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Doc. ADM Direito 865.9380.5315.4082

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. ADEMAIS, A LEI 9.099/95 PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DO RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 845.3659.3893.6205

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 826.5093.4683.9895

3 - TJSP "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos de fundo previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

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Doc. ADM Direito 356.1761.4354.3521

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Comprovada notificação prévia, possibilidade - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovado o aviso prévio - Conduta regular da ré - Dano moral não configurado - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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Doc. ADM Direito 280.9868.4594.6075

5 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Histórico de consumo nos autos revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização do relógio medidor, o consumo continuou em patamares próximos aos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais evidenciados ante o corte indevido. Valor da indenização que não comporta redução. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 669.4489.0390.1515

6 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS.

Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 169.7046.7637.6976

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA -

Ação ajuizada em face da requerida, pela prática de ato de improbidade previsto, à época, no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e, V - Lei 14.230/1921 aplicável ao caso, ante a ausência de condenação transitada em julgado, em conformidade com a tese do Tema 1.199 do E. 1STF - Indicação de filha para integrar o Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Impossibilidade de condenação tão somente com base no caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo - Autorização para vencedor do procedimento licitatório para exploração da cantina ser membro do Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Conduta que não se enquadra no art. 11, V da Lei 8.429/1992 - Atipicidade do ato configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 798.5597.3452.3795

8 - TJSP Locação de bem imóvel - Alegação de fraude na celebração do contrato - Inadimplemento que acarretou inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, a fim de acolher as pretensões do autor, mas com indenização fixada em valor inferior ao pretendido - Inconformismo da ré - Descabida a insinuação de que o autor tinha ciência e anuiu com a locação - Falta de prova de pagamentos de aluguéis realizados pelo autor - Falha na prestação do serviço da ré - Descabida a pretensão de imputar responsabilidade a terceiros - Danos morais presumidos - Indenização fixada de forma razoável e compatível com as peculiaridades do caso - Desprovimento da apelação da ré

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Doc. ADM Direito 789.5509.2066.2689

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão configurada - COMPENSAÇÃO - Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa - Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. ADM Direito 617.4477.0157.3854

10 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - NOMEAÇÃO - IDADE MÁXIMA - EXIGÊNCIA DO EDITAL - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()

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Doc. ADM Direito 800.0540.2221.2775

11 - TJSP Usucapião ordinária. Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóveis adquiridos por escritura pública, formal de partilha e escritura de cessão de direitos hereditários. Procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual centrado na utilização da usucapião como sucedâneo de outras ações, visando burlar o regramento atinente ao parcelamento do solo; impossibilidade de soma do tempo das posses de naturezas distintas; não comprovação do requisito temporal para a usucapião. Cabimento. Embora o fato do imóvel estar situado em loteamento clandestino, por si só, não impeça a prescrição aquisitiva, há necessidade de comprovação de todos os requisitos para o reconhecimento da forma originária de propriedade. No caso em tela, as posses não são homogêneas, o que obsta a somatória dos períodos das posses. Conjunto probatório que não demonstra o decurso de tempo necessário. Precedentes. Sentença afastada. Recursos provido

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Doc. ADM Direito 974.0698.3980.7642

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Inconformismo do autor no tocante ao reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros estipulados no contrato - Inconformismo do réu quanto ao não reconhecimento da descaracterização da mora em razão da cobrança abusiva dos juros - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção e, por consequência, procedente a ação - Apelação do autor provida, prejudicada a do ré... ()

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Doc. ADM Direito 230.6580.3160.8138

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Restituição de valores pagos a artistas. Desistência em face de réus, já homologada. Revelia de outro deles, que não apelou. Perda do interesse de agir em face da municipalidade. Recurso prejudicado, com observação

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Doc. ADM Direito 159.7311.9568.2791

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

Ator vítima do «golpe do boleto". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sem razão. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pelo autor. Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo essa a pessoa que praticou a fraude. Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da requerida e o resultado lesivo que sofreu o autor. Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo com a ação fraudulenta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.8221.2648.9751

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.4282.7110.5263

16 - TJSP APELAÇÃO -

Bancários. Ação de produção antecipada de provas. Empréstimos consignados. Decisão de indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.1556.1218.9325

17 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Direito privado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos materiais. Fraude. Golpe do «motoboy". Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC (CDC), considerando a vulnerabilidade da autora. A análise dos documentos indica que as transações realizadas estavam fora dos padrões habituais da autora, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fraudes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA... ()

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Doc. ADM Direito 142.9232.5990.0724

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO COTOVELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS E POR LAUDO MÉDICO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Funções habituais de almoxarife. Fratura do cotovelo esquerdo. Sequelas de redução da flexo-extensão do membro superior fraturado. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do INSS e em perícia realizada para fins de enquadramento do autor à condição de PCD ( Lei 13.146/2015). Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.7152.9225.4836

19 - TJSP Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Preliminar de cerceamento afastada. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Distinção do caso concreto. Existência de contrato padrão registrado que prevê a cobrança de taxa das despesas em regime que é de administração. Precedentes. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 542.6183.7881.1692

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fornecido no contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a notificação por terceiro - Inadimplemento da ré confessado - Alegações de abusividade contratual, com encargos e publicidade enganosa em qualquer demonstração - Ausência de demonstração de caso fortuito, em virtude de superendividamento - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 603.5427.9797.5118

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 882.2833.1642.2613

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIÁRIA NÃO UTILIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A UMA DIÁRIA NÃO USUFRUÍDA

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Doc. ADM Direito 550.5533.2736.3575

23 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada em comentários realizados pelo réu em plataforma digital. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que os comentários postados da plataforma de mídia social «facebook» pelo réu extrapolaram o exercício da liberdade de expressão, na medida em que o réu chamou o autor é «caloteiro», além de afirmar que os serviços prestados pelo autor eram de má qualidade, sem a devida comprovação. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 338.3558.6796.3302

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. MANDATO. Hipótese em que, por desídia dos patronos, o cumprimento de sentença foi proposto quando já prescrita a pretensão reconhecida em juízo. Tese de destituição da patrona que não encontra elementos indiciários mínimos de convicção. Ainda que a destituição fosse verbal, era imprescindível à patrona informar a situação nos autos, e isso não existiu. Ademais, ela respondeu a várias mensagens, a informar o andamento do processo, quadro a demonstrar que não houve revogação do mandato. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 4.000,00 por autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade na espécie. Tese de prescrição não fundamentada, sequer profligada a sentença nesse ponto, a desafiar a dialeticidade. De todo modo, a se cuidar de tese cognoscível de ofício, de se aplicar o princípio da actio nata, quadro a elidir a pretendida extinção. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 150.8847.4244.6243

25 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS.

Conexão reconhecida entre três demandas ajuizadas pela autora. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL. Contratação de empréstimos e transferências via PIX. Fraude praticada por terceiros, através de ligação telefônica em que se passaram por prepostos da instituição bancária e orientaram a autora a realizar uma série de manobras no aplicativo do banco, com a alteração de sua senha, por meio da qual foram contraídos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado e realizadas transferências a terceiros desconhecidos via PIX. R. Sentença julgou improcedente o pedido, por culpa exclusiva da vítima e de terceiros. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. De um lado, houve negligência da consumidora, ao acreditar em inverossímil estória, e ao não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco, ela própria fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, com alteração de senha secreta, permitindo a transferência de valor para terceiros desconhecidos. Conduta que foi determinante para a consumação da fraude, não havendo que se falar em vazamento de dados ou hackeamento. Lado outro, peculiaridades a indicar que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, as transações em discussão não se encaixam no perfil de utilização da conta bancária da autora, notadamente tratando-se de contratação de 3 (três) empréstimos que beiram o valor de R$ 50.000,00, seguidos de 4 (quatro) transferências via PIX para terceiros não cadastrados, cada uma delas no valor de R$ 9.999,00, a denotar a evidente fuga do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço do réu, na medida em que as operações consecutivas e de elevado valor destoavam do perfil da autora. Fortuito interno. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479). GOLPE PÚBLICO E NOTÓRIO, DE AMPLA DIVULGAÇÃO E FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELA PESSOA MEDIANA, com noticiário na mídia e advertências reiteradas das instituições financeiras, observada a falta de cuidado da autora, diante da fragilidade e inverossimilhança da estória forjada, típica para gerar desconfiança e estranheza. Exigibilidade de maior cautela. Desídia da consumidora caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas no caso concreto. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO («O atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de golpe ou fraude, não se olvida da responsabilidade objetiva das instituições financeiras esculpida no CDC, art. 14, § 3º. Ocorre que esta Corte tem admitido a aplicação da conduta concorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade objetiva» (REsp 2.094.978, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 05/10/2023.). A par de inúmeros precedentes deste E. Tribunal. PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARTIDO POR IGUAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 945. Necessidade de declaração de parcial inexigibilidade das operações fraudulentas. Estorno e devolução pelo réu, porém, que deve ser de metade dos valores contratados e subtraídos. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Inexistência de notícia de negativação de crédito ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento. Conduta da autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe, inexistente culpa mais grave do réu, que também foi vítima do estelionato e arcará com prejuízo material. R. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu indenizar metade do prejuízo, reconhecendo-se assim a sucumbência recíproca. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 495.3823.0660.4084

26 - TJSP VOTO 42382 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 150.4381.0454.2182

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DA RECUSA DE COBERTURA. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou Banco Yamaha Motors do Brasil S/A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A a quitar contrato de financiamento e, ao Banco Yamaha restituir valores pagos após o óbito do segurado, sob alegação de doença preexistente não informada. II. Questão em Discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar a legitimidade passiva do Banco Financiador; (ii) verificar a legitimidade da recusa no pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente. III. Razões de Decidir3. Incidência do CDC. 4. A responsabilidade solidária entre Banco e seguradora é evidenciada pela coligação dos contratos, sendo o banco beneficiário do seguro prestamista, cujas mensalidades estavam embutidas nas prestações do financiamento. Legitimidade passiva do Banco financiador. 5. Ilícita a recusa à quitação do financiamento por meio da indenização prevista no seguro prestamista, com fundamento em doença preexistente. Inexistência de exigência de exames médicos prévios nem questionário. Insuficiência das genéricas cláusulas previstas nas condições gerais do seguro, em contraste com os princípios consumeiristas da transparência e boa fé objetiva. Faltante prova de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 213.9649.4505.3197

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -

Compromisso de compra e venda de terreno - Sentença de procedência em parte - Insurgência das partes - Descabimento da insurgência da autora - Cabimento parcial do apelo das rés - Hipótese em que o prazo contratual para entrega das obras não foi respeitado, sendo abusiva a prorrogação alegada pelas rés - A cláusula de prorrogação viola a legislação consumerista - Inteligência do art. 51, IV, e §1º, II do CDC - Acerto entre empreendedores e órgãos públicos para prorrogação de prazo de entrega que não pode prejudicar o consumidor - Possibilidade de estipulação, no contrato, de prazo inferior ao previsto na Lei no. 6.766/79 - Atraso reconhecido - Hipótese de resolução do contrato por culpa das vendedoras - Não há evidência de força maior ou fortuito externo que justifique o atraso, conforme a Súmula 161 e precedentes deste E. Tribunal - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do E. STJ - Pagamento de multa contratual que é de rigor, conforme pacificado nos Temas 970 e 971 do E. 1STJ - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual que constitui mero dissabor e não ocasiona lesão aos direitos de personalidade da autora - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral - Sucumbência recíproca - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 633.9359.0610.1117

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial reforma. Impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Advogado do condomínio réu, em razão da deserção. Gratuidade da Justiça indeferida. Não obstante devidamente intimado, tal apelante não promoveu o recolhimento do preparo recursal. Determinação para recolhimento não atendida. Ausência, ademais, de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Deserção devidamente reconhecida. Ilegitimidade passiva do síndico reconhecida de ofício. Síndico que, embora tenha adotado conduta omissa, agiu como mandatário do condomínio. Feito extinto, sem resolução do mérito, em relação ao síndico, nos termos do CPC, art. 485, VI. Mérito. Danos morais configurados. Situação vivenciada pelos autores que, realmente, ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Causalidade. Distribuição dos encargos sucumbenciais que deve ser alterada. Condomínio réu que deu causa à propositura da demanda, ainda que reconhecida a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Medidas destinadas a sanar os danos experimentados pelos autores que só foram tomadas após a propositura da demanda. Sentença parcialmente reformada. Recurso do advogado do réu não conhecido. Feito extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao síndico. Recurso dos autores provido em parte

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Doc. ADM Direito 882.7583.0079.2273

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚLTIPLAS INVASÕES AO PERFIL DO AUTOR NO INSTAGRAM, COM POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 NA ORIGEM - MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 - DESCABIMENTO - ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00, VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 348.2957.6560.9219

31 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL.

Apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira em contestação. Homologação da prova produzida. Pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Procedimento de jurisdição voluntária sem configuração de litígio propriamente dito. Ausência dos pressupostos do Tema 648 do STJ para aplicação do princípio da causalidade. Notificação extrajudicial inadequada e genérica. Inexistência de resistência que justifique imposição de ônus sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.3715.7714.0317

32 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PELO PROMITENTE COMPRADOR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO TOTAL E DE UMA SÓ VEZ - SÚMULA 543 DO E. 1STJ - APLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 613.7264.7356.6276

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Coparticipação. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de dano moral julgada improcedente. Inconformismo do autor. Ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência que impede inversão do ônus da prova. Cobranças após cancelamento do plano, seguidas de restrição cadastral. Origem do débito demonstrada, relacionada à coparticipação pelos serviços usufruídos antes do cancelamento. Expressa previsão contratual e termo de rescisão. Cláusulas redigidas em linguagem clara e objetiva. Ausência de violação do dever de informação. Impossibilidade de cancelamento do apontamento. Exercício regular do direito da credora. Danos morais não configurados. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 792.0304.4632.4254

34 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Abusividade não configurada. Taxas cobradas em consonância com o estabelecido na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Descabimento do pedido de ressarcimento de valores. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 138.4209.2810.1806

35 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO -

Relação negocial de meio de pagamento em plataforma digital. Retenção indevida de valores. Prova dos autos que confirma a assertiva da autora. Procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 912.0094.2925.4719

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO PATRONO DA AUTORA. FARTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE AFIRMOU PERANTE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DESCONHECIA A CONTRATAÇÃO DO PATRONO E A EXISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER MANTIDOS. APLICAÇÃO DOS arts. 80 E 104, §2º, DO CPC, ENUNCIADO 15, DO COMUNICADO CG 424/2024. E art. 32, DO ESTATUTO DA OAB. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 413.2324.5520.5723

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação à restituição dos valores indevidamente descontados em dobro não mais discutidos nesta esfera recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.9021.7891.2051

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Cabia à instituição financeira provar a ciência inequívoca da consumidora quanto à modalidade da contratação, afastando as alegações de induzimento em erro, falha na veiculação de informações e falta de transparência na contratação. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor da autora, de modo não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. Apelo acolhido parcialmente, afastando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência alterada. Recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 276.8800.6127.0911

39 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível e reexame necessário. Aposentadoria Especial de Policiais Civis. Readequação. Acórdão Mantido. I. Caso em Exame 1 Ação Declaratória visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.019 do STF - e o IRDR 21 do TJSP, especialmente sobre a necessidade de previsão do direito à paridade em lei complementar. III. Razões de Decidir 3. A legislação paulista assegura o direito à paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, conforme a Lei Complementar Estadual 207/79 e a Lei Estadual 10.261/68. 4. No caso, preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, garantindo-lhe o direito à integralidade e paridade dos proventos. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido - Recursos não providos. Tese de julgamento: «1. Policiais civis que cumpram os requisitos da Lei Complementar 51/1985 têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. 2. A conformidade com o Tema 1.019 do STF - e o IRDR 21 do TJSP foi observada.» Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 144/2014; Lei Complementar Estadual 207/79, art. 135; Lei Estadual 10.261/68, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1055767-46.2020.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025

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Doc. ADM Direito 841.1586.4988.4384

40 - TJSP Apelação cível. Imposto Territorial Urbano. Município de Mongaguá. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. Recursos da embargante e do Município. Laudo pericial produzido que não esclareceu, adequadamente, o valor venal dos imóveis nos exercícios de 2001 a 2004, objeto da execução fiscal. Perito que apontou o preço de mercado, considerando as áreas passíveis de aproveitamento. Todavia, ao individualizar a base de cálculo para os exercícios referidos, adotou o preço do metro quadrado constante da planta genérica. Prova pericial que deve ser complementada. Recurso da embargante provido para anular a sentença, prejudicado o recurso do Município

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Doc. ADM Direito 335.6214.4095.5072

41 - TJSP LOCAÇÃO.

Imóvel residencial. Devolução Antecipada. Vícios capazes de comprometer a utilização do imóvel não identificados. Questões pontuais, de caráter secundário e natureza estética, insuficientes. Resilição unilateral imotivada. Multa proporcional devida, mas limitada ao valor pleiteado. Multa genérica de 3 aluguéis não cumulável. Aluguéis e acessórios da locação posteriores à desocupação indevidos, independentemente de entrega formal das chaves. Indenização de danos ao imóvel locado não requerida adequadamente em reconvenção. Inovação em sede recursal inadmissível. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2726.6474.2158

42 - TJSP SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.378 DO STJ -

Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada, inexistindo óbice ao julgamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Preliminar rejeitada. NULIDADE. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando e especificando a pertinência e necessidade, em tese, do provimento jurisdicional pretendido. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros. Restituição simples. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.7922.1279.8426

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIO.

Lei 11.442/07. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência apenas com relação ao cálculo dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação. Empresa em recuperação judicial. Aplicação da Lei 11.101/05, art. 9º, II para o cômputo dos encargos moratórios e atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 133.1827.6352.9436

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. INTERESSE DE AGIR. Autora que adquiriu os direitos creditórios de ex-consorciado, sendo evidente seu interesse de agir, pois busca, com a anotação no sistema da requerida, evitar o pagamento indevido pelo réu e preservar assim o seu direito ao crédito. ANOTAÇÃO E REGISTRO. Entendimento consolidado no Enunciado 16 da C. Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Anotação, ademais, que não causará prejuízo à ré. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 345.5144.9784.6321

45 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção - Recurso da instituição financeira autora - Alegação de fraude no comprovante de pagamento juntado pela ré - Contrarrazões com pedido de reconhecimento da preclusão da impugnação documental - Refutada a alegação de intempestividade da arguição de falsidade de documento levantada pela ré apelada - Prazo a ser observado, nos termos do CPC, art. 430, de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos - Arguição realizada no prazo legal, ainda que em data posterior ao termo do prazo de 5 (cinco) dias, indicado no ato ordinatório, aplicável à mera ciência de juntada de novo documento - Não reconhecimento do beneficiário de pagamento realizado pela ré apelada (fls. 151/152) sob o argumento de tratar-se de fraude de cobrança perpetrada por terceiro - Fato que demanda eventual instrução probatória e julgamento pelo mérito - Circunstância que impede o julgamento antecipado da lide - Sentença anulada, com o afastamento da extinção sem julgamento pelo mérito - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1080.3120.8058

46 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do bem objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, a este respeito. INOVAÇÃO RECURSAL - Pleito de recálculo do IOF - Questão não alegada perante o Juízo de origem - Inexistência de justificativa de força maior - CPC, art. 1.014 - Impossibilidade de apreciação em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECÁLCULO DAS PARCELAS - O valor das prestações mensais deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas afastadas, cujos valores incidiram no montante financiado, que foi diluído nas parcelas contratuais - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, arcando cada parte com os honorários advocatícios do patrono da adversa, ora fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (R$ 10.086,62), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e segundo os critérios estabelecidos nos, I a IV, do citado dispositivo, sendo vedada a compensação desta verba (art. 85, §14, CPC), e ressalvados, quanto ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 133.2120.1881.2924

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Débitos declarados inexigíveis, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal.

1. Dano moral. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado na plataforma «Serasa Limpa Nome», por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. Dano moral não caracterizado. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o reduzido proveito econômico obtido com a demanda. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 520.2948.2431.3769

48 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Morte de filho menor em acidente de trânsito. Condenação criminal transitada em julgado. Apelação do réu. Preliminar. Prescrição. Ação civil ex delicto. Prazo trienal (arts. 200 e 206, §3º, V, CC). Chamamento ao processo do corréu. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Citação do réu que não aproveita aos demais coobrigados. Prescrição corretamente reconhecida em relação ao corréu. Mérito. Culpa concorrente. Inocorrência. Condenação criminal por homicídio culposo no trânsito sob influência de álcool. Vinculação do juízo cível quanto à autoria e materialidade (art. 935, CC). Ausência de prova de contribuição juridicamente relevante dos genitores. Responsabilidade exclusiva do apelante. Danos morais. Morte de filho menor de 14 anos de idade. Dano presumido. Sofrimento agravado que justifica o quantum indenizatório. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Método bifásico. Valor compatível com a gravidade do fato, o grau de culpa e a jurisprudência. Inexistência de excesso ou enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 613.4492.2079.3620

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE LOGÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por operador de logística que alega ter sofrido fratura no punho esquerdo em acidente de trajeto, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o autor comprovou redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.0221.9174.4551

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA ENTREGA» - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADOS PELA AUTORA, PORQUE PROMOVIDAS POR TERCEIROS FRAUDADORES JUNTO A CASA BANCÁRIA DEMANDADA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - PRELIMINAR REPELIDA - INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AOS CONSUMIDORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADORA DAS PARTES - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA DEMANDANTE - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DO EMPRÉSTIMO PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DAS IMPORTÂNCIAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NO FEITO - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.6938.9919.4980

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra decisão que extinguiu ação indenizatória por danos materiais e morais sem resolução de mérito, por ausência de litisconsórcio ativo necessário. A autora não incluiu o comutuário no polo ativo. II. Questão em Discussão: determinar se a ação indenizatória exige litisconsórcio ativo necessário ou se pode ser proposta por apenas um dos contratantes. III. Razões de Decidir O processo deve viabilizar ao demandante provar suas alegações para assegurar o direito material, não sendo um fim em si mesmo. A ação busca indenização por vícios construtivos em imóvel, tratando-se de direito pessoal e indenizatório, não exigindo litisconsórcio ativo necessário. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.3288.4678.2595

52 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. POSTERIOR JUNTADA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS (ECF/ECD). DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL QUE AMPLIA O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS QUE, NO CONJUNTO, NÃO DEMONSTRA, DE FORMA OBJETIVA E SEGURA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE. SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.2956.6758.3765

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE» - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 167.8077.4834.4490

54 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ricardo Antonio Correa contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 31/08/1999, resultando em fratura exposta no dedo indicador da mão esquerda. Requer concessão de benefício acidentário devido à redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda implica em redução da capacidade para o trabalho habitual, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O juiz pode firmar seu convencimento a partir de outros elementos contidos nos autos, não estando adstrito à conclusão da perícia (CPC/2015, art. 479). 4. A amputação da falange distal do indicador impõe ao obreiro maior esforço para desempenhar suas atividades, justificando a concessão do benefício nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda implica em limitação para o trabalho habitual, justificando a concessão de auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; art. 129, parágrafo único; art. 103, parágrafo único; art. 40. Decreto 3.048/99, Anexo III, art. 104, § 6º. CPC/2015, art. 479; art. 85, § 4º, II. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025.... ()

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