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Doc. ADM Direito 220.6414.8971.6110

1 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Prestação de serviços de intermediação e administração imobiliária. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto da ré. Recurso adesivo interposto pela autora. Irresignações que não comportam acolhimento. Inequívoca relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Não configurados os danos morais, eis que da narrativa inicial não se verifica qualquer situação excepcional além de inadimplemento contratual. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelas partes no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 810.1549.8981.7654

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.7985.0034.1635

3 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoas. Ação de cobrança com pedido cumulado de indenização por danos morais. Prescrição inocorrente. Documento acostado pela seguradora que não se presta como prova de que a segurada foi cientificada da recusa ao pagamento da indenização, tendo o prazo permanecido suspenso. Contrato com cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Perícia que reconhece ser a autora portadora de invalidez total e permanente por doença. Indenização devida. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Apelação da autora intempestiva. Inocorrência de particularidade que tenha afetado o curso do prazo ou que justificasse a postergação de seu vencimento. Recurso da autora não conhecido e das rés improvido

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Doc. ADM Direito 994.5780.6039.1349

4 - TJSP Concurso público - Autor que foi excluído do concurso na fase de exame médico - Inaptidão apurada pelo DPME - Caso em que o Imesc corroborou as conclusões do órgão estatal - Inaptidão comprovada - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 502.2013.9008.2899

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 377.0680.9232.5895

6 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. IAMSPE. AÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 432/85.

Trata-se de ação proposta por servidoras celetistas, objetivando que o adicional de insalubridade seja desvinculado do salário-mínimo, de acordo com a Sumula Vinculante 4 e a Lei Complementar 1.179/12. Alega que não há distinção entre servidores estatutários e celetistas no que tange ao direito ao referido adicional. Acórdão de procedência da ação cassado na Reclamação 75.952, STF, Ministro Zanin. Fundamento de não observância da SV 37. Novo julgamento determinado. I. Razões de Decidir. Apesar da antinomia entre a referida Reclamação 75.952 e o ARE 1483302 (Ministro Barroso), impõe-se referendar a decisão proferida na Reclamação. II. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 745.4038.8011.8128

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo CDC. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Superendividamento. Devedor que não indicou demais dívidas e credores. Requisitos legais não observados. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. O autor alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de designação de audiência de conciliação e negativa de dilação de prazo para análise de laudo pericial. No mérito, questiona a abusividade das taxas de juros e pleiteia a aplicação do CDC quanto ao superendividamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação e negativa de dilação de prazo; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros contratadas; e (iii) avaliar a aplicabilidade do rito especial de superendividamento. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a conciliação pode ser buscada diretamente pelas partes e a dilação de prazo foi indeferida por falta de previsão legal e simplicidade da prova a ser analisada. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 5. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 6. O rito de superendividamento não é aplicável, pois o autor não indicou outros credores ou dívidas, limitando-se a pedir revisão das taxas de juros dos contratos celebrados com o réu. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 3º, § 3º. CDC, art. 104-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 970.7114.8189.2676

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Autora que alega ter recebido ligações telefônicas para cancelar compras não reconhecidas e que acabou sendo vítima de golpe, com transferências indevidas de valores a terceiros - Sentença de procedência - Apelo dos bancos corréus. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Narrativa inicial que atribui falha à prestação dos serviços oferecidos pelos réus - Pertinência subjetiva para responder à demanda configurada - Matéria que se confunde com o mérito - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade da transação imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Inexistência de prova de que as transações autorizadas eram compatíveis com o perfil de consumo da autora - Negligência do réu evidenciada - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança dos serviços bancários - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Consumidora que, por sua vez, teve conduta negligente, ao não buscar um meio de comunicação idôneo com o banco réu para confirmar os procedimentos para cancelamento das supostas compras - Transações que foram realizadas por ela, inclusive com confirmação via biometria facial - Peculiaridades a indicar que, apesar da responsabilidade dos réus em não se atentar ao perfil do consumidor, a conduta da autora foi determinante para a efetivação da fraude - Culpa concorrente caracterizada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dobrada - Descabimento - Fraude praticada por terceiro, para a qual concorreu de forma culposa a parte autora, o que afasta a má-fé ou a contrariedade à boa-fé objetiva por parte do banco - Hipótese de devolução simples e de metade dos valores indevidamente transferidos. DANO MORAL - Negativação - Configuração dos danos morais indenizáveis in re ipsa - Redução do quantum (R$2.000,00) - Inadmissibilidade - Montante inclusive inferior aos parâmetros adotados por esta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 849.0855.7941.6559

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Os serviços advocatícios perfazem obrigação de meio, não de resultado - Na hipótese vertente, restou evidenciado, todavia, que o apelante não empregou a devida diligência e nem agiu com a perícia exigida para atingir a meta estipulada no mandato - Com efeito, o processo em que o apelante atuou em prol do apelado foi extinto no mesmo dia em que distribuído, sem resolução do mérito, em razão de litispendência - Diante da má prestação dos serviços, que no caso dos autos mais se aproxima de uma completa ausência de prestação de qualquer serviço, não há que se falar em débito de honorários por parte da apelada - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 699.4546.0254.7471

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. Caso em exame. 1. Apelação do promovente contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. Questão em discussão. 2. Autor sustenta abusividade da cobrança do seguro previsto na avença. III. Razões de decidir. 3. Validade do «Seguro Auto Terceiros», mediante contratação em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte demandante quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. Dispositivo e tese. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. _______ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema repetitivo 972... ()

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Doc. ADM Direito 804.2419.5264.3844

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Falecimento da beneficiária no mesmo dia do ajuizamento da ação, antes de proferida a decisão concessiva da tutela de urgência, anterior à intimação e citação da apelante. Perda superveniente do objeto quanto ao pleito cominatório. Pedido indenizatório julgado improcedente, sem insurgência recursal dos requerentes. Sucumbência que deve ser arcada pelos requerentes, não aplicável à espécie o princípio da causalidade. Lapso temporal entre o falecimento (anterior à própria tutela de urgência concedida) e a ciência da requerida sobre os termos da ação que permitiria o aditamento da peça inicial para exclusão da pretensão cominatória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 820.4979.7525.3624

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÕES POR PERDAS E DANOS E MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME - ATO ILÍCITO DOLOSO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGAGOS DO BRASIL (OAB) E MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) - MEDIDA LEGÍTIMA - RECUSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I -

Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova quando os elementos constantes nos autos são suficientes para elucidação dos fatos e julgamento da ação. Na presente ação há documento comprovando o levantamento de valores pela ré e a confissão de retenção indevida pela advogada-ré, sendo desnecessárias outras provas para o julgamento da ação; II - A retenção indevida de valores de cliente por advogado não é mero inadimplemento contratual, mas conduta que, em tese, configura crime de apropriação indébita, apta a ser apurada na esfera penal. Na esfera civil, trata-se de ato ilícito doloso apto a causar dano moral, que está configurado no caso; III - É incabível a redução de indenização por danos morais quando o valor arbitrado, a depender das circunstâncias, for insuficiente para reparar o dano. Na presente ação, há necessidade de majoração dos honorários em razão da gravidade da conduta da ré, sendo rejeitada a pretensão de redução dos valores; IV - É legítima a determinação judicial de expedição de ofícios à OAB e MP quando os elementos constantes nos autos demonstram conduta que, em tese, configura violação à ética advocatícia e crime de ação penal pública incondicionada. RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADOS EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I - Concedida a gratuidade da justiça a pessoa natural, cabe à parte contrária comprovar a inexistência dos pressupostos legais para manutenção do benefício. A parte autora não se desincumbiu deste ônus, razão por que há de ser mantido o benefício em favor da ré; II - É possível a majoração de valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando o montante fixado não for suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, consideradas as circunstâncias. No caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não repara o abalo moral causado à autora, nem tem o condão de atingir a função pedagógica em relação à ré. Sopesadas as circunstâncias, majoram-se os honorários para R$ 20.000,00, valor suficiente, mormente consideradas a condição financeira das partes. III - De acordo com entendimento firmado no STJ, os honorários advocatícios convencionados/contratuais são de incumbência da parte contratante, não podendo ser repassados pela parte contrária a título de perdas e danos. Por tal fundamento, rejeita-se o pedido de condenação da ré no pagamento de valores consistentes nos honorários contratuais a serem pagos ao advogado que patrocina os interesses da autora na presente ação; IV - Os honorários sucumbenciais devem ser majorados se o valor arbitrado não cumprir a função de remunerar, adequadamente, o advogado. No caso, há de se acolher o pedido de arbitramento no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 983.7833.8568.5632

13 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contrato de publicidade - Ausência de demonstração de efetiva contratação pela autora - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Ré que não comprovou a existência de manifestação inequívoca de vontade apta a legitimar as cobranças promovidas - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.2824.1480.7997

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2018/2020 - Município de Sorocaba - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC- Insurgência do SAAE - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Ação ajuizada em face de devedora que faleceu no curso da ação, mas antes da citação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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