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Doc. ADM Direito 942.9655.2417.1733

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de locação. Loja em shopping center. Parcial procedência. Recurso da ré. Pretensão da aplicação do «fator valorizante» decorrente da atividade econômica desenvolvido pela autora. Justificativa extraída de obra técnica que tratava do método de inferência estatística. Perícia que adotou o método comparativo direto. Incompatibilidade do fator defendido com a metodologia eleita pelo sr. Perito. Inexistência de equívoco ou vício na perícia. Adoção dos valores nela apontados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.7316.2812.8603

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do requerido apenas para afastar os honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Cabimento. Tese firmada pelo E. STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 1076 do STJ. Modificação da r. sentença para arbitramento dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 553.5209.9609.3401

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Relação jurídica que possui diversos recursos perante a 33ª Câmara, motivo pelo qual é preventa para apreciação da lide. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 789.9661.4154.8126

4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 264 do 1STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tal tema, afastado. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.4814.5612.2445

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 518.4805.9971.6282

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Avaria de carga. Ação da seguradora contra a transportadora. Sub-rogação legal do segurador. Sentença de improcedência. Reconhecimento, de ofício, de incompetência da jurisdição brasileira para dirimir a controvérsia em razão de existência de cláusula de eleição de foro em contrato de transporte com extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com determinação

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Doc. ADM Direito 568.5836.5151.3152

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 347.8624.5493.5082

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 814.0557.4263.9564

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Penhora sobre saldo em conta poupança - Embargos de terceiros julgados improcedentes - Inconformismo da embargante. Embargos de terceiro opostos por correntista que afirma ser titular exclusiva dos valores bloqueados judicialmente. Conta poupança comprovadamente conjunta, conforme informação da instituição financeira. Presunção de copropriedade em partes iguais. Bloqueio via SISBAJUD que recaiu sobre montante inferior à cota-parte presumidamente pertencente à executada. Penhora que não alcançou a meação da embargante. Ônus probatório da titularidade exclusiva dos valores que incumbia à embargante (art. 373, I, CPC). Documentos insuficientes. Inviabilidade de perícia contábil e de expedição de ofício ao INSS como meio de suprir ausência de prova mínima. Regra da impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos que só poderia ser arguida pela devedora. Vedação ao pleito de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença (RITJSP, art. 252) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 451.4177.4086.0448

10 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente.

1. Alegação de ilegitimidade passiva. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da fornecedora de serviços ré representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévio pedido administrativo, na forma prevista no art. 602 da Resolução Aneel 1.000/21. Interesse processual inexistente, no entendimento do Relator, pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado a dar-lhe cumprimento. Moderna orientação do Egrégio STJ se inclinando nesse sentido, principalmente nas relações jurídicas estabelecidas entre o usuário dos serviços e a Administração Pública. Precedentes. Relator que, entretanto, se curva à orientação prevalecente na Câmara, para reconhecer o interesse processual. 3. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada «Módulo 9 - PRODIST», editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 29 da citada norma e da regra do CPC, art. 400. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 4. Sentença reformada, para proclamar a procedência da demanda. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 982.5033.3724.9757

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,18% a.m. e 45,60% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada pouco superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. SEGURO - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Repetição do indébito que se impõe. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 958 (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. Necessário o recálculo do IOF e das prestações, extirpados os encargos declarados abusivos - Sentença mantida, com as observações feitas. Nega-se provimento aos recursos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 488.2744.3017.8216

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Município de Mogi das Cruzes. A apelante buscava o fornecimento gratuito do medicamento CBD Water Soluble Full Spectrum 9000mg 30ml, à base de canabidiol, para tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada e Transtorno do Pânico, além de indenização por danos morais de R$ 60.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode conceder medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF. III. Razões de Decidir A concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, respeitando a escassez de recursos, igualdade no acesso à saúde e deferência às análises dos órgãos técnicos. A apelante não demonstrou a impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS, sendo que a nota técnica elaborada pelo NATJUS indicou não ter havido esgotamento das possibilidades para o seu quadro de saúde. Ademais, a autora não requereu produção de prova técnica para infirmar as conclusões do referido núcleo, ônus que lhe incumbia. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 196. CPC, arts. 373, I; 489, § 1º, V e VI; 927, III, § 1º; 1012; 1013; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Desª. Mônica Serrano, j. 13/08/2026.... ()

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