5. A ausência de movimentação processual significativa e a desistência inicial do autor justificam, no caso, a dispensa do recolhimento da taxa judiciária em decorrência do cancelamento da distribuição.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de apelação cível provido em parte.
Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça requerida em grau recursal pode ser concedida quando comprovada a hipossuficiência, dispensando o preparo recursal nos termos do art. 99, §7º, do CPC. 2. Em caso de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, a concessão posterior da gratuidade da justiça pode alcançar a taxa judiciária, desde que não haja tramitação processual significativa e restar comprovada a insuficiência de recursos.»
_____________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e CPC, art. 99, §§ 3º e 7º
24 - TJSPDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. A parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de cláusula contratual, pleiteando indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. Alega que a parte apelada agiu de má-fé ao não resolver a questão extrajudicialmente e que houve falha na prestação de serviço, gerando dever de indenizar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento de danos morais em decorrência de erro na interpretação de cláusulas contratuais; (ii) a revisão dos honorários advocatícios fixados em primeira instância.
III. Razões de Decidir
3. A errônea interpretação dos termos contratuais ou seu descumprimento não gera, por si só, dano moral, conforme jurisprudência desta Corte.
4. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois o pedido de danos morais representava a integralidade do valor estimado da causa, não havendo sucumbência mínima.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A errônea interpretação de cláusulas contratuais não configura, por si só, dano moral. 2. A sucumbência recíproca se mantém quando o pedido de danos morais representa a integralidade do valor estimado da causa.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, §8º e §11; 86, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 4004259-73.2013.8.26.0564, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2021.
TJSP, Apelação Cível 1071646-59.2014.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2018... ()
25 - TJSPContrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Pedido de conversão da modalidade contratada, repetição de valores e indenização por danos morais - Admissibilidade da inicial - Determinação de emenda com a demonstração de tentativa administrativa de solução do problema - Não atendimento - Observação às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG . 02/2017 e CG 456/2022 do NUMOPEDE) - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Interesse processual (condições da ação e pressupostos processuais) - CPC, art. 17 - Sentença - Nulidade - Não reconhecimento - Fatos da causa - Prova de prévio requerimento administrativo (CNJ Recomendação 159 e CGJ TJ/SP Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024) - Ausência - Descumprimento de decisão judicial - Extinção do processo - Regra de adequação - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - CPC, art. 485 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido
26 - TJSPApelação. Cominatória c/c indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por dezoito dias. Danos morais reconhecidos em sentença. Peculiaridades do caso concreto que justificam a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, mostrando-se suficiente para assegurar uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito do autor. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido. Art. 85, §2º do CPC. Valores da tabela de honorários da OAB que não vincula o Juízo. Recurso parcialmente provido
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - APELAÇÃO DO AUTOR - Deferimento da justiça gratuita - Inexistência de razões para a extinção do processo - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital pela plataforma ZapSign, contendo selfie do autor, identificação do IP, bem como, do dispositivo móvel utilizado, além de data, hora, e-mail, geolocalização, número de celular e cópia da CNH - Autor que ainda apresentou declaração de ciência do processo, com firma reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
29 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação inominada, visando o reconhecimento de contrato verbal de compra e venda de imóvel e a outorga de escritura definitiva. Os autores alegam cerceamento de defesa e a existência de contrato verbal de compra e venda, com pagamento substancial do valor do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) a competência recursal para julgamento de ações relativas à compra e venda de imóveis.
III. Razões de Decidir
3. A competência para julgamento de ações relativas à compra e venda de imóveis é das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 813/2019.4. Precedentes deste Tribunal confirmam a competência da Subseção de Direito Privado I para ações de outorga de escritura definitiva de imóvel.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a qualquer das Câmaras da Colenda 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de compra e venda de imóveis é das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado.
Legislação Citada:
Resolução 623/2013, art. 5º, I.25; Resolução 813/2019.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Casali, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025.
TJSP, Apelação Cível 1045161-46.2019.8.26.0100, Rel. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020... ()
30 - TJSPDireito Civil. Apelação. Contrato bancário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 1.228,08, valor restituído em dobro ao autor, corrigido e acrescido de juros de mora. A parte autora busca reforma da sentença para incluir indenização por danos morais. A parte ré, em recurso adesivo, busca improcedência dos pedidos, alegando regularidade dos encargos contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de seguro e (ii) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de seguro é considerada abusiva, pois não permite ao consumidor escolher a seguradora, conforme tese do 1STJ no Tema 972. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos não configuram grave lesão à personalidade IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação da parte autora desprovido; recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de seguro é abusiva se não permite escolha da seguradora. 2. Descontos indevidos não configuram, por si só, dano moral
31 - TJSPApelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa pelo recolhimento a menor de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2016. Alegação de decadência do tributo do período de janeiro a novembro de 2011. Procedência. Recolhimento a menor. Lançamentos de ofício. Notificação efetuada depois do lustro previsto no CTN, art. 150, § 4º.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Incidência do tributo no tocante a rendas provenientes de adiantamento a depositantes. Admissibilidade. Serviço de elaboração de ficha cadastral. Inteligência do subitem 15.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Recurso parcialmente provido
33 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA PUNITIVA -
Caráter confiscatório - Limitação a 100% do tributo devido - Precedente do C. 1STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS MORATÓRIOS - Incidência dos índices estipulados pela Lei 13.918/2009 - Impossibilidade - Juros excessivos - Aplicação da taxa SELIC às dívidas tributárias do Estado de São Paulo - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
34 - TJSPAção DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência dos requeridos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. IPTU. Valores que são devidos ante a expressa previsão contratual. Sentença mantida. MULTA CONTRATUAL. Encargo locatício devido, pois a locatária rescindiu o contrato antes de sua finalização, em afronta ao disposto nas normas gerais da locação. Sentença mantida. CAUÇÃO. Previsão contratual. Autorizado o abatimento do valor da caução. Sentença modificada apenas neste ponto. Recurso provido em parte, apenas para permitir o abatimento da caução dos valores devidos pelos locatários, afastada a preliminar.
Caso em Exame Autora nega ter contratado empréstimos consignados com os bancos réus. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição dos valores descontados e condenou uma das instituições financeiras ao pagamento de indenização por dano moral. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade dos contratos impugnados; (ii) a responsabilidade dos bancos pela restituição dos valores descontados; (iii) a existência de dano moral e adequação do valor da indenização; (iv) o termo inicial dos juros de mora; (v) o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas e demais despesas processuais. Razões de Decidir A fraude bancária não afasta a responsabilidade objetiva do banco, conforme Súmula 479/STJ, que responsabiliza instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno. Cabia aos réus demonstrarem a regularidade da contratação, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram. Configurado o dano moral, o valor da indenização não comporta redução. A parte vencida é responsável pelo pagamento das custas processuais, mesmo que a parte vencedora tenha gratuidade de justiça. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da regularidade dos contratos justifica a nulidade e restituição dos valores. 2. A responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes justifica a indenização por dano moral. 3. Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. 4. A parte vencida arca com as custas processuais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 98, §2º e §3º; art. 82, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
Apelação do autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro, indeferindo a reparação por danos morais. O apelante sustenta que a manutenção de descontos indevidos sobre verba alimentar de menor com TEA configura dano moral in re ipsa e decorre do desvio produtivo. Em contrarrazões, o Banco Pine arguiu preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em analisar as preliminares e saber se a manutenção de descontos em benefício previdenciário/assistencial, após a quitação integral do mútuo, configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, bem como definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de dialeticidade afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Preclusão da tese de ilegitimidade passiva - Ausência de recurso das rés - Configurada falha na prestação do serviço - Manutenção de descontos mensais após a liquidação do contrato - Violação da boa-fé objetiva - Solidariedade entre cedente e cessionário pelos danos causados ao consumidor - Desconto indevido sobre verba de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa por atingir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redistribuição do ônus sucumbencial. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Teses de julgamento: 1. A manutenção de descontos em folha relativos a contrato de empréstimo consignado já quitado configura falha na prestação do serviço. 2. O desconto indevido de parcelas de empréstimo sobre benefício assistencial ou previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa. 3. Cedente e cessionário de crédito respondem solidariamente perante o consumidor por danos decorrentes da falha na gestão dos descontos em folha de pagamento. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 295, 421 e 422; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e 1.026, § 2º. Jurisprudência citada:... ()
37 - TJSPBusca e apreensão. Alienação fiduciária. Reiteradas intimações para diligência da parte Autora. Intimações não atendidas. Intimação pessoal seguida de inércia. Sentença de extinção, conforme CPC, art. 485, III. Recurso do Autor para defender a falta de intenção de abandonar o processo e para informar que o bem foi apreendido por carta precatória. Rejeitada a investida recursal. Informação de existência de carta precatória apenas em sede recursal, cumprida após decreto extintivo. A existência de carta precatória não desonera o autor do dever de impulsionar a ação principal, sobretudo quanto intimada por 4 ocasiões. A inércia persistiu mesmo após intimação pessoal válida. O abandono da causa ficou caracterizado pelo descumprimento de determinação judicial indispensável ao prosseguimento do feito por prazo superior a trinta dias. As regras do art. 485, §1º, do CPC foram rigorosamente observadas. Recurso não provido.
38 - TJSPAPELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA -
Em se tratando de direitos disponíveis, é plenamente válida a cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do próprio negócio jurídico e em relação aos seus partícipes. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Incidência da Lei 9.307/96. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Plataforma digital Instagram - Acolhimento de ação de obrigação de fazer c/c indenização - Conta removida da rede social, sem demonstração probatória de utilização da prática irregular - Violação dos termos de uso, cuja prova cabia à ré - Indenização por dano moral - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo a tal título - Fato constitutivo do direito que, neste tema, não foi comprovado, pois se fia a autora, nesta pretensão, em prejuízo material - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
40 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Advogados. Mandato Judicial. Retenção indevida de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que o encerramento prematuro da instrução negou a ambas as partes a oportunidade de produzir todas as provas pretendidas, prejudicando profundamente o conjunto probatório dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em Exame Recursos interpostos pela Prefeitura Municipal de Bastos e por Jaqueline David contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. A autora, servidora pública municipal, técnica de enfermagem, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos em seu ambiente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se as condições de trabalho da autora justificam o adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) determinar se o laudo pericial judicial tem efeitos retroativos. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu que a autora esteve exposta a agentes insalubres biológicos em grau máximo, justificando o adicional de 40%. 4. O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação do Município de Bastos desprovido. Recurso adesivo da autora provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início da atividade insalubre. 2. O laudo pericial judicial possui efeito declaratório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 05.05.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Comarca de Piracicaba, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Leonel Costa, data de julgamento: 03/07/2026.... ()
42 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF, TEMA 1199, STF.
Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. FRAUDES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS EM NOVE LICITAÇÕES, TODAS NA MODALIDADE CONVITE, PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EVENTOS ARTÍSTICOS E DE LAZER NO ANO DE 2012, COM VIOLAÇÃO Aa Lei 8.666/93, art. 23, § 5º E INDÍCIOS DE CONSÓRCIO ENTRE OS LICITANTES, QUE SE REVEZAVAM NAS CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO. Fracionamento indevido dos objetos licitados, com a finalidade de manter as contratações dentro dos limites da modalidade convite. Comissão de licitação composta em desconformidade com a Lei 8.666/93, art. 51. Revezamento entre as empresas vencedoras, vínculos pessoais e familiares entre representantes de pessoas jurídicas que participavam dos mesmos certames. Elemento subjetivo (dolo) que está muito bem delineado nos autos, devendo ser mantida a condenação por ato de improbidade administrativa. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
43 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACA (FUNDAÇÕES) POR MEIO DE HÉLICE CONTÍNUA MONITORADA - EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÕES E MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Evidenciado nós autos a prestação dos serviços, bem como da exigibilidade dos valores cobrados, não tendo a ré comprovado, suficientemente, fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora, impõe-se a improcedência da apelação.
Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Transações bancárias não reconhecidas pela correntista após furto de aparelho celular. Boletim de ocorrência realizado logo após a ocorrência dos fatos. Operações que destoam do perfil de consumo do correntista. Fraude constatada. Falha de segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos mantida. Danos morais afastados. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()