1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - comprovação do envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - envio da comunicação por mensagem eletrônica que está consonância com a Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - apelante que não negou que é o seu telefone cadastrado para o qual foi encaminhada a notificação - precedentes jurisprudenciais - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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2 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - CERCEAMENTO DE DEFESA - Houve manifestação da parte ré pelo interesse em produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de empréstimo consignado, pedido que foi ignorado pelo D Juízo a quo - Não cabe a este juízo avaliar a legitimidade aparente da assinatura contratual, que deve ser avaliada por peritos técnicos com a devida expertise - Autos que devem retornar ao D. Juízo a quo para a devida apreciação do pedido de produção de provas apresentado pela parte ré - PRELIMINAR DO RECURSO ACOLHIDA, com anulação da r. sentença apelada e determinação de retorno dos autos ao D. Juízo de origem... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau.
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Plano de Saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c Restituição de Valores - Alegação de reajustes abusivos praticados pela ré na mensalidade do plano de saúde da autora, quando do ingresso na faixa etária de 59 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo - Reajuste que, embora esteja previsto em contrato e em consonância com as disposições normativas da ANS, se revela abusivo por exigir vantagem manifestamente excessiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor que alcança as últimas faixas etárias de reajustes, comportando redução - Necessidade de redução do reajuste para percentual médio praticado pelo mercado - Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPPROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO.
1.
O autor não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida, conforme exigido para coibir a prática de litigância predatória.2. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, em conformidade com as normas processuais e regulamentares que visam garantir a lisura dos atos processuais.
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7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DÉBITO SURGIDO QUANDO OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES JÁ SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AUTOR - ILEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA - TEMA REPETITIVO 886 DO C. 1STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO CONDOMINIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA - ART. 397 E ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
Compra e Venda de Veículo Usado - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência de Veículo - O autor alega que efetuou a compra de um veículo por meio de um intermediador primeiro réu, fornecendo como parte de pagamento o veículo, ocorre que passaram mais de três anos e o réu não fornece a documentação necessária para a transferência do veículo para o nome do autor - Sentença de parcial procedência - Apelo autor, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco salários mínimos vigente - Exame: Descabimento - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
9 - TJSPDECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Indenização por dano moral descabida - Recurso desprovido
Paulínia. PROFESSORA PEB I. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LCM 65/2017 Progressão reconhecida pela Municipalidade. Análise da situação pelo reexame necessário. Sentença mantida, nesse aspecto.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paulínia. Professora PEB I. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LCM 65/2017 estabelece os critérios para a evolução funcional e a forma como mensurá-los. Não preenchimento dos requisitos legais quanto pontualidade e assiduidade. Documentos juntados que demonstram faltas injustificadas no período. Sentença reformada nesta questão.
SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL. Paulínia. Pretensão a equiparação salarial de PEB I e PEB II. Possibilidade. LCM 65/2017 expressamente prevê a pretendida equiparação. Inexistência de inconstitucionalidade. Sentença mantida nesta parte. Reexame necessário parcialmente provido e recurso provido... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A AUTORA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA «COZINHA MÁGICA», TEVE SUA CONTA CORRENTE ENCERRADA PELO BANCO RÉU SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PREJUDICANDO SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. REQUEREU A REATIVAÇÃO DA CONTA, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO REFERIDO ENCERRAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
4. A AUTORA, COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, É CONSIDERADA PESSOA FÍSICA PARA FINS DE LEGITIMIDADE ATIVA, SENDO O DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INTERRUPÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS SEM AVISO PRÉVIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO O ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PREJUDICA ATIVIDADES COMERCIAIS SEM AVISO PRÉVIO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; ART. 14.
RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019, ART. 5º, I; ART. 6º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP: 1899342 SP 2019/0328975-4, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 QUARTA TURMA, J. 26.04.2022.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 10.12.2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.01.2025
12 - TJSPDireito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. despesas condominiais. Alienação do imóvel não registrada. Ausência de comprovação de ciência inequívoca do condomínio. Responsabilidade do proprietário registral. Tema 886 do STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta por associação de moradores em face de condômino visando a cobrança de chamada de capital aprovada em assembleia destinada ao recapeamento asfáltico e à manutenção do sistema de escoamento de águas pluviais do loteamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o vendedor de imóvel permanece legitimado passivamente para responder por despesas condominiais ou associativas quando a alienação não foi registrada na matrícula do imóvel e não há prova de ciência inequívoca da associação acerca da transação.
III. Razões de decidir
3. A exclusão da responsabilidade do vendedor exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: a imissão do comprador na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Tema 886/STJ).
4. No caso concreto, embora tenha sido juntada escritura pública de compra e venda datada de 16/02/2012, o instrumento não foi registrado na matrícula do imóvel e não há prova de comunicação inequívoca da transação à associação autora.
5. Ausentes tais elementos, permanece a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas decorrentes da chamada de capital aprovada em assembleia, sobretudo diante da comprovação da titularidade do imóvel e da regular deliberação assemblear que autorizou a cobrança.
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC, arts. 485, VI e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, (Tema 886); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE CONSUMIDORA IDOSA IMPUGNA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (CONTRATO 55-021598058/24) E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO INCONGRUÊNCIAS NA SELFIE/BIOMETRIA E AUSÊNCIA DE METADADOS EXIGIDOS (IN INSS/PRES 138/2022; LEI 14.063/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS DO BANCO E NO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DA CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE AUTORIA E INTEGRIDADE DAS EVIDÊNCIAS DIGITAIS, IMPONDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM PERÍCIA FORENSE ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO.
Lesões ortopédicas. Alegado acidente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro, em relação às lesões ortopédicas. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
15 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Concessionária de energia elétrica - Inscrição em cadastros de inadimplentes - Ausência de comprovação da contratação - Telas sistêmicas que não se prestam, por si só, à comprovação do vínculo obrigacional, sobretudo diante da impugnação específica da autora - Inexigibilidade dos débitos e baixa das inscrições corretamente reconhecidas - Dano moral - Inscrições preexistentes em nome da autora, não impugnadas como indevidas - Incidência da Súmula 385/STJ - Inexistência de dever de indenizar - Mantida a sucumbência recíproca - Recursos desprovidos.
16 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo assistente litisconsorcial contra sentença que julgou improcedente ação de desapropriação indireta, fundada na alegação de que parcelas dos imóveis matriculados sob os 56.802 e 56.803 teriam sido abrangidas por procedimento de demarcação urbanística e regularização fundiária promovido pelo Município de Santos, sem prévia e justa indenização. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a demarcação urbanística e a implantação de infraestrutura pública em núcleo urbano informal consolidado caracterizam apossamento administrativo indenizável; (ii) se as conclusões do laudo pericial comprovam os pressupostos jurídicos da desapropriação indireta; (iii) se o procedimento administrativo de regularização fundiária é nulo por deficiência das notificações; e (iv) quais os efeitos da ausência de registro da carta de sentença invocada pelo autor como título aquisitivo de metade dos imóveis. III. Razões de Decidir: Desapropriação indireta que pressupõe efetivo desapossamento promovido pelo Poder Público e incorporação da área ao patrimônio estatal, além do nexo causal entre a atuação administrativa e a perda da disponibilidade dominial. Ocupação da região por terceiros consolidada há décadas, anterior ao procedimento de regularização fundiária. Prova pericial que confirmou a expansão da ocupação para áreas não abrangidas pelo loteamento originário, inclusive para o lote 18-A. Implantação de vias, iluminação, drenagem, fornecimento de água e coleta de lixo que, no caso concreto, se destinou a dotar de infraestrutura essencial núcleo urbano preexistente, não demonstrando que o Município tenha provocado a ocupação ou se apropriado do imóvel para integrá-lo ao seu patrimônio. Regularização fundiária que se limitou a reconhecer e ordenar situação fática consolidada. Laudo pericial cujas premissas técnicas relativas à localização, extensão e valor das áreas podem ser consideradas, sem vinculação do julgador à conclusão jurídica de que teria ocorrido apossamento administrativo. Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Ausência de ato ilícito e de nexo causal imputável ao Município. Tentativa de notificação postal no endereço registral e posterior publicação de editais. Regularidade do procedimento, nos termos da Lei 13.465/2017. Impugnação administrativa apresentada depois do prazo legal. Carta de sentença invocada pelo autor que não foi levada a registro, inexistindo transferência da propriedade imobiliária perante terceiros. CCB, art. 1.245. Precedentes do TJSP e do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A implantação de infraestrutura pública em imóvel anteriormente ocupado por terceiros não caracteriza, isoladamente, desapropriação indireta, quando a atuação administrativa se limita à regularização de núcleo urbano informal consolidado. A demarcação urbanística e a abertura de matrícula destinada à regularização fundiária não equivalem à incorporação do imóvel ao patrimônio municipal. O julgador pode acolher as premissas técnicas da perícia e afastar sua conclusão jurídica, desde que exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento. Frustrada a notificação postal no endereço constante do registro imobiliário, admite-se a notificação por edital na forma prevista na Lei 13.465/2017. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, XXII e XXIV, 30, VIII, e 182; Código Civil, art. 1.245; CPC, arts. 85, §11, 371, 479, 487, I, e 496; Lei 6.766/1979, art. 4º; Lei 13.465/2017, arts. 11, IV, 15, 20, 31, 35, 36 e 37. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000534-70.2016.8.26.0355, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2020; TJSP, Apelação Cível 0001401-96.2006.8.26.0075, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.06.2013, DJe 28.06.2013. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()