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Doc. ADM Direito 985.9978.5965.2825

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda - Inadmissibilidade - Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD - Precedente - Causa madura para julgamento do feito - Art. 1.013, § 3º do CPC - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie, visto que não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Recurso provido em parte, para afastar a inépcia da inicial e julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 141.8535.2761.7929

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Crédito pessoal. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição simples dos valores pagos em excesso, em virtude da abusividade reconhecida. Má-fé da credora não evidenciada. Cobrança de acordo com as cláusulas contratuais. Danos morais não configurados. Circunstâncias narradas que não extrapolam o mero aborrecimento, não sendo presumido o abalo moral apenas pelo reconhecimento da abusividade dos juros pactuados. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 631.3707.8685.6697

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Transporte de pessoas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) ao pagamento de indenização por materiais e morais - Recurso de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial não realizada por desídia da própria autora ao não recolher os honorários periciais fixados - Autora que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, não formulou pedido de produção de prova oral - Produção de prova oral, de todo modo, que não se revela útil - Alegações dos autos e os elementos probatórios acostados que permitiam o delineamento fático acerca da dinâmica do dano evento e da averiguação da responsabilidade, sobretudo à luz da distribuição do ônus probatório - Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC - Mérito - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Queda da autora no vão entre o trem e a plataforma - Descumprimento das normas de segurança, devido à exagerada distância entre a plataforma e o vagão, em inobservância às normas da ABNT - Violação da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte - Inexistência de fato exclusivo da vítima ou de terceiros - Dano moral - Quantum fixado pelo magistrado de origem (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Possibilidade de cumulação da indenização por dano moral e da indenização por dano estético (Súmula 387/STJ) - Dano estético, contudo, não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 134.1810.4186.0983

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.9063.3240.6569

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA SEGURADORA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NOS APARELHOS DANIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 122.7815.6265.9598

6 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Ausência de discussão da cláusula de alienação fiduciária. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 935.7239.2318.3197

7 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente. Banco de dados - Réu, cessionário dos créditos questionados, que comprovou que a autora se tornou inadimplente por dívida referente a cartão de crédito e à mensalidade de curso profissionalizante - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não impugnou a assinatura deles constante, tampouco negou que havia contratado o cartão de crédito e realizado as compras lançadas nas faturas, bem como que havia realizado a sua inscrição no curso profissionalizante - À autora que, de posse das informações pertinentes aos débitos debatidos, cabia demonstrar o adimplemento das avenças, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual ela não se desincumbiu. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegação de que os valores dos débitos são diversos dos valores negativados - Irrelevância - Deve ser considerada, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência dos ventilados débitos, por consequência, da fixação de indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 166.7118.4615.6394

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO E FERROVIÁRIO DE CARGA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

cláusula de arbitragem internacional - não é crível que a seguradora tenha pactuado contrato de seguro de expressivo valor sem ponderar as condições do contrato de transporte - sub-rogação de direitos da seguradora no aspecto material bem como processual - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 734.1545.5088.3463

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autorização pela seguradora para conserto das avarias decorrentes de sinistro no veículo do autor. Automóvel reprovado em vistoria veicular. Inviabilidade de comercialização do veículo. Autor que pretende o reconhecimento de perda total do veículo e recebimento de indenização pela Tabela FIPE na data do sinistro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida. Seguradora que, destarte os danos estruturais no automóvel, autorizou o reparo no veículo do autor. Conhecimento técnico de que o reparo na estrutura do veículo ocasionaria em potencial reprovação em vistoria e consequente inviabilização de comercialização futura do bem. Atitude desleal da seguradora, que transferiu os riscos decorrentes de suas atividades ao consumidor hipossuficiente. Responsabilidade da seguradora configurada. Danos materiais. Indenização devida com base na Tabela FIPE na data do sinistro. Sub-rogação da propriedade do veículo. Transferência de propriedade do veículo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, permitida a compensação, caso existam. Documentação que deve ser entregue após o pagamento de indenização. Danos morais. Inexistência de situação vexatória ou humilhante ao ponto de gerar abalo psicológico indenizável. Seguradora que não transcendeu os limites do exercício regular do direito ao interpretar os dispositivos contratuais. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3380.3381.1400

10 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Apelante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - Representação processual - Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Regularização determinada - Descumprimento - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Cautela da Magistrada em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Condenação imposta ao advogado para pagamento das custas - Possibilidade - Dicção do art. 104, § 2º do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG no 424/2024 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.8226.2033.1582

11 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e moral. Aposta eletrônica na modalidade acumuladora. Perda de uma das partidas. Cláusula contratual que exige acerto de todas as seleções. Cláusula 9ª dos termos e condições. Alcance restrito às apostas ao vivo. Inaplicabilidade à modalidade acumuladora. Partida concluída regularmente com resultado desfavorável. Inexistência de direito ao prêmio. Dano moral não tipificado. Ilegitimidade passiva das rés. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação indenizatória movida em face das rés, em que o autor pleiteava prêmio de R$ 179.624,61 e indenização por dano moral, alegando descumprimento contratual em aposta esportiva acumuladora envolvendo 34 partidas de futebol. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cláusula 9ª dos Termos e Condições da plataforma, que prevê anulação de partidas não retomadas em até cinco horas, aplica-se indistintamente às apostas acumuladoras; (ii) estabelecer se houve descumprimento contratual apto a gerar obrigação de pagamento do prêmio e indenização por dano moral; (iii) verificar a legitimidade passiva das rés. III. Razões de decidir 3. A aposta foi realizada na modalidade acumuladora que exige o acerto de todas as seleções para o recebimento do prêmio, conforme cláusula 4.2 dos Termos e Condições. 4. A cláusula 9ª limita expressamente seu alcance às «apostas ao vivo», não sendo aplicável às acumuladoras, afastando a tese do autor de interpretação indistinta. 5. A partida «AZ Alkmaar x NEC Nijmegen» foi concluída regularmente, com resultado desfavorável à aposta, o que, por si só, inviabiliza o pagamento do prêmio. 6. Ainda que anulada a partida, a cotação seria atribuída como «1», sem alterar o resultado, inexistindo direito ao recebimento do valor pretendido. 7. A frustração decorrente da perda de aposta não configura dano moral indenizável, por constituir risco inerente à própria atividade. 8. As rés não demonstraram vínculo contratual direto com o autor quanto à operação do site de apostas; a ré «Defy» não é operadora da plataforma utilizada, e a corré «Payretailers» atua apenas como intermediadora de pagamentos, não respondendo pelos fatos. 9. Inexistentes ilícito contratual ou ato de consumo imputável às rés, correta a improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 10.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cláusula contratual que prevê anulação de partidas não retomadas em até cinco horas aplica-se exclusivamente às apostas «ao vivo», não às acumuladoras. 2. A aposta acumuladora exige o acerto integral das seleções, de modo que o resultado desfavorável em qualquer partida inviabiliza o pagamento do prêmio. 3. A frustração pela perda de aposta não configura dano moral indenizável, tratando-se de risco inerente à atividade. 4. Empresas que não operam a plataforma de apostas nem assumem vínculo contratual com o consumidor não respondem por eventuais prejuízos decorrentes da relação.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 487, I; 98, § 3º. CDC, art. 47. CC, art. 406, § 1º.

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