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Doc. ADM Direito 673.8644.2516.0615

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Irresignação. Cabimento. Legitimidade que está atrelada à análise perfunctória da pertinência subjetiva, relegando-se ao mérito a aferição da procedência das alegações da parte autora. O que se discute no caso é a eventual responsabilidade decorrente da cobrança indevida de dívida inexistente e/ou prescrita. Demanda que deve ser movida contra o titular do crédito, ou seja, contra quem incluiu as informações referentes ao suposto débito inadimplido e reclamado pelo credor. Sentença anulada, uma vez que reconhecida a legitimidade passiva da requerida, dando-se regular prosseguimento ao feito, observando, todavia, que o mérito está suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP, Tema 51. RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 406.6738.6796.5593

2 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.2282.5333.9380

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação constante dos autos que demonstra a efetiva contratação do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), seu desbloqueio e uso - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 959.0086.1907.9344

4 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTA DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO.

Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Documentos constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Magistrado que é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, CPC). Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo reconhecida. Falha na prestação do serviço. Alegação de cobrança indevida. Ausência de prova do pagamento/quitação. Oscilações de saldo devedor devidamente esclarecidas por extrato do consorciado, com correção de lançamentos em duplicidade. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Impossibilidade de exigir prova negativa da administradora. Restituição em dobro indevida (art. 42, parágrafo único, CDC). Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 253.6101.8859.0997

5 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME -

Pretensão inicial voltada à declaração de inexistência de débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome», bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do apontamento indevido de débito datado do ano de 2006 - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Descabimento - Comprovação da contratação de cartão de crédito e da relação jurídica primitiva com o credor originário cedente - Cessão de crédito - Validade perante a autora - Notificação extrajudicial acerca da cessão que é prescindível para a validade do negócio jurídico, servindo tão somente para tornar ineficaz o possível pagamento ao cedente primitivo, fato não ocorrido - Inadimplência evidenciada - Impugnação genérica acerca das «telas sistêmicas» - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) - Débito inscrito em plataforma sem publicidade e que não se confunde com órgão de proteção ao crédito e/ou cadastro de inadimplentes - Inexistência de negativação ou prova de qualquer outra consequência das cobranças, bem como de indevido compartilhamento de dados pessoais. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 365.0952.5557.0817

6 - TJSP Seguro de automóvel. Ação indenizatória. Alegação de má prestação de serviços de reparo em veículo sinistrado. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inexistência de prova do nexo causal quanto a parte dos danos materiais. Laudo pericial desfavorável. Demora excessiva no reparo. Privação do uso do veículo por período além do razoável. Desvio do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 246.4448.2566.8520

7 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - OBRA PRIVADA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TRIBUTO MUNICIPAL - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO - POSSIBILIDADE. 1.

Inadmissibilidade de condicionamento da expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) ao adimplemento do ISSQN, caracterizando meio coercitivo de cobrança de obrigação tributária. 2. A Administração Pública deverá utilizar os meios e instrumentos próprios, administrativos ou judiciais, previstos na legislação pertinente, para a defesa de respectivos interesses, visando o recebimento de eventual crédito. 3. Aplicação, por analogia, das Súmulas 70, 323 e 547, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF - . 4. Revogação de exigência expressa, quanto à necessidade de quitação do imposto, ante o advento da Lei Municipal 18.270/25. 5. Inviabilidade, pelo mesmo motivo, de condicionamento da expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), à conclusão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), que constitui procedimento administrativo de finalidade fiscalizatória e arrecadatória. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, em relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.2943.8892.1925

8 - TJSP Cessão de quotas sociais - Ação monitória - Decreto de extinção sem julgamento do mérito - Litispendência reconhecida - Ajuizamento pretérito de ação de execução, também extinta, acolhidos embargos de devedor - Inexistência da identidade das demandas - Concreta possibilidade de ajuizamento da ação monitória - Interpretação do CPC/2015, art. 700 - Carência de ação descaracterizada - Sentença reformada - Recurso provido.

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