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Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução simples - Dano moral não configurado - Sentença reformada em parte para determinar a devolução das parcelas descontadas de forma simples e não dobrada - Ação parcialmente procedente - Recurso da parte ré parcialmente provido - Recurso da parte autora desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mérito. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos efluentes não domésticos lançados pela autora na rede pública de esgoto. Cobrança indevida. Dever de ressarcimento do equivalente pago inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de Ressarcimento de Danos Materiais- Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de procedência - Apelação da concessionária de energia elétrica, arguições preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - A concessionaria presta serviço de fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores, ex vi dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Preliminar de falta de inépcia da inicial e da falta de interesse de agir afastadas - A presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão autoral, a fim de cobrar os valores desprendidos que entende ser devido, preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14, 20 e 22, parágrafo único, ambos do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, inteligência dos arts. 349 e 786, do Código Civil e do art. 373, I e II, do CPC e da Súmula 188 do E. STF - A seguradora não pode exigir que seus segurados entreguem os equipamentos danificados, sendo que tais bens não existem mais, certamente foram descartados como «sucatas» - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Art. 370, parágrafo único, CPC - Além de o magistrado ter considerado prescindíveis outras provas para o deslinde da causa, não se tem notícia da preservação do equipamento danificado para realização da prova técnica - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do nexo de causalidade não demonstrada, haja vista a juntada de laudo apócrifo e com data de elaboração anterior àquela do evento danoso - Art. 373, I, CPC - Fatos constitutivos do direito não comprovados - Atribuição da integralidade do ônus de sucumbência à seguradora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que o autor não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo do autor. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de execução fiscal indevida, referente a débito de IPTU já quitado. O ajuizamento de execução fiscal indevida configura dano moral «in re ipsa», sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como desestímulo à conduta da Administração Pública. A devolução em dobro não é cabível, pois não foi comprovada a má-fé da Fazenda Municipal. Não cabe ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Recurso adesivo do autor. Revendedora que, antes da entrega do veículo, reconheceu a necessidade de reparos, enviou o automóvel para a oficina e não efetuou o respectivo pagamento, sequer entregando o bem ao autor/comprador. Indenização por danos morais cabível e fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença modificada em parte. Recurso do corréu desprovido, recurso adesivo do autor provido... ()
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Prescrição médica de procedimento cirúrgico para redução mamária - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ação ajuizada contra a Unimed Santos - Contrato coletivo empresarial firmado junto à Unimed Bauru, funcionando a autora como uma das beneficiárias - A despeito do convencimento pessoal deste relator, há pacífica jurisprudência do E. STJ na direção de que a Sistema Unimed é constituído sob um complexo de cooperativas de saúde, de sorte que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional - Legitimidade da ré Unimed Santos para figurar no polo passivo - Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC) - Controvérsia sobre a intervenção cirúrgica ostentar caráter estético ou efetivamente necessário ao tratamento da enfermidade que acomete a autora - Prova pericial, expressamente pleiteada pela ré antes da sentença, imprescindível à apuração da natureza do procedimento, permitindo, assim, analisar se há obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura - Necessidade de confecção de perícia sob o crivo do contraditório - RECURSO PROVIDO, para reconhecer a legitimidade passiva da ré e converter o julgamento meritório em diligência, nos termos do art. 938, § 4º, do CPC... ()
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Apelação interposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, que pleiteia indenização por danos morais e materiais, bem como lucros cessantes, sob alegação de assédio moral no ambiente de trabalho, irregularidades em processos administrativos disciplinares (PAD) e descontos indevidos em sua remuneração, em razão do afastamento funcional por 40 dias e desencadeado quadro depressivo. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é admitida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência da Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO
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Embargos à Execução. Pretensão da embargante, instituição financeira, que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Preliminar. Pedido de suspensão do processo. Descabimento. Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 /STF). Mérito. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira-embargante configurada. É indevida a cobrança, bem como, a realização de protesto em nome da instituição financeira, referente à débito de IPVA, uma vez promovida a devida baixa do gravame, e consequente comunicação junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ - . Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08. CTB, art. 134. Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Juros de mora. Art. 28, § 1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Precedentes. Sentença mantida. Recursos de Apelação improvidos, para manter a sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos, reconhecendo a ilegitimidade da embargante e extinguindo parte das CDAs... ()
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Apelação cível em mandando de segurança, interposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, sob organização da Fundação Vunesp, após desclassificação nas etapas de prova prática por videoaula nas disciplinas de História e Educação Especial. O impetrante realizou duas inscrições distintas, tendo enviado apenas uma videoaula, o que levou à eliminação em ambas. Pleiteia a concessão da segurança para anular os atos administrativos de eliminação, com reavaliação do vídeo enviado ou abertura de novo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a eliminação do candidato, que realizou duas inscrições distintas e enviou apenas uma videoaula, violou as disposições do edital do certame, notadamente os itens 2.2 e 2.3 do capítulo «Da Prova Prática - Videoaula". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital é a lei do concurso público, que vincula tanto os candidatos quanto a Administração, e deve ser observado com rigor para garantir isonomia e segurança jurídica. 4. A previsão do edital que permite o envio de apenas uma videoaula aplica-se exclusivamente aos candidatos com uma única inscrição e opção por duas disciplinas; não se aplica aos que realizaram inscrições distintas, como no caso do apelante. 5. O apelante realizou duas inscrições independentes e deveria, portanto, ter enviado uma videoaula para cada disciplina. Ao enviar apenas um vídeo (com conteúdo da disciplina de Educação Especial), teve a avaliação indeferida na disciplina de História por «fuga ao tema» e foi eliminado na outra por «não envio". 6. A banca examinadora procedeu conforme os critérios objetivos estabelecidos no edital e a exclusão do candidato decorreu do descumprimento das regras previamente estabelecidas, sem demonstração de ilegalidade. 7. Conforme o Tema 485 da Repercussão Geral do STF, é vedado ao Judiciário substituir a banca para reavaliar critérios técnicos de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica. 8. A exigência de prova prática por videoaula é legítima e atende a princípios de razoabilidade, juridicidade e modernização dos métodos avaliativos, especialmente diante das transformações educacionais pós-pandemia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 10.177/1998, arts. 4º, 8º e 9º; Decreto 60.449/2014, art. 24; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da Repercussão Geral; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de prêmio mensal com vencimento em 27/05/2019, mas declarando abusiva a cobrança de prêmio complementar por rescisão antecipada. A operadora do plano de saúde, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais e a legitimidade da cobrança do prêmio complementar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde empresarial e na validade da cláusula que prevê cobrança de prêmio complementar em caso de resolução antecipada. III. Razões de Decidir 3. As normas do CDC são aplicáveis ao caso, conforme Súmula 608/STJ, que reconhece a condição da Apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. Prêmio complementar e Aviso prévio. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02. Acórdão/TJRJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência. Abusividade da exigência do cumprimento de aviso prévio reconhecida. Previsão de exigência de prêmio complementar que viola a boa fé contratual e é excessivamente onerosa. Sentença mantida. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença de parcial procedência, condenado a seguradora a pagar ao autor a quantia de R$ 30.000,00. A ré sustenta má-fé do segurado, pois não declarou doença pré-existente. Subsidiariamente, pede a dedução da franquia e aplicação da Lei 14.905/2024. II. Razões de Decidir Pedido de indenização securitária referente à diária por incapacidade temporária, após cirurgia de amputação de membro inferior. Acertada a recusa da seguradora em razão de doença pré-existente. Os prontuários médicos e o laudo pericial demonstram que o segurado tinha conhecimento da enfermidade, que resultou na amputação do membro três meses após a contratação do seguro. A ocultação dolosa da doença caracteriza má-fé, legitimando a recusa da cobertura. Art. 766, caput, do CC, vigente à época dos fatos. Súmula 609/STJ. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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I. Caso em Exame André Pretonilio dos Santos e Vanessa Tellis do Amaral ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra Decolar.com Ltda. e Gol Linhas Aéreas S/A. Compraram pacote de viagens ao Uruguai, mas foram impedidos de embarcar devido a documentos considerados inválidos. Pleitearam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha no dever de informação por parte das rés e (ii) se os documentos apresentados pelos autores eram válidos para embarque. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é objetiva, não dependendo de culpa, bastando a comprovação do dano, serviço defeituoso e nexo de causalidade. 4. O Acordo sobre Documentos de Viagem do Mercosul estabelece que documentos sem data de vencimento são válidos por tempo indeterminado. A CNH não está entre os documentos válidos para trânsito no Mercosul. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, julgando improcedente a ação em relação ao autor André. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil em relações de consumo é objetiva. 2. Documentos sem data de vencimento são válidos por tempo indeterminado no Mercosul. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031631-21.2023.8.26.0007, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1003349-82.2023.8.26.0003, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma na coluna cervical. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pela Magistrada. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou a ausência de comprovação do nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Procedência do pedido para condenar os requeridos ao pagamento de quantia certa e conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Réus citados por edital e representados por curador especial - Concessão automática da gratuidade da justiça - Impossibilidade - A simples atuação de curadoria especial não faz presumir a hipossuficiência financeira, sendo indispensável a comprovação da miserabilidade jurídica, inexistente nos autos - Sentença reformada em parte para revogar o benefício concedido aos requeridos e condená-los ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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Controvérsia em torno da aplicação de indevida do índice contratual e ilegalidade na capitalização de juros a ensejar em eventual abusividade contratual. Questão a ser dirimida por meio de prova técnica a fim de identificar a correção dos valores cobrados. Ônus da prova a cargo da ré em decorrência da existência de relação jurídica de consumo. Inteligência ao CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º. Julgamento antecipado da lide que provocou cerceamento ao direito dos autores. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA .RECURSO PROVIDO.... ()
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Homologação da produção de prova. Recurso da autora visando à fixação de multa e honorários. Desacolhimento. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, nas ações de produção antecipada de provas ou exibição de documentos, que pressupõe resistência que, no caso, não se verifica. Entendimento do STJ. Ausência de notificação extrajudicial válida que demonstre resistência administrativa injustificada. Réu que apresenta a documentação sem oposição, não se cogitando, portanto, de resistência judicial - e tampouco de interesse que justifique a fixação de multa, tratando-se de obrigação cumprida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde ajuizada pela beneficiária em face da operadora (Amil), objetivando o reconhecimento da transmudação do contrato para a modalidade individual/familiar («falso coletivo») e a consequente substituição do índice de reajuste anual aplicado (99,81%) pelo índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a restituição dos valores pagos a maior. A r. sentença julgou procedentes os pedidos de forma antecipada, declarando nulo o reajuste questionado e determinando a aplicação do teto da ANS, sob o fundamento de que a matéria era eminentemente de direito e documental. A operadora recorre, suscitando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante a não realização da perícia atuarial previamente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do mérito que dispensou a produção de prova pericial atuarial - expressamente requerida pela ré e anteriormente deferida pelo juízo - , a qual visava justificar a legitimidade e a proporcionalidade do reajuste de 99,81% pautado na sinistralidade do plano de saúde coletivo. III. Razões de decidir 3. Incide o CDC aos contratos de plano de saúde, consoante a inteligência da Súmula 608/STJ, resguardando-se a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente mesmo nas avenças classificadas como coletivas empresariais. 4. Embora os contratos de natureza coletiva não se subordinem aos índices de reajuste prefixados pela ANS para a modalidade individual, as operadoras não estão autorizadas a impor majorações de forma unilateral e arbitrária. A cobrança de reajustes expressivos, a exemplo do percentual de 99,81%, reclama a efetiva e insofismável demonstração da elevação do risco e da sinistralidade contratual, para que se afira a necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da pactuação. 5. Evidencia-se o cerceamento do direito de defesa e a consequente violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando o juízo a quo, após haver saneado o feito e deferido a produção de perícia atuarial para «aferir a regularidade do reajuste», reconsidera a decisão e procede ao julgamento antecipado da lide. A dispensa de prova técnica essencial obstou a requerida de demonstrar a base matemática e a higidez do índice aplicado, tornando imperiosa a anulação da sentença para a escorreita instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Preliminar acolhida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com o fito de viabilizar a produção da prova pericial atuarial. Tese de julgamento: «1. Ocorre cerceamento de defesa, passível de nulidade processual, quando o juízo procede ao julgamento antecipado da lide e dispensa a realização de prova pericial atuarial, previamente deferida, que se afigura imprescindível para a demonstração da base técnica e da legitimidade de reajustes expressivos fundados em sinistralidade nos contratos de plano de saúde coletivo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 369; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608.... ()
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Acidente em estabelecimento comercial - Pretensão julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré - Coisa julgada não reconhecida - Fato superveniente caracterizado pela amputação do dedo depois do trânsito em julgado da ação anterior - Danos moral e estético - Quantum indenizatório devido pelo agravamento da incapacidade e deformidade que não comporta redução - Pensão mensal devida desde a data da amputação do dedo - Incapacidade parcial e permanente de 12% apurada na perícia - Percentual a ser observado na fixação da indenização - art. 950, do Código Civil - Apelação parcialmente provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu dúvida suscitada em razão de negativa de registro de escritura pública de dação em pagamento, à vista de decreto judicial de indisponibilidade dos bens de cedente intercalar dos direitos relativos ao imóvel dado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade dos bens da cedente, com quem os apelantes contrataram, impede o registro da escritura de dação em pagamento por eles firmada com a proprietária tabular, considerando que a cessão de direitos foi firmada e quitada pelos apelantes antes do decreto de indisponibilidade. III. Razões de Decidir 3. A qualificação negativa do título carece de fundamento, pois a indisponibilidade é posterior à cessão contratual não registrada e, por isso, não atinge os apelantes. Desnecessidade de prévio cancelamento da ordem judicial. 4. A mostra das cadeias de transmissões na escritura pública tem finalidade meramente demonstrativa, sendo desnecessária a participação da cedente intermediária no ato notarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para remover o óbice registral. Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens posterior a cessão não registrada não impede o registro de escritura de dação em pagamento firmada entre proprietária tabular e cessionários finais. Jurisprudência Citada: TJSP-CSM; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 10/10/2024; TJSP-CSM; Apelação Cível 1000953-64.2025.8.26.0100; Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 10/04/2025; TJSP-CSM; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Des. Francisco Loureiro, j. 23/05/2025.... ()
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Ação de indenização por dano material e moral - Movimentação indevida em conta digital após roubo do telefone celular do autor, resultando em transferência via PIX para outra conta de sua titularidade, no valor de R$ 3.000,00, posteriormente transferida para terceiro - Ação julgada procedente, determinando a restituição do valor e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 - Insurgência pelo réu - Acolhimento - Causa que reúne peculiaridades que justificam o decreto de improcedência da pretensão - Transferência via PIX aqui questionada que teve como destino conta titulada pelo próprio autor junto ao BANCO INTER S/A - E, consta do E-SAJ que promoveu, também, ação em face deste, onde obteve o reconhecimento do direito de ressarcimento da integralidade dos valores lá indevidamente movimentados (R$ 20.653,00) dentro do que se encontram os R$ 3.000,00 aqui questionados - Manutenção do dever de recomposição nesta ação geraria enriquecimento indevido e bis in idem, o que não se pode admitir - Dano moral suportado que também não pode ser imputado ao réu apelante, já que causado pelo meliante que furtou o aparelho e invadiu a conta - Apelante que já teria de arcar com o desfalque financeiro, não fossem as peculiaridades da causa e que não pode ser condenado a reparar dano personalíssimo que não causou - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, dadas as peculiaridades da causa - Sucumbência invertida, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 85, §2º e §11, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.*... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou boas as contas prestadas pela inventariante do espólio. A parte requerida busca a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial contábil e questionando a suficiência das contas prestadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e (ii) avaliar se as contas prestadas pela inventariante são suficientes e corretas. III. Razões de Decidir 3. A ausência de indicação do valor da causa na petição inicial, em desacordo com o CPC, art. 319, V, constitui vício sanável que afeta a regularidade do recolhimento das custas processuais e do preparo recursal. 4. A conversão do julgamento em diligência é necessária para permitir a regularização do valor da causa no juízo de origem, com recálculo das custas e verificação da suficiência do preparo recursal, conforme art. 1.007, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência. Tese de julgamento: 1. A ausência de valor da causa é vício sanável que deve ser corrigido antes do julgamento do mérito. 2. A regularização do valor da causa é essencial para a correta verificação das custas processuais e do preparo recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, V; art. 321; art. 1.007, §2º.... ()
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I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança visando a retificação de edital de concurso público de provimento do cargo de Procurador Municipal de Peruíbe, para adequar o certame e prever, além das provas objetiva e prático-profissional, também a fase de títulos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o edital do concurso público deve incluir a fase de prova de títulos, conforme exigido pela Lei Orgânica do Município. III. Razões de Decidir 3. O art. 75 da Lei Orgânica do Município de Peruíbe exige concurso público de provas e títulos para o ingresso na carreira de Procurador Municipal, o que não foi observado no edital 01/2024. 4. A Lei Complementar Municipal 175/2011 e o CF/88, art. 37, II reforçam a necessidade de concurso de provas e títulos, conforme a natureza do cargo. IV. Dispositivo e Teses 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A inclusão de prova de títulos em concurso público é obrigatória quando prevista em Lei. 2. A Administração Pública não pode exercer discricionariedade em contrariedade à legislação vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; Lei Orgânica do Município de Peruíbe, art. 75; Lei Complementar Municipal 175/2011, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1014132-02.2021.8.26.0037, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de R$ 6.480,00 a título de danos materiais, R$ 3.000,00 pelos danos estéticos e R$ 3.000,00 referentes aos danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se os valores fixados a título de danos morais e estéticos comportam majoração. III. Razões de decidir 3. A falha na prestação do serviço e o dever de indenizar tornaram-se incontroversos em razão da revelia do réu, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4. A fixação da indenização por danos morais e estéticos deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. 5. Ausente prova robusta quanto à extensão do alegado abalo estético e psicológico, notadamente diante da inexistência de documentos ou elementos objetivos que demonstrem prejuízo além do ordinário, mostram-se adequados os valores arbitrados. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incabível a majoração da indenização por danos morais e estéticos quando os valores fixados já estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Art. 1.030, II, CPC - APELAÇÃO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores parcialmente acolhido, para lhes reconhecer o direito de quitação dos contratos firmados pelo segurado falecido, com fundamento na Súmula 609/STJ, sem sobras para a viúva, bem como lhes reconhecer o direito de ressarcimento dos valores pagos após o óbito do segurado, acrescido de correção do desembolso e juros da citação - Interposição de Recurso Especial pela BRASILSEG S/A - Determinação de reanálise do acórdão anterior pela Presidência da Seção de Direito Privado, com fundamento no art. 1.030, II, CPC, a fim de adequação à tese assentada no julgamento do Tema 1368/1STJ - Readequação à nova tese assentada pelo C. STJ que é de rigor - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob rito repetitivo e com acórdão publicado em 20.10.2025, que assentou o entendimento de que «O CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional» - Acórdão, portanto, adequado no ponto, determinando que os valores a serem ressarcidos aos autores pelos pagamentos realizados após o óbito do segurado sejam corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos pelo IPCA até a data da citação - A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, por compreender juros moratórios e atualização monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, nos termos do Tema 1.368 do STJ - e da sistemática atualmente prevista nos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil e que foram introduzidas pela Lei 14.905/2024, ficando o acórdão adequado nesse particular e mantido quanto ao mais - Determinação de que os autos, após decurso do prazo, retornem ao Setor de Processamento de Recurso Especial.*... ()
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Isenção ICMS para aquisição de veículo automotor para pessoa com deficiência auditiva - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal para tanto - legislação de regência que não contempla a hipótese - Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva - Inteligência do CTN, art. 111 - Sentença reformada - Recurso provido.
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Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade por deficiência de fundamentação afastadas. Produção de prova oral desnecessária diante da controvérsia centrada na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Sentença suficientemente fundamentada, com enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de prescrição ou decadência. Relação de trato sucessivo. Pretensão sujeita ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado do último desconto indevido. Autora que impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário. Aplicação do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade do documento. Perícia grafotécnica deferida e posteriormente não realizada em razão da desistência do próprio banco. Ausência de comprovação da regular contratação. Documentos unilaterais produzidos pela instituição financeira, registros sistêmicos, faturas e comprovantes de transferência que não suprem a ausência da prova da manifestação válida de vontade da consumidora. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Restituição dos valores descontados indevidamente. Aplicação da orientação consolidada no âmbito da 21ª Câmara de Direito Privado e da modulação decorrente dos precedentes do STJ - . Devolução simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro daqueles efetivados a partir de então. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Câmara. Compensação limitada aos valores efetivamente creditados em favor da autora. Impossibilidade de abatimento de saldo devedor apurado com base em contrato declarado inexistente. Inviabilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável. Sentença parcialmente reformada apenas para estabelecer que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, mantidos os demais capítulos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada. Contrato de portaria e limpeza com prazo de 24 meses, firmado por síndica com poderes de representação. Multa recíproca no valor de 1 (um) faturamento mensal pela resilição antecipada. Aviso prévio cumprido e remunerado que não tem natureza de sanção, afastando-se a alegação de dupla penalização. Cláusula penal que independe de prova de prejuízo (art. 416 do CC), inexistindo excesso manifesto que justifique a redução do art. 413 do CC. Cláusula válida. Protesto, contudo, indevido. Emissão de duplicata mercantil para cobrança de multa contratual. Impossibilidade. Duplicata que é título causal, sendo indevida emissão para cobrar cláusula penal (Lei 5.474/1968, art. 20). Cancelamento do protesto mantido por esse fundamento, ressalvada a cobrança do crédito pelas vias próprias. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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