Ação de restituição de valores - Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros - Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Prescrição não consumada - Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques - Incidência das teses firmadas pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1150 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta a ilegalidade da decisão, afirmando que o Tribunal já havia deferido o pedido anteriormente e que não houve alteração em sua situação financeira. Requer a reforma da decisão para restabelecer a gratuidade processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se, inexistindo prova de alteração na condição financeira do agravante e sem elementos que afastem a presunção legal de hipossuficiência, é legítimo o indeferimento do pedido de justiça gratuita anteriormente deferido pelo Tribunal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A alegação de insuficiência de recursos para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, salvo prova em sentido contrário.
Não há, nos autos, elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante.
O agravante exerce atividade como promotor/supervisor de vendas e microempreendedor individual, auferindo renda anual modesta (R$ 37.803,19 em 2024), sem bens em seu nome e com bloqueio judicial do único numerário existente em sua conta bancária, o que evidencia situação de vulnerabilidade econômica.
A concessão anterior do benefício da gratuidade pelo Tribunal em agravo anterior ( Acórdão/TJSP) permanece válida, diante da ausência de modificação na situação financeira do agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A ausência de elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência financeira impõe o deferimento do benefício.
Concessão anterior da justiça gratuita não pode ser revogada sem demonstração de alteração fática ou jurídica superveniente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Não informada... ()
Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença individual fundado em ação civil pública. Ausência de omissão quanto à natureza definitiva da execução, à preclusão das matérias anteriormente decididas, à legitimidade ativa e passiva e à prescrição dos juros remuneratórios. Teses expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Inconformismo da parte com a solução adotada que não se confunde com vício integrativo. Contradição não configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como critério de atualização monetária do débito judicial. Inexistência de incompatibilidade interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Tese de extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada em razão da utilização de índices relativos aos Planos Collor I e II nos cálculos de liquidação. Descabimento. Matéria definitivamente dirimida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 891). Excesso de execução. Omissões verificadas. Necessidade de observância das teses firmadas pelo STJ - nos Temas Repetitivos 1.101 e 1.368. Juros remuneratórios incidentes até o encerramento da conta poupança ou até a data em que esta apresentar saldo zerado, o que ocorrer primeiro, incumbindo à instituição financeira a respectiva comprovação. Juros moratórios fixados em 0,5% ao mês até 10.01.2003, com incidência da Taxa Selic a partir de 11.01.2003 e observância da disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024 desde sua entrada em vigor. Necessidade de integração do julgado, com atribuição de efeitos infringentes, para adequação aos precedentes vinculantes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.... ()