1 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDOS DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDOS NA ORIGEM.
1.
Incidente de cumprimento de sentença, iniciado sob a égide do CPC/73, e extinto, reconhecendo a satisfação da obrigação, em razão do bloqueio de ativos financeiros.
2 - TJSPRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c» do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente, não comprovação dos lucros cessantes e contratação de seguro contra terceiros. Inobservância das regras de trânsito pela ré. Não comprovação da contratação do seguro. Inovação recursal quanto à não comprovação dos lucros cessantes. Não cabimento de provimento ultra petita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência para reconhecer a inexistência do contrato descrito na inicial; determinar a interrupção definitiva dos descontos, com a exclusão dos contratos identificados; condenar a parte requerida na devolução dos valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP - desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento de indenização moral fixada em R$ 3.000,00 corrigida pela Tabela prática do TJSP - e acrescida de juros moratórios contados da data da sentença. Inconformismo da autora. 1. Danos materiais. Devida a restituição em dobro dos valores descontados a título do serviço não contratado. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ - . 2. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
4 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALAGAMENTO E DANOS EM IMÓVEL SEGURADO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - PERÍCIA JUDICIAL COMPROVANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS NO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, restou comprovado, por perícia judicial, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos do imóvel segurado tiveram como causa entupimento da rede de esgoto, pela qual é responsável a ré, o que acarreta a procedência da ação... ()
5 - TJSPAcidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de apelação da autora
6 - TJSPDireto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Validade da contratação. Autenticidade da assinatura. Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente e a condenou ao pagamento de multa de 8% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) se a contratação do empréstimo consignado é válida; (ii) se é devida a repetição do indébito; (iii) se houve danos morais; e (iv) se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
3. Alegação de inexistência de comprovação de solicitação do devedor para a portabilidade configura inovação recursal. Recurso conhecido em parte.
4. O conjunto probatório demonstra a celebração do contrato de empréstimo consignado, incluindo laudo pericial que confirma a autenticidade da assinatura da autora
5. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante.
6. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Percentual adequado e proporcional ao caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.014.
Jurisprudência relevante citada: Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP.
7 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Golpe da maquininha. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.
Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. A hipótese é de litisconsórcio facultativo, eis que inexiste expressa previsão legal ou necessidade em razão da natureza juridica do litigio. Ademais, por serem empresas integrantes da cadeia de consumo, cabe à apelante ingressar com ação de regresso em face das demais empresas solidárias.
Danos materiais. Mantida a responsabilidade da instituição bancária em razão da movimentação bancária incompatível com o perfil financeiro do correntista (REsp. Acórdão/STJ). Falha do sistema de segurança do banco. Hipótese em que incide a responsabilidade objetiva (Tema 466 do STJ, Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput). Além disso trata-se de atividade de risco, de modo que incide o art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil.
Culpa do banco que é soberba para determinar o dever de indenizar, que afasta a suposta culpa concorrente da vítima.
Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Honorários majorados
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SUPERADA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO A 12 HORAS AMBULATORIAIS. NULIDADE. RESOLUÇÃO CONSU 13. INAPLICABILIDADE. MUTUALISMO. INOPONIBILIDADE A NORMA COGENTE. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. DESEMBOLSO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Caracterizada a emergência médica por apendicite aguda com peritonite e risco imediato de vida, é obrigatória a cobertura integral da internação cirúrgica pelo plano de saúde, ainda que não transcorrido o prazo de carência de 180 dias para internações eletivas, bastando a superação da carência de 24 horas prevista para urgência e emergência. 2.É nula a cláusula contratual que limita o atendimento emergencial durante o período de carência a 12 horas ambulatoriais, por esvaziar a garantia legal de cobertura obrigatória prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 3.O princípio do mutualismo não autoriza a operadora a se eximir de obrigação legal cogente de cobertura de atendimento emergencial, porquanto tal obrigação já integra o risco assumido no momento da celebração do contrato e compõe o cálculo atuarial do produto ofertado. 4.A indenização por danos materiais decorrente de recusa ilícita de cobertura não se confunde com o reembolso contratual por livre escolha de prestador, sendo desnecessário o desembolso prévio pelo beneficiário quando a dívida foi contraída exclusivamente em razão do ato ilícito da operadora. 5.Não se configura dano moral indenizável quando a negativa de cobertura, embora ilícita, esteve fundada em cláusula contratual vigente e não se demonstrou nos autos sofrimento excepcional ou abalo psíquico que ultrapassasse o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual, sobretudo quando o tratamento emergencial inicial não foi recusado.... ()
9 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo, pelo DETRAN e pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por Cicero Monteiro de Lima, reconhecendo a venda do veículo KIA BESTA (placa GSV-0476) em 20/01/2009 e declarando a inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas e multas após essa data. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade tributária do alienante do veículo pelos IPVAs incidentes entre a data da venda e a do seu conhecimento pelo Estado; (ii) ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e ausência de nexo causal para condenação em verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das alegações do Município de São Paulo sobre ilegitimidade e princípio da causalidade, considerando que a legitimidade passiva recai sobre o ente tributante responsável pela autuação e cobrança das multas de trânsito. 4. Manutenção da sentença pelos seus fundamentos jurídicos, demonstrando que o autor alienou o veículo em 20/01/2009, aplicando-se a Súmula 585/STJ e jurisprudência do TJSP - sobre a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no CTB, art. 134 não abrange o IPVA incidente após a alienação. 2. A ilegitimidade passiva do Município não se sustenta quando este resiste ao mérito da pretensão autoral. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, arts. 146, III, «a», 150, IV, 155, III; CTN, arts. 121, II, 123; Código Civil, art. 1.228; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134; Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 585; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, Órgão Especial, j. 11.04.2018; TJSP, Processo 1029470-18.2017.8.26.0114, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2018; TJSP, Processo 1003916-09.2016.8.26.0602, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2018.... ()
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.266 do C. 1STF - Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão de afastar a exigência de Diferencial de Alíquota (DIFAL) no exercício de 2022 - Ordem denegada - O C. STF, Tema 1.266, fixou a seguinte tese: «I É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício» (g.n.) - Impetrante que preenche os requisitos da modulação dos efeitos - Exercício do juízo de retratação, para adequar o julgado, afastando a exigência do DIFAL exclusivamente no exercício de 2022, caso tenha deixado de recolher o tributo do referido exercício - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Retratação acolhida.... ()
11 - TJSPApelação. Obrigação de fazer. Vícios construtivos. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Nova sentença, diante da anulação da anterior, afastada a extinção do processo. Retomada da instrução probatória com produção de prova pericial técnica no imóvel. Vícios construtivos não demonstrados. Imóvel com área externa que foi reformada pela autora. Caixas de contenção/inspeção que estão obstruídas por piso frio, inacessíveis, sem que haja dano no piso. Perito que concluiu pela ausência do alegado mau cheiro, incômodo ou desvalorização no imóvel. improcedência do pedido de indenização. Sentença mantida. Apelação não provida.