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Caso em exame ... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento de prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do credor apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente exige, cumulativamente, o decurso do prazo legal e a inércia do credor. 4. A mera ausência de localização de bens penhoráveis não caracteriza desídia do exequente. 5. No caso, o credor adotou medidas voltadas à satisfação do crédito, inexistindo paralisação injustificada do feito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura sem inércia do credor pelo mesmo prazo do direito material vindicado. 2. A ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a extinção da execução. Legislação Citada: CC, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 921, §§ 2º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/3/2026. TJSP, Apelação Cível 0012457-07.2014.8.26.0024, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2025. TJSP, Apelação Cível 0078168-82.2011.8.26.0114, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023.... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão do regime fechado ao semiaberto sem realização de exame criminológico, ao fundamento de que a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP configuraria novatio legis in pejus, além de entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo sentenciado. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, a aplicação imediata da nova redação legal e a necessidade de cautela diante da gravidade dos delitos e do histórico do reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, possui aplicação imediata aos pedidos de progressão de regime; e (ii) estabelecer se as circunstâncias concretas do caso justificam a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 112, §1º, da LEP estabelece que a progressão de regime depende de boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional e dos resultados do exame criminológico. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconheceu a constitucionalidade da exigência do exame criminológico e assentou sua imprescindibilidade, especialmente para a primeira progressão do regime fechado ao semiaberto e em crimes praticados com violência ou grave ameaça. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. O sentenciado cumpre pena até 04/2034 por crime de roubo em concurso de pessoas e dois delitos de furto, sendo um deles duplamente qualificado, além de possuir antecedente por tráfico de drogas com punibilidade extinta e registros de flagrantes durante liberdade provisória. O histórico de reiteração delitiva, associado à prática de crimes patrimoniais graves e ao reduzido envolvimento em atividades ressocializadoras, evidencia necessidade de cautela na análise da efetiva internalização dos valores inerentes à convivência social pacífica. O mero atestado de bom comportamento carcerário não basta, isoladamente, para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo indispensável à progressão de regime. A realização do exame criminológico mostra-se medida necessária e proporcional para aferir a evolução do processo de responsabilização pessoal e da capacidade de autodisciplina do reeducando em ambiente de maior liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de julgamento: A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP possui aplicação imediata por ostentar natureza processual-executória. A gravidade concreta dos delitos e o histórico de reiteração criminosa justificam a submissão do apenado ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime. O atestado de bom comportamento carcerário não substitui, por si só, a avaliação aprofundada da aptidão do sentenciado ao retorno gradual ao convívio social. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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Recurso considerado prejudicado.
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I. Caso em Exame Agravo interposto por Cícero Cardoso Ferreira contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante sustenta a desnecessidade do exame, alegando bom comportamento carcerário e primariedade, além de vedação à retroatividade in pejus da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo visando à progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A decisão fundamentada do juízo da execução determinou o exame criminológico, considerando a gravidade dos crimes de furto qualificado e lesão corporal em violência doméstica. 4. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo, sendo um instrumento técnico para subsidiar a concessão de benefícios liberatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização do exame criminológico é obrigatória para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024. A decisão do juízo da execução foi devidamente fundamentada, alinhada com a jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CP, art. 83; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, São Paulo, j. 08.06.2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, Campinas, j. 04.06.2026.... ()
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