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Doc. ADM Direito 883.8278.5279.7604

1 - TJSP Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Contrato Administrativo de Concessão, que tem como objeto a prestação de serviços, ampliação, manutenção, conservação e exploração do sistema rodoviário Corredor Raposo Tavares e acessos - Notificação de Infrações por Descumprimento Contratual no ano de 2016, consistentes em não reparações devidas na malha asfáltica - Descumprimento - Aplicação de multa - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, para anular a infração I, com a exclusão da penalidade constatada no km 456+700, pista Leste, da Rodovia SP 270, remanescendo intacta a penalidade da infração II - Pretensão da Rodovia de reforma parcial da sentença para se considerar o parecer técnico apresentado, divergente do laudo do perito judicial, com a integral procedência da ação - Apelo da Artesp de julgado extra petita e, no mérito, da existência das duas infrações, pleiteando a total improcedência da demanda - Descabimento dos fundamentos de ambos os recursos - Decisão escorreita, baseada em laudo pericial do Juízo e fundamentada, nos termos do CPC, art. 489 - Provas nos autos suficientes para se chegar à decisão - Recursos desprovido

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Doc. ADM Direito 557.7774.9944.4019

2 - TJSP Apelação. Golpe da maquininha. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do banco corréu. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco corréu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada de acordo com a asserção contida na petição inicial. O autor imputa os danos à falha de prestação de serviço pelo banco, de modo que este tem legitimidade para integrar o polo passivo. 3. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança e preservação dos dados pessoais do cliente e das informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso do autor. Necessária declaração de inexigibilidade das operações questionadas, o que abrange os encargos de mora decorrentes da operação. 4. Responsabilidade da instituição médica. Ausência de prova quanto ao vazamento de dados. Excludente de responsabilidade por fato de terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Danos morais indevidos por ausência de ato ilícito. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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