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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Autor que negou a contratação de dois empréstimos realizados em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que, por sua vez, defendeu a regularidade dos contratos de 346604911-5 e 354151783-9 indicados pelo autor, porém trouxe aos autos apenas documentos referentes ao contrato de 354151783-9. Impugnação do contrato colacionado aos autos e pedido de preclusão da prova quanto ao contrato de 346604911-5. Improcedência da ação pautada na comprovação do vínculo contratual. Julgamento antecipado da lide que não se afigurava possível diante da existência de controvérsia fática no tocante ao contrato de 346604911-5. Pedido formulado na contestação para que fosse deferida a produção de todos os meios de prova. Necessidade da vinda dos documentos pertinentes à contratação do empréstimo sob 346604911-5, a fim de ser analisada e decidida a causa por completo. Sentença anulada para melhor instrução do feito. Recurso parcialmente provido... ()
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Encargos moratórios - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Até o dia 29.08.2024, as parcelas que compõem a condenação devem ser atualizadas pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e sofrer acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30.08.24, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/24. TERMO INICIAL. Constou expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não havendo omissão a ser corrigida nesse aspecto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Lei Municipal 12490/1997. Regulamentação pelo Decreto 58585/2018. Empresa franqueada dos Correios. Restrição excepcionada para serviços essenciais. Cadastro prévio, criado pela Lei 16.813/2018 e implementado pela Portaria SMT/DSV 9, de 30 de janeiro de 2019, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e DSV, que possui caráter facultativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executada citada e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Danos materiais arbitrados em conformidade com a extensão do evento.
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Decisão monocrática que nega provimento ao recurso do autor e dá parcial provimento ao recurso da ré. Recurso de apelação do autor. Não conhecimento. Falta de legitimidade e de interesse recursal (dialeticidade).
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Demonstração da origem do débito - Notas fiscais inadimplidas - Hipótese em que a ré impugna os documentos de forma genérica, sem indicar nada diverso do que consta do seu conteúdo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Recurso interposto contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora recorreu, pugnando pela concessão da gratuidade processual e, no mérito, pelo reconhecimento da existência de prejuízos decorrentes de descumprimento contratual pelo réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto pela autora, diante do indeferimento do pedido de gratuidade processual e de sua inércia em comprovar o recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir Indeferido o pedido de gratuidade recursal, a apelante foi intimada a recolher o preparo, sob pena de deserção e não conhecimento, mas quedou-se inerte. Recurso deserto (CPC/2015, art. 1.007, caput e § 2º). IV. Dispositivo Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida do «PAE» em razão de erro sistêmico da instituição de ensino apelante. Financiamento que, por expressa disposição contratual, deveria ter sido cancelado automaticamente pela ré com a adesão do autor ao «FIES". Débito inexigível. Condenação da ré à regularização da matrícula do autor, «desde que comprove a renovação do FIES para o semestre a ser cursado ou arque com o pagamento integral da mensalidade". Danos morais configurados. Perda de estágio e atraso na formação educacional decorrente da interrupção indevida do curso. Situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. Manutenção do «quantum» arbitrado na origem (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, e (ii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora-apelante restrita ao pedido de elevação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais - Nome da autora-recorrente indevidamente negativado em órgão de proteção ao crédito - Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato; (ii) a purgação da mora. III. Razões de Decidir 3. A constituição em mora é válida, pois a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme entendimento do STJ - no Tema 1132, pela sistemática dos Recursos Repetitivos. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios da justiça gratuita. 5. Apelação não provida... ()
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Insurgência contra Despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de comprovação de recolhimento das custas, a fim de possibilitar o recebimento do recurso de Apelação - Pessoa Natural - Não há que se falar em afastamento do preparo recursal pela natureza da matéria debatida, diante da ausência de previsão legal que permita a dispensa do preparo - Requisito de admissibilidade - Solicitação, nas razões recursais, do pedido subsidiário de assistência judiciária gratuita - Necessária reforma do despacho para afastar a determinação de recolhimento em dobro e possibilitar prazo para juntada de documentos e análise do pedido de gratuidade em sede recursal - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99 do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Caso em Exame1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual se pretendia fossem declarados inexistentes os débitos efetuados no seu benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora; (ii) avaliar a configuração de dano moral.III. Razões de Decidir3. A inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é automática, exigindo verossimilhança das reclamações ou hipossuficiência do consumidor.4. Ré comprovou a contratação através de gravação telefônica. Autora confirmou a veracidade da ligação. Assim, não se vislumbra ocorrência de fraude ou má-fé por parte da ré.5. Os descontos efetuados são legítimos. Danos morais não configurados.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Legislação Citada: Art. 6º, VIII e 31, do CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025... ()
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Prestação de serviços. Intermediação de transporte por aplicativo. Descredenciamento de motorista na plataforma. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Busca a procedência da ação. Descredenciamento do motorista que decorreu de duplicidade de cadastros e utilização de documento adulterado. Fato não impugnado especificamente em réplica. Motivação comunicada ao autor. Infração aos termos de uso. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor. Validade das provas exibidas pela requerida. Capturas de telas sistêmicas admitidas como meio de prova. Inteligência do CPC, art. 425, V. Precedente. Liberdade de contratar da empresa prevista no art. 421 do Código Civil. Precedentes. Descredenciamento por justo motivo. Desnecessária a realização de aviso prévio. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato bancário. Fraude. Negativação do nome da autora. Majoração dos danos morais em conformidade com a gravidade do dano e com as particularidades contidas na presente demanda. Consectários legais. Alteração promovida pela Lei 14.905/2024 nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Aplicação imediata apenas aos atos praticados após sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Vedação à retroatividade da Taxa Selic como índice único para período anterior a 28/08/2024. Incidência da Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. As questões relevantes da causa foram enfrentadas minudentemente. Mero inconformismo da parte que não autoriza a interposição do recurso em questão. Caráter infringente. Recurso rejeitado.... ()
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Caso em exame: Apelações interpostas pelo autor e pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em recusa de contratação de plano de saúde coletivo por adesão, sob a justificativa de documentação faltante, que o autor sustenta ter sido pretexto para discriminação em razão de histórico oncológico já superado. II - Questões em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) se o recurso da operadora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se a recusa indevida de contratação configura dano moral indenizável; (iii) se há responsabilidade solidária da administradora de benefícios que integra a cadeia de fornecimento do plano de saúde; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III - Razões de decidir: O recurso da operadora não impugna especificamente os fundamentos da sentença, que reconheceu o envio integral da documentação exigida do autor, limitando-se a deduzir razões dissociadas da lide, atinentes a regras de portabilidade e divergência de CNPJ, matérias estranhas ao objeto da demanda, o que importa em ofensa ao princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do apelo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e do art. 1.010, II e III, do CPC. A recusa indevida de contratação, ainda que abusiva, não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de elementos que ultrapassem o mero dissabor contratual, nos termos do Tema 1.365 do STJ, aplicável por analogia, não havendo nos autos prova de abalo psíquico ou prejuízo à saúde do autor. A operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios que atuam de forma conjunta no mercado de consumo, na comercialização e gestão de planos coletivos por adesão, integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC, impondo-se o reconhecimento da solidariedade da administradora quanto à obrigação de fazer, com a consequente redistribuição da sucumbência. IV - Dispositivo: Recurso da ré Amil não conhecido. Recurso do autor provido em parte.... ()
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