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Doc. ADM Direito 655.2767.8581.1785

1 - TJSP Servidor Público. Professora estadual. Pretensão de inclusão de adicional de local de exercício (ALE) na base de cálculo de quinquênios. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ALE que possui natureza eventual (propter laborem). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 856.9068.5842.3510

2 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS.

Cobrança a título de contribuição mensal, sem adesão. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2418.9440.1059

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.3601.6598.8980

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos - Sentença improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Controvérsia única: cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária é a dilação probatória - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 156.0537.8729.2528

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Avença celebrada com o falecido marido da autora - Pretensão de continuidade do contrato - Procedência decretada - Alegação das rés de que, com o falecimento do titular do plano, a dependente perde a elegibilidade e, portanto, o direito de continuidade no plano - Descabimento - Direito à continuidade no contrato dos beneficiários/dependentes assegurado pelo disposto na Lei 9.656/98, art. 30, § 3º, mediante o pagamento da mensalidade correspondente, após o período de remissão - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 933.7906.0348.6475

6 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos no benefício previdenciário da autora são incontroversos. Dano moral configurado. A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 132.9996.5669.5690

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Improcedência da ação. Insurgência do Autor impugnação a validade da contratação por telefone e a integridade da gravação. Não comprovação de adesão do Autor. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 reais. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 602.6122.2814.6926

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco... ()

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Doc. ADM Direito 512.7356.6548.0131

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO QUE VISA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA REVERSÃO DO JULGADO SUSTENTANDO PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO BANCO QUE O TERIA INDUZIDO AO ERRO DE ACREDITAR TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO DE FÁCIL COMPREENSÃO A NATUREZA DO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTADA CINCO ANOS APÓS A AVENÇA QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ESPÉCIE NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA OUTRA OPÇÃO ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.0072.8606.0521

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade extracontratual - Acidente de veículo em rodovia causado por objeto na via de rolamento - Inutilização dos pneus e necessidade de guincho - Pleito de reparação por danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e Lei 8.987/95, art. 25 - Nexo causal demonstrado - Violação do dever de zelar pela segurança da via - Existência do dever de indenizar as avarias do veículo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 222.0409.2088.4127

11 - TJSP Civil e processual. Contrato de prestação de serviços de assessoria empresarial. Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela autora. A indenização por danos emergentes postulada pela contratante não pode ser concedida, quer porque não correspondente ao que efetivamente perdeu, quer porque o valor despendido em acordo efetivado em reclamação trabalhista não decorre exclusivamente da falha de prestação atribuída à contratada. Aplicação dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 173.0064.3004.8445

12 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Banco réu que renegociou a dívida ao mesmo tempo em que a cedeu ao fundo de investimento, resultando em duplicidade de cobrança - Inscrição indevida nos cadastros restritivos - Existência de negativação anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Repetição do indébito, em dobro - Possibilidade - Ressarcimento limitado ao valor efetivamente comprovado nos autos - Recurso da ré parcialmente provido e improvido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 863.0296.6183.0709

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Contratação inválida. Falta, na hipótese, de efetiva autorização da autora. Destaque não impugnado. Matéria acobertada pela coisa julgada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Emprego do Tema 929, STJ. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Majoração para o equivalente a R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários de sucumbência. Verba fixada por equidade em R$ 1.000,00. Medida acertada. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 786.6642.7049.4124

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servente de serviços gerais - Coleta de lixo - Insalubridade - Sentença de improcedência - Perícia judicial que não atende aos requisitos do CPC, art. 473 - Necessidade de refazimento da prova técnica. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de realização de nova perícia médica

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Doc. ADM Direito 109.7064.2708.9319

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Sentença julgou extinto o processo, por ilegitimidade passiva, em face de Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, e julgou procedente pedido de cobertura de tratamentos cirúrgicos, formulado por Sandra Regina Moura em face de Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, condenando a ré a custear integralmente o procedimento de mamoplastia com utilização de próteses, conforme solicitação médica da inicial. Irresignação da ré. Impugnação do caráter reparador da cirurgia indicada. Tese 1.069 de recursos repetitivos do STJ. Dúvida justificável da negativa. Necessidade de prova pericial, requerida pela ré. Cerceamento de defesa. Decretada a nulidade da sentença, para a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 481.3297.9562.8882

16 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Magistério - Servidor Público Estadual - Funções eventuais - Pretensão de re-enquadra-mento na Categoria F e no RPPS - Impossibilidade - Titular de cargo não efetivo - Relação jurídica precária com a Administração quando da entrada na vigência da Lei 1.010/2007 - Sentença de improcedência confirmada- Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 464.3701.4475.0276

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 268.2378.9973.3057

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo por mais de cinco anos. Pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva não configurados. Conjunto probatório produzido nos autos manifestamente insuficiente para amparar as alegações do apelante, notadamente no tocante ao exercício da posse do imóvel, nos moldes por ele narrados. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 495.7504.3772.8542

19 - TJSP Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Contrato de serviços médicos - Incidência do prazo prescricional de 5 anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prescrição não operada - Alegação de nulidade de citação por irregularidade - Não reconhecimento - Carta de citação recebida por funcionário da portaria responsável, sem ressalvas - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Exigibilidade do título reconhecida - Excesso de execução - Não configuração - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 606.2146.6356.9275

20 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) incidência dos juros moratórios desde o ato ilícito; (iii) a correção monetária dos danos materiais a partir de cada desembolso; (iv) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e (v) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A pretensão de majoração da indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o valor de R$ 5.000,00 encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica. Quanto aos juros moratórios, deve ser acolhida a tese de sua incidência desde o ato ilícito, nos termos da Súmula 54 C. STJ, que prevê a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. O valor ora ratificado (danos morais) deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, utilizando-se a Tabela Prática do Egrégio TJSP, com incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária. Destaca-se que essa forma de cálculo dos juros moratórios aplica-se também aos danos materiais, contados desde as datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. A correção monetária dos danos materiais, por sua vez, deve ser calculada a partir de cada desembolso realizado, em observância ao art. 398 do Código Civil e à natureza compensatória dessa atualização, visando à recomposição integral do patrimônio da parte prejudicada. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente também é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo nos autos comprovação de engano justificável por parte da requerida. Os juros incidentes sobre a repetição do indébito deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária, que será aplicada conforme os critérios da tabela prática do TJSP. Por fim, o pedido de fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.557,28, com base na tabela da OAB, não merece acolhida. Mantém-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com os parâmetros legais e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Mantém-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00; 2. Juros moratórios fluem desde o ato ilícito; 3. Correção monetária dos danos materiais é devida a partir de cada desembolso realizado; 4. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida nos termos do CDC. À guisa de esclarecimento, observa-se, em suma, que os consectários estabelecidos neste decisum serão corrigidos monetariamente e com a aplicações dos respectivos juros de mora, pela SELIC, ex vi do estabelecido pela novel Lei 14.905 de 2024. Ante o parcial provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 5914)... ()

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Doc. ADM Direito 462.0214.1317.8366

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Ordem de emenda descumprida. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado. Documento não essencial. Ausência de ofensa ao art. 320 CPC. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 801.3580.7194.1189

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.5102.5006.5360

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 271.9503.8829.3283

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 104.8283.2460.9372

25 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 - MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 555.6988.4391.3996

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - ACIDENTE NÃO COMPROVADO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO

"Não comprovado o acidente in itinere e tampouco reconhecido o prejuízo profissional reclamado, descabe na hipótese a concessão de benefício acidentário"

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Doc. ADM Direito 671.0170.8632.1732

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ - . Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança devida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro efetivado. Cobrança devida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 506.2557.7674.8569

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Queimadura do antebraço esquerdo e amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 783.3911.1873.4789

29 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Pan S/A - Adota-se a orientação de que a aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para o pagamento do boleto fraudulento em questão, não tem como fato gerador em defeito de serviço do banco réu, mas sim na culpa das partes: (a) autora, configurada pelo acesso a seus dados de segurança bancários a terceiro por meio de contato eletrônico não pertencente à ré; e (b) ré revendedora de veículos, pela quitação de boleto fraudado sem a verificação do beneficiário do título - Como a culpa da consumidora autora constitui causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à instituição financeira ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela parte autora, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação contra o banco réu. DÉBITO - Manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de improcedência do «pedido de declaração de inexigibilidade de débito em relação ao saldo do financiamento 000585158662 em face do primeiro réu, haja vista a quitação, nos termos do art. 487, I, do CPC» e de procedência, em parte, do «pedido de declaração de inexigibilidade de débito em face da segunda ré, nos termos do CPC, art. 487, I, para abranger apenas o pagamento de R$ 15.453,12, ressalvando a diferença entre o boleto fraudado e o valor efetivamente devido". Recurso da parte autora desprovido, e recurso do banco réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 369.2341.9454.7129

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Penhora de bem de família. Honorários Advocatícios. Resistência da embargada atraindo para ela o ônus da sucumbência. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extintos os embargos de terceiros, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a embargada deve arcar com os honorários de sucumbência, considerando a resistência oferecida à pretensão do embargante de desconstituição da penhora sobre bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A resistência da embargada à pretensão do embargante caracteriza-se como causa determinante para o prosseguimento da demanda, atraindo para ela o ônus da sucumbência, conforme entendimento do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1022291-65.2022.8.26.0564 e Apelação Cível 0626518-97.2008.8.26.0001... ()

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Doc. ADM Direito 993.0539.8244.9174

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS ENTRE CONDÔMINOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de ação de arbitramento e cobrança de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do imóvel na qual a autora alega ser coproprietária de um imóvel denominado Estância Aquários, localizado na fazenda Marinheiro, no município de Alvares Florence, comarca de Votuporanga/SP, sendo certo que apenas o autor, o outro coproprietário, usufrui do imóvel comum de forma exclusiva, utilizando as pastagens para o seu gado, sem sua autorização e sem pagar qualquer contraprestação. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente a demanda. A autora alega cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, essencial para comprovar o uso exclusivo do imóvel pelo réu e o impedimento de uso de sua cota parte. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir o cerceamento de defesa pela não produção de prova oral requerida pela autora. Razões de Decidir: O indeferimento da produção de prova oral solicitada pela autora configura cerceamento de defesa, impedindo a demonstração do uso exclusivo do imóvel pelo réu e o impedimento de uso da cota parte da autora. A sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas essenciais ao convencimento judicial, violando o devido processo legal. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para anular-se a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção de provas, especialmente a oitiva de testemunhas. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas impede o julgamento justo. 2. A produção de provas é essencial para a correta apreciação do uso exclusivo do imóvel comum... ()

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Doc. ADM Direito 656.3578.1881.7150

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, celebrado sob a égide da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), e condenou a ré a devolver 50% das quantias pagas pelo autor, com correção monetária e juros, sem incluir corretagem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a culpa pela rescisão contratual, se são cabíveis danos morais e a adequação do percentual de retenção dos valores pagos. III. Razões de Decidir.3. A rescisão contratual ocorreu por culpa do adquirente, que não regularizou restrições em seu nome para obtenção de financiamento. Documentos comprovam ciência do autor acerca da pendência desde fevereiro de 2022, tendo sido regularmente notificado das medidas necessárias no curso do contrato, que não foram atendidas e importaram perda da unidade.4. Ausente ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. 5. A retenção de 50% dos valores pagos é desproporcional e autoriza revisão nos termos do CDC, art. 51, IV e CCB, art. 413, sendo fixada em 20% para evitar dano irreparável ao autor. Precedentes. Cláusula da comissão de corretagem observa o Tema 938 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A culpa pela rescisão contratual é do adquirente. 2. A retenção de valores pagos deve ser fixada em 20%... ()

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Doc. ADM Direito 410.2808.1212.9816

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Comprovada a contratação e a efetiva prestação dos serviços. Sentença de procedência, em parte. Irresignação das partes. 1. Apelo da acionada. Recurso de apelação que não enfrenta os fundamentos jurídicos da sentença. Razões recursais que replicam as alegações oferecidas na contestação, sem apresentar qualquer impugnação aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, a inviabilizar o conhecimento do recurso. 2. Recurso do autor. Pretensão de aplicação da tabela da OAB vigente à propositura da ação. Não cabimento. Manutenção da sentença quanto ao critério adotado, cujo arbitramento observou a Tabela da OAB vigente à época da contratação. Sucumbência recíproca afastada. Acolhimento da demanda, ainda que arbitrada verba em valor inferior ao pleiteado, não implica sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à acionada. Sentença modificada somente quanto à verba de sucumbência. RECURSO DA ACIONADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 565.1784.0403.4409

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR - SÚMULA STJ 479 - RESSARCIMENTO DOS VALORES EM DOBRO QUE É DEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO ARBITRAMENTO - ESCORREITA FIXAÇÃO EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS - PARTE AUTORA REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 643.1797.6984.0140

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.   I. 

Caso em Exame  Apelação interposta em face da r. sentença proferida às fls. 479/482, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Espólio de Otávio Augusto Kishibe Silva ao pagamento de lucros cessantes.  II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se restou devidamente demonstrada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito objeto da demanda; (ii) analisar a comprovação dos lucros cessantes.  III. Razões de Decidir  Embora a dinâmica do acidente esteja plenamente comprovada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos em juízo - o que evidencia culpa do veículo pertencente ao espólio pela colisão traseira, conforme presunção dos arts. 29, II, e 43 do CTB - a responsabilidade civil não se aperfeiçoa sem a demonstração do dano efetivo, elemento indispensável ao lado da conduta e do nexo causal.  No caso, as autoras pleitearam exclusivamente lucros cessantes, alegando período de 59 dias de paralisação do veículo sinistrado. Contudo, os documentos apresentados são incoerentes entre si: as notas fiscais e demonstrativos de faturamento referem-se ao veículo de placas GBV8JD8, enquanto a declaração de paralisação diz respeito ao veículo de placas FSS5E98, este sim atingido no acidente. Assim, não há prova de que o veículo que gerava a receita tenha sido o mesmo que ficou inoperante, tampouco de que ambos atuassem de forma indissociável, ou ainda que a paralisação de um impedisse a atividade econômica do outro. Essa incompatibilidade documental rompe o nexo causal necessário entre o acidente e a perda econômica alegada.  Os lucros cessantes não se presumem, exigindo comprovação concreta da efetiva perda de rendimento, nos termos do art. 402 do Código Civil e do CPC, art. 373, I. Ausente essa prova mínima, resta inviável reconhecer o dano indenizável, mesmo havendo culpa. Assim, faltando elemento essencial da responsabilidade civil - o dano - impõe-se a improcedência da ação.  IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Embora se trate de colisão traseira, circunstância que gera presunção de culpa do veículo que colide por trás, a culpa isoladamente não basta para configurar responsabilidade civil. 2. Falta comprovação do dano, pois os documentos de faturamento se referem a um veículo, enquanto a prova de paralisação se refere a outro, inviabilizando a demonstração dos lucros cessantes. 3. Sem dano comprovado, não há nexo causal, rompendo a cadeia necessária à responsabilização. 4. Lucros cessantes não se presumem, sendo indispensável prova concreta da efetiva perda de receita (art. 402 do CC).  Legislação Citada:  CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 402.  Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II; art. 43.  Código Civil, art. 186; arte. 927.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Cível 1010641-90.2023.8.26.0077, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), Foro de Birigui - 2ª Vara Cível, j. 23/01/2026.  TJSP, Apelação Cível 1108438-63.2024.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível, j. 10/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 674.0881.3062.5445

36 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, com pedido de tutela antecipada. O réu recorreu alegando que ofertou prestadores de serviço na rede credenciada, enquanto a parte autora optou pela rede particular. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme o CPC, art. 1.007. III. Razões de Decidir O apelante não complementou o preparo recursal no prazo concedido, caracterizando a deserção. A deserção não decorre de excesso de formalismo, mas do descumprimento de exigência legal expressa. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. «Deserção caracterizada pela insuficiência do preparo recursal. 2. Não conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade". Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024.TJSP, Apelação Cível 1116499-46.2020.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024.TJSP, Apelação Cível 1130359-56.2016.8.26.0100, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020... ()

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Doc. ADM Direito 472.0270.2188.1363

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM VINCULADO A ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DE TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 485, I. O autor busca a reforma do julgado, sustentando que o acordo homologado em ação de dissolução de união não impede a extinção do condomínio e a venda do imóvel comum, tendo sido pactuada a meação do bem e sua colocação à venda, com previsão apenas de compensação entre aluguel e pensão alimentícia até a efetiva alienação. Requer, ao final, a reforma integral da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a extinção do condomínio e a venda do imóvel comum, à luz de acordo homologado em ação de dissolução de união que previu a compensação entre valores de aluguel e pensão alimentícia em favor da filha comum, sem estipulação expressa de impedimento à alienação do bem. III. Razões de decidir 3. Situação envolve duas realidades jurídicas distintas: o condomínio, que pode ser extinto a qualquer tempo por iniciativa de qualquer condômino, e a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco entre o apelante e sua filha, prevista no art. 1.694 do Código Civil, cujo adimplemento foi ajustado mediante compensação com valores a serem pagos pela recorrida. 4. Acordo homologado acabou por interligar duas relações jurídicas que deveriam tramitar de forma paralela, circunstância já consolidada e não questionada, ao que consta, pela credora dos alimentos, atualmente maior de idade. 5. Qualquer decisão a ser proferida na presente ação produzirá reflexos diretos na esfera jurídica da filha das partes, razão pela qual ela detém legitimidade para integrar o polo passivo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. Impõe-se, assim, de ofício, a anulação da sentença recorrida, com determinação de citação da filha para que possa apresentar contestação nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício, com determinação. Tese de julgamento: 1. Existência de acordo homologado que interliga obrigação alimentar e uso de imóvel comum não afasta, por si só, a necessidade de integração ao processo de terceiro diretamente afetado pela decisão. 2. É nula a sentença proferida sem a citação de pessoa maior e capaz cuja esfera jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. Legislação citada: Código Civil, art. 1.694.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6773.0511.2163

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO.

Inconformismo da autora contra sentença de parcial procedência. Descabimento. Inexistência de impedimento à consecução do objeto contratual. Inadimplemento não constatado. Justa causa não configurada. Rescisão que se deu por culpa da autora, sublocatária. Dano moral não caracterizado. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo e afasta a indenização pretendida. Sentença que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.9296.0270.3941

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FALHA NA ABERTURA E CONTROLE DE CONTA UTILIZADA NA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. CPC/2015, art. 1.005. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE INTERESSES. TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição de pagamentos contra sentença que a condenou, solidariamente com o outro réu, a restituir valores transferidos pela autora em razão de golpe do falso familiar via aplicativo de mensagens, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude praticada mediante conta aberta em sua plataforma e estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, inclusive por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. (2) A instituição deve verificar e validar a identidade do titular da conta e a autenticidade das informações fornecidas na abertura de contas digitais, conforme a Resolução 4.753/2019 do BACEN. (3) A ausência de comprovação de diligências mínimas na abertura da conta utilizada no golpe caracteriza falha de segurança e atrai a responsabilidade da instituição pelos danos materiais sofridos pela vítima. (4) Os transtornos decorrentes do golpe, embora gerem prejuízo patrimonial, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo prova de ofensa relevante à honra ou dignidade apta a justificar indenização por dano moral. (5) Confere-se que a causa de pedir e pedidos decorrem dos mesmos fatos, tanto que a autora postulou expressamente, na inicial, a condenação solidária de todos os requeridos por danos morais, sem indicação de circunstância distinta para um e outro, a exigir que a decisão de mérito da lide seja uniforme e idêntica. IV - DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4008.6085.0143

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Laudo pericial indireto - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 409.6642.1473.2033

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado fundado em alegação de ausência de assinatura válida e fraude por terceiros. O autor foi condenado por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação eletrônica por meio de biometria facial; (ii) avaliar a procedência da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: 3. A contratação eletrônica foi comprovada por registros digitais idôneos, incluindo biometria facial e geolocalização, o que demonstra a regularidade do contrato. 4. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve demonstração inequívoca de dolo processual por parte do autor. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6826.6429.2369

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro, relativos à penhora sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargantes sustentam: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) impenhorabilidade do imóvel utilizado como fonte de renda da usufrutuária; (iii) impossibilidade de penhora sobre a totalidade do bem, devendo-se excluir a fração ideal de coproprietário; (iv) pedidos subsidiários de excesso de penhora, nulidade ou inadequação do edital, necessidade de nova avaliação e imposição de salvaguardas na alienação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente a prova produzida para o julgamento antecipado, cabendo ao juiz indeferir diligências inúteis, sem ser obrigado a analisar todos os argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada. 4. A penhora recaiu sobre fração ideal da nua propriedade do imóvel pertencente ao executado, não atingindo a propriedade de terceiro, sendo admissível a alienação da totalidade do bem indivisível, com resguardo da fração do coproprietário não devedor. 5. Existência de usufruto vitalício não impede a penhora da nua propriedade, que não atinge o direito real da usufrutuária. 6. Não configuração da impenhorabilidade de bem de família, diante da existência de outros imóveis de titularidade da usufrutuária. 7. A avaliação do bem e o edital de leilão observaram os termos legais, não havendo indicativo de erro ou ilegalidade, sendo incabível a insurgência quanto ao modo de pagamento previsto em lei. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, 355, I, 370, p.u. 843, 870, 873, e 895. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 431.1117.2929.9587

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cobrança contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suposta abusividade na contratação do «pacote de benefícios» e a possibilidade condenação ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do «pacote de benefícios» foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada. IV. Dispositivo. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 389.1662.0136.6986

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito - Autor que sustenta a quitação integral das faturas e imputa ao banco a recriação artificial de débito mediante parcelamento automático, com subsequente negativação tida por indevida. Sentença de improcedência - Reconhecido o exercício regular de direito - Banco condenado, ainda, em multa por litigância de má-fé, capítulo não impugnado e estranho ao âmbito devolutivo. Apelação do autor - Pretende a declaração de inexistência do débito, o reconhecimento da ilegalidade do parcelamento automático e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais - Atraso ínfimo de dois dias - Conversão indevida de encargos acessórios em obrigação principal - Ausência de informação e de anuência - Dano moral in re ipsa. Razões de decidir - Faturas que evidenciam inadimplemento progressivo desde julho de 2023, não circunscrito ao alegado atraso pontual - Parcelamento do saldo não liquidado previsto na Resolução CMN 4.549/2017 - Abusividade não demonstrada - Débito existente e não comprovadamente quitado - Negativação que traduz exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Sentença mantida, embora por fundamento diverso quanto à ausência de réplica - Verba honorária majorada, observada a gratuidade. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.8980.7432.6297

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ilegitimidade passiva em razão de decretação de insolvência civil e arrecadação judicial do imóvel. Descabimento. Insolvência civil que constitui estado jurídico declaratório-constitutivo e não opera, por si só, transferência da propriedade dos bens arrecadados, tampouco exonera o devedor da sujeição passiva tributária quando permanece titular formal do domínio. CTN, art. 34 que admite como contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo dentre as hipóteses legalmente previstas. Preferência e autonomia da cobrança do crédito tributário, nos termos dos CTN, art. 186 e CTN art. 187. Protesto de CDA admitido pela legislação de regência e pela orientação firmada em recurso repetitivo pelo STJ. Ausência de ilegalidade ou abusividade demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.1116.9687.2464

46 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Legitimidade passiva da CDHU. Responsabilidade pela baixa do financiamento. Doença preexistente. Ausência de exames prévios e de prova da má-fé do segurado. Aplicação da Súmula 609 do c. STJ - . Mutuário responsável por 100% da renda familiar. Quitação integral do saldo devedor. Solidariedade restrita aos encargos sucumbenciais. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 131.2195.9910.8184

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência e danos morais. Espécies de títulos de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inclusão do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Existência de outros apontamentos legítimos. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. De rigor, contudo, a condenação da Parte Ré a retirar, bem como não incluir, o nome da Autora nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Decisão parcialmente reformada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Parte Ré a retirar, bem como não incluir, o nome da Autora nos órgãos restritivos de crédito, além de não efetuar cobranças relativas ao débito discutidos nos Autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9901.8067.8777

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por moléstia relacionada com as condições de trabalho como faxineiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas, realização vistoria ambiental e de nova perícia médica, bem como se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A oitiva de testemunha e a realização de vistoria é dispensável, considerando a ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal ante a natureza estritamente degenerativa da moléstia. 4. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 5. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, bem como o nexo causal ou concausal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva de testemunhas e a realização de vistoria são dispensáveis quando não constatado comprometimento da capacidade laborativa e não reconhecido o nexo, causal ou concausal, pela natureza estritamente degenerativa da moléstia. 2. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa e do nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 443, II, e 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII.... ()

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