(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Revelia do requerido, por apresentar contestação intempestiva, que não induz à presunção de veracidade absoluta das alegações iniciais - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Cópia das faturas juntadas aos autos, as quais são, na hipótese, suficientes para comprovar a origem do débito, sobretudo dada a parcial quitação e ao fato da requerente não negar a relação jurídica com o cedente - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a inicial, ante o não recolhimento das custas processuais e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Recurso atacou questão diversa. Sentença mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguro de proteção financeira de adesão compulsória - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para o expurgo apenas da despesa a título de avaliação do bem - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da inicial para o acolhimento dos demais pedidos - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas (mensal e anual) foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da pós pandemia do COVID-19 - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - CADASTRO - Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Modalidade prestamista - Contrato acessório facultativo de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, sendo caso de análise conjunta - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1) Apelação do autor em sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. Energia elétrica. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral. Hipótese em que não houve negativação do nome do autor ou tampouco cobrança vexatória. Cobrança indevida que pode ter causado certo aborrecimento ao autor, tratando-se de mero dissabor cotidiano e não indenizável. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Araraquara. Pretensão à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 6251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 e da Lei 10.834/2023. Interesse processual da autora em pleitear seu reenquadramento funcional. Leis 10.489/2022 e 10.834/2023, que modificaram o piso salarial dos docentes da educação básica municipal. Inexistência de determinação de incidência automática da nova referência para toda a categoria e tampouco de seu reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Tema 911 do STJ. Ação julgada procedente pela sentença, que condenou o Município a fazer o reenquadramento e a pagar as diferenças de vencimentos decorrentes. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para julgar a ação improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela antecipada. Vítima de assalto. Cartões bancários e celular subtraídos e usados em transações fraudulentas. O banco não estornou os valores e negativou o nome do autor. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade do banco pelas transações realizadas por aproximação, que não integravam o padrão de consumo do autor, e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Responsabilidade do banco foi confirmada pela falha na prestação de serviço ao não detectar transações atípicas, conforme precedentes do STJ. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$10.000,00 considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras devem desenvolver mecanismos de segurança para identificar transações atípicas. 2. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da contratação decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação das assinaturas, sendo opção da autora aderir à proposta apresentada, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados.4. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação.5. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada, em consonância com a legislação vigente ( Lei 10.820/2003).6. Cobranças iniciadas há mais de 5 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; Código Civil, art. 104, art. 422; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que alega ter adquirido das rés um caminhão que passou a apresentar diversos defeitos - Pretensão à condenação das rés à obrigação de efetuar o conserto - Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, por perda do objeto - Irresignação do autor - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Desnecessidade, no caso concreto, de produção de prova pericial - Superveniente ausência de interesse processual, decorrente da perda de objeto - Incontroversa a realização do conserto do caminhão objeto da lide, durante o curso do processo, pela própria autora - Ausência do binômino necessidade-adequação - - Autor que não postulou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, entre os pedidos iniciais - Rés que, ademais, manifestaram discordância acerca da readequação do pedido inicial, nos termos do CPC, art. 329, II - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Apelação interposta pelos réus contra sentença que os condenou, na qualidade de sucessores do compromissário comprador, à lavratura e registro da escritura pública de imóvel quitado, bem como ao pagamento dos encargos incidentes sobre o bem. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a pendência do inventário impede o cumprimento da obrigação de formalização da transferência do imóvel e se deve ser afastada ou reduzida a multa cominatória. III. Razões de Decidir. 3. Incontroversas a quitação integral do preço e a condição dos apelantes como sucessores do comprador. 4. Pendência do inventário que não constitui impedimento jurídico ao cumprimento da obrigação, não afastando o dever de regularização da transferência. 5. Multa cominatória adequadamente fixada, sem demonstração de excesso ou desproporção. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Autora (apelante) que alega não haver prova da dívida que ensejou a sua inscrição indevida, ante a divergência entre o número do contrato indicado na cessão e no cadastro de inadimplentes e porque não juntado o contrato originário - CESSÃO DE CRÉDITO - Comprovada por instrumento público de registro, oponível «erga omnes» - A prévia notificação da cessão ao devedor não é requisito de validade do contrato firmado entre cedente e cessionário e a sua ausência não extingue a obrigação, apenas autoriza o devedor a pagar o débito diretamente ao cedente (credor originário), ante o desconhecimento da cessão - Exegese dos arts. 290 e 293 do CC - Notificação do CDC, art. 43, § 2º - Incumbência do mantenedor do cadastro, não do credor (Súmula 359/STJ) - ORIGEM DA DÍVIDA - Demonstrada pela ré (apelada), mediante a juntada da certidão da cessão do crédito e das faturas do cartão de crédito com a evolução da dívida - Documentos suficientes à prova do débito, não impugnados de forma específica pela autora - Ré que alega ter atribuído nova numeração ao contrato cedido («Binding» ID) apenas para controle interno - Informação não rechaçada pela apelante - DANO MORAL - Não configurado - Dívida cadastrada na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Consulta de acesso restrito à partes, para auxiliar na negociação e quitação de dívidas, inexistindo prova de divulgação das informações a terceiros - Precedentes desta C. Câmara Julgadora - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Vício de consentimento não configurado. Prova documental robusta (cláusula destacada, declaração manuscrita e gravação de controle de qualidade) afasta alegação de promessa de contemplação garantida e incompatibilidade financeira. Julgamento antecipado regular ante a suficiência probatória. Superendividamento não demonstrado. Dano moral afastado ante a ausência de ilícito. II - Taxa administrativa - Acolhimento parcial. A cobrança integral após a exclusão do consorciado configura onerosidade excessiva (art. 51, IV, CDC). Retenção limitada à proporção do período de permanência (29/200 meses). Restituição do saldo diferido até 30 dias após o encerramento do grupo (Tema 312/STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote