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Doc. ADM Direito 626.9423.0387.1140

1 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFINIDAS NO TEMA 882/STJ - E 492/STF - . COBRANÇAS DEVIDAS. 1.

Ação ajuizada visando à cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento com controle de acesso. Sentença de parcial procedência. 2. Inconformismo da requerida, que reitera sua defesa no sentido de que não se associou à autora e nem mesmo anuiu com o pagamento das taxas exigidas 3. Não acolhimento. Inexistindo subsunção da hipótese vertente às teses definidas no Tema Repetitivo 882 do C. STJ - e no Tema 492 da Repercussão Geral do C. STF. Empresa controladora (da apelante), detentora de 99% das cotas sociais da recorrente, é fundadora da associação recorrida, sendo consequência lógica o reconhecimento da existência de vínculo associativo em relação a esta última, por parte, pois, da apelante, e anuência relacionada à taxa questionada. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 749.4051.5997.4074

2 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Alegação de erro médico e falha na prestação do serviço - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Preliminar - CERCEAMENTO DE DEFESA - Configurado - Imprescindibilidade de se reabrir a fase instrutória, oportunizando às partes a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações - Necessidade de realização de perícia médica indireta pelo IMESC, a fim de se apurar, através da análise dos prontuários de atendimento do autor, se ocorreu, ou não, o erro médico alegado - Ademais, mostra-se imprescindível a apresentação dos prontuários de atendimento médico do autor em ambos os nosocômios (UPA João José Carneiro e HC de Ribeirão Preto) - Documentos que podem, inclusive, ser requisitados de ofício pelo magistrado - CPC, art. 438 - Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a reabertura da fase de instrução probatória - Recurso provido, com determinação.... ()

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