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Doc. ADM Direito 905.4080.0503.8994

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

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Doc. ADM Direito 955.8059.2925.8468

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PROPAGANDA ENGANOSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aquisição de veículo de forma parcelada mediante a vinculação a suposto grupo de consórcio. 2. Revelia. Presunção relativa que envolve matéria de fato. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PROPAGANDA ENGANOSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aquisição de veículo de forma parcelada mediante a vinculação a suposto grupo de consórcio. 2. Revelia. Presunção relativa que envolve matéria de fato. Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovação da quitação integral dos pagamento a fim de possibilitar a entrega do veículo, conforme previsão contratual. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 662.0911.7912.5751

3 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDANTE GERAL - MOLÉSTIAS ORTOPÉTICAS

(«Gonartrose, dor articular e outros males»)

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Doc. ADM Direito 372.4699.4794.3588

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - NÃO ACOLHIMENTO -

Contrato formalizado entre as partes que expressamente dispôs que se trata de crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.7426.8098.1634

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas - Seguro saúde - Reembolso de honorários de serviços médicos relativos a profissionais de livre escolha - Validade da cláusula de reembolso que exige apenas um simples cálculo aritmético para conhecimento do valor de reembolso - Inexistência de abusividade - Limitação válida à luz da Lei 9656/1998 e do Código de defesa do Consumidor - Inexistência de recusa da requerida em relação ao reembolso, realizado nos limites do contrato - Sucumbência devida, ainda que revel a ré - Princípio da causalidade aplicável - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 953.6568.4781.5265

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660) - . Violação ao art. 5º, X e XXXVI, da CF. Ausência de questionamento no Recurso Extraordinário. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 107.7036.1134.3318

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 09/01/2023, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução fiscal ante o parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 969.5842.7463.5736

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente, em razão de vícios na fabricação que causaram inchaço anômalo de piso instalado em seus imóveis. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de vício na fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Argumentação atinente à valoração do acervo fático probatório da causa. Questão relacionada ao mérito da ação. Preliminares afastadas. Mérito. Relação jurídica e danos atestados pelo autor que se tratam de fatos não controvertidos. Controvérsia atinente à causa do inchaço anômalo do piso fabricado pela ré. Necessidade de perícia técnica para esclarecer a real causa das avarias. Contudo, autor que expressamente informou a retirada e o descarte dos produtos durante a instrução processual. Impossibilidade de realização de perícia técnica. Eventual vício na fabricação dos produtos que não pode ser objeto de inversão do ônus probatório, tendo em vista que o autor deu causa à impossibilidade de realização de perícia técnica. Prova oral produzida que não esclareceu, com juízo de certeza, a real causa das avarias observadas pelo requerente. Depoimentos do vendedor e instalador dos pisos que apenas relatam suas versões sobre os fatos ocorridos. Insuficiência dos depoimentos para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão autoral. CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 326.3475.3756.9483

9 - TJSP APELAÇÃO. TERMO DE ATO COOPERATIVO. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo cooperado, fundada em atraso na entrega do imóvel. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ENTREGA DAS CHAVES. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. A assinatura do financiamento na data de 30.05.2017 seguiu o previsto no contrato firmado pelas partes, sobretudo porque não existiu comprovação de culpa pelo atraso na obtenção do financiamento regularmente pago. ATRASO NA ENTREGA. Reconhecimento. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP - . Inadmissão de outros acréscimos. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP - . LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Inteligência da Súmula 162 do E. 1TJSP. Quantia correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada, para condenar as rés a pagarem ao autor a quantia equivalente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, pelo período de 09 meses, referente ao atraso na entrega do imóvel. DANOS MORAIS. Inocorrência. Atraso inferior a um ano. Ausência de violação a direito de personalidade do adquirente. Dissabor ínsito ao descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 357.2324.6101.7574

10 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à ré Serasa Experian e de procedência em relação à ré Claro. Apelo da ré Claro. Contratação dos serviços comprovada por gravação apresentada pela ré. Telas sistêmicas em conformidade com as faturas com o detalhamento dos serviços e com a gravação da ligação da contração são suficientes para comprovar os débitos. Valor do apontamento que corresponde à soma dos débitos em aberto. Débito exigível. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que tivesse sido efetivada a negativação do nome do autor, esta teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Encargos de sucumbência pelo autor. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.1906.9335.9479

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.0316.4431.7730

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

provas complementares desnecessárias - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.1392.1336.2461

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autora alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Farta comprovação da ciência da requerente sobre a modalidade do crédito contratado - Abusividade - Inexistência - Pretensão de revisão que sequer faz menção à norma do INSS, cabível à espécie - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da operação - Litigância de má-fé - Manutenção da condenação - Multa que, contudo, comporta redução para 1% do valor da causa - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 410.3034.2855.2171

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo de propriedade da autora abalroado na parte traseira pela motocicleta do réu - Réu questiona a dinâmica da colisão, todavia, o registro fotográfico confirma que houve uma batida por detrás - Dano material mantido tal como arbitrado na origem, uma vez que não questionado em recurso - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 293.1005.4856.7371

15 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço da devedora. Providência suficiente para constituição em mora. Tema 1132 do STJ - . 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato. 4. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «desconhecido". Irrelevância. Entendimento sedimentado pelo E. STJ - no julgamento do Tema 1132. Precedente desta Câmara. 5. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, que não foi comprovada. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 725.9665.2106.4496

16 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária - Improcedência - Reconhecimento, de ofício, de omissão da sentença ao não apreciar a reconvenção - Impossibilidade de apreciação de matéria reconvencional nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da reconvenção - Sentença anulada, em parte, de ofício

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Doc. ADM Direito 136.4860.5445.4548

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Confissão de dívida - Sentença de improcedência - Acerto - NULIDADE DA EXECUÇÃO - Não configuração - Título executivo extrajudicial que se mostra certo, líquido e exigível - CPC, art. 784, III - Instrumento contratual assinado por apenas uma testemunha, além das próprias partes - Irrelevância - Requisito da assinatura por duas testemunhas que pode ser mitigado ante as peculiaridades do caso concreto, quando for possível a confirmação da existência e da validade do negócio jurídico por meio dos demais elementos constantes dos autos - Precedentes do C. STJ - Devedora que não nega a confissão da dívida, tampouco impugna seu conteúdo, circunstâncias que afastam a aventada nulidade da execução, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente que veda o comportamento contraditório - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.2892.7428.8883

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO ADITADA PARA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C./C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora Casamax contra sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção da ré Crefiplan que a condenou ao pagamento de R$ 23.133,32. A autora Casamax alega cerceamento de defesa, insurge-se contra a conclusão pericial, sustenta a validade da auditoria interna e da confissão de dívida a afastar a exigibilidade das faturas protestadas e a ensejar danos morais em seu favor. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e nova perícia grafotécnica; a validade da auditoria interna e da assinatura em confissão de dívida; a inexigibilidade dos títulos protestados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Sentença devidamente fundamentada alicerçada em laudo pericial conclusivo, elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Impugnação ao laudo que se trata de mero inconformismo da autora Casamax com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Perícia conclusiva que a assinatura lançada no termo de confissão de dívida juntado pela Casamax não era de autoria do preposto da empresa Manosolda. Perícia sobre os equipamentos que não foi requisitada pela Casamax, que apresentou meros laudos de auditoria interna, realizados de forma unilateral, não negando que os equipamentos não foram preservados para perícia judicial. Verificada a ausência de identificação dos equipamentos por número de série nas notas fiscais, pedidos e compras e laudo de vistoria da ré, que não juntou mensagens trocadas entre as partes comprovando questionamento por ausência de prestação de serviços ou falha na sua execução. Pedido inicial de inexigibilidade dos débitos da Casamax fundado na existência da confissão de dívida derivada de sua auditoria interna e que afastaria a exigibilidade das faturas e que haveria crédito em seu favor, porém comprovada por perícia judicial que tal documento não foi assinado por preposto da Manosolda. Notas fiscais recebidas pela Casamax sem ressalvas e cessão de crédito à Crefiplan foi devidamente comunicada. Faturas protestadas exigíveis. IV.  Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa inexistente. 2. A perícia judicial prevalece sobre pareceres de assistentes técnicos. 3. A inexigibilidade dos títulos não foi comprovada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 810.5846.5193.6464

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por empresa contratante para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de cláusula de aviso prévio em contrato coletivo empresarial e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança, além de reconhecer a ilicitude da negativação decorrente do débito indevido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial; (ii) verificar a ocorrência de dano moral decorrente da indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica, e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva, pois fundada em norma infralegal (art. 17, par. único, da RN 195/2009/ANS) declarada nula na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, cuja eficácia é erga omnes, tornando inexigível qualquer valor com base nessa previsão. 4. A negativa de cancelamento imediato do contrato e a posterior negativação indevida do nome da autora configuram violação à honra objetiva da empresa. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a culpa da requerida, o caráter pedagógico da medida e as condições econômicas das partes. No caso, o valor fixado em R$ 10.000,00 atende a esses critérios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI; 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; RITJSP, art. 252; RN ANS 195/2009, art. 17, par. único (revogado); RN ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 09/04/2013, DJe 15/04/2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1087609-58.2024.8.26.0100, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 16/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 455.4645.2986.4180

20 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELA RECORRENTE, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE FORAM ENCARTADOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR SUPORTE A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - EFETIVA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS REGISTRADOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SE RECONHECE COMO MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO PRATICADA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, SEGUNDO APURADA PELO BACEN - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, SEM EXCESSOS OU INCORREÇÕES - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.0434.4187.4055

21 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Sistema «PIX". Sentença de parcial procedência. Inconformismo das instituições financeiras rés. Desacolhimento. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Solidariedade da cadeia de fornecedores de serviços configurada. arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Instituições que participam da operacionalização das transações são responsáveis perante o consumidor. Preliminar rejeitada. Intervenção de terceiros. Denunciação à lide dos beneficiários do crédito. Descabimento em relações de consumo. Vedação expressa do CDC, art. 88. Necessidade de preservar a celeridade do ressarcimento à consumidora hipossuficiente. Direito de regresso que deve ser exercido em via própria. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Consumidora idosa que teve o acesso ao internet banking bloqueado, seguido de diversas transferências não autorizadas que totalizaram R$ 5.498,99. Transações que destoam completamente do perfil de consumo da autora. As instituições financeiras rés tinham o dever elementar de monitorar operações atípicas e empreender esforços para a reversão via MED (Mecanismo Especial de Devolução). Todavia, não houve comprovação de obediência integral aos protocolos de segurança e bloqueio cautelar ditados pela Resolução 1/2020 do BACEN. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Alegação de uso de senha pessoal que não afasta o vício de segurança do sistema, o qual permitiu movimentação vultosa e sucessiva em curto espaço de tempo sem qualquer bloqueio preventivo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de restituição integral dos valores subtraídos mantido, ressalvada a dedução de quantia já depositada por corré que firmou acordo. Dano moral configurado. Subtração de valores destinados à subsistência de pessoa idosa. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade e o equilíbrio psicológico da consumidora. Indenização mantida em R$ 3.000,00, montante que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função dissuasória da condenação. Precedentes desta C. Câmara. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em favor do patrono da apelada, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 283.5838.5194.1095

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - ABUSIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde empresarial realizado pela parte autora. - Imposição pela operadora de aviso prévio de 60 dias, com cobrança de mensalidades após a solicitação de rescisão. - Cláusula contratual que encontra respaldo no RN 195/2009, art. 17 da ANS, posteriormente declarado inválido em ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, e revogado pela RN 455/2020. - Inaplicabilidade da RN 557/2022 para legitimar cláusula abusiva, por não conferir direito irrestrito à estipulação contratual, mas apenas exigir clareza nas regras de rescisão. - Reconhecimento da abusividade da cobrança de aviso prévio e da exigência de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal de Justiça. - Honorários majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 988.2032.0162.9663

23 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - SEGURO PRESTAMISTA -

Declaração de nulidade e repetição do indébito assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo da autora visa, tão somente, a condenação do réu à reparação de seu patrimônio moral - Ofensa à esfera íntima não configurada - Elementos da personalidade não transgredidos - Cobranças em valor de baixa monta - Longo lapso temporal entre a ocorrência do primeiro desconto e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 853.2155.0918.9015

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente para condenar a ré ao reembolso integral das despesas médicas no valor de R$ 9.900,00 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do plano de saúde, não adaptado à Lei 9.656/98, é abusiva e se há obrigação de reembolso e indenização por danos morais. 3. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato é tutelado pelo CDC, que protege o equilíbrio contratual e os direitos fundamentais do consumidor. 4. A jurisprudência do STJ - e precedentes desta Corte sustentam que a negativa de cobertura para procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas é abusiva. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.9222.8344.8476

25 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Procedência do feito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida - Indeferimento do benefício da gratuidade processual, por decisão irrecorrida - Não recolhimento do preparo por ocasião da interposição do apelo - Determinação do recolhimento das custas em dobro - Inteligência do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC - Inércia do recorrente - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 456.5695.7707.4846

26 - TJSP AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel rural - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual na modalidade adequação - Insurgência das autoras - Petição superveniente da parte autora noticiando agravamento de suposto dano ambiental e postulando tutela de urgência recursal para reintegração liminar da posse ou, subsidiariamente, paralisação de obras, desmatamento e construções - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Questões ambientais que devem ser veiculadas pelas vias próprias - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrava possível diante do conjunto documental existente - Provas requeridas incapazes de alterar a conclusão adotada - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC - MÉRITO - Ausência de demonstração da posse anterior exigida pelo CPC, art. 561 - Pretensão fundada, em essência, no direito de propriedade decorrente da sucessão hereditária - Distinção entre posse e propriedade - Princípio da saisine que não dispensa a demonstração do efetivo exercício da posse para fins de tutela possessória - Contrato de comodato celebrado por terceiro que não comprova a posse das autoras sobre a área litigiosa - Inadequação da via possessória configurada - Necessidade de utilização das vias petitórias cabíveis - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0460.9337.5008

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/1998.

Não há qualquer interesse de direito público nos autos, visto que pagamento de direitos autorais é matéria de direito privado, mesmo que o polo passivo seja composto por pessoa jurídica de direito público. Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo a uma das Câmaras de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 463.8825.9917.7410

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Elso Luis de Souza propôs ação contra Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda, alegando bloqueio indevido de conta e valores após venda de veículo, causando prejuízos materiais e morais. Requereu desbloqueio da conta e compensação por danos morais. Sentença julgou pedido improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do bloqueio da conta e valores pelo réu e (ii) a responsabilidade por danos morais alegados pelo autor. III. Razões de Decidir 3. As operações bancárias foram consideradas suspeitas, justificando a atuação preventiva do réu. 4. A disparidade entre o histórico de movimentação e os créditos vultosos recebidos legitimou a suspensão temporária dos serviços para auditoria interna. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de serviços bancários é legítima diante de indícios de irregularidade. 2. A conduta do réu foi lícita, afastando a responsabilização por danos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007.... ()

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