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Doc. ADM Direito 178.9580.4319.9839

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 136.6081.3527.1715

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA - AVARIAS EM MERCADORIA -

Sentença de procedência - Apelação das rés - Preliminar de incompetência da jurisdição brasileira acolhida - Cláusula de eleição de foro no conhecimento de transporte aplicável à seguradora, que se sub-roga nos direitos do segurado de maneira integral, nos termos do art. 786 do CC - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 437.0227.3564.8864

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade da autora - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Conversão em empréstimo consignado inadmitido - Nulidade - Inexistência - Dano moral não configurado - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 900.3244.6483.3329

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Transportes marítimo e terrestre de carga. Avarias constatadas no destino, quando da entrega da mercadoria. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Tese de responsabilidade solidária das correqueridas. Descabimento. Contratos firmados de forma independente com as transportadoras. Hipótese de transporte sucessivo, e não cumulativo. Inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 756, do CC. Julgamento antecipado da lide. Decreto de improcedência sob o entendimento de que a parte autora não comprovou o nexo causal entre momento em que as avarias incidiram nas mercadorias e as condutas das correqueridas. Impossibilidade. Postulada a produção de prova, incabível o julgamento antecipado, para na sentença concluir que a parte não tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()

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