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Servidor Público Estadual. Repetição de indébito tributário. Recolhimento de IRPF na fonte sobre auxílio-transporte. Sentença de procedência que julgou adequadamente o litígio. Não incide imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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Pedido de validade da multa - Ausência de análise crítica da sentença, alegação genérica e discrepante do que discutido nos autos - Não conhecimento.
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Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado, com observação... ()
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Relação de consumo. Pleito para inversão do ônus da prova que se tem por impertinente, ante a ausência dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. Alegação de falha em serviço de despachante, que teria ocasionado a apreensão administrativa do veículo, em razão de licenciamento atrasado e discrepância de cor. Demonstração, quantum satis, de que a empresa despachante deu início imediato ao procedimento para regularização do automóvel, porém o contratante não apresentou todos os documentos necessários. Falha na prestação do serviço, não caraterizada, mas, sim, conduta exclusiva do consumidor pela alegada apreensão do veículo. Indenizações indevidas. Recurso do autor desprovido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Procedência da ação. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO AUTOR. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO. Contratação negada. Dívida inexistente. Apontamento indevido. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Apelo do autor acolhido neste ponto. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme pleiteado. Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente modificada. Apelação do autor provida e não provida e do réu... ()
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Remessa oficial desprovida. Apelo autárquico parcialmente provido
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Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Consideração de que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão extraída do sistema nacional de gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 282,64) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição simples do indébito já determinada na sentença, inócuo o recurso nesta passagem. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()
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Sentença de procedência de ação de cobrança - regressiva de ressarcimento em virtude de avarias, extravios, atrasos na entrega etc ocasionados por empresas vinculadas à ré, com solidariedade a ensejar o pedido de ressarcimento a favor da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência do pedido. Perícia que constatou a ausência de dano patrimonial físico sequelar. Danos estéticos que não são cobertos pela tabela DPVAT, não se inserem como percentual autônomo e não configuram invalidez, não sendo indenizável pelo seguro obrigatório. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência, determinando a nulidade contratual, restituição simples e condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo da instituição financeira - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA - Aplicação do prazo prescricional quinquenal para demandas anulatórias de contrato com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, sendo que, em se tratando de empréstimos consignados, o termo inicial é a data do último desconto - Demanda ajuizada antes do último desconto no benefício previdenciário, inexistindo prescrição ou decadência - MÉRITO - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que foi assinado pela autora, juntamente com apresentação de documento pessoal - Demonstração de transferência de valores para a conta da autora, referentes ao cartão contratado, sem qualquer contraprova pela contratante - Faturas do cartão de crédito que demonstram sua utilização pela autora - Demanda ajuizada após 8 (oito) anos da contratação do cartão e início dos descontos no benefício previdenciário da autora - Conjunto probatório que permite se concluir pela efetiva contratação do cartão de crédito com margem consignável - Reforma da r. sentença, a fim de se reconhecer a improcedência da demanda - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Apresentação de contratos, cancelamento de cartão de crédito, não inscrição em órgãos de proteção ao crédito e autorização para depósitos judiciais. Indeferimento de inicial e da gratuidade. II. Questão em Discussão: Ônus probatório sobre envio de documentações e configuração de decisão surpresa. III. Razões de Decidir: Pedido de desistência (art. 998, CPC). Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Homologação do pedido de desistência.... ()
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Apelação cível interposta, na qual visa reforma de r. sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com fundamento na inexistência de contato permanente com detentos portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB 3.214/78. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades administrativas desempenhadas pela servidora configuram insalubridade em grau máximo, à luz da legislação estadual e da NR-15, Anexo 14, e conforme laudo pericial que apontou exposição habitual a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Anexo 14 da NR-15 reserva o adicional em grau máximo a atividades com contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso não esterilizados, sem abrangência de meras atividades administrativas em presídio. 4. Laudo pericial que reconheceu grau máximo não vincula o julgador, sendo imprescindível a subsunção das atividades às hipóteses legais e regulamentares; contato eventual ou intermitente com detentos não caracteriza permanência exigida. 5. Inexistência de atribuições da servidora relacionadas ao diagnóstico ou tratamento de detentos enfermos; protocolo do estabelecimento prevê isolamento de casos confirmados, o que afasta o risco qualitativamente relevante. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, §3º e 93, IX; LC Estadual/SP 432/85, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 98, §1º, I, 371, 479 e 85, §11; NR-15, Anexo 14, Portaria MTB 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1030006-08.2023.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação 1042219-80.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 01.09.2023; TJSP, AC 1070415-94.2021.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 26.10.2023... ()
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Caso em Exame Embargos de terceiro opostos contra penhora de imóvel de matrícula 129.023, realizada em execução de título extrajudicial. O embargante alegou propriedade exclusiva do bem decorrente de partilha em divórcio ocorrido em 2012. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbem os ônus sucumbenciais quando procedentes os embargos de terceiro, considerando-se a ausência de averbação do divórcio do embargante com a executada e da partilha extrajudicial no registro imobiliário. III. Razões de Decidir A simples indicação de endereço diverso no instrumento de confissão de dívida e o requerimento de citação em outra localidade não implicam ciência do credor quanto ao não pertencimento do imóvel à executada, porquanto descabida a presunção de que somente se pode ser proprietário do imóvel onde se reside. A não averbação da partilha pelos divorciados ensejou a constrição do bem, não sendo razoável imputar ao credor o dever de duvidar dos assentamentos cartorários, que ostentam presunção legal de veracidade. A dissolução da sociedade conjugal não importa automaticamente em partilha, podendo as partes manter a mancomunhão até ulterior divisão dos bens, especialmente quando os ex-cônjuges realizaram averbação conjunta de alteração da alienação fiduciária do bem de raiz em 2019 sem menção ao divórcio ou à partilha e declarando nele residirem, circunstância que afasta qualquer possibilidade de se pressupor que teria havido a atribuição do bem de raiz exclusivamente ao varão. O embargante deu causa à constrição ao não promover a averbação da partilha, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 303 e no Tema Repetitivo 872 do C. STJ - quanto à responsabilização pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Honorários de sucumbência majorados de 10% para 15% do valor da causa (R$ 137.323,59, em março de 2025). IV. Dispositivo e Tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Em embargos de terceiro procedentes e sem recalcitrância ao pedido, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida, aplicando-se o princípio da causalidade. 2. O coproprietário que não averbou a partilha extrajudicial no registro imobiliário responde pelos honorários advocatícios, não sendo razoável exigir do credor, no presente caso, diligências além da consulta aos assentamentos cartorários, que gozam de presunção legal de veracidade e atualidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872... ()
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Obrigações - Espécies de Contrato - Transporte de Coisas - Ação indenizatória - Sentença de parcial provimento quanto à lide principal; e, de improcedência em relação à lide secundária - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à ré, ora apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte requerida - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Contrato de transporte rodoviário de carga - Furto da mercadoria durante o transporte - Art. 749 e 750, do CC - Ausência da adoção, pela ré, das cautelas necessárias para a consecução do serviço - Responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes - Precedentes - Dano moral - Ausência de condenação a este título - Impertinência da irresignação - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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1. Reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de título de capitalização. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contratação válida e regular não demonstrada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição em dobro. Cabimento. Má-fé caracterizada, diante da cobrança de serviço que não foi contratado. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. 4. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos que recaíram sobre verba destinada à subsistência da autora. Indenização ora majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), e com juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Montante razoável e proporcional. 6. Sentença reformada para (i) fixar os consectários da condenação; (ii) majorar o valor indenizatório por dano moral para R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu.... ()
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Preliminar de inadequação da via eleita suscitada em contrarrazões do recurso. Insurgência do apelante que se volta contra a própria sentença de improcedência, e não de forma isolada contra a decisão saneadora. Questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento e devem ser impugnadas preliminarmente na apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedente. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de cerceamento de defesa suscita na apelação. Magistrado que julgou improcedente a ação. Juiz que, na decisão saneadora, indeferiu a produção de prova pericial por considerar suficiente o laudo técnico particular juntado pelo autor, criando legítima expectativa de que a matéria fática estava comprovada e seria analisada no julgamento. Sentença que, em seguida, julgou improcedente a ação ao fundamento de que o laudo particular era unilateral e apócrifo, carecendo de valor probatório. Comportamento judicial contraditório que configura cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Precedente do c. STJ - e deste E. Câmara. 3. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO.... ()
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Procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo pessoal. Pedido do autor fundamentado no fato de que o réu incluiu o seu nome no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida. Em diversos momentos consta, no aplicativo do banco, que o contrato foi quitado, inexistindo valores a pagar. Reconhecida a ausência de interesse de agir em relação ao pleito de declaração de inexigibilidade da dívida. Danos morais. Parcelas pagas com atraso. Autor não comprovou que a inclusão no rol dos mal pagadores foi posterior à inadimplência, sendo certo que durante esse período, é legítima a negativação. Além disso, inexistente elementos aptos a demonstrar repercussão de cunho extrapatrimonial que justifiquem indenização a esse título, ante a existência de apontamentos anteriores, ainda que já excluídos. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido ao não comparecimento do autor à perícia médica designada, essencial para a solução da causa. O autor alega que a ausência a um único ato processual não caracteriza abandono e pede a redesignação da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo por abandono, devido ao não comparecimento do autor à perícia médica, mesmo após reiteradas intimações. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo por abandono quando o autor não pratica os atos necessários ao impulso processual. 4. Diversas oportunidades foram conferidas ao autor para comparecer à perícia médica, sem sucesso, demonstrando desinteresse na realização do ato pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O não comparecimento reiterado à perícia médica, essencial para a solução da causa, configura abandono do processo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito é adequada quando o autor não pratica os atos necessários ao impulso processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência Citada: Apelação Acórdão/TJSP, Relator Antonio Moliterno, julgado em 27/07/2026. Apelação Acórdão/TJSP, Relator Richard Pae Kim, julgado em 15/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade calculado em percentual sobre os vencimentos ou salário-base, nos termos da Lei 11.350/2006, aplicável aos Agentes de Combate às Endemias. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (I) se o adicional de insalubridade deve ser majorado para o grau máximo (40%); e (II) se a vantagem deve ser calculada sobre o salário-base ou sobre a primeira referência da tabela de vencimentos do Município. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 187/2011 prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na primeira referência da tabela de vencimentos vigente. 4. A Lei 11.350/2006, em seu art. 9º-A, § 3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor não provido; recurso do réu parcialmente provido Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar a legislação municipal, diante da autonomia conferida pela Constituição da República aos entes federados para dispor sobre seu quadro funcional. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Lei Complementar Municipal 187/2011, art. 78, § 3º.CPC, arts. 240. CC, 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-41.2025.8.26.0397, Relª Silvana Malandrino Mollo, j. em 27.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1000294-37.2025.8.26.0397; Desª Maria Laura Tavares; j. em 24.11.2025.... ()
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