(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. A atuação da ré foi de mera mandatária, nos termos dos arts. 653 e 663, ambos do CC, e a responsabilidade pelos negócios celebrados pelo mandatário em nome do mandante é exclusivamente deste. Assim, não há responsabilidade da ré pela cobrança, motivo das ligações telefônicas. Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Sentença reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a ilegitimidade passiva. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratando-se de ação de alimentos, a Magistrada «a quo» não fica adstrita ao pedido inicial, de tal modo que o julgamento não é «ultra petita» quando a obrigação é fixada em valor superior àquele pleiteado ou adota base de cálculo diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de triagem e beneficiamento de resíduos da construção civil - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Contrato administrativo 0084/2016, com vigência de maio a agosto de 2016 - Prestação dos serviços após o prazo contratual - Pretensão da empresa de cobrança dos valores devidos de agosto a dezembro de 2016, no montante histórico de R$ 8.671.880,02, para dezembro/2016 - Prova de que a empresa realizou serviços adicionais aos previstos no contrato e respectivo aditivo, devendo ser indenizada pelos serviços realizados, com base nos mesmos valores fixados na licitação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 59 e Lei 8.666/1993, art. 60, vigente à época do contrato - Laudo pericial que apontou a quitação do período contratual, remanescendo os pagamentos relativos ao período posterior (setembro a dezembro de 2016) - Fixação da dívida em R$ 6.573.361,52, para dezembro/2016, na forma do laudo pericial, corrigida e acrescida de juros nos termos do Tema 810 e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de parcial procedência reformada, em pequena parte, tão somente para adequação da disciplina da sucumbência recíproca - Reexame Necessário e Apelo do Município improvidos e Apelo da empresa parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Automóvel zero Km - Ação redibitória e de indenização julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor de desfazimento do contrato de compra e venda sob a alegação de que o veículo apresentou defeito de fabricação, sem solução no prazo legal - Vício de qualidade satisfatoriamente demonstrado - Contagem do prazo de trinta dias previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, que deve ser feita de forma contínua, não podendo ser interrompida e reiniciada todas as vezes em que os problemas reaparecerem e o bem for entregue ao fornecedor para reparos - A escolha por uma das opções previstas nos, I, II ou III, do § 1º, do mencionado dispositivo legal, é do consumidor, de forma que provado o vício, bem assim que não foi sanado no prazo legal, como ocorreu no caso vertente, correta se apresenta a solução adotada na sentença - Danos material e moral reconhecidos - Indenização de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ré não se manifestou sobre outras provas no primeiro grau de jurisdição. A alegada necessidade da produção de mais provas somente em sede recursal deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade de alijamento das provas já realizadas, o que, evidentemente, não ocorreu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra decisum que indeferiu a sobrepartilha pretendida pela viúva, que adotou o regime da separação obrigatório de bens quando do casamento com o de cujus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policial Civil. Delegado de Polícia. Pensionista. Pretensão ao recálculo da pensão por morte para que sua base de cálculo corresponda ao valor dos proventos de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a que o servidor falecido fazia jus no momento do óbito, como também para que seja aplicada ao benefício a regra da paridade. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito adquirido do instituidor da pensão à aposentadoria especial. Aplicação das teses fixadas no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF - . Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 1062/08, Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar 114/2014 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Pensão por morte que deve ser calculada na forma prevista no LCE 1.354/20, art. 17, porém com base no valor dos proventos de aposentadoria que o servidor tinha o direito de perceber, caso tivesse passado para a inatividade. Impossibilidade de distinção entre o servidor que efetivamente se aposentou e aquele com direito adquirido à aposentadoria na data do óbito, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Regra da paridade que, porém, não se aplica ao benefício de pensão por morte. Não preenchimento, pelo servidor falecido, dos requisitos da regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 396 de repercussão geral. Sentença de procedência parcial. Recursos oficial e voluntário da SPPREV e recurso da autora não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itaí contra sentença que julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU de 2010, devido à prescrição originária, conforme arts. 487, II, e 924, III, do CPC, e CTN, art. 156, V. O valor histórico do débito é de R$ 1.916,77. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de IPTU e se houve prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação, conforme entendimento do STJ - no Tema 980. 4. No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se em 11/03/2010 e esgotou-se em 11/03/2015, enquanto a execução fiscal foi proposta em 18/12/2015, configurando a prescrição. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alega ter sido injustamente acusado de ser criminoso ao entregar folhetos de sua empregadora em condomínio, buscando reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a acusação de suspeita de invasão de prédios condominiais, divulgada em grupo de WhatsApp, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. O autor apresentou-se sem uniforme ou identificação da empresa, justificando a suspeita do encarregado de segurança. A mensagem aos condôminos caracterizou o autor como «suspeito», não como criminoso comprovado. 4. Não se verificou situação humilhante ou vexatória que justificasse reparação por danos morais. Pequenos aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de suspeita, sem comprovação de crime, não gera direito à indenização por danos morais. 2. Pequenos aborrecimentos não justificam reparação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 1050450-89.2021.8.26.0002, Relator: Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/11/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal da companhia aérea ré, sob os seguintes argumentos: (a) prevalência do Código Brasileiro Aeronáutico sobre o CDC; (b) regularidade do cumprimento dos deveres de assistência material e informação; (c) ocorrência de fortuito externo decorrente de manutenção não programada da aeronave; (d) ausência de comprovação de existência de danos morais; (e) subsidiariamente, o termo inicial dos juros e correção monetária devem incidir a partir da data do arbitramento. 2. DANO MORAL. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso que superou 52 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) houve sucessão de cancelamentos de voos; (c) autora ficou por horas dentro da aeronave, até ser informada sobre o primeiro voo cancelado; (d) autora informada para retornar ao hotel, quando já estava dentro do ônibus, se dirigindo ao aeroporto (mais de 24 horas após o horário originalmente contratado). Manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária fixados pela sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que, ao seguir orientações de falsário passando-se por preposto do banco réu, contratou empréstimo consignado, acreditando que estava realizando portabilidade de dívida com redução de juros e recebimento de «troco"- Golpe bancário - Sentença que reconheceu a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu e a culpa concorrente da vítima, pois a autora também contribuiu para a concretização da fraude - Partes condenadas a arcar com metade dos prejuízos discutidos - Conjunto probatório a evidenciar, na verdade, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima - Elementos constantes nos autos dão crédito à versão apresentada pelo réu, demonstrando que houve inobservância do dever de cautela pela própria autora - Prova produzida que revela ausência de falha na prestação dos serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Questão, contudo, superada, dada a ausência de irresignação do banco réu contra a sua condenação - Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Vedação à «reformatio in pejus". SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que o arbitramento foi feito no máximo percentual legal. Excessividade, dada a ausência de complexidade da causa. Fixação da verba sucumbencial nos termos do CPC, art. 85, § 2º, mas no percentual de 10%. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento pela parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, IV CPC). A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo e pode ser determinada pelo Juízo de ofício, caso verifique circunstância que justifique a providência. Diante da inércia da parte autora em regularizar a representação processual, após devidamente intimada, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Observância do art. 139, IX do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda em que a autora pretende ver o réu compelido a apresentar documentos relacionados a contratos bancários celebrado entre as partes - Recorrida que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Ausência de notificação extrajudicial instruída com a necessária procuração «ad negotia» e tampouco do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso provido para, pela patente falta de interesse de agir, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Piracicaba e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de técnica de enfermagem, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), desde a admissão da autora, observada a prescrição quinquenal, bem como dos respectivos reflexos em verbas remuneratórias. 2. A autora alegou exercer atividades em unidades de pronto atendimento e saúde pública, com exposição habitual a agentes biológicos, sem percepção do adicional previsto na legislação municipal. A perícia judicial concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as atividades desempenhadas pela autora caracterizam exposição habitual a agentes biológicos apta a justificar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio; e (ii) saber se o termo inicial do pagamento do adicional deve corresponder à data do laudo pericial ou ao início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 4. A prova pericial concluiu que a autora esteve exposta, desde sua admissão, a agentes biológicos enquadrados no Anexo 14 da NR-15, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. O laudo apresentou fundamentação técnica suficiente e não foi infirmado por prova capaz de afastar suas conclusões. 5. A alegação de neutralização dos agentes nocivos por medidas de controle e de inexistência de contato permanente não encontra respaldo na prova produzida, que confirmou a exposição habitual da servidora às condições insalubres inerentes às funções desempenhadas. 6. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer situação fática preexistente. O direito ao adicional decorre da efetiva exposição ao agente nocivo e não da data de elaboração do laudo técnico. 7. O pagamento do adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sob pena de permitir enriquecimento indevido da Administração decorrente da demora na formalização da constatação técnica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 11; Lei Complementar Municipal 146/2002; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007655-33.2020.8.26.0510, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1004182-46.2021.8.26.0270, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000832-28.2022.8.26.0266, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insistência recursal dos autores. Não convencimento. Bem inserido em empreendimento de interesse social. Amplo concurso da Caixa Econômica Federal, enquanto agente financeira e gestora de recursos do FGTS que foram utilizados. Certo atraso quanto à regularização, ante a quebra da empresa inicialmente responsável, arrecadação de bens e ulterior criação do Município de Hortolândia, ao passo que a área pertencia ao Município de Sumaré, não tem o condão de desnaturar o viés público com destinação especial, daí porque insuscetível de usucapião. Literalidade do quanto disciplina o artigo o 102, do Código Civil, bem assim 183, §3º, da CF/88. Precedentes desta C. Câmara. Posse precária e imprescritibilidade aquisitiva. Entendimento que não colide com aquele do C. STJ; tampouco do C. STF - . Enunciado 340 da Súmula deste. Acerto do bem fundamentado decisum RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O autor sustenta abusividade de cláusula contratual que afasta a incidência de índices negativos de correção monetária (IGP-M), requerendo o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a cláusula contratual que limita a incidência do índice de correção monetária apenas aos períodos de variação positiva; (ii) saber se, reconhecida a abusividade, é cabível o recálculo das parcelas com inclusão da deflação e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de incompetência da Câmara, porquanto a controvérsia possui natureza obrigacional, não relacionada à garantia fiduciária prevista na Lei 9.514/97. 4. Não há controvérsia quanto à legalidade da adoção do IGP-M como índice de correção monetária em contratos da espécie. 5. Correção monetária possui função de recomposição do valor da moeda, não podendo implicar acréscimo ou redução indevida da obrigação. 6. Limitação da incidência do índice apenas às variações positivas rompe a lógica da correção monetária, convertendo-a em instrumento de ganho real ao credor, em afronta à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. 7. Autonomia privada não afasta a incidência das normas do CDC, sendo abusiva a cláusula que, de forma assimétrica, elimina as variações negativas do índice. 8. Jurisprudência desta Corte reconhece a abusividade de cláusulas que afastam a aplicação de índices negativos de correção monetária. 9. Nulidade deve ser reconhecida apenas quanto à limitação às variações positivas, mantendo-se hígida a adoção do IGP-M. 10. Cabível a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, mediante recálculo das parcelas com inclusão da deflação, observado que o saldo não pode ser inferior ao principal originalmente contratado. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cláusula contratual que limita a incidência de índice de correção monetária apenas às variações positivas, por violar a função de recomposição do valor da moeda e o equilíbrio contratual. 2. Reconhecida a abusividade, impõe-se o recálculo das parcelas com inclusão dos índices negativos e a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a preservação do valor nominal do principal.» Legislação citada: CDC, Lei 9.514/97. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1008904-46.2021.8.26.0037; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Ação de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse, proposta por Jardim Eugênia Empreendimento Imobiliário Ltda. contra Ronaldo Alves Moreira, devido ao inadimplemento do réu no valor de R$ 17.952,77. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando rescindido o contrato, com restituição de 75% das prestações pagas pelo réu, condicionando-se a reintegração de posse ao pagamento da indenização devida. Apela a parte autora, pugnando pela responsabilidade do réu pelos débitos de IPTU até a reintegração de posse, pela fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, pela indenização pela fruição do imóvel e pela reintegração de posse sem condicionamento ao pagamento prévio da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da responsabilidade do comprador pelos débitos de IPTU até a reintegração de posse; (ii) do termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos; (iii) possibilidade de indenização por fruição do lote; e (iv) da legalidade do condicionamento da reintegração de posse ao pagamento da indenização. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de natureza consumerista, conforme estabelecido pelo CDC (CDC), uma vez que a parte ré é destinatária final do serviço/produto oferecido pela parte autora. A responsabilidade pelos débitos de IPTU deve ser do comprador até a efetiva restituição da posse, conforme cláusula contratual e posse do bem. A cláusula 10.1 do contrato atribui ao comprador a responsabilidade pelos encargos, e a manutenção da posse pelo comprador justifica a extensão dessa responsabilidade até a desocupação do imóvel. A data do ajuizamento da ação não implica automaticamente na restituição da posse à vendedora, sendo razoável que o comprador arque com os encargos enquanto detiver a posse e a disponibilidade econômica do bem. Os juros de mora sobre a restituição das parcelas devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, que estabelece que a obrigação de restituir se torna exigível apenas após a decisão final. A correção monetária, no entanto, é devida desde cada desembolso, para recompor o valor da moeda. A aplicação dos juros a partir do trânsito em julgado evita que a vendedora seja considerada em mora antes da definição judicial das consequências econômicas da resolução contratual. A indenização por fruição do lote não é devida, pois não há prova de uso econômico do imóvel. A manutenção da posse formal pelo comprador não caracteriza fruição indenizável, já que não houve demonstração de edificação, exploração econômica ou qualquer uso que gerasse vantagem patrimonial. A ausência de benfeitorias ou uso produtivo do lote impede a configuração de fruição econômica que justificaria a indenização. O condicionamento da reintegração de posse ao pagamento da indenização é mantido para assegurar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa. A retomada do imóvel e a restituição das parcelas são efeitos interdependentes da resolução contratual, devendo ocorrer de forma coordenada. A imediata reintegração da posse sem a correspondente restituição do saldo devido ao comprador permitiria à vendedora recuperar o imóvel e reter as prestações pagas, o que não se coaduna com o princípio do equilíbrio contratual. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para reformar em parte a r. sentença, a fim de determinar que o apelado responda pelos débitos de IPTU e demais encargos ordinários incidentes sobre o imóvel até a efetiva restituição da posse, facultada a dedução dos respectivos valores, desde que comprovados, do montante a ser-lhe devolvido, bem como para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição das parcelas pagas, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao afastamento da indenização pela fruição do lote e ao condicionamento da reintegração de posse ao pagamento ou depósito judicial do saldo devido ao adquirente, apurado após as retenções e compensações cabíveis. Honorários advocatícios não majorados em sede recursal, em atenção ao Tema 1059 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência de ação de reparação de danos materiais decorrentes de colisão lateral entre ônibus e caminhão articulado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o conjunto probatório permite atribuir ao condutor do caminhão a responsabilidade pelo acidente. III. Razões de decidir 3. A insuficiência da prova do fato constitutivo do direito conduz à improcedência da pretensão, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), ônus do qual não se desincumbiu a autora. 4. A prova oral é marcada por versões antagônicas acerca da dinâmica da colisão, sem elemento objetivo suficiente para definir qual dos veículos ultrapassou os limites de sua faixa de circulação. Ademais, as fotografias demonstram os danos, mas não esclarecem a causa do impacto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: «A dúvida não superada acerca da dinâmica do acidente impede a responsabilização civil quando o autor não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.» ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote