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Doc. ADM Direito 1691.6801.6045.3400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. DANO MORAL. Inocorrência.

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Doc. ADM Direito 912.8198.7230.8713

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação

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Doc. ADM Direito 504.8448.1199.4477

3 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 905.3668.5359.6556

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. A atuação da ré foi de mera mandatária, nos termos dos arts. 653 e 663, ambos do CC, e a responsabilidade pelos negócios celebrados pelo mandatário em nome do mandante é exclusivamente deste. Assim, não há responsabilidade da ré pela cobrança, motivo das ligações telefônicas. Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Sentença reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a ilegitimidade passiva. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 194.1437.8003.2899

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.

Tratando-se de ação de alimentos, a Magistrada «a quo» não fica adstrita ao pedido inicial, de tal modo que o julgamento não é «ultra petita» quando a obrigação é fixada em valor superior àquele pleiteado ou adota base de cálculo diversa. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.7008.1610.0272

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

de triagem e beneficiamento de resíduos da construção civil - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Contrato administrativo 0084/2016, com vigência de maio a agosto de 2016 - Prestação dos serviços após o prazo contratual - Pretensão da empresa de cobrança dos valores devidos de agosto a dezembro de 2016, no montante histórico de R$ 8.671.880,02, para dezembro/2016 - Prova de que a empresa realizou serviços adicionais aos previstos no contrato e respectivo aditivo, devendo ser indenizada pelos serviços realizados, com base nos mesmos valores fixados na licitação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 59 e Lei 8.666/1993, art. 60, vigente à época do contrato - Laudo pericial que apontou a quitação do período contratual, remanescendo os pagamentos relativos ao período posterior (setembro a dezembro de 2016) - Fixação da dívida em R$ 6.573.361,52, para dezembro/2016, na forma do laudo pericial, corrigida e acrescida de juros nos termos do Tema 810 e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de parcial procedência reformada, em pequena parte, tão somente para adequação da disciplina da sucumbência recíproca - Reexame Necessário e Apelo do Município improvidos e Apelo da empresa parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 300.2161.1034.0760

7 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel zero Km - Ação redibitória e de indenização julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor de desfazimento do contrato de compra e venda sob a alegação de que o veículo apresentou defeito de fabricação, sem solução no prazo legal - Vício de qualidade satisfatoriamente demonstrado - Contagem do prazo de trinta dias previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, que deve ser feita de forma contínua, não podendo ser interrompida e reiniciada todas as vezes em que os problemas reaparecerem e o bem for entregue ao fornecedor para reparos - A escolha por uma das opções previstas nos, I, II ou III, do § 1º, do mencionado dispositivo legal, é do consumidor, de forma que provado o vício, bem assim que não foi sanado no prazo legal, como ocorreu no caso vertente, correta se apresenta a solução adotada na sentença - Danos material e moral reconhecidos - Indenização de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 118.6989.4142.6879

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A

ré não se manifestou sobre outras provas no primeiro grau de jurisdição. A alegada necessidade da produção de mais provas somente em sede recursal deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade de alijamento das provas já realizadas, o que, evidentemente, não ocorreu.... ()

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Doc. ADM Direito 553.0112.7022.8678

9 - TJSP CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - DESCABIMENTO - CLÁUSULA USUAL E PERFEITAMENTE LÍCITA PARA ESSA MODALIDADE DE NEGÓCIO, CONSTITUINDO MEIO LEGÍTIMO DE GARANTIR QUE AS DESPESAS SUPORTADAS PELA DISTRIBUIDORA COM A MONTAGEM, INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS SERÃO FUTURAMENTE COMPENSADAS - ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO POR NÃO TER O CREDOR EXIGIDO O CUMPRIMENTO DA AQUISIÇÃO MÍNIMA DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA ATINGIMENTO DA QUANTIDADE MÍNIMA - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL INTERPRETAR A INAÇÃO DA CONTRATANTE COMO MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE RENÚNCIA AO DIREITO - INADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC- RESTITUIÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO, CONTUDO, QUE TAMBÉM GUARDAR EQUIVALÊNCIA COM O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.8325.5141.1679

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra decisum que indeferiu a sobrepartilha pretendida pela viúva, que adotou o regime da separação obrigatório de bens quando do casamento com o de cujus. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.4737.9123.7416

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Apelo da consumidora. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 456.9974.5091.2415

12 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Policial Civil. Delegado de Polícia. Pensionista. Pretensão ao recálculo da pensão por morte para que sua base de cálculo corresponda ao valor dos proventos de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a que o servidor falecido fazia jus no momento do óbito, como também para que seja aplicada ao benefício a regra da paridade. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito adquirido do instituidor da pensão à aposentadoria especial. Aplicação das teses fixadas no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF - . Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 1062/08, Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar 114/2014 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Pensão por morte que deve ser calculada na forma prevista no LCE 1.354/20, art. 17, porém com base no valor dos proventos de aposentadoria que o servidor tinha o direito de perceber, caso tivesse passado para a inatividade. Impossibilidade de distinção entre o servidor que efetivamente se aposentou e aquele com direito adquirido à aposentadoria na data do óbito, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Regra da paridade que, porém, não se aplica ao benefício de pensão por morte. Não preenchimento, pelo servidor falecido, dos requisitos da regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 396 de repercussão geral. Sentença de procedência parcial. Recursos oficial e voluntário da SPPREV e recurso da autora não providos... ()

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Doc. ADM Direito 819.4905.6503.4876

13 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2021 a 2023. Imóvel situado em área urbana. Alegação de nulidade dos lançamentos em razão da destinação rural do terreno. Acerto. Laudo técnico a evidenciar a atividade agrícola. Ilegitimidade da cobrança. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 292.1500.7372.2041

14 - TJSP Direito civil. Apelações. Responsabilidade civil. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou solidariamente os apelados ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.567,10 (nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos) e danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Jucélia da Silva Nepomuceno recorreu requerendo majoração dos danos morais e indenização por danos estéticos. Odontocompany Franchising S/A. alegou ilegitimidade passiva e pediu redução dos danos. Viga Odontomédica Ltda. solicitou gratuidade de justiça e alegou cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; (ii) ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A.; (iii) majoração ou redução dos danos morais; (iv) indenização por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois os elementos probatórios foram suficientes para a formação de convicção do juízo, conforme CF, art. 5º, LXXVIII, e CPC/2015, art. 139, II. 4. A ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A. não procede, pois a franqueadora responde solidariamente por danos na relação de consumo, conforme CDC, art. 7º, parágrafo único. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais é adequada, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme CC, art. 944. 6. Não há dano estético permanente, conforme laudo pericial, justificando a rejeição do pedido de indenização por danos estéticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A produção de prova oral pode ser rejeitada se os fatos já estiverem esclarecidos. 2. Franqueadora responde solidariamente por danos na prestação de serviços. 3. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano. 4. Indenização por danos estéticos não configurado no caso.» _______________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, V, X, LXXVIII; CC, arts. 186, 944; CPC/2015, art. 139, II; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no Ag 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 21.03.2019, DJe 28.03.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024

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Doc. ADM Direito 366.4265.0080.7315

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itaí contra sentença que julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU de 2010, devido à prescrição originária, conforme arts. 487, II, e 924, III, do CPC, e CTN, art. 156, V. O valor histórico do débito é de R$ 1.916,77. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de IPTU e se houve prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação, conforme entendimento do STJ - no Tema 980. 4. No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se em 11/03/2010 e esgotou-se em 11/03/2015, enquanto a execução fiscal foi proposta em 18/12/2015, configurando a prescrição. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.9963.8786.9585

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alega ter sido injustamente acusado de ser criminoso ao entregar folhetos de sua empregadora em condomínio, buscando reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a acusação de suspeita de invasão de prédios condominiais, divulgada em grupo de WhatsApp, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. O autor apresentou-se sem uniforme ou identificação da empresa, justificando a suspeita do encarregado de segurança. A mensagem aos condôminos caracterizou o autor como «suspeito», não como criminoso comprovado. 4. Não se verificou situação humilhante ou vexatória que justificasse reparação por danos morais. Pequenos aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de suspeita, sem comprovação de crime, não gera direito à indenização por danos morais. 2. Pequenos aborrecimentos não justificam reparação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 1050450-89.2021.8.26.0002, Relator: Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4407.8578.2826

17 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com RMC não reconhecido. Contratação por meio de assinatura eletrônica. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade contratual não demonstrada. Saldo devedor do autor revisado como empréstimo consignado. Repetição do indébito sobre a diferença devida. Parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 609.5394.3152.3707

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal da companhia aérea ré, sob os seguintes argumentos: (a) prevalência do Código Brasileiro Aeronáutico sobre o CDC; (b) regularidade do cumprimento dos deveres de assistência material e informação; (c) ocorrência de fortuito externo decorrente de manutenção não programada da aeronave; (d) ausência de comprovação de existência de danos morais; (e) subsidiariamente, o termo inicial dos juros e correção monetária devem incidir a partir da data do arbitramento. 2. DANO MORAL. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso que superou 52 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) houve sucessão de cancelamentos de voos; (c) autora ficou por horas dentro da aeronave, até ser informada sobre o primeiro voo cancelado; (d) autora informada para retornar ao hotel, quando já estava dentro do ônibus, se dirigindo ao aeroporto (mais de 24 horas após o horário originalmente contratado). Manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária fixados pela sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 373.0618.1975.6706

19 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. CASO CONCRETO -

Autora que, ao seguir orientações de falsário passando-se por preposto do banco réu, contratou empréstimo consignado, acreditando que estava realizando portabilidade de dívida com redução de juros e recebimento de «troco"- Golpe bancário - Sentença que reconheceu a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu e a culpa concorrente da vítima, pois a autora também contribuiu para a concretização da fraude - Partes condenadas a arcar com metade dos prejuízos discutidos - Conjunto probatório a evidenciar, na verdade, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima - Elementos constantes nos autos dão crédito à versão apresentada pelo réu, demonstrando que houve inobservância do dever de cautela pela própria autora - Prova produzida que revela ausência de falha na prestação dos serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Questão, contudo, superada, dada a ausência de irresignação do banco réu contra a sua condenação - Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Vedação à «reformatio in pejus". SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.2093.7303.2069

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO, PLEITEANDO A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE COMPORTA ACOLHIDA.

Hipótese em que o arbitramento foi feito no máximo percentual legal. Excessividade, dada a ausência de complexidade da causa. Fixação da verba sucumbencial nos termos do CPC, art. 85, § 2º, mas no percentual de 10%. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.2512.3901.9370

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento pela parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, IV CPC). A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo e pode ser determinada pelo Juízo de ofício, caso verifique circunstância que justifique a providência. Diante da inércia da parte autora em regularizar a representação processual, após devidamente intimada, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Observância do art. 139, IX do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4887.4559.0794

22 - TJSP Direito Penal. Apelação. Calúnia. Recursos não providos. I. Caso em Exame Luiz Augusto Müller foi condenado a 10 meses de detenção, em regime aberto, e 17 dias-multa, por calúnia, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Benedito Augusto Müller ofereceu queixa-crime contra Luiz Augusto, alegando calúnia, difamação e injúria, após entrevista na revista «ISTO É". Queixa-crime recebida apenas para calúnia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado por Luiz Augusto pelo indeferimento da exceção da verdade e (ii) falta de interesse recursal de Benedito para condenação por difamação e injúria. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a exceção da verdade foi indeferida devido à ausência de indícios de crime patrimonial por Benedito.4. O recurso de Benedito não é conhecido por falta de interesse recursal, pois não recorreu da rejeição da queixa-crime por difamação e injúria. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos não providos.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da exceção da verdade. 2. Falta de interesse recursal de Benedito para difamação e injúria. Legislação Citada: CP, art. 138, caput, c/c art. 141, II, III e IV; CPP, art. 395, III; art. 581, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.09.2017.

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Doc. ADM Direito 204.4277.4530.2370

23 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Demanda em que a autora pretende ver o réu compelido a apresentar documentos relacionados a contratos bancários celebrado entre as partes - Recorrida que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Ausência de notificação extrajudicial instruída com a necessária procuração «ad negotia» e tampouco do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso provido para, pela patente falta de interesse de agir, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3261.7901.0838

24 - TJSP Apelação Cível - Ação monitória - Procedência - Contrato de desconto de duplicatas e cheques - Recurso adesivo interposto por litisconsorte - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 997 - Recurso adesivo não conhecido - Preliminar de nulidade de citação afastada - Tentativas de citação realizadas nos endereços constantes dos cadastros oficiais da empresa - Aplicação da teoria da aparência - Regularidade do ato citatório reconhecida - Réu que é fiador e devedor solidário - Responsabilidade autônoma em relação à condição de sócio - Cláusula expressa de irrevogabilidade da fiança e renúncia ao benefício de ordem - Ausência de prova de notificação formal para exoneração da garantia - Inteligência dos arts. 275, 835 e 838 do Código Civil - Sentença que deve ser mantida - Recurso adesivo interposto pela corré não conhecido e apelação do corréu improvida.

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Doc. ADM Direito 251.9555.7192.7226

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Piracicaba e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de técnica de enfermagem, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), desde a admissão da autora, observada a prescrição quinquenal, bem como dos respectivos reflexos em verbas remuneratórias. 2. A autora alegou exercer atividades em unidades de pronto atendimento e saúde pública, com exposição habitual a agentes biológicos, sem percepção do adicional previsto na legislação municipal. A perícia judicial concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as atividades desempenhadas pela autora caracterizam exposição habitual a agentes biológicos apta a justificar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio; e (ii) saber se o termo inicial do pagamento do adicional deve corresponder à data do laudo pericial ou ao início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 4. A prova pericial concluiu que a autora esteve exposta, desde sua admissão, a agentes biológicos enquadrados no Anexo 14 da NR-15, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. O laudo apresentou fundamentação técnica suficiente e não foi infirmado por prova capaz de afastar suas conclusões. 5. A alegação de neutralização dos agentes nocivos por medidas de controle e de inexistência de contato permanente não encontra respaldo na prova produzida, que confirmou a exposição habitual da servidora às condições insalubres inerentes às funções desempenhadas. 6. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer situação fática preexistente. O direito ao adicional decorre da efetiva exposição ao agente nocivo e não da data de elaboração do laudo técnico. 7. O pagamento do adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sob pena de permitir enriquecimento indevido da Administração decorrente da demora na formalização da constatação técnica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 11; Lei Complementar Municipal 146/2002; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007655-33.2020.8.26.0510, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1004182-46.2021.8.26.0270, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000832-28.2022.8.26.0266, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 991.0487.7899.3984

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insistência recursal dos autores. Não convencimento. Bem inserido em empreendimento de interesse social. Amplo concurso da Caixa Econômica Federal, enquanto agente financeira e gestora de recursos do FGTS que foram utilizados. Certo atraso quanto à regularização, ante a quebra da empresa inicialmente responsável, arrecadação de bens e ulterior criação do Município de Hortolândia, ao passo que a área pertencia ao Município de Sumaré, não tem o condão de desnaturar o viés público com destinação especial, daí porque insuscetível de usucapião. Literalidade do quanto disciplina o artigo o 102, do Código Civil, bem assim 183, §3º, da CF/88. Precedentes desta C. Câmara. Posse precária e imprescritibilidade aquisitiva. Entendimento que não colide com aquele do C. STJ; tampouco do C. STF - . Enunciado 340 da Súmula deste. Acerto do bem fundamentado decisum RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 731.0957.9022.7097

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ÀS VARIAÇÕES POSITIVAS. ABUSIVIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS COM INCLUSÃO DA DEFLAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O autor sustenta abusividade de cláusula contratual que afasta a incidência de índices negativos de correção monetária (IGP-M), requerendo o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a cláusula contratual que limita a incidência do índice de correção monetária apenas aos períodos de variação positiva; (ii) saber se, reconhecida a abusividade, é cabível o recálculo das parcelas com inclusão da deflação e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de incompetência da Câmara, porquanto a controvérsia possui natureza obrigacional, não relacionada à garantia fiduciária prevista na Lei 9.514/97. 4. Não há controvérsia quanto à legalidade da adoção do IGP-M como índice de correção monetária em contratos da espécie. 5. Correção monetária possui função de recomposição do valor da moeda, não podendo implicar acréscimo ou redução indevida da obrigação. 6. Limitação da incidência do índice apenas às variações positivas rompe a lógica da correção monetária, convertendo-a em instrumento de ganho real ao credor, em afronta à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. 7. Autonomia privada não afasta a incidência das normas do CDC, sendo abusiva a cláusula que, de forma assimétrica, elimina as variações negativas do índice. 8. Jurisprudência desta Corte reconhece a abusividade de cláusulas que afastam a aplicação de índices negativos de correção monetária. 9. Nulidade deve ser reconhecida apenas quanto à limitação às variações positivas, mantendo-se hígida a adoção do IGP-M. 10. Cabível a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, mediante recálculo das parcelas com inclusão da deflação, observado que o saldo não pode ser inferior ao principal originalmente contratado. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cláusula contratual que limita a incidência de índice de correção monetária apenas às variações positivas, por violar a função de recomposição do valor da moeda e o equilíbrio contratual. 2. Reconhecida a abusividade, impõe-se o recálculo das parcelas com inclusão dos índices negativos e a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a preservação do valor nominal do principal.» Legislação citada: CDC, Lei 9.514/97. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1008904-46.2021.8.26.0037; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 498.2212.2423.4604

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse, proposta por Jardim Eugênia Empreendimento Imobiliário Ltda. contra Ronaldo Alves Moreira, devido ao inadimplemento do réu no valor de R$ 17.952,77. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando rescindido o contrato, com restituição de 75% das prestações pagas pelo réu, condicionando-se a reintegração de posse ao pagamento da indenização devida. Apela a parte autora, pugnando pela responsabilidade do réu pelos débitos de IPTU até a reintegração de posse, pela fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, pela indenização pela fruição do imóvel e pela reintegração de posse sem condicionamento ao pagamento prévio da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da responsabilidade do comprador pelos débitos de IPTU até a reintegração de posse; (ii) do termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos; (iii) possibilidade de indenização por fruição do lote; e (iv) da legalidade do condicionamento da reintegração de posse ao pagamento da indenização. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de natureza consumerista, conforme estabelecido pelo CDC (CDC), uma vez que a parte ré é destinatária final do serviço/produto oferecido pela parte autora. A responsabilidade pelos débitos de IPTU deve ser do comprador até a efetiva restituição da posse, conforme cláusula contratual e posse do bem. A cláusula 10.1 do contrato atribui ao comprador a responsabilidade pelos encargos, e a manutenção da posse pelo comprador justifica a extensão dessa responsabilidade até a desocupação do imóvel. A data do ajuizamento da ação não implica automaticamente na restituição da posse à vendedora, sendo razoável que o comprador arque com os encargos enquanto detiver a posse e a disponibilidade econômica do bem. Os juros de mora sobre a restituição das parcelas devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, que estabelece que a obrigação de restituir se torna exigível apenas após a decisão final. A correção monetária, no entanto, é devida desde cada desembolso, para recompor o valor da moeda. A aplicação dos juros a partir do trânsito em julgado evita que a vendedora seja considerada em mora antes da definição judicial das consequências econômicas da resolução contratual. A indenização por fruição do lote não é devida, pois não há prova de uso econômico do imóvel. A manutenção da posse formal pelo comprador não caracteriza fruição indenizável, já que não houve demonstração de edificação, exploração econômica ou qualquer uso que gerasse vantagem patrimonial. A ausência de benfeitorias ou uso produtivo do lote impede a configuração de fruição econômica que justificaria a indenização. O condicionamento da reintegração de posse ao pagamento da indenização é mantido para assegurar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa. A retomada do imóvel e a restituição das parcelas são efeitos interdependentes da resolução contratual, devendo ocorrer de forma coordenada. A imediata reintegração da posse sem a correspondente restituição do saldo devido ao comprador permitiria à vendedora recuperar o imóvel e reter as prestações pagas, o que não se coaduna com o princípio do equilíbrio contratual. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para reformar em parte a r. sentença, a fim de determinar que o apelado responda pelos débitos de IPTU e demais encargos ordinários incidentes sobre o imóvel até a efetiva restituição da posse, facultada a dedução dos respectivos valores, desde que comprovados, do montante a ser-lhe devolvido, bem como para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição das parcelas pagas, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao afastamento da indenização pela fruição do lote e ao condicionamento da reintegração de posse ao pagamento ou depósito judicial do saldo devido ao adquirente, apurado após as retenções e compensações cabíveis. Honorários advocatícios não majorados em sede recursal, em atenção ao Tema 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 114.3151.3396.9866

29 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Prova insuficiente para demonstrar a culpa do condutor do veículo da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência de ação de reparação de danos materiais decorrentes de colisão lateral entre ônibus e caminhão articulado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o conjunto probatório permite atribuir ao condutor do caminhão a responsabilidade pelo acidente. III. Razões de decidir 3. A insuficiência da prova do fato constitutivo do direito conduz à improcedência da pretensão, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), ônus do qual não se desincumbiu a autora. 4. A prova oral é marcada por versões antagônicas acerca da dinâmica da colisão, sem elemento objetivo suficiente para definir qual dos veículos ultrapassou os limites de sua faixa de circulação. Ademais, as fotografias demonstram os danos, mas não esclarecem a causa do impacto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: «A dúvida não superada acerca da dinâmica do acidente impede a responsabilização civil quando o autor não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.» ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I.... ()

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