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Doc. ADM Direito 700.5239.9176.2770

1 - TJSP Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. 1STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7989.9300

2 - TJSP Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não vinculante de outro tribunal, distinto do mencionado no V. Acórdão, não importa, por si só, vício no julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 753.6146.7222.3129

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Autor que negou a contratação de dois empréstimos realizados em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que, por sua vez, defendeu a regularidade dos contratos de 346604911-5 e 354151783-9 indicados pelo autor, porém trouxe aos autos apenas documentos referentes ao contrato de 354151783-9. Impugnação do contrato colacionado aos autos e pedido de preclusão da prova quanto ao contrato de 346604911-5. Improcedência da ação pautada na comprovação do vínculo contratual. Julgamento antecipado da lide que não se afigurava possível diante da existência de controvérsia fática no tocante ao contrato de 346604911-5. Pedido formulado na contestação para que fosse deferida a produção de todos os meios de prova. Necessidade da vinda dos documentos pertinentes à contratação do empréstimo sob 346604911-5, a fim de ser analisada e decidida a causa por completo. Sentença anulada para melhor instrução do feito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 523.9961.9646.0109

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Encargos moratórios - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.2333.0300.7076

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA.

Até o dia 29.08.2024, as parcelas que compõem a condenação devem ser atualizadas pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e sofrer acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30.08.24, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/24. TERMO INICIAL. Constou expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não havendo omissão a ser corrigida nesse aspecto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 856.4916.2514.8367

6 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Natureza consumerista da relação contratual bem estabelecida, a ensejar a aplicação da Súmula 602/STJ. Preliminar de incompetência afastada, prevalecendo o foro de domicílio dos consumidores sobre a cláusula de eleição (art. 101, I, CDC). Carência de interesse processual não verificada, não se exigindo da parte autora que pleiteie administrativamente a rescisão contratual e ressarcimento dos valores, constituindo a apelante em mora, para que então possa ingressar em juízo. Imóvel não entregue após cinco anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo razoável para a entrega no instrumento contratual, que somente prevê os prazos para entrega das fases do empreendimento, que a apelante admite não serem certos, e as formas de contemplação com as unidades, mas não seus requisitos. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte adquirente, com consequente restituição integral das quantias pagas. Multa pelo inadimplemento contratual que se aplica à hipótese, ainda que somente prevista contratualmente para a mora do cooperados, consoante tese firmada no julgamento do Tema 971 do STJ. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Requerentes que decaíram em parte mínima do pedido, mantida a distribuição dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 860.1489.4342.9808

7 - TJSP Apelação - Procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente, com pedido principal de revisão de contrato de financiamento de veículo - Autor que, mediante o depósito em juízo das parcelas do financiamento no valor que entende incontroverso, pretende impedir a requerida de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, excluir a informação desabonadora - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 485, IV, tendo em vista que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo a desnecessidade e ilegalidade da providência - Inconformismo injustificado - Providência que, em princípio, nã o seria necessária para o prosseguimento do feito, porém em virtude da utilização abusiva do Judiciário por meio do ajuizamento de inúmeras ações de mesma natureza em curto espaço de tempo, versando sobre questões de direito sem especificação das particularidades do casos e contra grandes instituições, passou a ser admitida consoante os Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a advocacia predatória - Medida que se mostrou adequada e justificada no caso em tela em virtude da suspeita do juízo a quo decorrente do elevado número de ações semelhantes distribuídas pelo patrono do autor - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 959.4864.3826.4343

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RODÍZIO DE VEÍCULOS.

Lei Municipal 12490/1997. Regulamentação pelo Decreto 58585/2018. Empresa franqueada dos Correios. Restrição excepcionada para serviços essenciais. Cadastro prévio, criado pela Lei 16.813/2018 e implementado pela Portaria SMT/DSV 9, de 30 de janeiro de 2019, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e DSV, que possui caráter facultativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.6300.0038.6010

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executada citada e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()

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Doc. ADM Direito 861.8041.5897.8219

10 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 455.7931.2349.2845

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Danos materiais arbitrados em conformidade com a extensão do evento.

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Doc. ADM Direito 860.8563.5602.3725

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA RÉ QUANDO REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL E POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA GENÉRICA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 702. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 636.6173.6314.9301

13 - TJSP ação indenizatória. Pasep. alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. sentença anulada para determinar a realização de perícia após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil, após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. sentença anulada ex offício

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Doc. ADM Direito 784.3917.8101.3904

14 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que nega provimento ao recurso do autor e dá parcial provimento ao recurso da ré. Recurso de apelação do autor. Não conhecimento. Falta de legitimidade e de interesse recursal (dialeticidade).

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Doc. ADM Direito 449.4679.6214.5852

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Demonstração da origem do débito - Notas fiscais inadimplidas - Hipótese em que a ré impugna os documentos de forma genérica, sem indicar nada diverso do que consta do seu conteúdo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 759.6535.2983.0540

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora recorreu, pugnando pela concessão da gratuidade processual e, no mérito, pelo reconhecimento da existência de prejuízos decorrentes de descumprimento contratual pelo réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto pela autora, diante do indeferimento do pedido de gratuidade processual e de sua inércia em comprovar o recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir Indeferido o pedido de gratuidade recursal, a apelante foi intimada a recolher o preparo, sob pena de deserção e não conhecimento, mas quedou-se inerte. Recurso deserto (CPC/2015, art. 1.007, caput e § 2º). IV. Dispositivo Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 295.8438.2743.0238

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida do «PAE» em razão de erro sistêmico da instituição de ensino apelante. Financiamento que, por expressa disposição contratual, deveria ter sido cancelado automaticamente pela ré com a adesão do autor ao «FIES". Débito inexigível. Condenação da ré à regularização da matrícula do autor, «desde que comprove a renovação do FIES para o semestre a ser cursado ou arque com o pagamento integral da mensalidade". Danos morais configurados. Perda de estágio e atraso na formação educacional decorrente da interrupção indevida do curso. Situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. Manutenção do «quantum» arbitrado na origem (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 599.2344.5584.3115

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, e (ii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora-apelante restrita ao pedido de elevação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais - Nome da autora-recorrente indevidamente negativado em órgão de proteção ao crédito - Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 990.9526.3720.0879

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato; (ii) a purgação da mora. III. Razões de Decidir 3. A constituição em mora é válida, pois a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme entendimento do STJ - no Tema 1132, pela sistemática dos Recursos Repetitivos. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios da justiça gratuita. 5. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 899.4382.3192.0527

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - PREPARO RECURSAL -

Insurgência contra Despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de comprovação de recolhimento das custas, a fim de possibilitar o recebimento do recurso de Apelação - Pessoa Natural - Não há que se falar em afastamento do preparo recursal pela natureza da matéria debatida, diante da ausência de previsão legal que permita a dispensa do preparo - Requisito de admissibilidade - Solicitação, nas razões recursais, do pedido subsidiário de assistência judiciária gratuita - Necessária reforma do despacho para afastar a determinação de recolhimento em dobro e possibilitar prazo para juntada de documentos e análise do pedido de gratuidade em sede recursal - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99 do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 533.0926.7840.6403

21 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame O recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição, com natureza terminativa. O agravo não foi conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Posteriormente, o recorrente interpôs apelação, que também não foi conhecida devido à preclusão consumativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de agravo de instrumento, mesmo não conhecido, impede a posterior interposição de apelação contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de Decidir 3. A interposição prévia de agravo de instrumento operou a preclusão consumativa, exaurindo o direito de recorrer. O princípio da unicidade impede a interposição de novo recurso contra a mesma decisão. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ - confirma que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento, mesmo não conhecido, impede a posterior interposição de apelação contra a mesma decisão, devido à preclusão consumativa. 2. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial

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Doc. ADM Direito 289.0282.2588.5207

22 - TJSP demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos morais e materiais. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do C.P.C. bem como impôs sanções ao patrono da autora. Decisão alterada em parte. HIPÓTESE EM QUE a autora NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE emenda da inicial E TAMPOUCO SE INSURGIU CONTRA ELA. EXTINÇÃO escorreita, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. imposição de sanção por litigância de má-fé ao causídico que subscreveu a inicial. decisão alterada em parte. imposição da sanção decorrente de suposta prática de advocacia predatória. conduta que deve ser apurada em ação própria, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. sanção imposta na sentença afastada. condenação do causídico ao pagamento de custas e despesas processuais. descabimento. rECURSO provido em parte

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Doc. ADM Direito 941.4267.5595.3840

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual se pretendia fossem declarados inexistentes os débitos efetuados no seu benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora; (ii) avaliar a configuração de dano moral.III. Razões de Decidir3. A inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é automática, exigindo verossimilhança das reclamações ou hipossuficiência do consumidor.4. Ré comprovou a contratação através de gravação telefônica. Autora confirmou a veracidade da ligação. Assim, não se vislumbra ocorrência de fraude ou má-fé por parte da ré.5. Os descontos efetuados são legítimos. Danos morais não configurados.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Legislação Citada: Art. 6º, VIII e 31, do CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 836.9504.2647.9237

24 - TJSP *Ação de cobrança - Pretensão da autora de ser ressarcida de valores debitados da conta bancária de sua titularidade, mantida no Banco corréu (Santander) relativos a transações bancárias (TEDs) fraudadas desfalcando a conta da autora, sem que os Bancos réus se certificassem da legitimidade das transações impugnadas - Sentença de parcial procedência em relação à ré Ana Paula, empregada da autora e responsável pelas transações fraudulentas, e improcedência do pedido com relação aos Bancos réus, - Pretensão à responsabilização solidária dos Bancos réus - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Relação de consumo em face do Banco Santander não caracterizada na hipótese, por se tratar de relação jurídica com o nítido escopo de incrementar a atividade comercial do autor - Inaplicabilidade do CDC com relação ao corréu Banco Bradesco, pois apenas mantém a conta bancária da corré Ana Paula para a qual foram desviados alguns pagamentos dos fornecedores da autora, não provindo de referida instituição financeira as TEDs impugnadas nos autos - Responsabilidade objetiva da ré (art. 927 do CC) - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Falha no serviço não evidenciada - Valores que foram desviados em por conduta fraudulenta da própria empregada da autora que trabalhava em setor de contas a pagar da requerente- Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 482.8836.7860.4924

25 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Intermediação de transporte por aplicativo. Descredenciamento de motorista na plataforma. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Busca a procedência da ação. Descredenciamento do motorista que decorreu de duplicidade de cadastros e utilização de documento adulterado. Fato não impugnado especificamente em réplica. Motivação comunicada ao autor. Infração aos termos de uso. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor. Validade das provas exibidas pela requerida. Capturas de telas sistêmicas admitidas como meio de prova. Inteligência do CPC, art. 425, V. Precedente. Liberdade de contratar da empresa prevista no art. 421 do Código Civil. Precedentes. Descredenciamento por justo motivo. Desnecessária a realização de aviso prévio. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 645.0010.0215.5911

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contrato bancário. Fraude. Negativação do nome da autora. Majoração dos danos morais em conformidade com a gravidade do dano e com as particularidades contidas na presente demanda. Consectários legais. Alteração promovida pela Lei 14.905/2024 nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Aplicação imediata apenas aos atos praticados após sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Vedação à retroatividade da Taxa Selic como índice único para período anterior a 28/08/2024. Incidência da Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. As questões relevantes da causa foram enfrentadas minudentemente. Mero inconformismo da parte que não autoriza a interposição do recurso em questão. Caráter infringente. Recurso rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 445.1500.8809.2417

27 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RECONHECIDA - CADEIA DE FORNECIMENTO - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. I -

Caso em exame: Apelações interpostas pelo autor e pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em recusa de contratação de plano de saúde coletivo por adesão, sob a justificativa de documentação faltante, que o autor sustenta ter sido pretexto para discriminação em razão de histórico oncológico já superado. II - Questões em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) se o recurso da operadora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se a recusa indevida de contratação configura dano moral indenizável; (iii) se há responsabilidade solidária da administradora de benefícios que integra a cadeia de fornecimento do plano de saúde; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III - Razões de decidir: O recurso da operadora não impugna especificamente os fundamentos da sentença, que reconheceu o envio integral da documentação exigida do autor, limitando-se a deduzir razões dissociadas da lide, atinentes a regras de portabilidade e divergência de CNPJ, matérias estranhas ao objeto da demanda, o que importa em ofensa ao princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do apelo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e do art. 1.010, II e III, do CPC. A recusa indevida de contratação, ainda que abusiva, não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de elementos que ultrapassem o mero dissabor contratual, nos termos do Tema 1.365 do STJ, aplicável por analogia, não havendo nos autos prova de abalo psíquico ou prejuízo à saúde do autor. A operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios que atuam de forma conjunta no mercado de consumo, na comercialização e gestão de planos coletivos por adesão, integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC, impondo-se o reconhecimento da solidariedade da administradora quanto à obrigação de fazer, com a consequente redistribuição da sucumbência. IV - Dispositivo: Recurso da ré Amil não conhecido. Recurso do autor provido em parte.... ()

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