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Doc. ADM Direito 659.5955.9955.5653

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ - sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 2.170/36/2001, em plena vigência, e que não se reveste de inconstitucionalidade, é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e 596 do STF - Admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano - As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura - Teoria da imprevisão - Matéria que não foi objeto da inicial tampouco da r. sentença - Questão não conhecida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - No entanto, reconhecida a abusividade da cobrança no valor de R$ 1.600,00, que corresponde a mais de 8% do valor líquido financiado - Serviços de terceiros - Possibilidade de sua cobrança condicionada à especificação do serviço a ser efetivamente prestado - Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - IOF - Inexiste abusividade na sua exigência - Imposto cobrado mediante a ocorrência do fato gerador, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 703.6039.2137.9336

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Alegações da apelação não verificadas. Efetiva adesão ao contrato do cartão com opção para saques e realização de operações financeiras. Empréstimo consignado devidamente creditado em conta corrente da parte apelante. Provas de realização do negócio jurídico válido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.0927.1753.8897

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Município de Mairiporã - Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de lançamento de IPTU. Tutela de Urgência deferida em Ação Civil Pública 0000351-41.2014.8.26.0338 em face da Prefeitura de Mairiporã, que impediu o recorrido de usar ou construir no imóvel de sua propriedade, bem como proibiu o fornecimento de água e energia. Restrição absoluta do exercício dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Mairiporã - Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de lançamento de IPTU. Tutela de Urgência deferida em Ação Civil Pública 0000351-41.2014.8.26.0338 em face da Prefeitura de Mairiporã, que impediu o recorrido de usar ou construir no imóvel de sua propriedade, bem como proibiu o fornecimento de água e energia. Restrição absoluta do exercício dos poderes da propriedade. IPTU indevido - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 199.9084.3057.3952

4 - TJSP Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22» a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 241.6764.9983.2613

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 a 2022 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()

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Doc. ADM Direito 951.2101.4413.0138

6 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de modalidade de empréstimo diferente da desejada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Comprovação de utilização do crédito por quase dois anos. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 499.8424.9693.2004

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do 1STJ - Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição - Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas - Risco de quebra de sigilo bancário - Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.7799.3155.2205

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Cessão de direitos possessórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora calcada exclusivamente em cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não verificado. Prova oral desnecessária. Eventual esbulho ou turbação da posse, por terceiros, que não guarda relação com qualquer ato dos cedentes, não autorizando, assim, a anulação do negócio. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 381.3892.2078.6118

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Honorários de sucumbência devidos. Aplicação do princípio da causalidade. Observação quanto à regra elencada pelo art. 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 798.1930.8074.5936

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 769.2677.6444.9855

11 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 921.4804.7027.1780

12 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Pretensão do apelado de ter reconhecida a extinção de procedimento administrativo disciplinar - PAD instaurado em face dele, sob as alegações de transcurso do prazo de prescrição para a aplicação da sanção disciplinar e de ocorrência de nulidades durante a tramitação do PAD - Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelado que teve instaurado contra si PAD que culminou na aplicação da sanção disciplinar de suspensão, pelo período de 41 (quarenta e um) dias, em vista da violação de seus deveres funcionais ao prorrogar para o dia seguinte a apresentação de flagrante de crime perante o órgão competente da Guarda Municipal - Aplicação da sanção disciplinar de suspensão que está submetida ao prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 440, II, da Lei Comp. Mun. 209, de 09/05/2.012 - Prazo prescricional que se inicia com o conhecimento da falta disciplinar, interrompe-se com a publicação da portaria que instaura o PAD e volta a correr após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias da data de sua interrupção - Inteligência da Súm. 635, de 12/06/2.019, do STJ - Publicação da portaria que instaurou o PAD em face do apelado em 27/03/2.020, de modo que o prazo prescricional voltou a ser computado decorridos 140 (cento e quarenta) dias desta data, isto é, em 14/08/2.020 - Não verificada a prescrição da pretensão do apelante, uma vez que o prazo final para a aplicação da penalidade seria de 14/08/2.022, porém, o apelante promoveu a publicação da decisão condenatória em 05/08/2.022- Publicação da decisão condenatória que implica interrupção do prazo de prescrição, eis que autoriza a imediata aplicação da sanção, conforme art. 437 da Lei Comp. Mun. 209, de 09/05/2.012 - Ausência de irregularidades no trâmite do PAD, tampouco de ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção imposta, a autorizar o controle jurisdicional - Inteligência da Súm. 665, 14/12/2.023, do STJ - Observância do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se ao apelado a penalidade conforme a legislação de regência - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança... ()

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Doc. ADM Direito 681.5069.6980.6551

13 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.    Inexistência de débito - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado eletrônico negado, ônus da prova que era seu (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - - Nulidade contratual evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - - Recurso do réu negado.    Repetição de indébito - Contrato declarado nulo celebrado em agosto/2021 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso do réu negado.    Danos morais - Inocorrência - Crédito do valor do empréstimo nulo em conta corrente da autora, em agosto/2021, dele se beneficiando, descaracterizando os danos morais - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.    Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso da autora.*

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Doc. ADM Direito 621.2977.8117.8550

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impugnação parcial ao laudo técnico. Possibilidade de análise do parecer divergente em sede de liquidação de sentença. Princípio da instrumentalidade. Questões preliminares: CDC, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Questões já decididas pela Câmara (Agravo 2273460-02.2023.8.26.0000, deste relator). Inviável reanálise do conteúdo (art. 505, CPC). Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Demanda ajuizada a partir da relação contratual firmada entre as partes. Danos construtivos identificados em sede pericial. Necessária correção, ainda que por meio do pagamento de verba indenizatória. Inclusão do BDI. Possibilidade, diante da existência de custos indiretos na realização das obras. Precedentes. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Desinteressado ajuizamento da demanda ao tempo de surgimento dos defeitos aparentes. Rápida solução judicial a contar da propositura da ação, ainda que necessária a realização da prova pericial. Hipótese de simples descumprimento do contrato, sem reflexos sobre os direitos da personalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.8037.1097.7279

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Discussão quanto à contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada para determinar que a restituição de valores ocorra de forma simples, majorando-se a indenização por dano moral. Sucumbência mínima da parte autora. Recursos providos em parte, com determinação

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Doc. ADM Direito 717.9122.2659.6392

16 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração de posse da autora. Réu provido de melhor direito. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 644.6699.9996.7251

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RÉ. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR OS DÉBITOS. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O ATO DE ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA OU A ADESÃO AOS SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. PARCIAL CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 292.5973.3153.4922

18 - TJSP PROCESSO CNH -

Cassação do direito de dirigir - Paralisação por mais de três anos - Não demonstrada - Prescrição intercorrente - Impossibilidade: - Não incide a prescrição intercorrente quando ausente prova da paralisação, por mais de três anos, do processo administrativo voltado à aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir.

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Doc. ADM Direito 567.0484.3959.4305

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Taubaté. SABESP. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018. Recomposição do pavimento asfáltico danificado. Autos de infração referentes a reparos ocorridos anteriormente à vigência da lei. Irretroatividade da lei sancionadora. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 601.5687.8395.4837

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré a restituir os valores descontados de benefício previdenciário 2. Apela o autor, pleiteando a restituição em dobro das quantias descontadas, a condenação da ré à indenização por dano moral e modificação dos juros moratórios 3. Não há nenhuma prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada manifesta má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a devolução dobrada, conforme art. 42, p. único, do CDC, e a indenização por dano moral, cujo montante é arbitrado especialmente por sua função preventiva, tendo em vista a reiteração da conduta danosa 5. A correção monetária e os juros devem ser aplicados de acordo com a Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela nova norma. 6. Precedentes 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 387.9231.8906.9409

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a restituição dos valores pertinentes à tarifa de registro de contrato, declarando-se válida tal cobrança, facultando-se ao credor a compensação entre o indébito e eventual saldo devedor contratual, com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 488.7517.4407.6212

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 991.9587.4058.9285

23 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistencia de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação alegadamente não efetuada - Prova documental da contratação eletrônica - Perícia digital - Concluisão de que a assinatura foi gerada pela autora - Requisitos de segurança atendidos - Falta de verosimilhança das alegações da autora - Demais elementos dos autos que apontam para a regularidade do pacto - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.4709.6190.3017

24 - TJSP DANOS MORAIS.

Cobrança extrajudicial de dívida inexigível. Fatos documentados que não permitem presumir lesão aos direitos de personalidade. Tentativa de solução extrajudicial do imbróglio não demonstrada. Pleito indenizatório improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 218.7018.5299.5323

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Da análise dos autos, extrai-se que o empréstimo em questão foi firmado na modalidade consignado. Nessa condição, obrigatória a observação quanto ao limite legal para o percentual de descontos sobre os vencimentos da parte autora. Redução percentual do valor descontado a fim de adequação ao patamar máximo legal, facultado ao banco requerido o recálculo do número de parcelas. Danos morais. Inocorrência. Manutenção da r. sentença. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 149.4903.8051.7664

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. ADM Direito 881.3609.6903.9309

27 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Militar das Forças Armadas - Aeronáutica. Incidência da Medida Provisória 2.215-10/01 e da Lei 14.509/2022. Entendimento do C. STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (tema 1286). Descontos que não ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 407.9452.8986.1195

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes», a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 454.0486.8252.1810

29 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Réu não apresenta contrato - Inexistência da relação jurídica sedimentada na origem, com devolução dobrada do que fora descontado, autorizada a compensação, e danos morais em R$ 3.000,00 - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autor almeja a majoração do quantum indenizatório e ataca a forma da compensação - Quantos aos danos morais, este relator sequer os reconheceria, haja vista que as parcelas se deram em valores módicos, além do longo lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da ação - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo, o qual fica mantido no patamar indicado - Montante a ser compensado que deve sofrer correção monetária, pois representa mera atualização do vil metal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 361.6516.6808.9508

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO (TEA). DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que a condenou a custear integralmente tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a restituir valores e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a extensão da obrigação da operadora de saúde no custeio de terapias multidisciplinares, a configuração do dano moral em razão da negativa de cobertura e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se debate o fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade de realização das terapias guerreadas. 5. É dever da operadora de saúde garantir o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo ilícita a recusa de cobertura ou a imposição de barreiras que restrinjam o objeto do contrato, que é a proteção à saúde do beneficiário. 6. A obrigatoriedade de custeio de tratamento em clínica não credenciada possui caráter excepcional, sendo cabível somente na hipótese de inexistência ou indisponibilidade de prestador na rede própria apto a realizar o tratamento necessário, ou nos limites do contrato em caso de existência de rede credenciada apta, conforme corretamente estabelecido na sentença. 7. Dano Moral: Inocorrência, se tratando de mero dissabor, não havendo violação a direito subjetivo da parte requerente. 8. Reconhecimento da sucumbência recíproca que é de rigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «A operadora de saúde tem o dever de custear o tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada em caso de indisponibilidade. Contudo, a recusa de cobertura fundada em divergência de interpretação contratual, por si só, não configura dano moral, implicando o afastamento da condenação o reconhecimento da sucumbência recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 415.5329.0945.6735

31 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 165.1496.0670.5458

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO, QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MAJORADOS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 E BANCO RÉU CONDENADO A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu por descontos indevidos e a adequação dos valores de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é inautêntica, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica. 4. A correção monetária deve incidir desde o desembolso, e os juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 5. A indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor e a gravidade dos efeitos do evento danoso. 6. Considerando a Súmula 326/STJ, apenas o banco réu deve ser condenado ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo provido para fixar os juros moratórios desde o evento danoso, majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e condenar o banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é extracontratual, justificando a aplicação da Súmula 54/STJ. 2. Correção monetária e juros de mora podem ser fixados de ofício. Legislação Citada: ? CF/88, art. 5º, XXXV ? CC, arts. 389 e 406 ? Lei 14.905/2024 Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 54 ? STJ, Súmula 362 ? STJ, Súmula 32... ()

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Doc. ADM Direito 629.2895.6709.5582

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida - Suficiência da prova documental para a propositura da ação - ICMS devido e repetição de indébito inadmissível - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica - Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, «b», da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT - Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final - Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público - Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato - Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 471.1639.8652.7215

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. CUBATÃO. SEXTA-PARTE.

Recálculo de sexta-parte sobre os vencimentos/proventos integrais. Art. 2º, § 2º, da Lei Municipal 2.005/91, com redação dada pela LCM 87/17. A sexta-parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas incide sobre o salário-base e demais vantagens de caráter permanente, excluídas as verbas de natureza eventual e transitória. Em casos de servidores inativos e pensionistas, não há se falar em verba eventual ou incorporável; todas são definitivas. Assim, todas as verbas recebidas pelo autor após a aposentadoria devem integrar a base de cálculo da sexta-parte. No período em atividade, porém, devem ser excluídas as horas extras, adicional de insalubridade, descanso trabalhado e adicional noturno, por se tratar de verbas de natureza eventual. As férias incidem na base de cálculo da sexta-parte, por se tratar de verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os servidores. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Emenda à Lei Orgânica 26/2017 que alterou art. 101, IX, e fixou a remuneração do serviço extraordinário realizado no repouso semanal ou feriado com 70% da hora normal. Comprovação de pagamento a menor antes da entrada em vigor da emenda. LANCHES MATINAL E NOTURNO. DANO MORAL. Lei Municipal 1.822/89, regulamentada pelo Decreto 6.053/90, que exige o preenchimento de alguns requisitos para o recebimento de lanches matinal e noturno - não comprovado pelo autor. Autor que recebe vale refeição e cesta básica. O vale-refeição é concedido mediante opção do servidor. Lei Municipal 3.072/06. Inexistindo ilegalidade no não fornecimento de lanches ao autor, não há se falar em dano moral. CAIXA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. Conforme Lei Municipal 609/65, a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão é responsável pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários a servidores do Município de Cubatão. O autor se aposentou em 2016. A parcela não atingida pela prescrição quinquenal engloba períodos de atividade e inatividade. Além disso, parte do pedido (ex. recálculo da sexta-parte) produz efeitos nos proventos de aposentadoria. Não há se falar, pois, em improcedência do pedido em relação à autarquia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento de majoração da verba honorária para 20% do «valor das parcelas vencidas". Por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 194.3658.8544.0550

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por ex-conjuge, visando indenização pela fruição unilateral de bens e direitos, especificamente cabeças de gado, após divórcio e partilha de bens. A ação foi extinta por falta de interesse de agir, com fundamento nos arts. 485, VI, e 330, III, do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na pretensão de indenização pela privação de acesso ao patrimônio comum, especificamente pela exploração exclusiva de semoventes pelo ex-cônjuge. III. Razões de Decidir A ação de arbitramento de indenização é inadequada para obter prestação de contas dos frutos decorrentes da exploração exclusiva dos semoventes. A pretensão de percepção dos frutos demanda ação específica para aferição das obrigações de quem administra os bens móveis. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 934.7183.4874.8316

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória julgada improcedente em primeira instância. A autora alega que o laudo pericial é confuso e não atende aos requisitos do CPC, art. 473, apontando perda óssea em implantes dentários e requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a qualidade dos serviços odontológicos prestados pela apelada e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta profissional da apelada e os danos alegados pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais, com análise técnica minuciosa e conclusões fundamentadas, distinguindo implantes realizados pela apelada daqueles feitos por outros profissionais. A responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, exigindo demonstração de culpa e nexo causal, o que não foi comprovado no caso. A prova pericial não identificou falhas nos procedimentos da apelada. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473... ()

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Doc. ADM Direito 353.5272.6644.3220

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO QUITADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória ajuizada por cessionária de compromisso de venda e compra firmado por mutuário original. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de cessionária obter escritura de imóvel após quitação do financiamento, sem anuência da CDHU, e (ii) a legitimidade ativa da apelada para exigir a outorga da escritura. III. Razões de Decidir A cessão de posição contratual sem anuência é irregular, mas a quitação do contrato principal permite a exigência da escritura pelo cessionário em face da CDHU. A jurisprudência admite a pretensão do cessionário de obter a escritura após quitação, considerando a inexistência de obrigações pendentes. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 760.1807.2904.4809

38 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença que rejeitou os embargos. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos pela parte interessada. Inércia. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

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Doc. ADM Direito 267.8655.4607.9083

39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Autor alegou indução em erro por promessas enganosas de contemplação rápida em consórcio, não cumpridas, e pediu resolução do contrato e devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento por erro ou dolo na contratação de consórcio, justificando a rescisão contratual e restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Documentos nos autos indicam que o autor tinha ciência dos termos do contrato, que não prometia contemplação imediata, afastando a hipótese de erro. 4. O contrato, claro em suas disposições, não evidencia dolo, pois alertava sobre a inexistência de promessa de contemplação com prazo determinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento por erro ou dolo na contratação de consórcio. 2. Contrato válido e sem nulidade, sem direito a indenização por danos morais ou materiais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 138, 145, 884; CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 573.7482.1119.5268

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Incêndio em estabelecimento empresarial. Destruição de veículo segurado. Seguradora sub-rogada. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que, a despeito do vício da sentença, impugnam adequadamente o dispositivo condenatório e devolvem ao Tribunal o conhecimento das teses defensivas. Error in procedendo. Fundamentação da sentença manifestamente desconexa e dissociada do contexto fático jurídico dos autos. Vício de fundamentação reconhecido. Desnecessidade, todavia, de cassação do julgado e retorno dos autos à origem. Incidência da teoria da causa madura. Possibilidade de supressão da falha por esta instância revisora, em atenção à primazia do julgamento de mérito e à razoável duração do processo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Pretendido sobrestamento do feito cível até o desfecho de persecução penal. Descabimento. Faculdade judicial que não se justifica na espécie. Independência das instâncias. Matéria estritamente civil, cuja resolução prescinde da apuração de responsabilidade criminal pelo incêndio ou de suposto falso testemunho. Tese defensiva de que o automóvel sinistrado, avaliado em mais de meio milhão de reais, já teria sido adquirido pela ré antes do incêndio, esvaziando o prejuízo da segurada. Não acolhimento. Insubsistência probatória. Alegação de fato impeditivo do direito da autora seguradora escorada exclusivamente em fragmentos de diálogos de WhatsApp e em extratos de passagens de pedágio (Sem Parar). Elementos que indicam meras tratativas ou posse precária, sendo absolutamente insuficientes para atestar o aperfeiçoamento do negócio jurídico de grande vulto. Ausência cabal de comprovantes de pagamento, transferência bancária ou entrega de contraprestação. Titularidade do bem em favor da segurada preservada. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade. Dicção do art. 927, parágrafo único, do CC. Ré que atua no ramo da indústria química, manipulando elementos de fácil combustão. Incêndio deflagrado no interior de suas dependências que consumiu o veículo segurado. Nexo de causalidade configurado. Desnecessidade de perquirição de culpa ou da causa motriz da ignição. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade idôneas a romper o nexo de causalidade. Dever de reparação inafastável. Sub-rogação legal da seguradora operada de pleno direito. Condenação mantida por novos fundamentos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.3129.8291.5020

41 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com pensão mensal vitalícia - Acidente de trânsito - Atropelamento de pedestre que resultou em posterior óbito da vítima - Ações promovidas pelo esposo e filho da vítima fatal - Processos reunidos para processamento e julgamento conjunto - Provas produzidas que não permitem o reconhecimento de culpa do condutor do veículo - Responsabilidade subjetiva - Autores que não se desincumbiram do ônus da prova que sobre eles pesava quanto à demonstração de culpa inequívoca do condutor do automóvel (CPC, art. 373, I) - Imagens de vídeo que mostra que a vítima iniciou travessia em local inapropriado, sem tomar as cautelas de segurança (CTB, art. 69) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 597.9194.4695.9498

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças. Impossibilidade. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do réu quanto às mensalidades vencidas em novembro e dezembro de 2024. Contrato que prevê expressamente a aplicação de desconto por pontualidade somente em caso de pagamento tempestivo. Técnica de estímulo ao cumprimento regular das obrigações. Ausência de abusividade na cobrança do preço original do serviço acrescido das penalidades contratuais por inadimplemento. A perda do benefício da pontualidade não caracteriza multa adicional e se distingue da multa moratória, a qual ostenta natureza punitiva e incide sobre a mora do contratante. Inocorrência de bis in idem. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 299.2774.1563.2445

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Insurge-se o sindicato réu, afirmando a licitude dos descontos mensais efetuados nos proventos de aposentadoria do autor. II. Questão em Discussão Aferir a validade da relação jurídica sob litígio, bem como a legalidade dos descontos efetuados pela requerida, a possibilidade de repetição desses valores em dobro e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação negocial entre as partes não foi comprovada. Os descontos foram realizados de má-fé, a impor a restituição dobrada referida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. A conduta da requerida enseja dano de natureza extrapatrimonial, a impor indenização cujo valor deve ser mantido, considerada a função dúplice da condenação reparatória. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2786.0009.2241

44 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Caracterizada a relação de consumo - Responsabilidade solidária das Requeridas - Celebradas três promessas de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade - Configurados o vício de consentimento quando da contratação e a violação ao dever de informação - Abusiva a cláusula que estabelece as penalidades na hipótese de rescisão do contrato - Rescisão contratual a pedido dos promissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 - Possibilidade de retenção de valores pelas Requeridas (para que se evite o enriquecimento sem causa dos Autores) - art. 67-A da Lei número 4.591/64 (com a redação dada pela Lei número 13.786/18) estabelece o percentual de 50% do valor do contrato como limite máximo da retenção, o que não impede a fixação de quantia inferior em observância às circunstâncias do caso concreto - Razoável a retenção de 10% dos valores pagos - Válida a cláusula que estabelece a responsabilidade dos promissários-compradores pelo pagamento da comissão de corretagem - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição de 90% dos valores pagos, excluídos os valores pagos a título de comissão de corretagem (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação) - Razoável a retenção de 25% do valor pago pelos Autores - Juros moratórios devem incidir desde o trânsito em julgado da decisão (nos termos do entendimento do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA GAV PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição de 75% do valor pago pelos Autores, excluída a comissão de corretagem, com correção monetária pelo desde os desembolsos e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 786.0794.5205.8728

45 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Pretensão de afastamento da responsabilidade civil sob alegação de legítima defesa e ausência de culpabilidade na esfera penal. Absolvição criminal que não afasta, por si só, a responsabilidade civil, à luz da independência relativa entre as instâncias (art. 935 do CC e CPP, art. 65). Processo criminal que terminou com absolvição pelo Tribunal do Júri, transitada em julgado. Inadequação do julgamento antecipado do processo cível, uma vez que a excludente da legítima defesa comporta prova testemunhal, e não se deu nem oportunidade de especificação de provas. Inovação consistente na introdução da tese da responsabilidade civil pelo excesso na legítima defesa que tampouco pode ser acolhida sem exercício do contraditório e viabilização de atividade probatória. Recurso provido para anular a sentença, a fim de que se viabilize o contraditório e a ampla defesa, inclusive sobre a tese introduzida no curso do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 525.6070.5846.9138

46 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores fundada em inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato por culpa da construtora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual invertida, julgando improcedentes os pedidos em relação aos demais corréus. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando que a revelia de parte dos demandados e a alegada ausência de impugnação específica dos fatos pelos corréus representados por curador especial impõem a procedência da demanda em face de todos os réus. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir se os efeitos da revelia e da alegada ausência de impugnação específica autorizam a responsabilização solidária dos corréus pessoas físicas pelo inadimplemento contratual reconhecido em relação à construtora, bem como se há elementos probatórios aptos a demonstrar que tenham assumido as obrigações decorrentes do contrato celebrado com o autor. III. Razões de Decidir: A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não implicando automática procedência da demanda nem dispensando a demonstração do vínculo jurídico necessário à condenação. Em litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por curador especial mediante negativa geral afasta os efeitos materiais pretendidos pelo apelante, nos termos dos arts. 341, parágrafo único, e 345, I, do CPC. O contrato de promessa de compra e venda e o respectivo aditivo identificam exclusivamente a pessoa jurídica corré como responsável pela venda e construção do imóvel, sendo também a destinatária dos pagamentos efetuados pelo autor. Não há prova de que a Sra. Marli tenha atuado além da intermediação imobiliária, de que o Sr. Marcelo tenha participado do negócio jurídico em condição diversa da de testemunha, de que o Sr. Kaue tenha integrado a contratação ou de que o Sr. Eduardo deva responder pessoalmente pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Ausentes elementos que justifiquem a extensão da responsabilidade contratual aos corréus pessoas físicas, e considerando que a solidariedade não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual (CCB, art. 265), impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos em relação a eles. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não implicando automática procedência do pedido. 2. A contestação por curador especial mediante negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, não importa confissão. 3. A responsabilidade contratual exige demonstração da assunção da obrigação inadimplida, não bastando mera vinculação ao empreendimento. 4. A solidariedade não se presume, dependendo de lei ou contrato (art. 265 do CC). 5. Ausente prova de que os corréus pessoas físicas tenham assumido as obrigações contratuais, mantém-se a improcedência dos pedidos em relação a eles. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida.». (v. 13614)... ()

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Doc. ADM Direito 867.9179.0066.7371

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO ACUMULADO. APROPRIAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que, em mandado de segurança impetrado, concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora proferisse decisão administrativa final e fundamentada nos processos de apropriação de crédito acumulado de ICMS referentes aos períodos de dezembro de 2023 a março de 2024, diante da demora na apreciação dos pedidos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento superveniente da obrigação administrativa, com a prolação das decisões pendentes durante o curso do processo, afasta o interesse recursal e a necessidade de manutenção da sentença; (ii) estabelecer se a demora da Administração Pública na análise dos pedidos de apropriação de crédito acumulado de ICMS configura mora administrativa injustificada; e (iii) determinar se a imposição judicial de prazo para a conclusão da análise administrativa viola o princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento superveniente da obrigação de fazer não extingue o mandado de segurança sem resolução do mérito nem afasta o interesse recursal, pois permanece o reconhecimento do direito líquido e certo à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, com registro do fato superveniente nos termos do CPC, art. 493. 4. A CF/88 assegura a razoável duração do processo administrativo e o art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 estabelece prazo máximo de 120 dias para decisão sobre requerimentos apresentados à Administração Pública, salvo disposição legal diversa. 5. A complexidade da análise administrativa não afasta o dever de decidir no prazo legal, pois a própria Lei Estadual 10.177/98 prevê a possibilidade de comunicação ao interessado sobre as providências adotadas quando houver impossibilidade de cumprimento do prazo, providência não comprovada pela autoridade impetrada. 6. A alegação de complexidade técnica do procedimento de apropriação de crédito acumulado de ICMS não justifica a demora administrativa, especialmente porque a Portaria SRE 65/2023 admite a verificação fiscal por cruzamento eletrônico de dados, compatível com a escrituração fiscal digital da impetrante. 7. A determinação judicial para que a Administração aprecie os pedidos administrativos dentro de prazo razoável não interfere no mérito do ato administrativo, pois apenas controla a legalidade da omissão estatal e preserva a autonomia da autoridade fazendária quanto ao conteúdo da decisão. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a extrapolação injustificada do prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 configura mora administrativa e autoriza a concessão de mandado de segurança para compelir a Administração à análise dos pedidos de crédito acumulado de ICMS. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 2º, 5º, LXXVIII, 37, caput, e 93, IX; CPC, art. 493 e CPC, art. 1.007, § 1º; Lei Estadual 10.177/98, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 12.016/09, art. 25; Portaria SRE 65/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1061805-23.2021.8.26.0576, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1005149-37.2021.8.26.0482, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1029118-81.2021.8.26.0482, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29.06.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6600.4349.6417

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio da autora sobre o imóvel descrito no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pelos apelantes, (ii) premissa equivocada da sentença quanto à inexistência de oposição, e (iii) impugnação da prova pericial e da cadeia de titularidade. III. Razões de Decidir. 3. As partes tiveram oportunidades para indicar as provas que pretendiam produzir, e a opção processual dos apelantes afasta a nulidade invocada. 4. A sentença baseou-se em prova documental extensa e técnica, não havendo deficiência da prova nem necessidade de repetição. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A soma das posses é admitida pelo CCB, art. 1.243, desde que haja continuidade. 2. A resistência processual posterior não desconstitui a prescrição aquisitiva anteriormente aperfeiçoada.... ()

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Doc. ADM Direito 168.7156.9876.2547

49 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DESPACHO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Inconformismo contra decisão que determinou ao advogado subscritor da apelação, ora agravante, o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, por se tratar de recurso interposto em exclusivo interesse do patrono, voltado à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte que não se estende automaticamente ao advogado quando este recorre em defesa de direito próprio. Inteligência do CPC, art. 99, § 5º. Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao CPC, art. 82. Dispensa do adiantamento das custas processuais legalmente circunscrita às ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Hipótese dos autos que não se enquadra na previsão legal. Ação originária de extinção de condomínio, na qual o advogado interpôs apelação em causa própria para obter a fixação de honorários sucumbenciais não arbitrados na sentença. Norma excepcional que não comporta ampliação para alcançar processo de natureza diversa pelo simples fato de o recurso versar sobre verba honorária. Precedente da 29ª Câmara de Direito Privado que, ademais, afasta a incidência do CPC, art. 82, § 3º ao preparo recursal. Ausência de pedido de gratuidade formulado pelo próprio advogado. Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, mantida. Recurso não provido.... ()

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