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Doc. ADM Direito 636.5711.4075.5353

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - comprovação do envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - envio da comunicação por mensagem eletrônica que está consonância com a Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - apelante que não negou que é o seu telefone cadastrado para o qual foi encaminhada a notificação - precedentes jurisprudenciais - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.3854.7939.5808

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. ADM Direito 129.2527.2246.2959

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - CERCEAMENTO DE DEFESA - Houve manifestação da parte ré pelo interesse em produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de empréstimo consignado, pedido que foi ignorado pelo D Juízo a quo - Não cabe a este juízo avaliar a legitimidade aparente da assinatura contratual, que deve ser avaliada por peritos técnicos com a devida expertise - Autos que devem retornar ao D. Juízo a quo para a devida apreciação do pedido de produção de provas apresentado pela parte ré - PRELIMINAR DO RECURSO ACOLHIDA, com anulação da r. sentença apelada e determinação de retorno dos autos ao D. Juízo de origem... ()

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Doc. ADM Direito 152.8724.6453.7798

4 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.2219.3410.2127

5 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c Restituição de Valores - Alegação de reajustes abusivos praticados pela ré na mensalidade do plano de saúde da autora, quando do ingresso na faixa etária de 59 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo - Reajuste que, embora esteja previsto em contrato e em consonância com as disposições normativas da ANS, se revela abusivo por exigir vantagem manifestamente excessiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor que alcança as últimas faixas etárias de reajustes, comportando redução - Necessidade de redução do reajuste para percentual médio praticado pelo mercado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 500.1800.6050.2586

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. 1.

O autor não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida, conforme exigido para coibir a prática de litigância predatória.2. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, em conformidade com as normas processuais e regulamentares que visam garantir a lisura dos atos processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.3508.0747.2649

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DÉBITO SURGIDO QUANDO OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES JÁ SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AUTOR - ILEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA - TEMA REPETITIVO 886 DO C. 1STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO CONDOMINIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA - ART. 397 E ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 392.0423.6708.7854

8 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda de Veículo Usado - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência de Veículo - O autor alega que efetuou a compra de um veículo por meio de um intermediador primeiro réu, fornecendo como parte de pagamento o veículo, ocorre que passaram mais de três anos e o réu não fornece a documentação necessária para a transferência do veículo para o nome do autor - Sentença de parcial procedência - Apelo autor, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos vigente - Exame: Descabimento - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 585.3532.8199.9774

9 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Indenização por dano moral descabida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 404.5112.1095.2918

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL

Paulínia. PROFESSORA PEB I. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LCM 65/2017 Progressão reconhecida pela Municipalidade. Análise da situação pelo reexame necessário. Sentença mantida, nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paulínia. Professora PEB I. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LCM 65/2017 estabelece os critérios para a evolução funcional e a forma como mensurá-los. Não preenchimento dos requisitos legais quanto pontualidade e assiduidade. Documentos juntados que demonstram faltas injustificadas no período. Sentença reformada nesta questão. SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL. Paulínia. Pretensão a equiparação salarial de PEB I e PEB II. Possibilidade. LCM 65/2017 expressamente prevê a pretendida equiparação. Inexistência de inconstitucionalidade. Sentença mantida nesta parte. Reexame necessário parcialmente provido e recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 301.4050.3521.8046

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA «COZINHA MÁGICA», TEVE SUA CONTA CORRENTE ENCERRADA PELO BANCO RÉU SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PREJUDICANDO SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. REQUEREU A REATIVAÇÃO DA CONTA, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO REFERIDO ENCERRAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 4. A AUTORA, COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, É CONSIDERADA PESSOA FÍSICA PARA FINS DE LEGITIMIDADE ATIVA, SENDO O DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INTERRUPÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS SEM AVISO PRÉVIO. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. RECURSO DESPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO O ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PREJUDICA ATIVIDADES COMERCIAIS SEM AVISO PRÉVIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; ART. 14. RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019, ART. 5º, I; ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 1899342 SP 2019/0328975-4, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 QUARTA TURMA, J. 26.04.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 10.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.01.2025

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Doc. ADM Direito 506.1352.8948.2561

12 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. despesas condominiais. Alienação do imóvel não registrada. Ausência de comprovação de ciência inequívoca do condomínio. Responsabilidade do proprietário registral. Tema 886 do STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta por associação de moradores em face de condômino visando a cobrança de chamada de capital aprovada em assembleia destinada ao recapeamento asfáltico e à manutenção do sistema de escoamento de águas pluviais do loteamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o vendedor de imóvel permanece legitimado passivamente para responder por despesas condominiais ou associativas quando a alienação não foi registrada na matrícula do imóvel e não há prova de ciência inequívoca da associação acerca da transação. III. Razões de decidir 3. A exclusão da responsabilidade do vendedor exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: a imissão do comprador na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Tema 886/STJ). 4. No caso concreto, embora tenha sido juntada escritura pública de compra e venda datada de 16/02/2012, o instrumento não foi registrado na matrícula do imóvel e não há prova de comunicação inequívoca da transação à associação autora. 5. Ausentes tais elementos, permanece a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas decorrentes da chamada de capital aprovada em assembleia, sobretudo diante da comprovação da titularidade do imóvel e da regular deliberação assemblear que autorizou a cobrança. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC, arts. 485, VI e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, (Tema 886); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 287.0643.0722.5464

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE CONSUMIDORA IDOSA IMPUGNA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (CONTRATO 55-021598058/24) E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO INCONGRUÊNCIAS NA SELFIE/BIOMETRIA E AUSÊNCIA DE METADADOS EXIGIDOS (IN INSS/PRES 138/2022; LEI 14.063/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS DO BANCO E NO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DA CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE AUTORIA E INTEGRIDADE DAS EVIDÊNCIAS DIGITAIS, IMPONDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM PERÍCIA FORENSE ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO.

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Doc. ADM Direito 471.2886.2480.3708

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesões ortopédicas. Alegado acidente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro, em relação às lesões ortopédicas. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6564.6233.7195

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Concessionária de energia elétrica - Inscrição em cadastros de inadimplentes - Ausência de comprovação da contratação - Telas sistêmicas que não se prestam, por si só, à comprovação do vínculo obrigacional, sobretudo diante da impugnação específica da autora - Inexigibilidade dos débitos e baixa das inscrições corretamente reconhecidas - Dano moral - Inscrições preexistentes em nome da autora, não impugnadas como indevidas - Incidência da Súmula 385/STJ - Inexistência de dever de indenizar - Mantida a sucumbência recíproca - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 335.4841.5688.1066

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo assistente litisconsorcial contra sentença que julgou improcedente ação de desapropriação indireta, fundada na alegação de que parcelas dos imóveis matriculados sob os 56.802 e 56.803 teriam sido abrangidas por procedimento de demarcação urbanística e regularização fundiária promovido pelo Município de Santos, sem prévia e justa indenização. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a demarcação urbanística e a implantação de infraestrutura pública em núcleo urbano informal consolidado caracterizam apossamento administrativo indenizável; (ii) se as conclusões do laudo pericial comprovam os pressupostos jurídicos da desapropriação indireta; (iii) se o procedimento administrativo de regularização fundiária é nulo por deficiência das notificações; e (iv) quais os efeitos da ausência de registro da carta de sentença invocada pelo autor como título aquisitivo de metade dos imóveis. III. Razões de Decidir: Desapropriação indireta que pressupõe efetivo desapossamento promovido pelo Poder Público e incorporação da área ao patrimônio estatal, além do nexo causal entre a atuação administrativa e a perda da disponibilidade dominial. Ocupação da região por terceiros consolidada há décadas, anterior ao procedimento de regularização fundiária. Prova pericial que confirmou a expansão da ocupação para áreas não abrangidas pelo loteamento originário, inclusive para o lote 18-A. Implantação de vias, iluminação, drenagem, fornecimento de água e coleta de lixo que, no caso concreto, se destinou a dotar de infraestrutura essencial núcleo urbano preexistente, não demonstrando que o Município tenha provocado a ocupação ou se apropriado do imóvel para integrá-lo ao seu patrimônio. Regularização fundiária que se limitou a reconhecer e ordenar situação fática consolidada. Laudo pericial cujas premissas técnicas relativas à localização, extensão e valor das áreas podem ser consideradas, sem vinculação do julgador à conclusão jurídica de que teria ocorrido apossamento administrativo. Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Ausência de ato ilícito e de nexo causal imputável ao Município. Tentativa de notificação postal no endereço registral e posterior publicação de editais. Regularidade do procedimento, nos termos da Lei 13.465/2017. Impugnação administrativa apresentada depois do prazo legal. Carta de sentença invocada pelo autor que não foi levada a registro, inexistindo transferência da propriedade imobiliária perante terceiros. CCB, art. 1.245. Precedentes do TJSP e do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A implantação de infraestrutura pública em imóvel anteriormente ocupado por terceiros não caracteriza, isoladamente, desapropriação indireta, quando a atuação administrativa se limita à regularização de núcleo urbano informal consolidado. A demarcação urbanística e a abertura de matrícula destinada à regularização fundiária não equivalem à incorporação do imóvel ao patrimônio municipal. O julgador pode acolher as premissas técnicas da perícia e afastar sua conclusão jurídica, desde que exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento. Frustrada a notificação postal no endereço constante do registro imobiliário, admite-se a notificação por edital na forma prevista na Lei 13.465/2017. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, XXII e XXIV, 30, VIII, e 182; Código Civil, art. 1.245; CPC, arts. 85, §11, 371, 479, 487, I, e 496; Lei 6.766/1979, art. 4º; Lei 13.465/2017, arts. 11, IV, 15, 20, 31, 35, 36 e 37. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000534-70.2016.8.26.0355, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2020; TJSP, Apelação Cível 0001401-96.2006.8.26.0075, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.06.2013, DJe 28.06.2013. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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